Lei Ordinária Nº 3983 Enviar Por Email

Data: 05/12/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Assunto: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.