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DECRETO LEGISLATIVO Nº 158/2018, DE 24 DE ABRIL DE 2018
Aprova o Decreto n° 4.886, de 23 de abril de 2018, que dispõe sobre a intervenção temporária na autarquia municipal "Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre - IPREM" e dá outras providências.

Autor: Mesa Diretora

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, promulga o seguinte Decreto Legislativo;
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, nos termos dos arts. 39, II e 42, IV da Lei Orgânica Municipal e dos arts. 192, III e 255, VII do Regimento Interno;
Considerando a operação “Encilhamento” da Polícia Federal que apura fraudes envolvendo a aplicação de recursos de institutos de previdência municipais em fundos de investimento que contém em seus ativos debêntures sem lastro, emitidas por empresas de fachada;
Considerando que o Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre/MG – IPREM é citado no respectivo relatório da Polícia Federal;
Considerando as razões expostas pelo Poder Executivo no Decreto nº 4.886/2018, resolve:
Art. 1º Aprovar o Decreto Municipal de 23 de abril de 2018, nº 4.886, que dispõe sobre a intervenção temporária na autarquia municipal “Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre/MG – IPREM” e dá outras providências, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, no dia 24/4/2018.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pouso Alegre, 24 de abril de 2018.
Leandro Morais
Presidente da Mesa
Oliveira
1° Secretário
* Este texto não substitui a publicação oficial.