Lei Complementar Nº 5 Enviar Por Email

Data: 27/07/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração
Autoria: Gian Lopes
  • Lei Complementar 5
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Assunto: "ALTERA A LEI 3.718, DE 07 DE MAIO DE 2014, BEM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES N° 02, DE 09 DE MAIO DE 2016 E N° 04, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA DISCIPLINAR AS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMlNISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Altera

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 3718 07/05/2014 Artigos 217, 223, 231, 233, e 239
Lei Complementar Nº 2 09/05/2016 Artigos 7º e 9º
Lei Complementar Nº 4 20/12/2017 Artigo 7º e anexos I e IV

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2018 - Executivo 13/07/2018 DISCIPLINA AS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.