Lei Complementar Nº 273 Enviar Por Email

Data: 06/06/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: mesa diretora.
  • Lei Complementar nº 273 - PLC nº 12-18
Assunto: Dispõe sobre a aplicação de reposição inflacionária aos subsídios de que trata a Lei nº 3.044/2008, a Resolução nº 01/2012, bem como suas alterações posteriores.

Cita

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 3044 23/04/2008 Citação
Resolução Municipal Nº 1 28/02/2012 Citação

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 12/2018 - Legislativo 29/05/2018 Dispõe sobre a aplicação de reposição inflacionária aos subsídios de que trata a Lei nº 3.044/2008, a Resolução nº 01/2012, bem como suas alterações posteriores.