Lei Ordinária Nº 3989

Data: 24/11/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: GERMINA DOTTORI
  • Lei nº 3.989 de 2017
Assunto: Torna obrigatório o registro de violência doméstica e familiar contra a mulher no prontuário de atendimento em Saúde, na forma que especifica

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Documento Data Assunto
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