Lei Ordinária Nº 4019 Enviar Por Email

Data: 21/06/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
  • Lei 4019 de 2018
Assunto: "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITTIVOS À LEI N° 2.335, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE "DETERMINA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO A MULHERES GRÁVIDAS, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA".

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PROJETO DE LEI Nº 24/2018 - Legislativo 11/05/2018 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 2335 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993 QUE “DETERMINA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO À MULHERES GRÁVIDAS, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA”.