Lei Complementar Nº 258

Data: 29/09/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
  • Lei Complementar Municipal nº 258
Assunto: Dispõe sobre autorização para desafetação e alienação de área pública localizada no Jardim Panambi.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 16/2016 - Executivo 07/12/2016 Dispõe sobre autorização para desafetação e alienação de área pública localizada no Jardim Panambi.