Lei Ordinária Nº 3988

Data: 24/11/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: GERMINA DOTTORI
  • Lei nº 3.988 de 2017
Assunto: Torna obrigatório o registro de violência contra a pessoa com deficiência no prontuário de atendimento em Saúde, na forma que especifica.

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