Lei Complementar Nº 247

Data: 03/02/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
  • Lei Complementar nº 247
Assunto: Institui o Plano de Demissão Voluntária no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, dando outras providências.

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Documento Data Assunto
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