Decreto Legislativo Nº 6/2017

Data: 06/06/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: KADU GARÇOM, JESUS VENDEDOR, DR. EDMILSON, JOEL DO GÁS
  • Decreto Legislativo nº 06-2017 - Acesso à informação
Assunto: Regulamenta a Lei nº 12527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e dispõe sobre outras providências

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto
Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2017 - Mesa 18/05/2017 Regulamenta a Lei nº 12527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e dispõe sobre outras providências