Lei Ordinária Nº 3971

Data: 25/09/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: CELSO ÁVILA
  • Lei Municipal nº 3971
Assunto: Altera o artigo 20 da Lei Municipal 3426 de 16 de outubro de 2012, que dispõe sobre ações de controle e de guarda responsável de animais no município de Santa Bárbara d´Oeste, altera multas e institui níveis de gravidade das penalidades, reincidências e dá outras providências.

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Documento Data Assunto
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