Lei Ordinária Nº 3981
Data: 29/11/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: EXCLUI DISPOSITIVO DO ARTIGO 161 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.614, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997, ALTERADA PELA LEI Nº 3.966/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Altera
| Documento | Data | Resumo |
|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2614 | 19/11/1997 | ARTIGO 161 |
Cita
| Documento | Data | Resumo |
|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3966 | 05/10/2017 | A NORMA |
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| Documento | Data | Assunto |
|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 102/2017 - Executivo | 20/11/2017 | EXCLUI DISPOSITIVO DO ARTIGO 161 DA LEI MUNICIPAL 2614, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997, ALTERADA PELA LEI 3966, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |