Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Decreto Municipal Nº 4688 13/06/2018 Abre junto a Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.000,00.
Decreto Municipal Nº 4812 08/01/2018 Abre junto a Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar na importância de R$ 40.000,00
Decreto Municipal Nº 4776 08/01/2018 Abre junto a Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 70,000,00
Decreto Municipal Nº 4828 21/12/2017 Abre junto a Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.000,00
Decreto Municipal Nº 4826 21/12/2017 Abre junto a Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 66.000,00
Decreto Municipal Nº 4823 18/12/2017 Abre junto a Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.850,00
Decreto Municipal Nº 4771 18/12/2017 Abre junto a Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 53.000.00
Decreto Municipal Nº 4822 15/12/2017 Abre junto a Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.300,00
Lei Ordinária Nº 4636 15/12/2017 Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2.018.
Lei Ordinária Nº 4635 15/12/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 1.667.354,08