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LEI ORDINÁRIA Nº 5958, DE 15 DE JUNHO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 185.795,04.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 185.795,04 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2018, com recursos oriundos do Ministério da Educação, para custear o Programa de Manutenção da Educação Infantil - Novas Turmas.
 
Dotação
Discriminação
Valor R$
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre
 
Unidade
07
Secretaria de Educação e Cultura
 
Função
12
Educação
 
Subfunção
365
Educação Infantil
 
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
 
Atividade
2578
Manutenção da Educação Infantil – Novas Turmas
 
Elemento de Despesa
319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.000,00
 
319004.00
Contratação por Tempo Determinado
1.000,00
 
319013.00
Obrigações Patronais
1.000,00
 
319113.00
Obrigações Patronais
1.000,00
 
339030.00
Material de Consumo
150.000,00
 
339036.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.000,00
 
339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
30.000,00
 
339049.00
Auxílio Transporte
795,04
Total
 
 
185.795,04
Fonte de Recurso
146
Outras transferências de recursos do FNDE
 
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício de 2017, na fonte de recurso 146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE.
Art. 3º O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018 e da LOA/2018.
Características da ação: Finalística
Cód: 2578 – Manutenção da Educação Infantil – Novas Turmas
 
 
[ ] Projeto
[X] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[  ] Em andamento
[ ] Contínua
[X] Temporária
Início previsto: 30/05/2018
Término previsto: 31/12/2018
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
 
R$ 185.795,04
0,00
0,00
0,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 15 de junho de 2018.
Rafael Tadeu Simões
Prefeito Municipal
José Dimas da Silva Fonseca
Chefe de Gabinete
Júlio César da Silva Tavares
Secretário de Administração e Finanças
* Este texto não substitui a publicação oficial.