Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Decreto Municipal Nº 4688 13/06/2018 Abre junto a Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.000,00.
Decreto Municipal Nº 4577 15/12/2017 Abre junto a Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00
Decreto Municipal Nº 4567 30/11/2017 Abre junto a Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00
Decreto Municipal Nº 4547 10/11/2017 Abre junto a Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 20.000,00.
Decreto Municipal Nº 29720 18/08/2017 Abre junto a Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 84.000,00
Lei Ordinária Nº 4600 16/08/2017 Autoriza o Executivo Municipal a aditar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Pereira Barreto e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 4721 28/07/2017 Abre junto a contadoria municipal um crédito adicional suplementar na importância de R$ 10.000,00
Decreto Municipal Nº 4720 28/07/2017 Abre junto a Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar na importância de R$ 60.000,00
Decreto Municipal Nº 4719 28/07/2017 Abre junto a Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00
Decreto Municipal Nº 4716 18/07/2017 Abre junto a Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00