Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Decreto Municipal Nº 4688 13/06/2018 Abre junto a Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.000,00.
Decreto Municipal Nº 4577 15/12/2017 Abre junto a Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00
Decreto Municipal Nº 4567 30/11/2017 Abre junto a Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00
Decreto Municipal Nº 4547 10/11/2017 Abre junto a Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 20.000,00.
Lei Ordinária Nº 4610 05/10/2017 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 76 27/09/2017 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto Municipal Nº 4753 21/09/2017 Abre junto a Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 85.000,00
Decreto Municipal Nº 4752 21/09/2017 Abre junto a Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.000,00
Lei Ordinária Nº 4608 20/09/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. R$ 85.000,00
Lei Ordinária Nº 4607 20/09/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 65.000,00