Lei Ordinária Nº 3989

Data: 24/11/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: GERMINA DOTTORI
  • Lei nº 3.989 de 2017
Assunto: Torna obrigatório o registro de violência doméstica e familiar contra a mulher no prontuário de atendimento em Saúde, na forma que especific