Lei Ordinária Nº 3977 Enviar Por Email

Data: 22/11/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Assunto: Regulamenta e normatiza o inciso X do artigo 12 e o parágrafo segundo do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Poá em matéria de projetos de iniciativa popular.

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Projeto de Lei Nº 73/2017 - Legislativo 22/09/2017 REGULAMENTA E NORMATIZA O INCISO X DO ART. 12 E O PARÁGRAFO 2º DO ART. 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POÁ EM MATÉRIA DE PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR.