Lei Ordinária Nº 3999 Enviar Por Email

Data: 12/01/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS NºS 3.718, DE 7 DE MAIO DE 2014” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 3718 07/05/2014 ARTIGO 68

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PROJETO DE LEI Nº 1/2018 - Executivo 09/01/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº3718, DE 07 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.