Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Decreto Municipal Nº 4577 15/12/2017 Abre junto a Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00
Decreto Municipal Nº 4567 30/11/2017 Abre junto a Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00
Decreto Municipal Nº 4547 10/11/2017 Abre junto a Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 20.000,00.
Lei Ordinária Nº 4582 24/02/2017 APLICA A REVISAO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto Municipal Nº 4618 15/02/2017 Abre junto a Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 149.500,00.
Lei Ordinária Nº 4581 15/02/2017 Altera dispositivos da Lei nº 4.336, de 08 de maio de 2014 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 4580 15/02/2017 Concede reajuste no valor do Vale-Alimentação dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 4579 15/02/2017 Concede abono salarial no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 4578 08/02/2017 Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a APAE - Associação de Pais e amigos dos Excepcionais de Pereira Barreto, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 4577 08/02/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 75.935,17.