Lei Complementar Nº 274 Enviar Por Email

Data: 06/06/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: CELSO ÁVILA
  • Lei complementar nº 274 de 2018
Assunto: Revoga o inciso IX e inclui parágrafo único no artigo 129 da Lei Complementar nº 103 de 21 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

Altera

Documento Data Resumo
Lei Complementar Nº 103 21/12/2010 Revoga o inciso IX e inclui parágrafo único no artigo 129

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 1/2018 - Legislativo 09/02/2018 “Altera o inciso IX do artigo 129, da Lei complementar 103 de 21 de dezembro de 2010, e dá outras providências”. Autoria: Vereador Celso Ávila