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LEI ORDINÁRIA Nº 5946, DE 24 DE MAIO DE 2018
Institui o Estatuto do Pedestre no Município de Pouso Alegre - MG e dá outras providências.
Autor: Ver. Campanha
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Estatuto de Pedestres no município de Pouso Alegre - MG.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, pedestre é toda pessoa que, circulando a pé, utiliza os passeios públicos e calçadas dos logradouros, vias, travessas, vias de pedestres, vielas, escadarias, passarelas, passagens subterrâneas, praças e áreas públicas na área urbana e rural do município.
Parágrafo único. Considera-se também pedestre, com direitos, deveres e responsabilidades, a pessoa que utiliza carrinho de bebê, cadeira de rodas motorizada ou não, o ciclista desmontado e conduzido a pé a bicicleta, o trabalhador de coleta de resíduos, varrição e atividades nas vias e logradouros.
Art. 3º Todos os pedestres têm o direito à qualidade da paisagem visual, ao meio ambiente seguro e saudável, ao desenvolvimento sustentável da cidade, o direito de ir e vir, de circular livremente a pé, ou com carrinhos de bebê ou em cadeiras de rodas, nas faixas de travessia sinalizadas das vias, nos passeios públicos, calçadas, praças e áreas públicas, assegurando-lhes segurança, mobilidade, acessibilidade e conforto, protegendo, em especial, as crianças, as pessoas portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida e as da terceira idade.
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS DO PEDESTRE
Art. 4º São assegurados ao pedestre, dentre outros, os seguintes direitos:
I - a preservação da vida, integridade física e mental do cidadão que exerce seu direito constitucional de ir e vir;
II - passeios e calçadas limpas, bem conservadas, com inclinação e largura previstas nas normas técnicas e leis específicas, adequada à circulação e mobilidade;
III - existência de refúgios de proteção nas paradas de ônibus e nos pontos sinalizados de travessia de pedestres nas vias arteriais e coletoras, com ou sem canteiro central, com tamanho adequado ao volume do público usuário;
IV - existência de faixas de pedestre para travessia segura das vias públicas sinalizadas horizontal e verticalmente e corretamente iluminadas;
V - a re-execução das faixas de pedestre e da sinalização horizontal sempre que houver recapeamento asfáltico das vias e logradouros;
VI - sinais de trânsito luminosos, com perfeito estado de conservação e manutenção;
VII - tempo suficiente para travessia segura nas vias com sinal de trânsito, adequado a cada local e horário, de acordo com o fluxo e ritmo de mobilidade do público usuário, constituído de crianças, escolares, idosos, cadeirantes, portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, além de sinalização objetiva e adequada, quando a travessia de via com ilha central, necessitar por motivos técnicos, ser feita em etapas;
VIII - passarelas nos pontos de maior periculosidade de travessia, com execução de segregação física da via, impedindo o trânsito de pedestres por baixo da mesma;
IX - programas de educação de trânsito para crianças, adolescentes, idosos e seus responsáveis legais;
X - ciclovias com sistema de sinalização horizontal e vertical, corretamente iluminadas, e utilização de materiais refletivos como elemento para visualização noturna para ciclistas e pedestres;
XI - segurança urbana nas vias, logradouros, praças, passeios e calçadas, tendo protegido de pichações e depredações seu patrimônio histórico e arquitetônico;
XII - equipamentos e mobiliário urbano com projeto adequado, execução e instalação que facilite a mobilidade e acessibilidade de todos os pedestres, inclusive a existência de lixeiras em cada face de quadra;
XIII - utilização exclusiva de espécies vegetais adequadas, sadias e seguras na arborização e decoração dos passeios públicos e jardins contíguos à circulação dos pedestres, evitando eventuais ferimentos e acidentes;
XIV - utilização das vias e logradouros com a devida sinalização de trânsito, em especial placas verticais de velocidade máxima em quantidade e posição adequadas, nas passagens de pedestre, e na sua falta, sinalização dos pontos seguros para atravessar as vias.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES DO PEDESTRE
Art. 5º São deveres do pedestre:
I - cumprir e zelar pelo cumprimento do presente Estatuto, comunicando ao Poder Público infrações e descumprimentos da presente Lei;
II - permanecer, andar e circular exclusivamente pelos passeios públicos e calçadas e somente atravessar as vias nas faixas destinadas aos pedestres, ou nas esquinas das vias que não disponham de faixas de pedestres;
III - cumprir e respeitar a sinalização de trânsito, zelar por sua conservação, utilizar exclusivamente as faixas de pedestres, passarelas e passagens subterrâneas;
IV - iniciar a travessia das vias somente quando o sinal de pedestres estiver aberto;
V - ajudar quaisquer crianças, idosos e pessoas com dificuldades durante a sua travessia das vias;
VI - não jogar lixo ou resíduos nas vias e logradouros, calçadas, praças e passeios públicos;
VII - caminhar pelo acostamento nas vias sem passeio ou calçada ou, quando não existir acostamento, o mais próximo da lateral da pista, em fila única quando houver diversos pedestres;
VIII - manter seus cães com coleira e para as espécies agressivas, também utilizar focinheiras, coletar as fezes dos seus animais, descartando os resíduos exclusivamente em lixeiras, quando caminhar nas vias, passeios, calçadas e praças públicas.
VIII - manter seus cães com coleira e para as espécies agressivas, também utilizar focinheiras, coletar as fezes dos seus animais, descartando os resíduos exclusivamente em lixeiras, quando caminhar nas vias, passeios, calçadas e praças públicas.
Art. 6º O descumprimento dos deveres estabelecidos neste Artigo poderá acarretar ao infrator as seguintes sanções:
I - a autoridade pública que presenciar infrações ao disposto nesta Lei, ou mediante denúncia circunstanciada, orientará ou advertirá o infrator maior de idade para que reveja sua conduta;
II - a autoridade pública que presenciar infrações ao disposto nesta Lei, causadas por menor de idade, orientará o mesmo com dignidade e urbanidade prevista no Estatuto da Criança e Adolescente - Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, ou advertirá diretamente os pais e responsáveis do menor, nos casos de reincidência recorrentes, para que orientem a conduta do mesmo;
III - a autoridade pública que presenciar infrações ao disposto nesta Lei, causadas por pessoa de idade avançada, orientará o mesmo com dignidade e urbanidade prevista no Estatuto do Idoso - Lei Federal 10.741 de 1º de outubro de 2003 ou advertirá diretamente os parentes ou responsáveis pelo idoso, nos casos de reincidências recorrentes para que acompanhem o mesmo nos seus deslocamentos.
CAPÍTULO III
DA ILUMINAÇÃO DAS VIAS
Art. 7º O Poder Público priorizará o sistema de iluminação pública das vias e logradouros.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 8º As concessionárias e permissionárias de serviços públicos e as autorizadas que tenham nas calçadas, praças e passeios públicos, postes, equipamentos ou mobiliário urbano, que estejam em desacordo com o disposto nesta Lei, deverão adaptar-se nos termos estabelecidos em ato próprio do Poder Executivo.
Parágrafo único. As concessionárias, permissionárias e autorizadas que não se adaptarem às disposições desta Lei serão comunicadas para que promovam as modificações necessárias ou retirem seus equipamentos, ficando, em caso de descumprimento, sujeitas às seguintes penalidades, até o cumprimento das determinações municipais, devidamente regulamentadas em ato próprio pelo Poder Executivo:
I - advertência por escrito sobre cada local e situação a corrigir;
II - advertência e prazo para correção da irregularidade;
III - censura pública;
IV - multa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º Os imóveis públicos com vagas de estacionamento nos recuos frontais e acesso por guias rebaixadas, deverão ter demarcados o limite físico entre seus alinhamentos e o logradouro, nos termos regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 10.  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11.  O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.
Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 24 de maio de 2018.
Rafael Tadeu Simões
Prefeito Municipal
José Dimas da Silva Fonseca
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.