Lei Complementar Nº 270 Enviar Por Email

Data: 18/05/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
  • LC 270 de 2018
Assunto: Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 10.887/2004 aos servidores remanescentes do extinto regime estatutário do Município de Santa Bárbara d’Oeste, regido pela Lei Municipal nº 816/1970 e às pensões decorrentes, conforme específica.

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Documento Data Resumo
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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2018 - Executivo 29/03/2018 Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 10.887/2004 aos servidores remanescente do extinto regime estatutário do Município de Santa Bárbara d'Oeste, regido pela Lei Municipal nº 816/1970 e às pensões decorrentes, conforme especifica.