BrasãoCâmara Municipal de Rio das Pedras 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 2.753, DE 9 DE JANEIRO DE 2013

 

Dispõe sobre as normas que regulam as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município em diversas matérias, no Município de Rio das Pedras e dá outras providências.

 

Francisco Martins de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Rio das Pedras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente o disposto nos artigos 215 a 219 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei do Poder Executivo n° 036/2008 e considerando a sanção automática do aludido projeto por decurso de prazo, promulga a seguinte lei:

 

TÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º  Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene pública, bem-estar público, costumes, segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, nomenclatura de vias, numeração de edificações e funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.

 

§ 1º  O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas em edificações e estabelecimentos, no que couberem.

 

§ 2º  Ao Prefeito e, em geral, aos servidores públicos municipais, compete zelar pela observância dos preceitos deste Código.

 

§ 3º  Toda pessoa física ou jurídica sujeita às prescrições deste Código fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.

 

Art. 2º  As disposições sobre a utilização das áreas contidas neste Código e as complementares às Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo, de Parcelamento do Solo e ao Código de Obras, visam a:

 

I - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste Município.

 

II - garantir o respeito às relações sociais e culturais específicas da região;

 

III - estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental;

 

IV - promover a segurança e harmonia entre os munícipes.

 

TÍTULO II

Das Posturas Municipais

 

CAPÍTULO I

Da Higiene Pública

 

Art. 3º  A fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam-se bebidas e produtos alimentícios, dos estábulos, cocheiras e pocilgas, bem como de todos aqueles que prestem serviços a terceiros.

 

Art. 4º  Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário competente apresentará relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências para o bem da higiene pública.

 

Parágrafo único.  A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso quando o mesmo for da alçada do governo municipal ou remeterá cópia do relatório às autoridades federal ou estaduais competentes quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.

 

Seção I

Da Higiene das Vias e Logradouros Públicos

 

Art. 5º  O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado direta ou indiretamente pela Prefeitura, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar.

 

Art. 6º  Os moradores, os comerciantes e os industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência ou estabelecimento.

 

§ 1º  A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.

 

§ 2º  É proibido varrer lixo e detritos sólidos de qualquer natureza para os coletores ou "bocas de lobo" dos logradouros públicos.

 

§ 3º  É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para via pública, bem como despejar ou atirar lixo e detritos sobre o leito de logradouros públicos.

 

Art. 7º  A ninguém é licito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

 

Art. 8º  A coleta e o transporte do lixo serão feitos em veículos contendo dispositivos que impeçam, durante o trajeto, a queda de partículas nas vias públicas.

 

Art. 9º  Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido:

 

I - proceder ao escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais nas ruas;

 

II - permitir, sem as precauções devidas, a permanência nas vias públicas de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das mesmas;

 

III - queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;

 

IV - lavar roupas, veículos e animais em logradouros ou vias públicas;

 

V - estender roupas para secagem nas sacadas ou janelas de prédios defronte às vias e a logradouros públicos;

 

VI - o assoreamento de fundo de vale através da colocação de lixo, entulho e outros materiais;

 

VII - colocar cartazes e anúncios, bem como fixar cabos nos elementos da arborização pública sem a autorização da Prefeitura Municipal.

 

Art. 10.  É proibido comprometer por qualquer forma a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

 

Seção II

Da Higiene das Habitações

 

Art. 11.  Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações.

 

§ 1º  Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos, com água estagnada ou servindo como depósito de lixo dentro dos limites do Município.

 

§ 2º  As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem aos respectivos proprietários.

 

Art. 12.  As chaminés, de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis, e estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.

 

Art. 13.  Nenhum prédio situado em via pública dotado de rede de água e esgoto sanitário poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades.

 

Art. 14.  Serão vistoriadas pelo órgão competente da Prefeitura as habitações suspeitas de insalubridade a fim de se verificar:

 

I - aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos a efetuarem prontamente os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-los;

 

II - aquelas que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de construção não puderem servir de habitação, sem grave prejuízo para a segurança e a saúde pública.

 

§ 1º  Nesta última hipótese, o proprietário ou inquilino será intimado a fechar o prédio dentro do prazo que venha a ser estabelecido pela Prefeitura, não podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.

 

§ 2º  Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio devido à natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruína, com o risco para a segurança, será o prédio interditado e definitivamente condenado.

 

§ 3º  O prédio condenado não poderá ser utilizado para qualquer finalidade.

 

Seção III

Da Higiene dos Estabelecimentos

 

Art. 15.  Os hotéis, pensões e demais meios de hospedagem, restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:

 

I - a lavagem de louça e talheres deverá ser feita em água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, sua execução em baldes, tonéis, tanques ou vasilhames;

 

II - a higienização da louça, talheres e outros utensílios de uso pessoal direto deverá ser feita em água fervente;

 

III - os guardanapos e toalhas serão de uso individual;

 

IV - os açucareiros, à exceção dos utilizados nos hotéis de primeira categoria, serão do tipo que permita a retirada de açúcar sem o levantamento da tampa;

 

V - a louça e os talheres não poderão ficar expostos à poeira e aos insetos.

 

Art. 16.  Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados convenientemente trajados, de preferência uniformizados e limpos.

 

Art. 17.  Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, calistas e assemelhados todos os aparelhos, ferramentas, utensílios e toalhas deverão ser esterilizados antes e depois de cada aplicação.

 

Art. 18.  Os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos assemelhados, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão cumprir as normas do Código Sanitário do Estado e do Ministério da Saúde.

 

Art. 19.  As cocheiras, estábulos e pocilgas existentes na área rural do Município deverão, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis,

 

I - possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas pluviais;

 

II - possuir depósito para estrume à prova de insetos e com capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para local apropriado;

 

III - possuir depósito para forragens isolado da parte destinada aos animais;

 

IV - manter completa separação entre os compartimentos para empregados e para animais;

 

V – dispor os depósitos para estrumes à montante dos ventos dominantes com relação às edificações mais próximas.

 

Seção IV

Da Higiene da Alimentação

 

 

Art. 20.  A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas à ingestão humana, excetuando-se os medicamentos.

 

Art. 21.  Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinado à sua inutilização.

 

§ 1º  A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração.

 

§ 2º  A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou estabelecimento comercial.

 

§ 3º  Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente mediante lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados sujeitos a registro em órgão público especializado e que não tenham a respectiva comprovação.

 

Art. 22.  Nas quitandas, mercearias, frutarias, sacolões e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:

 

I - o estabelecimento terá para depósito de verduras a serem ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeira e quaisquer contaminações;

 

II - as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, ou caixas apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das portas externas;

 

III - as gaiolas para aves ou animais serão de fundo móvel para facilitar a sua limpeza que será feita diariamente.

 

Parágrafo único.  É proibido utilizar para qualquer outro fim os depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.

 

Art. 23.  É proibido ter em depósito ou exposto à venda:

 

I - aves doentes;

 

II - carnes e peixes deteriorados;

 

III - legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.

 

Art. 24.  Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser isenta de impurezas e ser examinada periodicamente para verificar-se sua potabilidade.

 

Art. 25.  O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

 

Art. 26.  Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou depósito de alimentos, não será permitida a guarda ou venda de substâncias que possam corrompê-los, adulterá-los ou avariá-los.

 

Art. 27.  Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao consumo imediato, que tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos.

 

Art. 28.  A venda de produtos de origem animal comestíveis não industrializados só poderá ser feita através de açougues, casas de carnes e supermercados regularmente instalados.

 

Art. 29.  Não é permitido dar ao consumo ou colocar à venda carne fresca de bovinos, suínos, caprinos, ovinos e outros animais de açougue que não tenham sido abatidos nos matadouros ou frigoríficos sujeitos a fiscalização, sob pena de apreensão do produto.

 

Art. 30.  A Prefeitura regulamentará por meio de Decreto o comércio nas feiras livres, mercados municipais e feira do produtor, destinada ao abastecimento de gêneros alimentícios para o consumo doméstico.

 

§ 1º  Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais propícios à contaminação dos produtos expostos à venda.

 

CAPÍTULO II

Da Polícia de Costumes, Segurança e Ordem Pública

 

Seção I

Dos Costumes, da Moralidade e do Sossego Público

 

Art. 31.  É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes locais:

 

I - elevadores;

 

II - transportes coletivos municipais, táxis e ambulâncias;

 

III - auditórios, salas de conferências e convenções;

 

IV - museus, cinemas, teatros, salas de projeção, bibliotecas, salas de exposições de qualquer natureza;

 

V - corredores, salas e enfermagens de hospitais e casas de saúde;

 

VI - creches e salas de aula de escolas públicas e particulares;

 

VII - depósitos de inflamáveis, postos de combustíveis, garagens e estacionamentos e depósitos de material de fácil combustão.

 

§ 1º  Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em locais de ampla visibilidade do público.

 

§ 2º  Nos locais a que se refere o inciso VII deste artigo, nos cartazes ou avisos deverá constar os seguintes dizeres: "Material Inflamável".

 

§ 3º  Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infração.

 

Art. 32.  É expressamente proibida a exposição de material pornográfico ou obsceno em estabelecimentos comerciais.

 

Parágrafo único.  A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.

 

Art. 33.  Não serão permitidos banhos nos rios e lagos do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos.

 

Parágrafo único.  Os praticantes de esportes náuticos e banhistas deverão trajar-se com roupas adequadas.

 

Art. 34.  Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas e similares serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.

 

Parágrafo único.  As desordens, algazarras, barulhos e atentados ao pudor verificados nos referidos estabelecimentos comerciais ou sociais sujeitarão os proprietários ou responsáveis à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento na reincidência.

 

Art. 35.  É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis.

 

Parágrafo único.  Excetuam-se das proibições deste Artigo:

 

I - tímpanos, sinetas e sirenes dos veículos de assistência médica, corpo de bombeiros e polícia quando em serviço;

 

II - apitos de rondas e guardas policiais.

 

Art. 36.  É proibida a execução de serviços após as 20 horas e antes das 7 horas nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e edificações residenciais.

 

Parágrafo único.  Excetua-se da proibição deste artigo a execução de serviços públicos de emergência.

 

Seção II

Dos Divertimentos Públicos

 

Art. 37.  São considerados divertimentos públicos aqueles que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados, mas com livre acesso ao público.

 

§ 1º  Para realização de divertimentos públicos será obrigatória a licença prévia da Prefeitura.

 

§ 2º  Para o caso do disposto no “caput” deste artigo será obrigatória a comunicação prévia ao Corpo de Bombeiros ou membro de entidade civil de combate e prevenção ao incêndio.

 

Art. 38.  Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e por outras normas e regulamentos:

 

I - tanto a salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;

 

II - as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis, grades ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;

 

III - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA" legível à distância e luminosa de forma suave para quando se apagarem as luzes da sala;

 

IV - os aparelhos destinados a renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;

 

V – deverá existir em local acessível bebedouro de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;

 

VI - durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedadas apenas por cortinas;

 

VII - haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras, dotadas de aparelhos exaustores;

 

VIII - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;

 

Art. 39.  Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas onde não houver exaustores suficientes, deve respeitar-se um lapso de tempo entre a saída e a entrada dos espectadores para o efeito de renovação de ar.

 

Art. 40.  Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.

 

§ 1º  Em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário ou o responsável pelo evento, devolverá aos espectadores o preço da entrada.

 

§ 2º  As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.

 

Art. 41.  Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo, estádio, ginásio esportivo ou sala de espetáculo.

 

Art. 42.  A armação de circos de panos ou lonas, parques de diversões ou de palcos para shows e comícios só será permitida em locais previamente estabelecidos pela Prefeitura.

 

Parágrafo único.  A Prefeitura só autorizará a armação e funcionamento dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo se os requerentes apresentarem a(s) respectiva(s) Anotação (ões) de Responsabilidade(s) Técnica(s) do(s) profissional (is) pelo projeto estrutural, elétrico e demais projetos necessários, conforme a legislação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.

 

Art. 43.  A autorização de funcionamento de teatros, cinemas, circos, salas de espetáculos e ginásios de esportes não poderá ser por prazo superior a 01 (um) ano.

 

Art. 44. Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.

 

Art. 45.  Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer outras restrições que julgar necessárias no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos, bem como o sossego da vizinhança.

 

Seção III

Do Trânsito Público

 

Art. 46.  O trânsito, de acordo com a Lei do Sistema Viário, é livre, e tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

 

Art. 47.  É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

 

Parágrafo único.  Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 48.  Compreende-se na proibição do artigo anterior, o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral e o estacionamento de veículos sobre os passeios e calçadas.

 

§ 1º  Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior dos prédios ou terrenos, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo de trânsito, por tempo estritamente necessário à sua remoção, não superior a 3 (três) horas;

 

§ 2º  No caso previsto no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais deverão advertir os veículos em trânsito, em uma distância conveniente, das restrições de acessibilidade causadas;

 

§ 3º  Os infratores deste artigo estarão sujeitos a ter os respectivos veículos ou materiais apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura os quais para serem retirados dependerão do pagamento da multa e das despesas de remoção e guarda da coisa apreendida.

 

Art. 49.  É proibido nas vias e logradouros públicos urbanos:

 

I - conduzir animais e veículos em velocidade excessiva;

 

II - conduzir animais bravos, sem a necessária precaução;

 

III - atirar à via ou logradouro público, substância ou detritos que possam embaraçar e incomodar os transeuntes.

 

Art. 50.  É proibido danificar ou retirar sinais e placas colocadas nas vias, estradas ou praças públicas, para a orientação e advertência de perigo ou impedimento do trânsito.

 

Art. 51.  Assiste à Prefeitura o direito do impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou colocar em risco a segurança da população.

 

Art. 52.  É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres pelos meios de:

 

I - conduzir volumes de grande porte pelos passeios;

 

II - conduzir bicicletas e motocicletas pelos passeios;

 

III - patinar, praticar skate e andar de patinete, a não ser nos logradouros para esses fins destinados;

 

IV - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;

 

V - conservar animais sobre os passeios ou logradouros públicos.

 

Parágrafo único.  Excetuam-se ao disposto neste artigo os carrinhos de crianças e cadeiras de rodas.

 

Art. 53.  É de exclusiva competência do Executivo Municipal a criação, remanejamento e extinção de ponto de aluguel, no que se refere a táxis, veículos de cargas, carroças ou similares.

 

Art. 54.  A fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de competência da Prefeitura, conforme plano viário estabelecido.

 

Seção IV

Das Obstruções das Vias e Logradouros Públicos

 

Art. 55.  Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nas vias e nos logradouros públicos para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou populares, desde que previamente autorizados pela Prefeitura, observadas as seguintes condições:

 

I - serem aprovadas, quanto à sua localização;

 

II - não perturbarem o trânsito público:

 

III - não prejudicarem calçamento ou pavimentação, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos os estragos eventualmente verificados;

 

IV - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento dos eventos.

 

Parágrafo único.  Findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material recolhido o destino que melhor lhe convier.

 

Art. 56.  Nas construções e demolições, não serão permitidas, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.

 

Art. 57.  A colocação de ondulações (quebra-molas) transversais às vias públicas dependerá de autorização expressa da Prefeitura Municipal.

 

§ 1º  As ondulações transversais às vias públicas serão regulamentadas através de Decreto do Executivo Municipal, com formas e dimensões estabelecidas conforme o fluxo de veículos.

 

§ 2º  A colocação dessas ondulações nas vias públicas somente será admitida após a devida sinalização vertical e horizontal.

 

Art. 58.  É expressamente proibida a utilização dos passeios e da via pública, para a realização de consertos de veículos, bicicletas, borracharia e demais serviços efetuados por oficinas e prestadores de serviços similares.

 

Art. 59.  A instalação de postes e linhas telegráficas, telefônicas, de força e luz e a colocação de caixas postais e de hidrantes para serviços de combate a incêndios nas vias e logradouros públicos, dependem da aprovação da Prefeitura.

 

Art. 60.  As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:

 

I - terem sua localização e dimensões aprovadas pela Prefeitura;

 

II - apresentarem bom aspecto quanto à construção;

 

III - não perturbarem o trânsito público;

 

IV - serem de fácil remoção.

 

Art. 61.  Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços não poderão ocupar o passeio em toda a sua largura, correspondente á testada do edifício, para a exposição de mercadorias, tabelas, placas ou outros obstáculos.

 

Parágrafo único.  Dependerá de licença especial a colocação de mesas e cadeiras no passeio para servirem a bares, restaurantes e lanchonetes.

 

Art. 62.  As colunas ou suportes de anúncios, as caixas para lixo, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura.

 

Art. 63.  Os relógios, estátuas e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos, se comprovado o seu valor artístico ou cívico, mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura.

 

Parágrafo único.  Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido para a fixação ou edificação dos monumentos

 

Seção V

Dos Muros e Cercas

 

Art. 64.  Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes incorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do Código Civil.

 

Art. 65.  Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros, de acordo com a padronização estabelecida por Decreto do Executivo e em consonância com a legislação própria.

 

Art. 66.  Os proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros pavimentados ou beneficiados pela construção de meios-fios são obrigados a construir os respectivos muros e pavimentar os passeios de acordo com a padronização estabelecida por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 67.  Os terrenos situados nas zonas urbanas:

 

I - serão fechados com muros, grades de ferro, madeira ou materiais similares;

 

II - não poderão conter elementos pontiagudos quando se situarem na divisa da frente ou em altura inferior a um metro e cinquenta centímetros.

 

Art. 68.  Os terrenos situados nas zonas rurais serão fechados com cercas de arame farpado ou liso, com três fios no mínimo, com telas de fios metálicos ou com cercas vivas, de espécies vegetais adequadas.

 

Parágrafo único.  Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores, a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.

 

Art. 69.  É proibido:

 

I - eletrificar cercas em desacordo com os padrões estabelecidos em lei;

 

II - fazer cercas, muros e passeios em desacordo com o disposto neste capítulo;

 

III - danificar, por qualquer meio, muros e cercas e passeios existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil que no caso couber.

 

Seção VI

Das Construções Abandonadas em Imóveis Urbanos

 

Art. 70.  É proibido manter construções em imóveis urbanos em estado de abandono.

 

Art. 71.  Consideram-se em estado de abandono:

 

I - construções iniciadas, independente da porcentagem de edificação, e interrompidas por mais de 01 (um) ano, sem cerca de proteção;

 

II - construções que não abrigam moradores há mais de 01 (um) ano, em evidente estado de danificação.

 

Parágrafo único.  Considera-se em evidente estado de danificação as construções edificadas para fins comerciais ou residenciais que, desabitadas, apresentam-se com as portas ou janelas parcialmente demolidas.

 

Art. 72.  Considerado o abandono da construção, a Prefeitura notificará o proprietário para em 15 (quinze) dias:

 

I - apresentar justificativa e efetuar reparos, quando em imóveis já construídos;

 

II - apresentar justificativa e dar prosseguimento às obras.

 

Art. 73.  Não sendo localizado o proprietário, a notificação será feita por edital publicado uma vez no Órgão de Divulgação Oficial do Município.

 

Art. 74.  Descumprida a notificação, a Prefeitura Municipal executará os serviços de limpeza e lançará o débito ao proprietário, obedecidos os seguintes critérios:

 

I - construções com até 100 (cem) metros quadrados - multa no valor correspondente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência – UFIRs;

 

II - construções com mais de 100 (cem) metros quadrados - multa no valor correspondente a 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Referência – UFIRs.

 

Art. 75.  Após a emissão de Laudo de Avaliação da situação do imóvel e constatada a necessidade de construção de cerca de proteção, a Prefeitura Municipal:

 

I - fará tomada de preços em, no mínimo, três empresas que comercializem materiais de construção, optando pelo menor preço, para fins de aquisição de material e mão de obra;

 

II - executará a construção da cerca e lançará ao proprietário o débito.

 

Parágrafo único.  O proprietário será notificado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 76.  Não efetuado o recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo anterior, a cobrança será feita com os acréscimos legais, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e o devedor será inscrito em dívida ativa, quando o pagamento não se efetuar no respectivo exercício financeiro.

 

Seção VII

Das Estradas Municipais

 

Art. 77.  As estradas de que trata a presente seção, são as que integram o sistema viário municipal e que servem de livre trânsito dentro do município.

 

Art. 78.  A mudança ou deslocamento de estradas municipais, dentro dos limites das propriedades rurais, deverão ser requisitados pelos respectivos proprietários à Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único.  Neste caso, quando não haja prejuízo das normas técnicas e os trabalhos de mudança ou deslocamento se mostrarem por demais onerosos, a Prefeitura poderá exigir que os proprietários concorram, no todo ou em parte, com as despesas.

 

Art. 79.  É proibido:

 

I - fechar, mudar ou de qualquer modo dificultar a servidão pública das estradas e caminhos sem prévia licença da Prefeitura;

 

II - colocar tranqueiras, porteiras e palanques nas estradas ou para seu leito arrastar paus e madeiras;

 

III - arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito;

 

IV - atirar nas estradas pregos, arames, pedras, paus, pedaços de metal, vidros, louças e outros objetos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nelas transitam;

 

V - arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pela Prefeitura;

 

VI - destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias pluviais, mata-burros e as valetas ou logradouros de proteção das estradas;

 

VII - fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas e caminhos e nas áreas constituídas pelos primeiros três metros internos da faixa lateral de domínio;

 

VIII - impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para os terrenos marginais;

 

IX - encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas, a uma distância mínima de 10 (dez) metros;

 

X - danificar de qualquer modo as estradas.

 

Seção VIII

Das Medidas Referentes aos Animais Domésticos

 

Art. 80.  É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos.

 

Art. 81.  Os animais soltos encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.

 

Art. 82.  O animal recolhido em virtude do disposto nesta seção, será retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante pagamento de taxa de manutenção respectiva.

 

Parágrafo único.  Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.

 

Art. 83.  Os cães abandonados que forem encontrados nas vias públicas da cidade e distritos serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.

 

§ 1º  Se não for retirado por seu dono em dez dias mediante o pagamento de taxas e multas, o animal será castrado e colocado para adoção.

 

§ 2º  Os proprietários dos cães registrados serão notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo, sem o que serão os animais igualmente colocados para adoção.

 

§ 3º  Os proprietários deverão ser conscientizados para que não abandonem seus animais através de campanhas e projetos municipais, inclusive com identificação de registro e identificação dos proprietários e dos animais, devendo a fiscalização ficar a cargo do órgão ambiental municipal.

 

§ 4º  Fica expressamente vedado o extermínio de cães e gatos para fins de controle da população de animais, exceção feita quando o animal constituir ameaça à saúde pública, ou se o bem-estar do animal estiver comprometido, ou ainda se ele representar risco ao meio ambiente, ou se for objeto de atividades científicas.

 

Art. 84.  É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.

 

Art. 85.  É proibida a criação de qualquer animal que prejudique ou coloque em risco a vizinhança, observada a legislação pertinente.

 

CAPÍTULO III

Da Proteção e Conservação do Meio Ambiente

 

Art. 86.  Para o exercício do seu poder de polícia quanto ao meio ambiente, a Prefeitura Municipal respeitará a competência da legislação e a autoridade da União e do Estado.

 

Parágrafo único.  Para efeito deste artigo, considera-se poluição qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas das águas, que possa constituir prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar da população e que, ainda, possa comprometer a flora e a fauna aquática e a utilização das águas para fins agrícolas, comerciais, industriais e recreativos.

 

Art. 87.  No interesse do controle da poluição do ar e da água, a Prefeitura solicitará parecer do órgão ambiental do Estado de São Paulo, sempre que lhe for solicitada autorização de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente.

 

Art. 88.  É proibido:

 

I - deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos e lixo sem permissão da autoridade sanitária, quer se trate de propriedade pública ou particular;

 

II - o lançamento de resíduos em rios, lagos, córregos, poços e chafarizes;

 

III - desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir de qualquer forma o seu curso;

 

IV - fazer barragens sem prévia licença da Prefeitura;

 

V - o plantio e conservação de plantas que possam constituir foco de insetos nocivos à saúde;

 

VI - atear fogo em roçada, palhadas ou matos;

 

VII – instalar e colocar incineradores em funcionamento.

 

Art. 89.  As florestas existentes no território municipal e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente a Lei Federal nº 4.771, de 15/09/65, denominada Código Florestal, estabelecem.

 

Parágrafo único.  Consideram-se de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

 

I - ao longo dos rios, ou de outros quaisquer cursos d'água, em faixa marginal, prescritas no Código Florestal;

 

II - ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d'água, naturais ou artificiais;

 

III - no topo de morros, montes, montanhas e serras;

 

IV - nos campos naturais ou artificiais, florestas nativas e vegetações campestres.

 

Art. 90.  Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:

 

I - a atenuar a erosão das terras;

 

II - a formar faixas de proteção aos cursos d'água;

 

III - a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;

 

IV – a assegurar condições de bem-estar público.

 

Art. 91.  O Município, dentro de suas possibilidades, deverá criar:

 

I - unidades de Conservação com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção da flora, da fauna e das belezas naturais, com a utilização para objetivos educacionais e científicos dentre outros, observado o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000;

 

II - florestas, bosques e hortos municipais, com fins técnicos, sociais e pedagógicos.

 

Parágrafo único.  Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos Parques, Florestas, Bosques e Hortos Municipais.

 

Art. 92.  A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura, observadas as restrições do Código Florestal Brasileiro, independentemente de outras licenças ou autorizações cabíveis.

 

Art. 93.  É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

 

Art. 94.  É expressamente proibida, dentro dos limites da cidade e distritos, a instalação de atividades que, pela emanação de fumaça, poeira, odores e ruídos incômodos, ou que, por quaisquer outros motivos, possam comprometer a salubridade das habitações vizinhas, a saúde pública e o bem-estar social.

 

TÍTULO III

Dos Atos Normativos

 

CAPÍTULO I

Do Funcionamento do Comércio, Serviços e Indústria

 

Seção I

Do Alvará de Localização e Funcionamento

 

Art. 95.  Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de serviço e industrial poderá funcionar no Município sem a prévia autorização da Prefeitura, concedida na forma de Alvará a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos e taxas devidas.

 

Parágrafo único.  Para concessão do Alvará de Localização e Funcionamento, o Município deverá obrigatoriamente observar o que dispõe, além da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, a legislação ambiental Federal, Estadual e Municipal pertinentes.

 

Art. 96.  Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.

 

Art. 97.  Para mudança de local do estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.

 

Art. 98.  O alvará de localização e funcionamento poderá ser cassado:

 

I - quando se tratar de negócio diferente do requerido;

 

II - como medida preventiva a bem da higiene, da moral, do sossego e da segurança pública;

 

III - por solicitação da autoridade competente, comprovados motivos que fundamentarem a solicitação.

 

§ 1º  Cassado o Alvará, o estabelecimento será imediatamente lacrado.

 

§ 2º  Poderá ser igualmente lacrado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária autorização expedida em conformidade com o que preceitua esta seção.

 

Seção II

Do Comércio Ambulante

 

Art. 99.  Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias realizada em logradouros públicos por contribuinte individual, sem vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas e em locais previamente determinados pela Prefeitura.

 

§ 1º  É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos locais demarcados pela Prefeitura.

 

§ 2º  A fixação do local, a critério da Prefeitura, poderá ser alterada, em função do desenvolvimento da cidade.

 

Art. 100.  O exercício do comércio ambulante dependerá de autorização da Prefeitura, mediante requerimento do interessado.

 

Parágrafo único.  A autorização é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado, e somente será expedida a favor de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercício.

 

Art. 101.  Da autorização deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

 

I - número de inscrição;

 

II - nome e endereço residencial do responsável;

 

III - local e horário para funcionamento do ponto;

 

IV - indicação clara do objeto da autorização.

 

Art. 102.  A autorização será renovada anualmente por solicitação do interessado.

 

Parágrafo único.  O vendedor ambulante não licenciado para o comércio ou para o período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

 

Art. 103.  Quando se tratar de produtos perecíveis, deverão os mesmos ser conservados em balcões frigoríficos.

 

Art. 104.  É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da autorização:

 

I - estacionar nas vias públicas e em outros logradouros fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;

 

II - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outros logradouros;

 

III - transitar pelos passeios conduzindo carrinhos, cestos ou outros volumes grandes;

 

IV - deixar de atender às prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;

 

V - colocar à venda produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa;

 

VI - expor os produtos à venda, colocando-os diretamente sobre o solo.

 

Art. 105.  Os quiosques, barracas, traillers, carrinhos e outros veículos utilizados no comércio ambulante deverão ser aprovados pela Prefeitura.

 

Art. 106.  Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código que lhes sejam aplicáveis, deverão observar ainda as seguintes:

 

I - ter carrinhos apropriados, aprovados pela Prefeitura;

 

II - velar para que os gêneros oferecidos não estejam deteriorados nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias que serão inutilizadas;

 

III - ter os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados, para isolá-los de impurezas e insetos;

 

IV - usar vestuários adequados e limpos;

 

V - manter-se rigorosamente asseados;

 

VI - usar recipientes apropriados para colocação do lixo.

 

Seção III

Das Feiras Livres

 

Art. 107.  As feiras livres destinam-se à venda a varejo de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade por preços acessíveis, evitando-se quanto possível os intermediários.

 

§ 1º  As feiras livres serão organizadas, orientadas e fiscalizadas pela Prefeitura.

 

§ 2º  São obrigações comuns a todos os que exercem atividades nas feiras livres:

 

I - ocupar o local e área delimitada para seu comércio;

 

II - manter a higiene do seu local de comércio e colaborar para a limpeza da feira e suas imediações;

 

III - somente colocar à venda gêneros em perfeitas condições para consumo;

 

IV - observar na utilização das balanças e na aferição de pesos e medidas, o que determinarem as normas competentes;

 

V - observar rigorosamente o início e término da feira livre.

 

Seção IV

Do Horário de Funcionamento

 

Art. 108.  A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços obedecerão aos preceitos da Legislação Federal que regula o contrato de duração e condições de trabalho.

 

Parágrafo único.  Nos domingos e feriados nacionais e estaduais os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados decretados pelo Executivo Municipal, salvo exceções previstas em lei.

 

Art. 109.  O Prefeito Municipal poderá, através de Decreto e mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

 

Art. 110.  As farmácias e drogarias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

 

§ 1º  Quando fechadas, as farmácias deverão afixar à porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.

 

Art. 111.  Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que necessitarem funcionar em horário especial deverão requerê-lo à Prefeitura Municipal para análise e aprovação.

 

Parágrafo único.  Durante o mês de dezembro de cada ano e nas vésperas de datas comemorativas como “Dia das Mães”, “Dia dos Namorados”, “Dia dos Pais” e “Dia das Crianças”, os estabelecimentos comerciais, os escritórios comerciais, as seções de venda dos estabelecimentos industriais, depósitos e demais atividades que tenham fins comerciais poderão funcionar, em horário especial, de segunda à sexta-feira até às 22h e aos sábados até às 18h, independentemente de licença especial e de pagamento de taxas.

 

CAPÍTULO II

Do Exercício de Atividades e Usos Especiais

 

Seção I

Da Exploração de Olarias, Depósitos de Areia e Saibro

 

Art. 112.  A exploração de olarias, depósitos de areia e saibro depende de concessão de Alvará de Localização e Funcionamento pela Prefeitura, precedida da manifestação dos órgãos públicos Estaduais e Federal competentes.

 

Art. 113.  As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.

 

Art. 114.  Ao conceder os Alvarás, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes.

 

Art. 115.  Os pedidos de prorrogação de autorização para a continuação da exploração serão feitos mediante requerimento e instruídos com o documento de autorização anteriormente concedido.

 

Art. 116.  A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração e escavação de barro ou depósitos de areia e saibro, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de água.

 

Art. 117.  É proibida a extração de areia nos cursos de água do Município quando:

 

I - à jusante do local de recebimento de contribuições de esgotos;

 

II - modifique o leito ou as margens dos mesmos;

 

III – cause, por qualquer forma, a estagnação das águas;

 

IV – quando, de algum modo, possa oferecer perigos a pontes, muralhas ou qualquer obra construída às margens ou sobre os leitos dos rios;

 

V - a juízo dos órgãos Federal ou Estaduais de controle do meio ambiente, for considerada inadequada.

 

Art. 118.  A instalação de olarias deve obedecer, além das exigências da legislação Estadual e Federal pertinentes, as seguintes prescrições:

 

I - as chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas;

 

II - quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar a cavidade, à medida que for retirado o barro.

 

Seção II

Dos Inflamáveis e Explosivos

 

Art. 119.  No interesse público, a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos, observando o que dispõe a Legislação Estadual e Federal pertinente.

 

Art. 120.  São considerados inflamáveis:

 

I - o fósforo e os materiais fosforados;

 

II - a gasolina e demais derivados de petróleo;

 

III - os éteres, álcool, a aguardente e os óleos em geral;

 

IV - os carboretos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;

 

V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta e cinco graus Celsius (135 ºC).

 

Art. 121.  Consideram-se explosivos:

 

I - os fogos de artifício;

 

II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;

 

III - a pólvora e o algodão pólvora;

 

IV - as espoletas e os estopins;

 

V - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;

 

VI - os cartuchos de guerra, de caça e minas.

 

Art. 122.  É absolutamente proibido:

 

I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;

 

II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais quanto à construção, localização e segurança;

 

III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, materiais inflamáveis ou explosivos.

 

Art. 123.  Somente será permitido o comércio de fogos de artifícios, bombas, rojões e similares, através de estabelecimento comercial localizado que satisfaça plenamente os requisitos de segurança.

 

Art. 124.  Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados pela Prefeitura.

 

Art. 125.  A construção dos depósitos seguirá as normas do Corpo de Bombeiros.

 

Art. 126.  Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções.

 

§ 1º  Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.

 

§ 2º  Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão estacionar nas vias públicas, exceto para carga e descarga.

 

Art. 127.  É proibido:

 

I - queimar fogos de artifícios nos logradouros públicos ou em janelas que abrirem para logradouros;

 

II - soltar balões de gases rarefeitos produzidos a partir da queima de oxigênio;

 

III - fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem a autorização da Prefeitura;

 

IV - utilizar armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município.

 

Parágrafo único.  As proibições de que tratam os incisos I e III poderão ser suspensas mediante licença da Prefeitura.

 

Art. 128.  A utilização e manuseio de produtos tóxicos são regulamentados por Legislação Federal e Estadual pertinentes.

 

Seção III

Da Propaganda em Geral

 

Art. 129.  A exploração dos meios de publicidades nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura e do pagamento do tributo respectivo.

 

§ 1º  Incluem-se ainda na obrigatoriedade do presente artigo os anúncios que, embora apostos em propriedades particulares, sejam visíveis de lugares públicos;

 

§ 2º  Estão isentas de tributos as placas nas obras com indicação do responsável técnico pela sua execução.

 

Art. 130.  Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

 

I - pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;

 

II - de alguma forma, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;

 

III - que em sua mensagem firam a moral e os bons costumes da comunidade.

 

Art. 131.  Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou conservados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

 

Art. 132.  A propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de som, alto- falantes e propagandistas, está igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento do tributo ou preço respectivo.

 

Art. 133.  Não será permitida a colocação de faixas de pano, inscrição de anúncios ou cartazes:

 

I - quando pintados ou colocados diretamente sobre os monumentos e postes, nas vias e logradouros públicos;

 

II - nas calçadas, meios-fios, leito das ruas e áreas de circulação das praças públicas;

 

III - nos edifícios públicos municipais;

 

IV - nas igrejas, templos e casas de oração;

 

V - dependurados nos postes de iluminação pública e nas árvores existentes nas vias e áreas públicas.

 

Seção IV

Dos Cemitérios

 

Art. 134.  Compete à Municipalidade a fundação, polícia e administração dos cemitérios, observada a Legislação Federal e Estadual pertinente.

 

§ 1º  Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, tendo suas áreas arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas, e cercados de muros.

 

§ 2º  É lícito às Irmandades, sociedades de caráter religioso ou empresas privadas, respeitadas as Leis e regulamentos que regem a matéria, estabelecer ou manter cemitérios, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade, ficando sujeitas permanentemente à sua fiscalização.

 

§ 3º  Os cemitérios do Município são livres a todos os cultos religiosos e à prática dos respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as leis vigentes;

 

§ 4º  Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido.

 

Art. 135.  É defeso fazer sepultamento antes de decorrido o prazo de 12 (doze) horas contado do momento do falecimento, salvo:

 

I - quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;

 

II - quando o cadáver tiver inequívocos sinais de putrefação.

 

§ 1º  Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto nos cemitérios por mais de 36 (trinta e seis) horas, contadas do momento em que verificar o óbito, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade policial ou da saúde pública.

 

§ 2º  Não se fará sepultamento algum sem a certidão de óbito fornecida pelo oficial do Registro Civil do local do falecimento.

 

§ 3º  Na impossibilidade da obtenção de Certidão de Óbito, o sepultamento poderá ser feito mediante autorização de autoridade médica, policial ou jurídica, condicionado à apresentação da certidão de óbito posteriormente ao órgão público competente.

 

Art. 136.  Os sepultamentos em jazigos sem revestimento-sepultura poderão repetir-se de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos; nos jazigos com revestimento-carneira não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento feito, seja convenientemente isolado.

 

§ 1º  Considera-se como sepultura a cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões:

 

a) para Adulto: 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento por 0,75m (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,75m (um metro e setenta e cinco centímetros) de profundidade;

 

b) para Crianças: 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de comprimento por 0,50m (cinqüenta centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade.

 

§ 2º  Considera-se como carneira a cova com as paredes revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de comprimento por 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) de largura.

 

Art. 137.  Os proprietários de terrenos ou seus representantes são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação no que tiverem construído e no que for necessário à estética, segurança e salubridade dos cemitérios.

 

Art. 138.  Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 03 (três) anos contados da data de sepultamento, salvo em virtude de requisição por escrito, da autoridade policial ou judicial, ou mediante parecer do órgão de Saúde Pública.

 

Art. 139.  Exceto a colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que a planta tenha sido previamente aprovada pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 140.  Nos cemitérios é proibido:

 

I - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras dependências;

 

II - arrancar plantas ou colher flores;

 

III - pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões;

 

IV - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil;

 

V - praticar comércio;

 

VI - a circulação de qualquer tipo de veículo motorizado estranho aos fins e serviços atinentes ao cemitério.

 

Art. 141.  É permitido dar sepultura em um só lugar a duas ou mais pessoas da mesma família que falecem no mesmo dia.

 

Art. 142.  Todos os cemitérios devem manter em rigorosa ordem os controles seguintes:

 

I - sepultamento de corpos ou partes;

 

II - exumações;

 

III - sepultamento de ossos;

 

IV - indicações sobre os jazigos sobre os quais já constituírem direitos, com nome, qualificação, endereço do seu titular e as transferências e alterações ocorridas.

 

Parágrafo único.  Esses registros deverão indicar:

 

a) hora, dia, mês e ano;

 

b) nome da pessoa a que pertenceram os restos mortais;

 

c) no caso de sepultamento, além do nome, a filiação, idade, sexo do morto e certidão.

 

Art. 143.  Os cemitérios devem adotar livros tombo ou fichas, em que, de maneira resumida, serão transcritas as anotações lançadas nos registros de sepultamento, exumação, ossários, com indicações do número do livro e folhas, ou número da ficha onde se encontram os históricos integrais dessas ocorrências. Esses livros devem ser escriturados por ordem dos números dos jazigos e por ordem alfabética dos nomes.

 

Art. 144.  Os cemitérios públicos e particulares deverão contar com os seguintes equipamentos e serviços:

 

I - capelas, com sanitários;

 

II - edifício de administração, inclusive sala de registros que deverá ser convenientemente protegida contra intempéries, roubos e ação de roedores;

 

III - sala de primeiros socorros;

 

IV - sanitários masculinos e femininos para o público e funcionários;

 

V - vestiário para funcionários, dotados de chuveiros;

 

VI - depósito para ferramentas;

 

VII - ossário;

 

VIII - iluminação externa;

 

IX - rede de distribuição de água;

 

X - área de estacionamento de veículos;

 

XI - arruamento urbanizado e arborizado;

 

XII - recipientes para depósito de resíduos em geral;

 

XIII – água potável disponível em bebedouros adequados.

 

Art. 145.  Além das disposições acima, os cemitérios estarão sujeitos ao que for estabelecido em regulamento próprio, a critério da Prefeitura Municipal, sendo indispensável o atendimento às normas Federal e Estaduais pertinentes, inclusive quanto ao Licenciamento Ambiental.

 

Parágrafo único.  No caso da construção de crematórios, deverá ser estabelecido regulamento específico à matéria.

 

Seção V

Do Funcionamento dos Locais de Culto

 

Art. 146.  As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos como sagrados, e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros ou nelas colocar cartazes.

 

Art. 147.  Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais destinados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

 

TÍTULO IV

Dos Autos Administrativos

 

CAPÍTULO I

Das Notificações, Infrações e Sanções

 

Art. 148.  Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.

 

Art. 149.  Será considerado infrator todo aquele, que cometer, mandar cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados de execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator

 

Art. 150.  Não são diretamente aplicáveis as sanções definidas neste Código aos:

 

I - incapazes na forma da Lei;

 

II - que forem coagidos a cometer a infração.

 

Art. 151.  Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a sanção recairá:

 

I - sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;

 

II - sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o incapaz;

 

III - sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

 

Art. 152.  Dará motivo à lavratura dos autos administrativos correspondentes qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do órgão municipal competente, devendo a comunicação ser acompanhada de prova devidamente testemunhada.

 

Parágrafo único.  Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couberem, as medidas cabíveis.

 

Seção I

Da Notificação Preliminar

 

Art. 153.  Todo o infrator que cometer pela primeira vez uma ação ou omissão contrária às disposições deste Código sofrerá uma advertência sob a forma de notificação preliminar, obrigando a interromper e a reparar, se for o caso, a ação infringente por força deste Código, salvo nos casos:

 

I - em que a ação danosa seja irreversível;

 

II - em que haja desacato ou desobediência á autoridade do Poder Municipal.

 

Art. 154.  No caso de reincidência ou em que permaneça a ação ou estado infringente, será lavrado um Auto de Infração e aplicadas demais sanções previstas em lei.

 

Art. 155.  A notificação preliminar será passada pela autoridade competente e dada a conhecer ao infrator, em que constará:

 

I - dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração;

 

II - nome e sobrenome do infrator, sua profissão e residência;

 

III - natureza da infração;

 

IV - prazo para regularizar, reparar ou suspender a ação infringente;

 

V - identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o conhecimento da notificação ou na ausência e impedimento deste.

 

Seção II

Dos Autos de Infração

 

Art. 156.  Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições deste e dos demais Códigos, Leis, Decretos e Regulamentos do Município.

 

Art. 157.  Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:

 

I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

 

II - o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes e de agravantes à ação;

 

III - o nome de infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;

 

IV - a disposição infringida;

 

V - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

 

Art. 158.  Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo, pela autoridade que o lavrar.

 

Seção III

Dos Autos de Apreensão

 

Art. 159.  Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao depósito da Prefeitura e, quando isto não for possível ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, observadas as formalidades legais.

 

Art. 160.  Os autos de apreensão obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:

 

I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que o bem foi apreendido;

 

II - o nome de infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;

 

III - o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o estado e as condições em que se encontra o bem apreendido;

 

IV - a natureza da infração;

 

V - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

 

Art. 161.  A devolução do material apreendido só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem ocorrido com a apreensão, o transporte e o depósito.

 

Art. 162.  No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que se trata o artigo anterior e entregue o saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

 

Seção IV

Das Multas

 

Art. 163.  A sanção, além de impor a obrigação de fazer e desfazer, será pecuniária através de cobrança de multa.

 

Art. 164.  O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de cumprir outras penalidades previstas.

 

Art. 165.  Independente de outras sanções previstas na legislação em geral e pelo presente Código, serão aplicadas multas através do Auto de Infração.

 

§ 1º  Os valores das multas variarão de dez a mil vezes o valor de referência do município ou, na ausência deste, o valor de referência do Estado.

 

§ 2º  Na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em vista:

 

I – o tamanho ou gravidade da infração;

 

II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

 

III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste código;

 

Art. 166.  A penalidade pecuniária será judicialmente executada e imposta de forma regular, pelos meios hábeis e no prazo legal.

 

§ 1º  A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em divida ativa.

 

§ 2º  Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos a que tiverem direito junto à Prefeitura, participar de concorrência pública, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

 

Art. 167.  As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.

 

Art. 168.  Nas reincidências, as multas serão contadas em dobro.

 

Seção V

Do Processo de Execução

 

Art. 169.  O infrator terá o prazo de 07 (sete) dias para apresentar defesa, devendo fazê-lo em requerimento dirigido ao Prefeito.

 

Art. 170.  Julgada improcedente ou não sendo apresentada a defesa no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 07 (sete) dias.

 

TÍTULO V

Das Disposições Finais

 

Art. 171.  Esta Lei ou parte dela poderá ser regulamentada por decreto.

 

Art. 172.  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Rio das Pedras, 9 de janeiro de 2013.

 

Francisco Martins de Souza

Presidente

 

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Rio das Pedras, aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.

 

Pedro de Jesus Montrazio

1º Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.