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LEI ORDINÁRIA Nº 5902, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Estima a receita e fixa despesa do Município de Pouso Alegre para o exercício de 2018.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, com base na LDO para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 2º A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 673.304.592.96 (seiscentos e setenta e três milhões, trezentos e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), conforme os anexos I e III, integrantes desta Lei sendo especificadas por categoria e fonte.
Art. 3º A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 673.304.592.96 (seiscentos e setenta e três milhões, trezentos e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), conforme os anexos II e IV, integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
Art. 4º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
I - abrir crédito suplementares, respeitadas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
III - destinar receita de capital na forma prevista no art. 44 da Lei Complementar n° 101 de 2000;
IV - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 5º Integram a presente Lei, os anexos:
I - Demonstração da Receita e Despesa segundo categorias econômicas;
II - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
III - Receita por Categoria Econômica e por Fonte de Recurso;
IV - Quadro de Detalhamento da Despesa por Unidade Orçamentária.
Art. 6º Compõem a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Redações Anteriores
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5907, de 2018)
Pouso Alegre, 9 de janeiro de 2018.
Rafael Tadeu Simões
Prefeito Municipal
Ricardo Henrique Sobreiro
Chefe de Gabinete Interino
Júlio Cesar da Silva Tavares
Secretário de Administração e Finanças
* Este texto não substitui a publicação oficial.