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LEI ORDINÁRIA Nº 5947, DE 25 DE MAIO DE 2018
Acrescenta o parágrafo único-A ao art. 26 da Lei Municipal nº 3.584, de 1999, que institui o Código Ambiental do Município de Pouso Alegre - MG.
Autor: Ver. André Prado
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único-A ao art. 26 da Lei Municipal nº 3.584, de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. (...)
Parágrafo único-A. No caso de supressão de árvores deverá ser afixado no local laudo técnico que justifique a supressão realizada e indique a respectiva compensação ambiental."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 25 de maio de 2018.
Rafael Tadeu Simões
Prefeito Municipal
José Dimas da Silva Fonseca
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.