Lei Ordinária Nº 3999

Data: 21/12/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
  • 3999 de 2017
Assunto: Altera o ‘caput’ do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.749/15, dando outras providências.

Altera

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 3749 12/08/2015 Altera o caput do artigo 1º

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 107/2017 - Executivo 28/08/2017 Altera o 'caput' do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.749/15, dando outras providências.