Lei Ordinária Nº 4027 Enviar Por Email

Data: 23/05/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: CELSO DA BICICLETARIA, JOI FORNASARI
  • Lei nº 4027 de 2018
Assunto: Disciplina a distribuição de folhetos, panfletos, avisos, prospectos ou qualquer tipo de material impresso.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 20/2018 - Legislativo 02/03/2018 Disciplina a distribuição de folhetos, panfletos, avisos, prospectos ou qualquer tipo de material impresso.