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LEI ORDINÁRIA Nº 5914, DE 2 DE MARÇO DE 2018
Autoriza a permuta de áreas entre o Município de Pouso Alegre/MG e Vicente Gonçalves Campos, José Luiz Gonçalves Campos, Karina Campos de Magalhães, Milton Gonçalves Campos, Isabel Aparecida Campos Martins e Policarpo Gonçalves Neto, para a devida regularização do Loteamento "Pousada dos Campos III", aprovado pelo Decreto nº 2.664/2004.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com Vicente Gonçalves Campos, José Luiz Gonçalves Campos, Karina Campos de Magalhães, Milton Gonçalves Campos, Isabel Aparecida Campos Martins e Policarpo Gonçalves Campos Neto, imóveis no Loteamento “Pousada dos Campos III”, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.664/2004.
Art. 2º As áreas do Município a serem permutadas são:
I - “inicia-se a descrição desse perímetro no ponto 1, de coordenadas Este (x) 405.685,558 e Norte (y) 7.543.481,002; situado na quina de divisa entre a calçada da Rua 8 e Lote 1 de quadra B do Loteamento Pousada dos Campos III, deste segue confrontando por linha imaginária com lote de 1 da quadra B do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 79º49’40” e distância de 24,1m até o ponto 2; deste segue confrontando por cerca com Suzana Delfino de Jesus com azimute 346º34’53” e distância de 48,8m até o ponto 3, deste segue confrontando por linha imaginária com lote 12 da quadra A do Loteamento Pousada dos Campos com azimute 260º04’22’’ e distância de 35,0m até o ponto 4; deste segue confrontando pela calçada da Rua 8 do Loteamento Pousada dos Campos III em arco de raio de 73,0m, no sentido horário, com desenvolvimento de 43,7m e corda com azimute de 151º51’27’’ e distância de 43,0m até o ponto 1, início desta descrição perimétrica, totalizando área de 1.114,00m² (matrícula de origem CRI: 66.762).”
II - “inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 1, de coordenadas Este (x) 405.672,761 e Norte (y) 7.543.478,706; situado na quina de divisa entre a calçada da Rua 8 e o lote 1 da quadra E do Loteamento Pousada dos Campos III, deste segue confrontando por linha imaginária com lote 1 na quadra E do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 259º49’40’’ e distância de 25,7 até o ponto 2, deste segue confrontando por linha imaginária com Área Verde 2 (ELUP-Remanescente) do Loteamento Pousada dos Campos III azimute 259º49’40’’ e distância de 31,1m até o ponto 3; deste segue confrontando por linha imaginária com Área Institucional Remanescente (EPUC) do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 259º49’40’’ e distância de 64,6m até o ponto 4; deste segue confrontando por linha imaginária com lote 1 na quadra H do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 259º49’40“e distância de 12,0m até o ponto 5; deste segue confrontando por linha imaginária com lote 2 da quadra H do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 259º49’40“e distância de 12,0m até o ponto 6; deste segue confrontando por linha imaginária com o Lote 3 da quadra H do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 259º49’40“e distância de 7,0m até o ponto 7; Deste segue confrontando por linha imaginária com Vicente Gonçalves Campos e outros (área remanescente 1) com os seguintes azimutes e distâncias: 350º04’19’’ e 41,6m até o ponto 8; 80º04”22’’ e 72,2m até o ponto 9; deste segue confrontando por linha imaginária com área verde 1 (eluo) do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 80º04’22’’ e distância de 23,0m até o ponto 10; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote 13 da quadra D do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 80º04’22’’ e distância de 36,7m até o ponto 11; deste segue confrontando pela calçada da Rua 8 do Loteamento Pousada dos Campos III com os seguintes azimutes e distâncias 133º40’28’’ e 8,2m até o ponto 12; em arco em raio de 60,0m, no sentido horário com desenvolvimento 36,8m, corda com azimute 151º14’51’’ e distância de 36,2m até o ponto 1, início desta descrição perimétrica, totalizando a área de 6.665,00m² (matrícula de origem CRI: 66.762)”.
Art. 3º As áreas a serem havidas pelo Município na permuta são:
I - “inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 1, de coordenadas Este (x) 405.537,945 e Norte (y) 7.543.650,348; situado na cerca de divisa entre Policarpo Gonçalves Campos Neto e Vicente Gonçalves Campos e Outros (área remanescente), deste segue confrontando por linha imaginária com Vicente Gonçalves Campos e Outros (área remanescente) com os seguintes azimutes e distâncias 159º59’14’’ e 153,8m até o ponto 2; 80º04’22’’ e 23,0m até o ponto 3; deste segue confrontando por linha imaginária com lote 13 da quadra D do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 340º00’07’’ e distância de 11,4m até o ponto 4; deste segue confrontando por linha imaginária com lote 12 da quadra D do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 340º00’07’’ e distância de 12,8m até o ponto 5; deste segue confrontando por linha imaginária com lote 11 na quadra D do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 340º00’07 “e distância de 12,1m até o ponto 7; deste segue confrontando por linha imaginária com lote 9 da quadra D do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 340º00’07’’ e distância de 12,0m até o ponto 8; deste segue confrontando por linha imaginária com o Lote 8 da quadra D do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 340º00’07“e distância de 12m até o ponto 9; deste segue confrontando por linha imaginária com lote 7 da quadra D do Loteamento Pousada dos Campos III com os seguintes azimutes e distâncias: 340º00’07’’ e 1,2m até o ponto 10; 351º10’05’’ e 5,6m até o ponto 11; 341º07’21’’ e 5,6m até o ponto 12; deste segue confrontando por linha imaginária com lote 6 a quadra D do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 341º07’21’’ e distância de 12,6m até o ponto 13; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote 5 da quadra D do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 341º07’21’’ e distância de 12,7m até o ponto 14; deste segue confrontando com lote 4 da quadra D do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute341º07’21’ e distância 12,8m até o ponto 15; deste segue confrontando por linha imaginária com lote 3 da quadra D do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 341º07’21’’ e distância de 12,9m até o ponto 16; deste segue confrontando por linha imaginária com lote 2 da quadra D do Loteamento Pousada dos Campos III azimute 341º07’21’’ e distância de 13,0m até o ponto 17, deste segue confrontando por linha imaginária com o lote 1 da quadra D do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 341º07’21’’ e distância de 17,0m até o ponto 18; deste segue confrontando por cerca com Policarpo Gonçalves Campos Neto com Azimute 232º43’21’’ e distância 26,6m até o ponto 1, início desta descrição perimétrica, totalizando a área de 3.771,00m² (matrícula de origem CRI: 66.762)”.
II - “inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 1, de coordenadas Este (X) 405.332,985 e Norte (Y) 7.543.119,964; situado na calçada da Rua 1 do Loteamento Pousada dos Campos III divisa com a área a doar é PMPA (remanescente), deste segue confrontando pela calçada da Rua 1 do Loteamento Pousada dos Campos III com os seguintes azimutes e distâncias: 201°19'32" e 30,2m até o ponto 2; em arco de raio de 16,0m, no sentido anti-horário, desenvolvimento de 1,2m, corda com azimute 199°11’08" e distância de 1,2m até o ponto 3; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote 1 da quadra P do Loteamento Pousada dos Campos III com os seguintes azimutes e distâncias: 291°19'32" e 6,0m até o ponto 4; 203°08'24" e 23,2m até o ponto 5; 167°24’24" e 18,2m até o ponto 6; 124°36'43" e 25,8m até o ponto 7; deste segue confrontando por 179°s7'03" e 0,8m até o ponto 8; 214°36'43" e 42,6m até o ponto 9; deste segue confrontando por córrego com Antônio Moraes e outros com os seguintes azimutes e distâncias: 297°33'31" e 14,5m até o ponto 10; 347°05'48" e 18,0m até o ponto 11, 307°57'09" e 5,4m até o ponto 12; 324°44'20" e 9,9m até o ponto 13; 341°01'43" e 15,5m até o ponto 14; 344°31'27" e 7,9m até o ponto 15; 353°37'14" e 16,7m até o ponto 16; 21°34'02" e 24,2m até o ponto 17; 25°03’56" e 20,8m até o ponto 18; 19°55'47" e 10,5m até o ponto 19; 20°59'18" e 5,8m até o ponto 20; deste segue confrontando por linha imaginária com áea a doar à PMPA (remanescente) com azimute 111º19’32’’ e distância de 40,4m até o ponto 1, início desta descrição perimétrica, totalizando a área de 4.573,00m² (matrícula de origem CRI: 66.762)” .
III - “inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 1, de coordenadas Este (X) 405.360,758 e Norte (Y) 7.543.192,186; situado na quina de divisa entre calçada da Rua 1 e com o Lote 16 da quadra L do Loteamento Pousada dos Campos III, deste segue confrontando pela calçada da Rua 1 do Loteamento Pousada dos Campos III com os seguintes azimutes e distâncias: em arco de raio de 250,0m, no sentido horário, desenvolvimento de 14,0m, corda com azimute 199°43'04" e dist3ncia de 14,0m até o ponto 2; 201°19'32" e 63,4m até o ponto 3; deste segue por linha imaginaria com área verde 4 (ELUP EM APP) com azimute 291°19'32“ e distância de 40,4m até o ponto 4; deste segue confrontando por córrego com Antônio Moraes e outros com os seguintes azimutes e distâncias: 20°59’18" e 19,3m até o ponto 5; 22°12’23" e 27,1m até o ponto 6; 1°17'08" e 23,7m até o ponto 7; 12°30'54" e 8,1m até o ponto 8; 356°32'27" e 31,8m até o ponto 9; 357°03'08" e 22,8m até o ponto 10; 356°59'43" e 23,0m até o ponto 11; 354°05'55" e 27,4m até o ponto 12; 356°57’44" e 32,0m até o ponto 13; 355º50’33’’ até o ponto 14; 352º41’37’’ " e 20,4m até o ponto 15; 349°16’39" e 16,3m até o ponto 16; deste segue confrontando por linha imaginária com Vicente Gonçalves Campos e outros (área remanescente 1) com os seguintes azimutes e distâncias: 72°31'03" e 0,4m até o ponto 17; 81º38'02" e 36,5m até o ponto 18; deste segue confrontando por linha imaginaria com Viela Sanitária do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 172°28'47" e distância de 5,3m até o ponto 19; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote 1 da quadra L do Loteamento Pousada dos Campos III com os seguintes azimutes e distâncias: 172 028147" e 10,1 m até o ponto 20; 176 0 391 35" e 1,0m até o ponto 21; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote 2 da quadra L do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 176 0 39’ 35" e distância de 12,4m até o ponto 22; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote 3 da quadra L do Loteamento Pousada dos Campos III com os seguintes azimutes e distâncias: 176º 39’ 35" e 11,9m até o ponto 23; 1750 13’01" e 0,1m até o ponto 24; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote 4 da quadra L do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 1750 13’01" e distância de 12,0m até o ponto 25; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote 5 da quadra L do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 1750 13’01" e distância de 12,0m até o ponto 26; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote 6 da quadra L do Loteamento Pousada dos Campos III com os seguintes azimutes e distâncias: 1750 13’01" e 0,9m até o ponto 27; 172 044’09" e 11,1m até o ponto 28; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote 7 da quadra L do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 172º44’09" e distância de 12,0m até o ponto 29; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote 8 da quadra L do Loteamento Pousada dos Campos III com os seguintes azimutes e distâncias: 172º44’09’’ e 1,7m até o ponto 30; 177037'11" e 10,3m até o ponto 31; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote 9 da quadra L do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 1770 37’ 11" e distância de 12,0m até o ponto 32; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote 10 da quadra L do Loteamento Pousada dos Campos III com os seguintes azimutes e distâncias: 177°37’11" e 7,8m até o ponto 33; 178044’32" e 4,2m até o ponto 34; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote 11 da quadra L do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 178º44’32" e distância de 12,0m até o ponto 35, deste segue confrontando por linha imaginária com o lote 12 da quadra L do Loteamento Pousada dos Campos III com os seguintes azimutes e distâncias: 17804432" e 4,3m até o ponto 36; 176º05’03’’ e 7,7m até o ponto 37; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote 13 da quadra L do Loteamento Pousada dos Campos III com azimute 178º44’32’’ e 4,3m até o ponto 38; deste segue confrontando por linha imaginária com lote 14 da quadra L do Loteamento Pousada dos Campos III com os seguintes azimutes e distâncias 176º05’03’’ e 7,3m até o ponto 39; 178º08’13’’ e 5,1 até o ponto 40; deste segue confrontando por linha imaginária com o VGC-A/RME/JAP/022 Lote 15 da quadra L do Loteamento Pousada dos Campos III com os seguintes azimutes e distâncias: 17800813" e 13,4m até o ponto 41; 17204521" e 0,3m até o ponto 42; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote 16 da quadra L do Loteamento Pousada dos Campos III com os seguintes azimutes e distâncias: 17204521" e 24,8m até o ponto 43; 1910 2549" e 5,3m até o ponto 44; 8501344" e 10,4m até o ponto 1, início desta descrição perimétrica, totalizando a área de 10.365,00m² (matrícula de origem CRI: 66.762)”.
Art. 4º A permuta de que trata esta Lei se processará de igual para igual, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta, conforme acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0021810-49.2015.8.13.0525 movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º Ficam desafetadas de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível as áreas mencionadas no art. 2º e incisos desta Lei.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 2 de março de 2018.
Rafael Tadeu Simões
Prefeito Municipal
José Dimas da Silva Fonseca
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.