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LEI ORDINÁRIA Nº 5924, DE 3 DE ABRIL DE 2018
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente (Lei Municipal n° 5902, de 9 de janeiro de 2018) na forma dos arts. 42 e 43 da Lei n° 4.320/1964.

Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), devido à necessidade de criação do elemento de d es p es a abaixo discriminado na Procuradoria-Geraldo Município, para viabilizar o pagamento dos débitos judiciais decorrentes de Requisição de Pequeno Valor -RPV:
 
Dotação
Discriminação
Valor R$
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre
 
Unidade
13
Procuradoria Geral do Município
 
Função
02
Judiciária
 
Subfunção
061
Ação judiciária
 
Programa
0001
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz
 
Atividade
2106
Manutenção da Procuradoria Geral do Município
 
Elemento de Despesa
339091.00
Sentenças judiciais
150.000,000
Fonte de Recurso
100
Geral
 
Art. 2º Para a abertura do crédito indicado no artigo anterior será utilizada com o recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
 
Dotação
Discriminação
Valor R$
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre
 
Unidade
08
Secretaria de Administração e Finanças
 
Função
02
Judiciária
 
Subfunção
061
Ação judiciária
 
Programa
0001
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz
 
Atividade
2107
Precatórios judiciais
 
Elemento de Despesa
339091.00
Sentenças judiciais
150.000,000
Fonte de Recurso
100
Geral
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre - MG, 1º de março de 2018.
Rafael Tadeu Simões
Prefeito Municipal
José Dimas da Silva Fonseca
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.