Lei Ordinária Nº 3999
Data: 21/12/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Altera o ‘caput’ do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.749/15, dando outras providências.
Altera
| Documento | Data | Resumo |
|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3749 | 12/08/2015 | Altera o caput do artigo 1º |
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| Documento | Data | Assunto |
|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 107/2017 - Executivo | 28/08/2017 | Altera o 'caput' do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.749/15, dando outras providências. |