Lei Ordinária Nº 3990

Data: 24/11/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: GERMINA DOTTORI
  • Lei nº 3.990 de 2017
Assunto: Torna obrigatório o registro de violência contra a criança e/ou adolescente no prontuário de atendimento em Saúde, na forma que especifica.