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LEI ORDINÁRIA Nº 5904, DE 25 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza o Município de Pouso Alegre - MG a participar de consórcios públicos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, autorizado a participar de consórcios públicos para a realização de interesses comuns,podendo, para tanto, formalizar Protocolos de Intenções com os demais entes da federação.
§ 1º O Município participará de consórcios públicos que se constituam sob a forma de associação pública.
§ 2º A autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação, por lei, de protocolos de intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição de consórcios públicos,nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005.
§ 3º Os protocolos de intenções deverão ser publicados na imprensa oficial, quando se converterão em contratos de consórcio público.
§ 4º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objetivo, exclusivamente, projetos consistentes em programas e ações contemplados em Plano Plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 5º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 2º Os objetivos do consórcio público serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuídas.
Art. 3º As associações públicas de natureza autárquica criadas a partir desta Lei integrarão a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal n° 11.107/2005.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial, no valor de R$336.000,00 (trezendos e trinta e seis mil reais), para criação da seguinte dotação do orçamento vigente:
 
Dotação
Discriminação
Valor R$
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre
 
Unidade
08
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
 
Função
04
Administração
 
Subfunção
122
Administração Geral
 
Programa
0001
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz
 
Atividade
2571
Rateio pela participação em Consórcio Público
 
Elemento de Despesa
337170.00
Rateio pela participação em consórcio público
336.000,00
Art. 5º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação da dotação abaixo discriminada.
 
Dotação
Discriminação
Valor R$
Órgão
02
Prefeitura Municipal De Pouso Alegre
 
Unidade
08
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
 
Função
04
Administração
 
Subfunção
122
Administração Geral
 
Programa
0001
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz
 
Atividade
2058
Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
 
Elemento de Despesa
339039.00
Outros serviços terceiros –pessoa jurídica
336.000,00
Art. 6º O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018 e da LOA/2018.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 25 de janeiro 2018.
Rafael Tadeu Simões
Prefeito Municipal
José Dimas da Silva da Fonseca
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.