Lei Ordinária Nº 3981

Data: 29/11/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Assunto: EXCLUI DISPOSITIVO DO ARTIGO 161 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.614, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997, ALTERADA PELA LEI Nº 3.966/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Altera

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 2614 19/11/1997 ARTIGO 161

Cita

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 3966 05/10/2017 A NORMA

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 102/2017 - Executivo 20/11/2017 EXCLUI DISPOSITIVO DO ARTIGO 161 DA LEI MUNICIPAL 2614, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997, ALTERADA PELA LEI 3966, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL