Lei Ordinária Nº 3989 Enviar Por Email

Data: 24/11/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: GERMINA DOTTORI
  • Lei nº 3.989 de 2017
Assunto: Torna obrigatório o registro de violência doméstica e familiar contra a mulher no prontuário de atendimento em Saúde, na forma que especifica

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