Resolução Nº 2

Data: 16/03/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: MESA DIRETORA
  • RESOLUÇÃO Nº 02 - PR 02-17 - Multas empresas prestadoras de serviço
Assunto: Estabelece normas para a aplicação de multas e penalidades por infringência à Lei Federal nº 8666, de 21/06/1993, e suas alterações posteriores, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste.

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto
Projeto de Resolução Municipal Nº 2/2017 - Mesa 03/03/2017 Estabelece normas para a aplicação de multas e penalidades por infringência à Lei Federal nº 8666, de 21/06/1993, e suas alterações posteriores, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste.