LEI COMPLEMENTAR N° 28, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

 

Dispõe sobre o Plano Diretor.

 

Dr. Dagoberto de Campos, Prefeito Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

TÍTULO I

DA DEFINIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DO OBJETIVO

 

Art. 1º  O Plano Diretor Sustentável, regido pela presente Lei, é o documento orientador da política de desenvolvimento urbano, da expansão urbana, do ordenamento territorial e do processo contínuo de planejamento do Município. Foi implementado pela Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 e sofreu regulamentação dos arts. 182 e 183, pela Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 do Estatuto da Cidade.

 

Art. 2º  O Plano Diretor Sustentável tem como princípios o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, a sustentabilidade urbana e a gestão democrática e participativa municipal demonstrada na elaboração pelas audiências públicas realizadas, sugestões encaminhadas e participação direta da sociedade civil, como também, do corpo técnico administrativo e gestor do Poder Executivo.

 

Art. 3º  A cidade e a propriedade urbana cumprem sua função social quando atendem simultaneamente as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, de forma a atender as necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida e do meio ambiente, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, visando no mínimo os seguinte requisitos:

 

I - aproveitamento e utilização para atividades de interesse urbano, em intensidade e em compatibilidade com a capacidade de atendimento dos equipamentos e serviços públicos;

 

II - aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e propriedades vizinhas, e;

 

III - aproveitamento e utilização compatíveis com a conservação ou melhoria da qualidade do meio ambiente natural e social.

 

§ 1º  Atividades de interesse urbano são aquelas inerentes às funções sociais da cidade e ao bem estar de seus habitantes, incluindo a moradia, sobretudo à moradia de interesse social, o serviço público de educação, saúde, promoção social, esporte e lazer, áreas de macro e micro drenagem urbana, a produção e o comércio de bens, a prestação de serviços, a circulação, ao desenvolvimento turístico, a conservação do patrimônio cultural, histórico, ambiental e paisagístico e a preservação dos recursos necessários à vida urbana, tais como mananciais e áreas de vegetação arbórea.

 

§ 2º  Nas áreas envoltórias do aterro sanitário e estação de tratamento de esgoto, num raio de 1.000,00m (mil metros), chamadas de faixas de proteção sanitária, constitui função social da propriedade o não parcelamento da terra em loteamentos urbanos.

 

§ 3º  No Reservatório Três Irmãos, no Reservatório de Ilha Solteira e nas suas respectivas faixas de drenagem constitui função social da propriedade a conservação do meio ambiente, da qualidade da paisagem e a promoção de atividades turísticas. No exercício de sua autonomia, este Município requer novos parâmetros para o aproveitamento e designação das faixas de drenagem. Estas devem exercer sua função social com um novo plano ambiental, de inclusão do cidadão, reintegrando com o meio ambiente, renovando suas reservas, replanejando áreas de recuperação e paisagismo adequado.

 

Art. 4° Sustentabilidade urbana é o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

 

Art. 5°  A gestão da política urbana se fará de forma democrática, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento.

 

Art. 6°  O Plano Diretor Sustentável tem como objetivo a sustentabilidade econômica, social e ambiental do Município.

 

Art. 7°  O Plano Diretor Sustentável tem como diretrizes gerais promover:

 

I - a atratividade e a viabilidade econômica do Município, respeitando suas características e vocações econômicas em prol de seu desenvolvimento;

 

II - a função social da propriedade urbana;

 

III - a gestão participativa e democrática da cidade;

 

IV - a qualidade de vida e do ambiente, assim como da justiça social, reduzindo as desigualdades e a exclusão social;

 

V - a equidade de oportunidades e de acessibilidade a equipamentos e a serviços públicos a todos os munícipes;

 

VI - a ordenação e o controle do uso do solo urbano adequados a realidade do Município, reafirmando os novos estudos de áreas outrora rurais, que a partir da aprovação desta lei passarão a ser áreas de expansão urbana e irão requerer tratamento diferenciado para uma ocupação ecológica e socialmente equilibrada.

 

VII - o desenvolvimento turístico municipal;

 

VIII - a conservação do meio ambiente para as gerações futuras;

 

IX - a integração horizontal entre órgãos e Conselhos Municipais, promovendo a atuação ordenada no desenvolvimento e aplicação do Plano Diretor;

 

X - a integração e a interação entre as políticas e ações dos diferentes setores da administração municipal, estadual e federal com os objetivos e diretrizes do Plano Diretor Sustentável; e,

 

XI - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade, no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social e em casos especiais como por exemplo: política de assentamentos que viabilizarão diretrizes pactuadas com os órgãos públicos.

 

TÍTULO II

DAS POLÍTICAS SETORIAIS E INTERSETORIAIS

 

CAPÍTULO I

DOS ASPECTOS GERAIS

 

Art. 8º  As unidades funcionais municipais coordenarão a elaboração das Políticas e Planos Setoriais respectivos, observando a compatibilidade dos mesmos entre si e com o Plano Diretor Sustentável.

 

Parágrafo único.  As Políticas e Planos Intersetoriais deverão ser revisados, atualizados e divulgados amplamente logo após cada revisão do Plano Diretor Sustentável.

 

Art. 9º  O Plano Plurianual de Investimentos decorrerá do Plano Diretor Sustentável e dos Planos Setoriais e Intersetoriais. Assim como, sofrerão revisões e readequações as leis: Lei Orgânica do Município, Estatuto de Postura da Estância Turística de Pereira Barreto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Logo, o Plano Diretor será instrumento e fonte para projetos.

 

CAPÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Art. 10.  A política de promoção do desenvolvimento econômico no Município deve estar articulada ao desenvolvimento social e à proteção do meio ambiente, visando à redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população.

 

Art. 11.  Para sua integração com a presente lei, a Política do Desenvolvimento Econômico deve atender as seguintes diretrizes e objetivos:

 

I - promover e incentivar as atividades agropecuárias existentes;

 

II - incentivar a implantação de agroindústrias;

 

III - aproveitar o potencial turístico existente às margens da Represa Três Irmãos, da Represa de Ilha Solteira e do Canal Fluvial;

 

IV - promover o desenvolvimento das atividades turísticas, e em especial daquelas voltadas ao ecoturismo;

 

V - atrair a atividade industrial não poluitiva, com ênfase nas micro, pequenas e médias empresas;

 

VI - promover, capacitar e divulgar Pereira Barreto como cidade turística;

 

VII - qualificar os espaços públicos, os serviços municipais e a paisagem urbana do centro comercial, orla fluvial urbana e corredores de comércio e serviço;

 

VIII - aproveitar o potencial econômico para indústria e comércio atacadista existente a margem da Rodovia SP-310;

 

IX - estimular o associativismo e o empreendedorismo como alternativas para a geração de trabalho e renda;

 

X - dotar de infraestrutura o Parque Industrial existente;

 

XI - transferir a Feira Industrial e Agropecuária (FIAP) para localização apropriada, exterior ao centro urbano; e,

 

XII - incentivar a articulação da economia local à regional, à nacional e à internacional;

 

XIII - o Município de Pereira Barreto e também áreas de abrangência regional, possui característica suigenere de perfil de produção de energia de várias categorias. Para o desenvolvimento desta atividade, vai requerer um estudo com planejamento de padrão de abastecimento a ser atingido e também a sua representatividade regional, estadual e nacional.

 

XIV - execução de um Plano Demonstrativo das características energéticas a serem oferecidas: hidroelétrica, termoelétrica, produção de biodiesel, biomassa, álcool e açúcar. Este plano buscará subsídios e respostas de inclusão dentro das políticas ministeriais, das Secretarias estaduais e instituições privadas.

 

XV - passará a determinar e reconhecer atividades setoriais, decorrentes do padrão energético, e interligadas a produção e distribuição deste.

 

XVI - viabilizará a capacitação de mão-de-obra em geral, para estas atividades. Estimulará a criação de setores prestadores de serviços que apoiem a indústria energética.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO SOBRE O PATRIMÔNIO AMBIENTAL

 

Art. 12.  Para efeito dessa Lei são considerados componentes do patrimônio ambiental todos os recursos naturais e culturais conforme apresentados no Capítulo sobre Áreas de Especial Interesse Histórico, Turístico e Ambiental.

 

Art. 13.  Para sua integração com a presente Lei, a Política Ambiental deve atender as seguintes diretrizes e objetivos:

 

I - busca da diminuição do impacto negativo do processo de urbanização;

 

II - busca da diminuição do impacto negativo do processo de atividades rurais, sejam elas agropecuárias ou de extração mineral;

 

III - desenvolvimento de programa de conscientização dos valores ambientais, históricos e culturais junto à população;

 

IV - realização de projetos integrados com parâmetros ecologicamente corretos que traduzem o equilíbrio natureza e cidadania responsável com a função social da área trabalhada;

 

V - controle sobre o uso e a ocupação de áreas consideradas ambientalmente frágeis, evitando situações geradoras de erosão; de assoreamento ou de inundação, sobretudo daquelas áreas localizadas às margens das duas represas;

 

VI - recuperação de áreas degradadas pelos processos agropecuários e extrativo-minerais;

 

VII - manejo e rigor na fiscalização das atividades extrativo-minerais;

 

VIII - estímulo à utilização de técnicas de engenharia urbana que se aproximem dos ciclos naturais - de caráter fechado e disperso - e utilizem recursos renováveis;

 

IX - reflorestamento das faixas de proteção marginais às duas represas e seus afluentes;

 

X - conservação das faixas de proteção de fundo de vale como permeáveis e não ocupadas;

 

XI - formação de micro-climas urbanos por meio da intensificação de espaços públicos arborizados; e,

 

XII - promoção de ação intersocial e intermunicipal;

 

XIII - estabelecerá um novo pensamento, quanto aos corredores ambientais, os quais deverão ser analisados quanto a sua verdadeira função, e se esta é correspondida. Sofrerão reclassificação. Serão criados novos corredores que venham substituir os não efetivos;

 

XIV - criará uma política pública-privada de reflorestamento, com gestão coparticipava das associações e consorciadas;

 

XV - junto as consorciadas fará a concretização políticas de recuperação ambiental e de manutenção da qualidade das águas, do solo e do ar, políticas estas que este município estabelece nesta Lei que deverão ser participativas incondicionalmente, revendo os deveres e os compromissos que decorreram da ação artificial que impôs o surgimento desta nova realidade geográfica. Demonstrando que não são isentos de responsabilidades todos os setores envolvidos no segmento de um processo contínuo e dinâmico das mudanças ambientais, físicas e socioeconômicas.

 

XVI - Pereira Barreto como Município, coloca-se como autoridade máxima em requerer que o seu meio ambiente componha a estrutura regional de forma responsável com políticas despoluidoras, e de conservações básicas da vida. Terá uma participação efetiva nas políticas regional, estadual e federal de conservação das bacias hidrográficas e seus mananciais, solicitando o seu reconhecimento participativo legalmente junto a estes órgãos.

 

XVII - a água, como bem vital, é de responsabilidade de todos. O desenvolvimento conjunto, para sua proteção, requer política de utilização correta, onde buscará apoio em políticas internacionais e do terceiro setor.

 

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO

 

Art. 14.  Para sua integração com a presente lei, a Política de Habitação deve atender as seguintes diretrizes e objetivos:

 

I - desenvolvimento de ações contemplando a diversidade de programas habitacionais visando atender a variabilidade de padrões sociais, econômicos e culturais da população, porém com ênfase a habitação de interesse social, bem como a adequação às especificidades locais, objetivando a redução de custos e a melhoria da qualidade;

 

II - fomento à ocupação das glebas, não utilizadas ou sub-utilizadas, internamente ao perímetro urbano e de expansão urbana;

 

III - regularização fundiária dos Loteamentos Vila Garcia, Jardim Santa Francisca, Vila Esperança, Vilão Marão, Vila Matilde, Jardim Planalto, Paulo Francisco e Jardim Bela Vista;

 

IV - determinação de áreas de especial interesse social próximas a área reservada para indústria e comércio atacadista que são geradoras potenciais de emprego e renda, e;

 

V - estabelecimento de normas especiais para a habitação de interesse social, flexibilizando a regulamentação urbanística geral;

 

VI - a área de reserva industrial tem um perfil singular. Se apresenta contendo uma área de habitação de natureza de especial interesse social, caracterizando assim, uma situação mista, que requer uma reestruturação contemplando a habitação, a indústria, e o social captado e capacitado para o emprego, priorizando a política de função da indústria para com a população de especial interesse social.

 

CAPÍTULO V

DA GESTÃO DO CICLO URBANO DAS ÁGUAS

 

Art. 15.  Para efeito dessa Lei são considerados componentes do ciclo urbano das águas os sistemas de drenagem de águas pluviais, o sistema de coleta de águas servidas e o sistema de abastecimento de água potável.

 

Art. 16.  Para sua integração com a presente Lei, a Política das Águas deve atender as seguintes diretrizes e objetivos:

 

I - adoção de uma política permanente de conservação e melhoria da água para abastecimento;

 

II - promoção do uso racional da água e combate às perdas e desperdícios;

 

III - adoção de políticas de intervenção e de investimentos específicos individualizando as bacias, promovendo um desenvolvimento que considere as questões ambientais e determinando canais e reservas de risco;

 

IV - informação, conscientização e fiscalização da população quanto a ligação dos ramais de água pluvial e esgoto;

 

V - estímulo à manutenção de áreas permeáveis nos lotes e passeios públicos;

 

VI - redução dos impactos promovidos pela condução e poluição das águas pluviais na Represa Três Irmãos por meio da regulamentação e fiscalização das faixas de drenagem, realizando um programa especial quanto a água pluvial e sua drenagem, evitando a interligação desta com a rede de esgoto para o devido controle de sua vazão para que não ocorram os extravasamentos nas épocas das chuvas;

 

VII - articulação, interação e integração com outros planos setoriais, especialmente o de circulação e transporte e o urbanístico;

 

VIII - distribuição espacial e socialmente equitativa de infraestrutura da água;

 

IX - implantação de sistemas sustentáveis de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e drenagem de águas pluviais nos loteamentos turísticos;

 

X - ampliação sempre que necessária e conservação do sistema de tratamento de resíduos líquidos;

 

XI - nos parcelamentos, clubes, hotéis, pousadas e grandes empreendimentos localizados nas áreas de especial interesse turístico é de responsabilidade do empreendedor ou do condomínio o abastecimento de água, assim como a coleta e o tratamento de efluentes líquidos, e;

 

XII - previsão, em longo prazo, de alternativa para captação superficial de água para abastecimento público;

 

XIII - com a formação do lago, impôs-se uma política diferenciada. O esgoto passou a ser tratado sofrendo bombeamento, obedecendo a lei de descontaminação. Este cuidado especial na forma do tratamento, visa a proteção dos lençóis freáticos, lagos e mananciais, o que requer uma parceria permanente, de forma continuada, e de corresponsabilidades entre Município e consorciadas. Necessita ser contemplado dentro da política ambiental da federação e do estado para a contenção da poluição e contaminação das águas;

 

XIX - o SAAE é o organismo, que em forma de autarquia municipal com Lei de 1969, deverá sofrer atualização de seu texto, com urgência. Vide descrição do SAAE;

 

XX - sendo previsto busca alternativa de captação de água do rio ou de formação de novos poços artesianos, conforme estudos custo x benefício e conforme a necessidade de expansão da rede de distribuição;

 

XXI - A rede de distribuição deverá sofrer reposição de bitolas de amianto para PVC. Hoje, há aproximadamente 2/3 (dois terços) da rede, em amianto. A troca visará a padronização e a obtenção de uma pressão de distribuição equitativa.

 

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Art. 17.  A ANVISA que regimenta com suas portarias a política de resíduos em geral, como químico, sólido e liquido. Para sua integração com a presente lei, a Política de Resíduos Sólidos deve atender as seguintes diretrizes e objetivos:

 

I - controle ambiental adequado nos locais de destinação final dos resíduos sólidos urbanos evitando as contaminações do solo, do ar e da água;

 

II - remodelação, monitoramento e controle do aterro sanitário segundo normas técnicas específicas;

 

III - nos parcelamentos - clubes, hotéis, pousadas e grandes empreendimentos localizados nas áreas de especial interesse turístico é de responsabilidade do empreendedor ou do condomínio a coleta de resíduos sólidos, assim como do seu transporte até o aterro, o qual poderá criar parcerias na coleta em grupos ou terceirizados, no entanto obedecendo as normas da ANVISA;

 

IV - viabilização, em longo prazo, a execução de usinas de reciclagem e compostagem próximas ao aterro sanitário;

 

V - exercer projeto em parceria com empresas privadas para disposição de entulhos em pontos estratégicos da cidade e seu reaproveitamento na construção civil;

 

VI - execução de projeto de reaproveitamento de material proveniente de podas de árvore como adubo; e,

 

VII - efetuação de programas de educação ambiental nas escolas e nos diversos segmentos da sociedade, voltados inclusive para a questão do saneamento urbano;

 

VIII - a introdução do princípio de coleta seletiva como medida educativa, dentro do preparo da população para um turismo com medidas inovadoras e transformadoras de costumes, preparando o cidadão para uma visão futurísticas da utilização do lixo gerado;

 

IX - usar de instrumentos de preservação, recuperação e manutenção ambiental, com a preocupação de adequar e inspecionar corretamente deposito de resíduos.

 

Parágrafo único.  O resíduos químicos e líquidos deverão ter sua classificação de risco e grau de contaminação e conforme a natureza estabelecida e às áreas de contato serão exigidas as medidas de controle, fluxo e destino destes, conforme regerá as normativas da ANVISA em conexão com o núcleo de controle ambiental municipal e regional.

 

CAPÍTULO VII

DA LOCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS SOCIAIS

 

Art. 18.  Para sua integração com a presente Lei, a Política de Provimento de Serviços e Equipamentos Sociais deve atender as seguintes diretrizes e objetivos:

 

I - distribuição socialmente equitativa e especialmente equilibrada;

 

II - compatibilização da implantação e manutenção com as diretrizes e estratégias gerais do planejamento;

 

III - facilitação do acesso aos serviços sociais através da concentração regional dos mesmos;

 

IV - implantação de equipamentos na área central e de maiores densidades populacionais, e que apresentarem carência destes serviços. A implantação decorrerá após uma reavaliação das necessidades tecnicamente embasada estabelecendo um fluxograma resolutivo e planejado;

 

V - superação das barreiras arquitetônicas que dificultem o acesso dos deficientes físicos aos equipamentos.

 

TÍTULO III

DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE

 

Art. 19.  As áreas de especial interesse, de acordo com as suas características, devem ser classificados como:

 

I - área de especial interesse ambiental, constituindo-se naquela necessária à manutenção ou recuperação de recursos naturais e paisagísticos bem como a que apresente riscos à segurança e ao assentamento humano. Ficam as áreas de especial interesse ambiental consideradas como áreas de conservação e sujeitas a parâmetros urbanísticos e/ou de manejo de solo determinados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano junto com a gestão municipal, de forma coerente a cada área e à legislação federal, estadual e municipal pertinentes. Qualquer tipo de intervenção nestas áreas deve possuir aprovação prévia destas duas unidades institucionais e dependendo do caso, de acordo com o Conselho e a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio ambiente, deve ser obrigatoriamente exigido um “estudo de impacto de vizinhança”. Sobre estas áreas incide também os instrumentos “direito de preempção”, “transferência do potencial construtivo” e “operações urbanas consorciadas”. Coloca-se aqui a importância do canal e dos portos.

 

II - área de especial interesse urbanístico, constituindo-se naquela que demande tratamento urbanístico próprio por sua expressão ou ainda por ser área degradada, demandando a sua reestruturação urbana. As áreas de especial interesse urbanístico são regidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano junto com a gestão municipal;

 

III - área de especial interesse histórico, constituindo-se pelo conjunto urbano com interesse de tratamento especial, por ser ponto de referência da paisagem enquanto testemunho da história local ou regional. Qualquer modificação seja ela reforma, ampliação ou demolição, numa área de especial interesse histórico, fica sujeita à aprovação prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano junto com a gestão municipal. Sobre estas áreas incidem os instrumentos “direito à preempção”, “transferência do potencial construtivo” e “operações urbanas consorciadas”;

 

IV - o calçadão necessita de base técnica para projetos de conservação e integração cultural, comercial e gastronômica;

 

V - área de especial interesse para utilização pública, constituindo-se naquelas que forem necessárias para a instalação desses equipamentos urbanos e sociais. As áreas de especial interesse para utilização pública são gerenciadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano junto com a gestão municipal, e;

 

VI - área de especial interesse social, constituindo-se na área que por suas características seja destinada à habitação da população de baixa renda, tal como:

 

a) a área ocupada por assentamentos habitacionais de população de baixa renda onde houver o interesse de regularização jurídica da posse da terra, a sua integração à estrutura urbana e a melhoria das condições de moradia, e;

 

b) O terreno ou gleba não edificados sub-utilizados ou não utilizados, necessários à implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda.

 

Parágrafo único.  Os parâmetros para classificar a população como de baixa renda, levarão em conta índices como o desenvolvimento humano, nível salarial per capita e outros a serem normatizados posteriormente por estudos técnicos e anuência do Executivo e Legislativo.

 

§ 1º  A Lei Municipal estabelecerá os parâmetros para a conceituação da população de baixa renda.

 

§ 2º  Os parâmetros urbanísticos e a regularização das áreas de especial interesse social são determinados e executados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano junto com a gestão municipal.

 

Parágrafo Único. Característica impar da área destinada a indústria que contem área de especial interesse social. Vide Lei de Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 20.  Ficam definidas como áreas de especial interesse as apresentadas nos Mapas PD.01 e PD.02 definidas a seguir:

 

I - Áreas de Especial Interesse Ambiental (AEIA):

 

a) AEIA.01 - constituem-se nas faixas de proteção de fundo de vale, abrangendo uma largura total de 100,00m (cem metros), sendo 50,00m (cinquenta metros) de cada margem dos rios. Essas faixas são reservadas para constituição da mata ciliar. As áreas de mata ali existentes devem ser preservadas e as demais áreas devem ser reflorestadas com espécies nativas;

 

b) AEIA.02 - constituem-se nas faixas de proteção do Reservatório de Três Irmãos, do Reservatório de Ilha Solteira e do Canal Fluvial, abrangendo uma largura total de 100,00 (cem metros) da cota de inundação máxima. As áreas de mata ali existentes devem ser preservadas e as demais áreas devem ser reflorestadas com espécies nativas. Nessas faixas apenas são permitidos usos preservacionistas até a distância determinada pela legislação federal como área de preservação permanente, não sendo nelas permitidas edificações. Após isto são permitidas equipamentos para fins de lazer e turismo, desde que conservada a taxa de permeabilidade do solo de 70% (setenta por cento);

 

c) AEIA.03 - constitui-se na área de proteção sanitária da Estação de Tratamento de Esgoto, envolvendo um raio de 1.000,00m (mil metros) de distância desses equipamentos. Nessas áreas não é permitido parcelamento do solo em lotes inferiores a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) e os usos permitidos são de habitações isoladas e de práticas agropecuárias;

 

d) AEIA.04 - constitui-se na área de proteção sanitária do Aterro Sanitário, envolvendo um raio de 1.000,00m (mil metros) de distância desses equipamentos. Nessas áreas não é permitido parcelamento do solo em lotes inferiores a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) e os usos permitidos são de habitações isoladas e de práticas agropecuárias.

 

II - Áreas de Especial Interesse Urbanístico (AEIU):

 

a) AEIU.01 - são as vias urbanas e áreas adjacentes destinadas à adaptação do sistema viário existente com a Lei do Sistema Viário. Incide sobre estas áreas os instrumentos “direito de preempção” e “operações urbanas consorciadas”;

 

b) AEIU.02 - são as áreas destinadas a expansão do sistema viário conforme proposto na Lei do Sistema Viário. Estas vias devem ser previstas nos novos parcelamentos. Caso se faça necessário, incidem sobre estas áreas os instrumentos “direito de preempção” e “operações urbanas consorciadas”;

 

c) AEIU.03 - são as áreas previstas para formação de marginais à rodovia SP-310. Incide sobre estas áreas os instrumentos “direito de preempção” e “operações urbanas consorciadas”;

 

d) AEIU.05 - são as áreas destinadas a via sanitária, conforme proposto na Lei do Sistema Viário. Esta via deve ser prevista nos novos parcelamentos. Caso se faça necessário, incidem sobre estas áreas os instrumentos “direito de preempção” e “operações urbanas consorciadas”;

 

e) AEIU.06 - trata-se de área de entorno do hospital e centro de saúde. Nestas áreas são proibidos usos que gerem ruído e trânsito intenso e estão sujeitas ao instrumento “direito de preempção” e “operações urbanas consorciadas”;

 

f) AEIU.07 - constituem-se em “vazios urbanos”. Ou seja, áreas em gleba no meio do tecido urbano, caracterizadas pela infraestrutura existente e que permanece ociosa. Incidem sobre estas áreas os instrumentos “parcelamento, edificação ou utilização compulsórios”, “IPTU progressivo no tempo”, “desapropriação com pagamento em títulos” e “direito de superfície”.

 

III - Áreas de Especial Interesse Histórico (AEIH) - são os espaços e edificações listadas e constantes do Mapa 16 da primeira etapa do presente Plano Diretor - diagnóstico. Qualquer uso não residencial, reforma, demolição e ampliação devem ser submetidos ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Estas áreas poderão sofrer tombamentos, quando do processo sancionado. Conforme decreto Lei n° 25, de 30 de novembro de 1937 que fundamenta como tombamento sendo um ato administrativo do poder público para proteção sob lei de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população.

O Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN) promove a fiscalização, proteção, identificação, preservação, e revitalização dos monumentos, sítios e bens móveis do país. O decreto lei que rege este ato, organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, sendo assim, este município, tomará como base esta normativa.

 

Único.  O não cumprimento das disposições do art. 20 para as áreas de especial interesse histórico incidirá em penalidade estabelecida por ato do Executivo.

 

IV - Áreas de Especial Interesse de Utilização Pública (AEIUP):

 

AEIUP.01 - são as áreas públicas consolidadas ou reservas de áreas institucionais, verdes e dominiais, prescritas no ato do parcelamento do solo para loteamento, de acordo com a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979 com modificações promovidas pela Lei n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999 e de acordo com a Lei Municipal aqui presente.

 

AEIUP.02 - são as áreas destinadas para formação e consolidação de distritos industrial. Sobre estas áreas incidem os instrumentos “direito de preempção”, “parcelamento, edificação ou utilização compulsórios”, “IPTU progressivo no tempo”, “desapropriação com pagamento em títulos”, “direito de superfície” e “operações urbanas consorciadas”. Fica estabelecido que a sua ampliação se dará em direção a estrada municipal adjacente, determinação em nova carta cartográfica.

 

AEIUP.03 - trata-se de área reservada para a execução de um centro de eventos, incide sobre esta área os instrumentos “direito de preempção” e “operações urbanas consorciadas”. Apresenta-se como área contida entre a Praia Municipal e a ACEP.

 

AEIUP.04 - trata-se de área reservada para a formação de um parque urbano, construção de um centro de convivências e local para feiras semanais. Incide sobre esta área os instrumentos “direito de preempção” e “operações urbanas consorciadas”.

 

AEIUP.08 - trata-se de área reservada para a construção de edificação para futura guarda municipal, construção de escola, biblioteca pública e central de atendimento à saúde, incide sobre esta área os instrumentos “direito de preempção” e “operações urbanas consorciadas”.

 

AEIUP.09 - trata-se de área pública reservada para área verde e unidade básica de saúde de bairro.

 

AEIUP.11 - trata-se de área onde hoje ocorrem as exposições agropecuárias e deverá ser redirecionada para: escola de ensino médio e profissionalizante, cozinha piloto, centro esportivo e centro de convivência infanto-juvenil e, inclusive, parte poderá ser objeto de loteamento. E será alienada conforme política pública estabelecida.

 

AEIUP.12 - trata-se de área pública destinada a construção de escola.

 

AEIUP.13 - trata-se de área reservada para centro de convivência de bairro. Incide sobre esta área os instrumentos “direito de preempção” e “operações urbanas consorciadas”.

 

AEIUP.14 - trata-se de área pública destina a construção de Centro de Educação Infantil (CEMEI).

 

AEIUP.16 - trata-se de área reservada para centro de exposições agropecuárias. Incide sobre esta área os instrumentos “direito de preempção” e “operações urbanas consorciadas”.

 

AEIUP - a ser numerada - Sofrerá regulamentação para fins de estabelecer o novo cemitério.

 

V - Áreas de Especial Interesse Social (AEIS):

 

AEIS.01 - tratam-se dos loteamentos irregulares, a fim de que possam os mesmos serem legalizados.

 

AEIS.02 - trata-se de área considerada como sub-ocupada destinada a promover programas voltados para a habitação de baixa renda. Incide sobre estas áreas o instrumento “direito de preempção”. Expansão de área urbana - área de expansão do pq. Industrial.

 

Parágrafo único. A área industrial tem comportamento misto, tem a presença de habitação de interesse social. Vide descrição da área industrial.

 

VI - Áreas de Especial Interesse Turístico (AEIT):

 

AEIT.01 - Trata-se da praia pública. Esta área deve receber plano e projeto específico de valorização turística e é sujeita ao instrumento “operações urbanas consorciadas”.

 

AEIT. 02 - trata-se da Avenida da Orla. Esta área deve ser motivo de projeto especial voltado para fins turísticos. As áreas lindeiras as mesmas estão sujeitas ao instrumento “direito de preempção”, caso sejam necessárias para execução do projeto a ser desenvolvido e também ao instrumento “operações urbanas consorciadas”.

 

AEIT.03 - trata-se da área do porto fluvial e marina. Estas áreas devem receber plano e projeto específico de valorização turística e são sujeitas aos instrumentos “operações urbanas consorciadas” e “direito de preempção”.

 

AEIT.04 - trata-se de toda margem das Represas de Três Irmãos e Ilha Solteira, até uma distância igual a 1.000,00m (mil metros) do lago. Estas áreas são destinadas à formação de loteamentos de ranchos e estão sujeitas aos instrumentos “operações urbanas consorciadas” e “direito de preempção”.

 

AEIT.05 - trata-se de toda margem do Canal Fluvial no Município, até uma distância igual a 500,00m (quinhentos metros) de cada margem. Estas áreas devem receber plano e projeto específico de valorização turística e é sujeita aos instrumentos “operações urbanas consorciadas e “direito de preempção”.

 

AEIT.06 - trata-se de área destinada à formação do “Parque Ecoturístico”. Esta área está sujeita aos instrumentos “direito de preempção” e “operações urbanas interligadas”, conforme for o caso. A reserva de compensação florestal, imposta pelos órgãos ambientais deverá sofrer reavaliação de APP. O Município entende e solicita um projeto diferenciado que parta do pressuposto que esta é na verdade, uma área urbana, onde a margem do lago contida na orla, foi anteriormente classificada como rural. Este Plano Diretor estabelece como Lei, que esta área recebera tratamento de urbanização com equilíbrio ambiental, reafirmando que, com a invasão no Lago neste perímetro, a natureza outrora urbana, não poderia ter sido considerada como reclassificação rural, voltando assim a sua natureza prévia.

 

AEIT - a ser numerada - área de expansão urbana em torno da Baía do Laranja Azeda. Será pontuada por uma nova carta cartográfica sua margem do Lago. O Município entende que esta situação foi imposta pela inundação em área já urbana, a da orla, onde o DTRN determinou 100,00m (cem metros) a faixa de proteção, desconfigurando-a e tratando como área rural. Neste Plano Diretor, tanto a área da orla (Sp-Av. Tiete), como a da expansão urbana a margens do lago, serão determinadas como áreas urbanas, e obedecerão a legislação vigente, que pré-determina a faixa de proteção de 30,00m (trinta metros). Sofrerá tratamento de água e esgoto condizentes com projeto anti-poluente, com perfil de compensação, com caracterização adequada que traduza o equilíbrio da área com sua função social, com harmonia entre o turismo-economia-preservação-ocupação social. -> área a ser pontuada: atual área urbana da cidade e sua futura expansão.

 

AEIT.07 - trata-se das Fazendas Bonanza e Porteira Branca, nas quais deve ser incentivada a atividade turística.

 

AEIT.08 - trata-se da área do aeroporto. Esta área deve receber projeto arquitetônico específico. Existe aeródromo com pista de rolamento de 1.200,00m (um mil e duzentos metros), alça de taxiamento de aeronave de pequeno porte, está em via de ser asfaltado em parceria com a iniciativa privada, bem como será protegido nas duas alças paralelas da pista com 1.200,00m (um mil e duzentos metros) de comprimento em ambas as cabeceiras com 60,00m (sessenta metros) que serão protegidas com alambrados. Hoje ela já conta com um hangar de propriedade particular, podendo ser criada novas unidades privadas. Faremos a legalização da área do aeroporto junto aos órgãos competentes da CESP para cumprir o acordo já afirmado.

 

Construção da Nova Carta Cartográfica

 

Área a serem renumeradas:

 

AEIUP

 

1. área de expansão urbana - reverter como imagem de espelho para a área em torno do lago e baia;

 

2. a perimetral contornará a nova área de expansão urbana margeando o lago e sairá para a Dom Pedro II;

 

3. a perimetral se prolongará após a ponte idealizada;

 

4. idealização da construção de uma ponte que terá sua cabeceira entre a Avenida Brasil e a Rua Pernambuco, com direção cidade e a outra margem do lago nas proximidades das áreas, terminando na outra margem do lago em direção a SP-563;

 

5. construção de rotatória próximo a cabeceira da ponte.

 

6. construção de rotatória em área a escolher, na Via da Orla, contemplando a distribuição no fluxo do trafego.

 

7. na região da praia - anulou p07 que se projetou na p03.

 

8. Nulas as SO2.1, SO2.2 e SO2.3.

 

9. SO2.1 passará a ser U07 expansão de habitação.

 

10. SO2.2 passará a ser P02 área de expansão do parque industrial.

 

11. SO2.3 também PO2.

 

12. U07 delimitada entre a Rua Argentina e SP-561 deixou de ser vazio público, hoje conjunto habitacional.

 

13. P11 subdividir com área para loteamento.

 

14. SEAC: demarcação, localização dos proprietários, regularização, escrituração e registro.

 

15. expansão do porto urbano se dará para área esquerda, de frente para o lago, entre a SP-561 e o canal de Pereira Barreto, dependendo de desapropriações com direito de preempção.

 

16. marina - criação nas adjacências do porto urbano, no entanto fazendo parte do plano de turismo e desenvolvimento econômico.

 

17. construção de um porto de grande porte que irá compor o complexo do terminal intermodal, nas áreas a serem determinadas, que vise estabelecer um fluxo da hidrovia em conexão com as rodovias para facilidade de escoamento.

 

18. estabelecimento de fluxo hidroviário, rodoviário em conexão com a malha ferroviária referenciada.

 

19. o terminal intermodal será composto como um complexo que visará escoamento de produção, ativação da hidrovia, economia em transporte, facilitação em transporte e também a ativação de negócios como, distribuição de grãos, distribuição de combustível para o Mercosul, inter estadual, fazendo parte do projeto de integração nacional.

 

20. a composição do complexo fará a integração de porto de cargas ao porto urbano e a marina, o porto especifico de manutenção no decorrer da malha viária, pontos rurais nas margens, ancoradouros para cidadãos, estabelecimento do transporte pessoal, pontos de ligação com os assentamentos, pontos de convergência das vicinais, malha de acesso as rodovias inter municipais e inter estaduais e pontos de ligação de referencia para as ferrovias.

 

21. pontuar em carta cartográfica os patrimônios de Bela Floresta e São José.

 

22. construção de um píer ou aterro avançado com boa largura e rampa para descarrego de barcos, com estacionamentos laterais e uma boa iluminação, no começo da Avenida Brasil.

 

AEIT

 

1. margem do lago, AEIT, a ser numerada - na área urbana e de expansão.

 

2. marina.

 

TÍTULO IV

JAZIDAS

 

CAPÍTULO I

CASCALHO

 

AEIUP - a serem numeradas e delimitadas conforme texto abaixo.

 

1. jazida de cascalho na margem esquerda do braço do Córrego Pederneira.

 

Vida útil estimada: 1 (um) ano.

 

2. área de expansão determinada quando da necessidade de expansão de sua reserva ser dará com a desapropriação de área localizada na margem esquerda do braço do Córrego Pederneira. Frente a vida útil estimada esta necessidade se dará em curto prazo, pois a demanda aumentará diante da execução do Programa Melhores Caminhos.

 

CAPÍTULO II

TERRA ARGILOSA

 

AEIUP - a serem numeradas e delimitadas conforme texto abaixo.

 

1. localização: frente ao Laranjal do Húngaro, margem direita da vicinal Lourival da Silva Lousada.

 

Vida útil: está apresentando sinais de esgotamento atual com áreas sem material argiloso.

 

2. área de expansão - áreas anexas as já existentes que deverão sofrer regularização junto ao DPRN. Cumpriria uma vida útil estimada em três anos ou também buscar desapropriações localizadas próximo das jazidas já existentes.

 

3. área de expansão - desapropriação de propriedades privadas adjacentes a jazida pública já existente - caso a área de expansão anterior não seja liberada pelo DPRN.

 

CAPÍTULO III

DO BARRO CERÂMICO

 

AEIUP - a serem numeradas e delimitadas conforme texto abaixo.

 

1. localização: jazida localizada a margem da avenida Benedito Jorge Coelho próximo ao Clube dos Veteranos concedida e preparada pela CESP.

 

Vida útil: por mais 18 (dezoito) anos.

Obs.: é a atividade que gera empregos diretos e indiretos em número considerável.

 

2. promover junto aos órgãos ambientais a concessão de autorização para compra de matéria prima.

 

CAPITULO IV

AREIA PARA CONSTRUÇÃO

 

AEIUP - a serem numeradas e delimitadas conforme texto abaixo.

 

1. empresa que realiza a extração de areia, com licença por dez anos, renovados por mais 10 (dez) anos.

 

2. vida útil de 30 (trinta) anos da reserva - promove geração de emprego direto e indireto.

 

TITULO V

ÁREA RURAL

 

CAPÍTULO 1

DEFINIÇÃO

 

Art. 21.  Área rural são todas as áreas que exclui área urbana, expansão urbana e os patrimônios de Bela Floresta e São José.

 

- apresenta-se em toda a extensão do município, margeada por rios e todas as áreas rurais tem acesso a rios;

 

- geograficamente tendo o reservatório de Três Irmãos como a linha divisória entre o sul e o norte do Município.

 

§ 1°  Área rural sul - conforme descrita na Carta Cartográfica 2 (uso do solo municipal) necessitando ser atualizada

 

- composição da área rural sul;

 

- ARS 1 - Fazenda Santa Adélia

 

- ARS 2 - Fazenda São Rafael

 

- ARS 3 - assentamento Fazenda Esmeralda

 

- ARS 4 - Fazenda São Joaquim

 

- ARS 5 - Fazenda Cotovelo

 

- ARS 6 - Fazenda Cotovia

 

- ARS 7 - reassentamento Fazenda Nossa Senhora Fátima

 

- ARS 8 - assentamento Terra é vida

 

- ARS 9 - complexo hortifrutigranjeiro

 

- ARS 10 - Fazenda Santa Rosa

 

- ARS 11 - Fazenda Conquista

 

- ARS 12 - KM 11

 

- a política agrícola de propriedade se demonstra extensiva a municípios vizinhos, exemplo:

 

- Fazenda Esmeralda é composta de 85 (oitenta e cinco) lotes (famílias).

 

Está presente nos 2 (dois) municípios: Pereira Barreto e Mirandópolis, existe uma linha imaginaria na “divisa seca” entre os 2 (dois) municípios. Numeração e distribuição dos 59 (cinquenta e nove) lotes ficam inteiramente dentro do Município de Pereira Barreto. Distribuição: Lotes n°s 5, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 , 24, 25, 26 e 34 dentro do Município de Mirandópolis. Os Lotes n°s 3, 4, 7, 8, 20, 23, 27, 28, 29, 33 e 35 parte em Pereira Barreto e Mirandópolis, esse lotes estão cadastrados pelo Loteamento de Unidade de Produção Agropecuária (LUPA), como de Pereira Barreto mediante acordo entre as CATis de Pereira Barreto e Mirandópolis. Existe uma reserva florestal designada Florestal I de 108,20hec (cento e oito vírgula vinte hectares) e um núcleo comunitário de 1,62hec (um vírgula sessenta e dois hectares).

 

2. assentamento Terra é Vida: totalizando 39 (trinta e nove) lotes (famílias), 25 (vinte e cinco) lotes dentro do Município de Pereira Barreto e 14 (quatorze) lotes dentro do Município de Mirandópolis através da divisa do Córrego Mesquita.

 

3. complexo hortifrutigranjeiro (relocamento): totalizando 72 (setenta e dois) lotes, sendo 70 (setenta) de famílias e 2 (dois) divididos em; 1 (uma) cooperativa e 1 (um) núcleo da Prefeitura.

 

4. reassentamento Nossa Senhora de Fátima: composto por 43 (quarenta e três) famílias. Área essa que buscaremos regularização e novo estudo físico. Existe uma bacia leiteira com câmara de refrigeração, em área a ser pontuada no mapa. Propriedades de grande porte com atividade de pecuária de corte. Existe projeto para instalação de outra usina de açúcar e álcool, e posteriormente uma termoelétrica.

 

§ 2°  Área rural norte

 

Composição:

 

Área descrita com nome de propriedades e/ou proprietário da área devido a regulamentação a serem regularizadas.

 

Fazenda Nova Estrela - Álvaro Estrela e outros

Fazenda Massuda - Paulo Shigueru Massuda (espólio)

Fazenda Boa Sorte - João Heitor de Paula

Sítio Madokoro - Noboru Madokoro

Fazenda Monte Líbano - Usina Interlagos

Fazenda Takasu 1 - Yoshio Takasu

Fazenda Planalto - Nobuo Takano

Fazenda Takasu - Shozo Takaso (espólio)

Fazenda Poty - Torres Lincon Prata Cunha

Sítio Lazo Azul - Hélio Barbosa

Fazenda Piracanjuba - Luiz Antônio Aguiar

Sítio Douradinho - Ivlitie Kudo e Outros

Fazenda Seki - Asa Seki

Sítio Santa Fé - Humberto Dizaró Arantes

Fazenda Igaraí - Jerônima Marquezi Franceschi

Pousada Kim

Sítio São Jospe - Jorge Sakagami

Estância Lagoa Azul - Marie Ida

Sítio São José Mirim - Rokuro Seki

Sítio Moura - Jesus Marinho de Moura

Sítio Suziki - Yutaka Suzuki

Sítio Santa Luizia-Lousiana Sena

Sítio São Manoel - Ivanoel Lopes

Fazenda Yamamoto - Sussumu Yamamoto (espólio)

Fazenda Massuada - Paulo Shigueru Massuda (espólio)

Fazenda Arigaya - Paulo Wilson Garcia Carneiro

Sítio Madokoro - Noburu Madokoro

Ruy Yamamoto

Sítio Pereira - Izolino Pereira

Yoshio Mogari

Sítio Garcia - Luiz Carlos Garcia

Fazenda Santa Terezinha - Arnaldo Enomoto

Sítio Tsumura - Shigueo Tsumura

Fazenda Dourado - Moacir Gotardi

Sítio Colonião - Shigueo Miyajima

Fazenda Igarai - Dermival Francheschi Júnior

Fazenda Barro Preto - Paulo Stuk

Fazenda Santa Maria - Dermival Francheschi Júnior

Fazenda Jóia - Ruy Yamamoto

Fazenda Piracicaba - Castro Neves

Fazenda Santa Terezinha - Edson H. Yamamoto

Fazenda Santa Fé - Nobuo Takano

Fazenda Mosquito - Geraldo

Fazenda Poti - Torres Lincoln Prata Cunha

Fazenda Soberana - Satoshi Okajima

Espólio Olindo de Aguiar Takatsu

Sítio Santo Angêlo - Angêlo Druzian

Jorge Sakagami

Fazenda Di Gênio - José Carlos Di Gênio Farah

Sítio Santa Fé - Humberto Dizaró Arantes

Pedro Kimura

Makoto Imada Imada

Fazenda Santa Terezinha - Aleudo Santana

Valmir

Luis de Brito

Fazenda Adelina - Joõa Heitor de Paula

Mário Pelais

Oscar de Almeida

Fazenda Maria Ofélia - Belodi

Fernando Masse - Sítio Masse

Fazenda São Jorge - Jorge Tanaka

Fazenda Bela Floresta - Riolando de Castro Nunes

Luiz Carlos Cavalcante

Usina Interlagos

João Cavalcante

Denjiro Yokota

Reiji Tanaka

Oscar de Almeida Júnior

Massao Yamamoto

José Santos Mendes

Edson Yamamoto

Fazenda Santa Izabel - Ricardo Gattaz

Bunzo Yamamoto

Fazenda Eldorado - Eduardo Gattaz

Jorge Masahiko Yamamoto

Fazenda São João - José Ponce Vilela

Paulo Yamamoto

Fazenda Barro Preto - Paulo Stuk

Gaiarim

Aparecido Condi

Fazenda Santa Heloisa - José Reinaldo Bernardi

Hélio Mariê Isolino

Fazenda Alegre - Shozo Tanaka

Edson Tatsume Sakaue

Reiji Tanaka

Fazenda Mesquita

Silvio

Jesus Marinho de Moura

Irmãos Komatsu

Sítio Kobayashi

Fazenda Iasmim - Gerson Laurindo

Nakai Ferracini

Noboru Takatsu- Sitio Takatsu Carabolante

Sítio Yshiola

Fazenda Boa Esperança - Aiçar Aum

Rokuro Seki

Fazenda Estrela - Álvaro Estrela

Estância Três Irmãs - Cecília Braz

Fazenda Piracanjuba

Matsuro Wako

Fazenda São Joaquim - Orostrato Barbosa

Sítio Tabarelli

Fazenda Cotovia

Alceu Húngaro

Fazenda Cotovelo

Sítio Teshima

Fazenda Boa Vista - Namik

Sítio Kishita - Mary Kishita

Fazenda São Joaquim Belodi

Fazenda Santa Terezinha - Arnaldo S. Enomoto

Fazenda Arygaya - Paulo Wilson Carneiro

Sítio Primavera - Izabel Cerdan (espólio)

Calimério Garcia

Fazenda Laranja Azeda - Paulo M. Yamamoto / Masao Yamamoto

Sussumu Yamamoto

Clube Banespinha

Sigueo Tsumura

Fazenda Maria Ofélia - Valdo José Bellodi

Sigueo Miyajima

Estância JR - José R. Almeida

Sitio Santo Antonio - Giordano Nascimento

Sítio São Miguel - Miguel Rodrigues da Cunha

Clube AABB

Sítio Primavera - Koji Igashi

Sitio Yokota - Denjiro Yokota

Sítio Teshima - Mitsugo Teshima

APAE Rural

Sítio Nossa Senhora Aparecida

Sítio Bezerra - Manoel Bezerra Redrigues

Luiz Carlos Cavalcante

Sítio Maria de Fátima - Waldemar Justino Correa

Sítio São Sebastião - Jorge Massahiko Yamamoto

Estância Ruth - Siderley Pereira Luz Teshima

Sítio Tanaka - Massahiko Tanaka

Estância Pérola - Wilson Garcia Prado

Fazenda São Jorge - Jorge Tanaka

Sítio Yamaguchi - Chieko Yamaguchi

Sítio São José - José Palomo

Canal de Pereira Barreto - 21 lotes

Sítio Speretta - Ivo Speretta

Sítio Nossa senhora Aparecida - João de Carvalho

Fazenda Bonanza - Pecuária Damha

Estância Caroline - Luiz de Brito

Fazenda Santa Ana - Farah Millen

Estância Gaivota - Mokoto Oikawa

Fazenda Soberana - Noboru Okajima (espólio)

Estância JK- Jorge Kondo

Fazenda Mosquito - Geraldo Alves Ferreira Filho

Sítio Bahio - Fuichi Bashio (espólio)

Fazenda Di Gênio - José Carlos Di Gênio

Sítio Araki - George Araki

Fazenda Vilela- José Ponce Vilela

Estância 3 Irmãos - Sidney Costa e Outros

Sítio Druzian - Hélio Druzian

Estância Boa Vista - Wilson Toshio Yamamoto

Sítio Abe - Riolando de Castro Nunes (espólio)

Fazenda Urubupungá - Hélio Borrato

Fazenda Santo Antônio - Ozília Alves da Silva e Outros

Sitio Kaneko - Kentaro Kaneko

Sítio Santa Rosa - Pedro Kimura

Sítio Primavera - Mário Leati Pelais

Sítio Leopoldina - Diogo Alves de Faria (espólio)

Sítio Braz - Braz Ferreira Lima

Fazenda Urubupungá

Fazenda Santa Terezinha - Aleudo

Sítio 7 Irmãos

Coelho Santana

Kazunori Massuda

Estância Três Irmãs - Ênio Bonfim

Alberto Tanaka

Fazenda Santo Antonio - Benedito

Lorival Santos

F. de Paula e Outros

 

Sítio Otsuru - Pedro Otsuru

 

Sítio Takasu - Yoshio Takasu

 

Sítio Kaneko II - Kentaro Kaneko

 

Leopoldina

 

Estância Nirvana - Antonio Leoncini

 

Fazenda Leopoldina - José Ponce Vilela

 

 

Obs.: todas as áreas deverão receber numeração ARN.

 

Deverá ser identificada em mapa - ARN - número - Usina de Açúcar e Álcool - Usina Interlagos

 

ARN - frigorífico de meio porte.

 

ARN - reserva florestal municipal - área de compensação ambiental da pecuária Dahma.

 

§ 3°  Discorre sobre as vicinais, salientando as perdas físicas ocorridas após a instalação do lago, das perdas funcionais e da nova possibilidade de fluxo restabelecido pelo uso.

 

1. as vias de acesso por terra, denominadas vicinais serão reavaliadas, pois com o advento do lago, muitas deixaram de cumprir sua função e hoje estão contidas em áreas de propriedades rurais particulares, e deverão sofrer alienações, dando-se preferências aos lindeiros;

 

2. estrada vicinal pavimentada que dá acesso a Pecuária Dahma, a qual não consta em descrição de carta cartográfica;

 

3. análise básica das vicinais - em composição de nova carta cartográfica;

 

4. sistema viário será de gestão do sistema público, no entanto, podendo sofrer parcerias com empresas privadas, consorciadas ou mistas que visará a incrementação do transporte agrícola, a facilitação do acesso a transportes que resultarão em economia real, como também, a qualidade das estradas vicinais será baseada no Projeto Melhores Caminhos.

 

§ 4°  Trata-se das áreas rurais de interesse especial que sofrerão uma proteção e apoio do poder público para se desenvolverem projetos estratégicos de produção com fundamentação econômica. Exemplo: assentamentos.

 

1. será incentivado nestas áreas a formação de associações e cooperativas, desenvolvendo projetos educacionais de amparo tecnológico e de melhor aproveitamento da matéria-prima, buscando junto as universidades, trabalhos de pesquisas e extensão direcionados a estas atividades, como também fará parte do Plano Diretor Educacional e da Assistência Social, em busca de meios para o suporte profissionalizante e de aumento de produção. A população contida nestas áreas será de especial interesse social;

 

2. serão determinadas áreas para psicultura que visarão produtividade econômica, como também, tanques para reposição da fauna dos rios.

 

§ 5°  Dos instrumentos para desenvolvimento:

 

1. Câmaras Técnicas Ambientais da atividade produtiva são órgãos colegiados constituídos para estabelecer negociações permanentes entre o poder público e a iniciativa privada. Seu trabalho é aprimorar os mecanismos estratégicos de gestão ambiental do Estado, propiciando o balizamento legal da atividade estatal e dos setores produtivos para o desenvolvimento econômico sustentado.

Atualmente, encontram-se em atividade as Câmaras Ambientais de Comércio de Derivados de Petróleo, da Industria da Construção, das Industrias de Couro e Calçados, da Industria de Produtos de Minerais Não-metálicos, das Indústrias Química e Petroquímica, e do Setor Sucroalcooleiro. Outras Câmaras ambientais podem ser criadas mediante a aprovação de propostas;

 

2. instrumentos públicos federais e estaduais que deverão ser envolvidos para parcerias com empresas privadas ou mistas, desenvolvendo programas e projetos de viabilização econômica, onde constara a natureza da produção, o percentual produzido, seu mercado abastecedor, sua potencialidade de expansão, baseado na política especifica a que pertencer.

 

§ 6°  Tratará da área rural que será parte do complexo intermodal:

 

1. conforme potencial existente do terminal intermodal, as áreas rurais deverão estar diretamente ligadas a ancoradouros, com corredores determinados estrategicamente, que realizaram a inter relação entre os pontos de área distribuidoras e facilitadoras do fluxo.

 

§ 7°  Meio ambiente - Secretaria de Agricultura.

 

1. o meio ambiente deve ser de responsabilidade de todo os cidadãos e de todas as instituições públicas, das instituições privadas que haverão de respeitar um planejamento municipal com respaldo estadual e federal;

 

2 . criação e preservação de corredores de reservas, com reflorestamento compensatório advindo das áreas devastadas para monoculturas de extensão e áreas inundadas. Sendo norteado pelo município como instituição de maior autoridade com coparticipação dos envolvidos;

 

3. a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente promoverá junto aos órgãos regionais afins, atividades de apoio em planejamento, em incentivo, em busca de linhas de crédito, na possível formação de um banco agrícola e de incentivos especiais, como programas da federação e da Secretaria Estadual, instituindo uma política real, com gestão compartilhada da população assentada que também será designada de interesse especial social;

 

4 . a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente desenvolverá um projeto de reflorestamento próprio, oriundo de um melhor aproveitamento de áreas pré-existentes e o restabelecimento de áreas contempladas para um reflorestamento x produção, exemplo: reflorestamento frutífero. Faz parte de um projeto futurista de melhor definição e aproveitamento da propriedade para com o meio ambiente e cidadão;

 

5. buscará o desenvolvimento do biodiesel, como alternativa energética menos poluente que dará sustentabilidade a esta região produtora de energia. Esta atividade inovadora colocará o município em situação de ponta, e de produção em alta escala;

 

6. buscará novas fontes energéticas como a biomassa, junto ao Ministério do Meio Ambiente, a Secretaria de Biodiversidade e Florestas to MMA, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e organizações locais para ser considerado um município de visão ecologicamente correta que executa com planejamento e apoio estes projetos;

 

7. este Município fará parte, como área estratégica para política nacional do meio ambiente na prevenção da poluição da água e permeabilidade do solo. Pretende restabelecer junto a promotoria pública do meio ambiente, uma política própria condizente com o papel e a inclusão equilibrada do homem no meio ambiente, buscando um “projeto da natureza sustentável”;

 

8. deverá ser prioridade, processos antipoluentes das águas com medidas também para o tratamento sanitário de esgotos nas áreas a margem do lago que tornaram-se áreas urbanas;

 

Parágrafo único.  As margens do lago com característica urbana, deverá sofrer projeto ambiental, regido pelo Município de reflorestamento alternativos como os frutíferos, e também buscará junto ao Ministério do Meio Ambiente e da políticas das águas, estratégias de ação para um projeto piloto que promova modernização, preservação, adequação, urbanização sustentável.

 

TÍTULO VI

DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

 

CAPÍTULO I

DOS MEIOS FUNCIONAIS

 

Art. 22.  A municipalidade disponibilizará os meios necessários para a implantação do Plano Diretor.

 

Art. 23.  Constituem-se meios funcionais para atendimento ao disposto no artigo anterior, sem prejuízo de outros:

 

I - o processo contínuo de planejamento coordenado por unidade funcional da prefeitura, especificamente constituída com essa finalidade;

 

II - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, de caráter intersetorial e com a participação da população;

 

III - o sistema de coleta e sistematização de dados municipais;

 

IV - o sistema de divulgação de informações à comunidade;

 

V - a legislação aqui constante;

 

VI - os Planos locais de bairros e distritos;

 

VII - as Políticas e os Planos Setoriais e Intersetoriais;

 

VIII - o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;

 

IX - o Plano Plurianual de Investimentos;

 

X - a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

XI - os orçamentos anuais;

 

XII - os tributos específicos, e;

 

XIII - convênios, parcerias privadas, mistas, publicas, federais e estaduais.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

Art. 24.  Para contribuir com o financiamento da gestão planejada do meio urbano e do desenvolvimento municipal será criado, mediante lei, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

 

Art. 25.  O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano será regido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

 

Art. 26.  O Fundo será produto de receitas decorrentes:

 

I - da aplicação dos instrumentos de planejamento;

 

II - do orçamento municipal;

 

III - do ressarcimento dos custos da infraestrutura;

 

IV - de rendas provenientes da aplicação de seus próprios recursos;

 

V - de doações, empréstimos ou outras operações financeiras;

 

VI - multas, e;

 

VII - de quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados;

 

VIII - o fundo será decorrente de parcerias privadas, públicas nacionais e internacionais, mistas e de programas federais e estaduais a serem pleiteados.

 

Art. 27.  O recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano serão aplicados em:

 

I - projetos habitacionais;

 

II - execução das diretrizes e estratégias pautadas na elaboração do presente plano;

 

III - recuperação de áreas degradadas;

 

IV - preservação e conservação ambiental;

 

V - implantação de projetos de desenvolvimento;

 

VI - sistema de drenagem urbana;

 

VII - melhoria da gestão do ciclo urbano das águas;

 

VIII - obras viárias e de transporte;

 

IX - promoção do turismo municipal;

 

X - obras comunitárias em geral;

 

XI - otimização inter setorial e inter assistenciais.

 

CAPÍTULO III

DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

 

Art. 28.  O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios deve ocorrer nos termos da Lei n° 10.257, de 2001 e deve ser aplicado a todos os terrenos incluídos na AEIU.07 determinadas no art. 20, Mapa PD.01, desde que não estejam sujeitos a restrições ambientais, urbanísticas ou históricas para sua ocupação.

 

Parágrafo único.  Na eventual alienação do respectivo imóvel, realizada em data posterior à notificação, o prazo não será interrompido.

 

Art. 29.  Consideram-se subutilizados:

 

I - os terrenos que possuírem área superior à determinada pela Lei de Parcelamento do Solo;

 

II - os imóveis que possuírem coeficiente de aproveitamento inferior ao determinado pela Lei de Uso e Ocupação do Solo;

 

III - os terrenos localizados nas AEIU.07 (Área de Especial Interesse Urbano.07) determinadas no art. 20 desta Lei.

 

Parágrafo único.  Para o previsto no “caput” excetuam-se os imóveis com área máxima de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), desde que seja o único bem imóvel de seu proprietário.

 

Art. 30.  Decorrido o prazo definido para execução do instrumento, será aplicado o Imposto Territorial Progressivo no tempo e após ficará facultado ao Poder Executivo promover a desapropriação do imóvel, mediante indenização com título da dívida pública, ou ainda, permitir a sua alienação a terceiro, condicionado ao cumprimento da obrigação estabelecida.

 

CAPÍTULO IV

DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO

 

Art. 31.  O IPTU progressivo no tempo deve ocorrer nos termos da Lei n° 10.257, de 2001, nos imóveis considerados como subutilizados no art. 27 da presente Lei.

 

CAPÍTULO V

DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS

 

Art. 32.  A desapropriação com pagamentos em títulos deve ocorrer nos termos da Lei n° 10.257, de 2001, nos imóveis considerados como subutilizados no Art. 27 da presente lei.

 

CAPÍTULO VI

DO USUCAPIÃO ESPECIAL DO IMÓVEL URBANO

 

Art. 33.  O usucapião especial do imóvel urbano deve ocorrer nos termos da Lei n° 10.257, de 2001 e é passível de ser aplicado em todo imóvel incluso no perímetro urbano desde que não esteja sujeito a restrições ambientais, urbanísticas ou históricas para sua ocupação.

 

CAPÍTULO VII

DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

 

Art. 34.  O direito de superfície deve ocorrer nos termos da Lei n° 10.257, de 2001 e é passível de ser aplicado em todo imóvel incluso no perímetro urbano desde que respeitados os parâmetros urbanísticos dispostos no Plano Diretor.

 

CAPÍTULO VIII

DO DIREITO DE PREEMPÇÃO

 

Art. 35.  O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares e deve ocorrer nos termos da Lei n° 10.257, de 2001.

 

Art. 36.  Ficam sujeitas a este instrumento as áreas designadas como de especial interesse no art. 20 desta Lei e as áreas previstas para expansão da indústria e comércio atacadista, até nova revisão do Plano Diretor.

 

CAPÍTULO IX

DA CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

 

Art. 37.  A concessão onerosa de licença de construção será aplicada nos termos da Lei n° 10.257, de 2001, às áreas onde a Lei de Uso e Ocupação do Solo permitir coeficiente de aproveitamento maior que 1 (um).

 

Parágrafo único.  Fica autorizado o Poder Executivo conceder a outorga onerosa de Licença de Construção até o limite máximo permitido para a respectiva zona, nos termos da legislação pertinente.

 

Art. 38.  Os recursos provenientes da concessão onerosa da Licença de Construção, serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

 

CAPÍTULO X

DA TRANSFERÊNCIA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO

 

Art. 39.  Entende-se por potencial construtivo de um imóvel o produto de sua área pelo coeficiente de aproveitamento da zona onde estiver localizado, definido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 40.  Fica permitida a transferência do potencial construtivo dos imóveis que tenham restrições de natureza ambiental, urbanística ou histórica, que impeçam a plena utilização do mesmo. A utilização do potencial construtivo restante poderá ser feita em outro terreno, admitindo-se a alienação do direito a terceiros.

 

§ 1º  A transferência do potencial construtivo realizar-se-á em uma única vez por imóvel, com a interveniência do Poder Executivo e respectiva averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

 

§ 2º  A transferência do potencial construtivo será condicionada ao cumprimento das condições de restrições geradoras do fato.

 

§ 3º  O potencial construtivo transferido, somente será utilizado em zonas permitidas pela legislação de uso e ocupação do solo e aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

 

Art. 41.  A tramitação do processo de transferência do potencial construtivo deve ser efetuada pela unidade funcional de planejamento urbano da prefeitura, sendo que uma quantia referente a 5% (cinco por cento) da tramitação deve ser destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

 

CAPÍTULO XI

DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

 

Art. 42.  Entende-se por operação urbana consorciada, o conjunto integrado de intervenções e medidas, tendo como objetivo transformações urbanísticas e estruturais na cidade.

 

Art. 43.  As operações urbanas consorciadas serão coordenadas pelo Poder Executivo, ficando facultada a participação da iniciativa privada bem como de órgãos governamentais.

 

Parágrafo único.  A iniciativa para promover operações urbanas será:

 

I - do Poder Executivo;

 

II - da iniciativa privada, desde que haja interesse público comprovado;

 

III - empresas mistas (públicas e privadas).

 

Art. 44.  As operações urbanas consorciadas devem ocorrer nos termos da Lei n° 10.257, de 2001.

 

CAPÍTULO XII

DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

 

Art. 45.  O estudo de impacto de vizinhança será aplicado nos termos da Lei n° 10.257, de 2001 e deve ser aplicado:

 

I - aos usos de significativo impacto ambiental ou de infraestrutura;

 

II - aos usos considerados como permissíveis pela Lei de Uso e Ocupação do Solo desde que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano faça exigência;

 

III - aos usos proibidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo desde que comprovadamente prevejam medidas mitigadoras de impacto sobre:

 

a) os padrões culturais;

 

b) as redes locais de sociabilidade;

 

c) os sistemas ambientais;

 

d) a rede de infraestrutura;

 

e) os equipamentos públicos, ou;

 

f) sistema viário.

 

Art. 46. 

 

1. são considerados como de significativo impacto ambiental ou de infraestrutura urbana os projetos de iniciativa pública ou privada, referentes à implantação de obras de empreendimentos cujo uso e área de construção compatível estejam enquadrados nos seguintes parâmetros:

 

I - industrial - igual ou superior a 2.000,00m² (dois mil metros quadrados);

 

II - institucional - igual ou superior a 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados);

 

III - serviços/comércio - igual ou superior a 1.000,00m² (mil metros quadrados);

 

IV - residencial - igual ou superior a 12 (doze) unidades por lote.

 

2. são considerados de impacto ambiental, as mudanças que causem transformações significativas e de perpetuação no social e na economia.

Este conceito é primordial para que o impacto ambiental traduza o ambiente, o indivíduo e a sua sustentabilidade.

 

Art. 47.  Os relatórios de impacto urbanístico e de vizinhança serão analisados por uma comissão técnica, a ser criada mediante decreto municipal, e composta por representantes:

 

I - do Poder Executivo;

 

II - de Concessionárias e de permissionárias do serviço público;

 

III - do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;

 

IV - das organizações da sociedade civil interessadas;

 

V - da população afetada, e;

 

VI - representantes de corretores de imóveis.

 

Art. 48. O Poder Executivo, baseado na análise do Relatório de Impacto Urbanístico e de Vizinhança, exigirá do empreendedor, às suas expensas, todas as obras e medidas atenuadoras e compensadoras do impacto previsível. Poderá usar de avaliação técnica inter municipal, onde ficará caracterizado uma territorialização de abrangência inter municipal, podendo assim requerer ações associativas com os impactados envolvidos.

 

Art. 49.  Deverá constar no Estudo de Impacto de Vizinhança:

 

I - dados necessários à análise da adequação do empreendimento às condições do local e do entorno:

 

a) localização e acessos gerais;

 

b) atividades previstas;

 

c) áreas, dimensões e volumetria;

 

d) levantamento planialtimétrico do imóvel;

 

e) mapeamento das redes de água pluvial, água, esgoto, luz e telefone no penetro do empreendimento;

 

f) capacidade do atendimento pelas concessionárias das redes de água pluvial, água, esgoto, luz e telefone para a implantação do empreendimento;

 

g) levantamento dos usos e volumetria de todos os imóveis e construções existentes localizados nas quadras limítrofes à quadra ou quadras onde o imóvel está localizado;

 

h) indicação das zonas de uso constantes da legislação de uso e ocupação do solo das quadras limítrofes, à quadra ou quadras onde o imóvel está localizado;

 

II - dados necessários à análise das condições viárias da região:

 

a) entradas, saídas, geração de viagens e distribuição no sistema viário;

 

b) sistema viário e de transportes coletivos do entorno;

 

c) demarcação de melhoramentos públicos, em execução ou aprovados por lei, na vizinhança;

 

d) compatibilização do sistema viário com o empreendimento;

 

e) certidão de diretrizes fornecida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEOSP).

 

III - dados necessários à análise de condições ambientais específicas do local e de seu entorno:

 

a) produção e nível de ruído;

 

b) produção e volume de partículas em suspensão e de fumaça;

 

c) destino final do entulho da obra;

 

d) existência de recobrimento vegetal de grande parte no terreno.

 

TÍTULO VII

DA GESTÃO DO PLANO DIRETOR SUSTENTÁVEL

 

Art. 50.  A municipalidade implantará um processo de planejamento permanente, tendo por objetivo a orientação do ordenamento do território, desenvolvendo e aprimorando os objetivos e as diretrizes estabelecidas na presente Lei.

 

Art. 51.  Para efeitos do Plano Diretor Sustentável considera-se processo de planejamento:

 

I - a definição de objetivos a serem determinados em função da realidade local;

 

II - a preparação dos meios para atingi-los, e;

 

III - o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.

 

Art. 52.  Compõe administrativamente o gerenciamento do processo permanente de planejamento, uma unidade funcional específica inserida na estrutura da Prefeitura e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

 

Art. 53.  A coordenação do processo permanente de planejamento competirá à unidade funcional específica a ser criada pela Municipalidade. Dentre outras atribuições estabelecidas na sua criação, à unidade funcional de planejamento competirá:

 

I - promover a consecução de programas e projetos decorrentes das políticas explicitadas no Plano Diretor Sustentável;

 

II - vincular as ações dos diversos órgãos de administração municipal às diretrizes do Plano Diretor Sustentável;

 

III - acompanhar a execução dos programas e projetos de planejamento urbano e de desenvolvimento municipal;

 

IV - compatibilizar com as instituições intermunicipais, as diretrizes do desenvolvimento municipal;

 

V - elaborar estudos e pesquisas para acompanhar a evolução da estrutura urbana;

 

VI - monitorar a implementação das diretrizes e estratégias do Plano Diretor Sustentável, visando a avaliação do seu impacto sobre a cidade como também o atendimento de seus objetivos;

 

VII - propor a revisão das diretrizes, estratégias, planos, programas e instrumentos, no caso de ocorrer impacto negativo sobre a cidade ou o Município, e;

 

VIII - implantar e manter atualizado o sistema de informações, bem particular, o Banco de Dados Municipal;

 

IX - promoverá ações que serão pré-estabelecidas como metas de pequeno, médio e longo prazo, com planejamentos decorrentes das necessidades de prazo e execução.

 

Art. 54.  O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, a ser regulamentado por lei específica, é um organismo de caráter consultivo, fiscalizador e não deliberativo e terá por objetivo assessorar a Municipalidade, nas suas instâncias executiva e legislativa, quanto a assuntos relativos ao planejamento urbano e desenvolvimento municipal.

 

Parágrafo único.  O Conselho será composto de membros da sociedade civil organizada e membros dos conselhos municipais de Pereira Barreto tendo como seu secretário executivo o responsável pela unidade funcional de planejamento. Este Conselho se constituíra por número de membros a ser estabelecido, sendo eles:

 

- 1 (um) representante da Câmara de Vereadores;

 

- 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial;

 

- 1 (um) representante da Ordem de Advogados;

 

- 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos;

 

- 1 (um) representante de clubes e serviços;

 

- 1 (um) representante da imprensa;

 

- 1 (um) representante da SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pereira Barreto);

 

- 1 (um) representante de corretores de imóveis;

 

- 1 (um) representante do Conselho (ou Secretaria) de Turismo;

 

- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

 

- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;

 

- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Transportes;

 

- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Imprensa e Comunicação;

 

- 2 (dois) representantes do corpo técnico da Prefeitura a serem designados pelo Gabinete;

 

- 1 (um) representante da Secretaria de Educação e Cultura;

 

- 1 (um) representante da Secretaria de Ação Social;

 

- 1 (um) representante por associação, por instituto ou cooperativas criadas.

 

Art. 55. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano:

 

I - propor as diretrizes básicas a serem observadas na revisão do Plano Diretor Sustentável, acompanhar a sua implementação bem como propor as alterações que julgar necessárias;

 

II - examinar a compatibilidade entre programas, projetos e planos municipais e as diretrizes do Plano Diretor Sustentável;

 

III - compatibilizar as ações, diretrizes e prioridades provenientes dos diferentes conselhos municipais;

 

IV - gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;

 

V - compor na fundamentação do desenvolvimento, incluindo-se nos programas dos outros conselhos existentes;

 

VI - verificar o cumprimento da legislação urbanística, apontando aos órgãos competentes as eventuais irregularidades;

 

VII - pronunciar-se sobre assuntos relativos ao planejamento urbano e ao desenvolvimento municipal, quando requerido pelo Prefeito Municipal, quando for considerado pelo Conselho como matérias de especial interesse ou quando for solicitado pela sociedade civil;

 

VIII - solicitar à Prefeitura Municipal a realização de estudos e pesquisas referentes às questões urbanas consideradas relevantes à população;

 

IX - solicitar informações sobre programas, projetos e planos relativos à matéria de sua competência;

 

X - solicitar ao Prefeito, o comparecimento de Secretários Municipais, para prestar esclarecimentos sobre assuntos referentes às questões territoriais e urbanas;

 

XI - encaminhar aos órgãos competentes as reivindicações que lhe forem apresentadas por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, e;

 

XII - elaborar seu Regimento Interno.

 

Art. 56 - Durante o período em que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano não estiver formado e regulamentado, a Secretaria Municipal de Serviços, Transporte e Obras Públicas, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico assumirá provisoriamente as atribuições designadas por esta Lei.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 57 - Nos projetos de edificação com licenças expedidas anteriormente à data de publicação desta Lei, bem como, nos projetos de edificação, enquadrados nas disposições do artigo anterior, não será admitida qualquer alteração que resulte no acréscimo de área construída, no aumento no número de unidades habitacionais, na mudança da destinação da edificação ou no agravamento da desconformidade do projeto, com relação ao fixado nesta Lei. Irá aglutinar de forma promotora as secretarias, as cooperativas e os outros conselhos.

 

Art. 58.  Os expedientes administrativos protocolados anteriormente à data de publicação desta Lei, ainda sem despacho decisório e que não se enquadrem nas disposições ora fixadas serão decididos de acordo com a legislação anterior.

 

Parágrafo único.  O prazo máximo admitido para o início da obra de edificação abrangida pelo disposto neste artigo será de 1 (um) ano, a contar da data de expedição do respectivo alvará, caracterizando-se o início de obras pelo descrito na legislação em vigor.

 

Art. 59.  Para execução da presente Lei o Poder Executivo poderá celebrar convênio com órgãos e entidades federais e estaduais, visando, dentre outros objetivos, a fiscalização, aprovação de projetos e cumprimento das normas fixadas nesta Lei.

 

Art. 60.  Para o efeito de aplicação desta Lei, tomar-se-á por base, para determinação da área da gleba ou lote, o constante do respectivo registro imobiliário.

 

Art. 61.  Com vistas ao disposto nesta Lei, as áreas de glebas e lotes permanecerão obrigatoriamente vinculadas a um único projeto, não podendo ser incluídas em quaisquer outros, mesmo que se refiram por matrículas ou transcrições distintas.

 

Art. 62.  A execução das normas desta lei será realizada sem prejuízo da observância de outras, mais restritivas, previstas em legislação federal ou estadual.

 

Art. 63.  Os casos omissos e aqueles que não se enquadrem nos termos desta Lei, relacionados com o parcelamento, uso e ocupação do solo, serão decididos pelo órgão municipal competente, juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Sob acompanhamento da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

 

Parágrafo único.  Os casos que possuam situação não enquadrada nesta Lei, desde que comprovem a anterioridade desta situação em relação à aprovação da Lei, poderão ser regularizados desde que sejam cumpridos critérios a serem determinados pelo Executivo.

 

Art. 64.  Todos os prazos fixados nesta lei serão contados em dias corridos.

 

Art. 65.  O Plano Diretor deverá ser revisto a cada cinco anos, garantindo-se para tal a efetiva participação da população.

 

Art. 66.  As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

 

Art. 67.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 68. Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.

 

Paço Municipal “Francisco Vidal Martins”, 10 de outubro de 2006.

 

Dr. Dagoberto de Campos

Prefeito Municipal