LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 15 DE AGOSTO DE 1970

 

Texto Compilado

 

(Vide Lei Municipal nº 881, de 1971)

(Vide Lei Municipal nº 1.056, de 1976)

(Vide Lei Municipal nº 2.599, de 1995)

(Vide Lei Municipal nº 2.879, de 1999)

(Vide Lei Complementar nº 43, de 2010)

(Vide Lei Municipal nº 4.186, de 2012)

(Vide Lei Municipal n° 4.320, de 2014)

(Vide Lei Municipal n° 4.330, de 2014)

(Vide Lei Municipal nº 4.431, de 2015)

(Vide Lei Municipal nº 4.511, de 2016)

(Vide Lei Municipal nº 4.585, de 2017)

(Vide Lei Municipal nº 4.648, de 2018)

 

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pereira Barreto.

 

Ernesto Trentin, Prefeito Municipal de Pereira Barreto, estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º  Esta Lei institui o regime jurídico dos Servidores do Município de Pereira Barreto.

 

Art. 2º  Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público.

 

Art. 2º  Transferência é a passagem do funcionário de um para outro cargo da mesma denominação, atribuições e vencimentos, pertencente, porém, a órgão de lotação diferente. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.497, de 1994)

 

§ 1º  A transferência poderá ser feita a pedido do funcionário ou de ofício, atendida sempre a conveniência do serviço. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.497, de 1994)

 

§ 2º  Não poderá ser transferido “ex-ofício” funcionário investido em mandato eletivo. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.497, de 1994)

 

§ 3º  A transferência por permuta processar-se-á a pedido escrito de ambos os interessados. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.497, de 1994)

 

§ 4º  A transferência ou permuta entre funcionários da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e das fundações públicas do Município somente poderá ser efetuada a pedido dos interessados e mediante prévio consentimento das autoridades a que estejam subordinados e havendo conforme o caso, a existência do cargo vago. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.497, de 1994) (Vide pela Lei Municipal n° 4.361, de 2014)

 

Art. 3º  Cargo público é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas ao funcionário.

 

Art. 4º  Os cargos são considerados de carreira ou isolados.

 

§ 1º  São de carreira os que se integram em classes e correspondem a profissão, ou atividade com denominação própria.

 

§ 2º  São isolados os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

 

Art. 5º  Classe é ao agrupamento de cargos que, por Lei, tenham idêntica denominação, o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidade e o mesmo padrão de vencimento.

 

§ 1º  As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada classe seguintes indicações: denominação, código, descrição sintética, exemplos típicos de tarefas, qualificação mínima para o exercício do cargo e, se for o caso, requisito legal ou especial.

 

§ 2º  Respeitada essa regulamentação, aos funcionários da mesma carreira podem ser cometidas as atribuições de suas diferentes  classes.

 

§ 3º  É vedado atribuir ao funcionário encargos ou serviços diversos dos de sua carreira ou cargo (art. 44).

 

Art. 6º  Carreira é a série de classes, escalonadas segundo o nível de complexidade das atribuições e grau de responsabilidade.

 

Art. 7º  Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, quanto às suas atribuições funcionais.

 

§ 1º  É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

 

§ 2º  Haverá igualdade de denominação dos cargos equivalentes e paridade de vencimento e vantagens entre os funcionários da Prefeitura e da Câmara Municipal.

 

Art. 8º  Quadro é o conjunto de carreiras e cargos isolados.

 

LIVRO I

DA INVESTIDURA, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS

 

TÍTULO I

DO PROVIMENTO

 

CAPÍTULO I

DAS FORMAS E DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO

 

Art. 9º  Os cargos públicos serão providos por:

 

I - nomeação;

 

II - promoção;

 

III - transferências;

 

IV - reintegração;

 

V - readmissão; 

 

VI - reversão; e

 

VII - aproveitamento.

 

Parágrafo único.   O provimento dos cargos públicos da Prefeitura é da competência privativa do Prefeito.

 

Art. 10.  Só poderá ser investido em cargo público municipal quem satisfizer os seguintes requisitos:

 

I - ser brasileiro;

 

II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

 

III - estar no gozo dos direitos políticos;

 

IV - estar quite com as obrigações militares;

 

V - ter boa conduta;

 

VI - gozar boa saúde, comprovada em exame médico;

 

VII - possuir aptidão para o exercício da função;

 

VIII - ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as exceções previstas em Lei;

 

IX - ter atendido às condições especiais prescritas em Lei ou regulamento para determinados cargos ou carreiras.

 

CAPÍTULO II

DA NOMEAÇÃO

 

Seção I

Das Formas de Nomeação

 

 

Art. 11.  A nomeação será feita:

 

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado;

 

II - em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de Lei, assim deva ser provido.

 

 

Seção II

Do Concurso

 

Art. 12.  A nomeação, para cargo que deva ser provido em caráter efetivo, depende da habilitação previa em concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e vedadas quaisquer vantagens entre os concorrentes.

 

Parágrafo único.  Os cargos de provimento em comissão (art. 11, II) são de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 13.  Poderá inscrever-se no concurso quem tiver o mínimo de 18 (dezoito) e o máximo de 35 (trinta e cinco) anos de idade.

 

Parágrafo único.  O limite máximo de idade previsto neste artigo poderá ser dispensado para candidatos ocupantes de cargos públicos.

 

Art. 14.  Encerradas as inscrições, legalmente processadas para o concurso à investidura em qualquer cargo, não se abrirão novas antes de sua realização.

 

Art. 15. Os concursos serão julgados por comissão em que pelo menos um dos membros seja estranho ao serviço público municipal.

 

Art. 16.  O prazo de validade dos concurso será afixado digo fixado no edital respectivo, até o máximo de 2 (dois) anos.

 

Art. 17.  O concurso deverá estar homologado pelo Prefeito em 90 (noventa) dias a contar do encerramento das inscrições;

 

Seção III

Do Estágio Probatório

 

Art. 18.  O funcionário nomeado em carter digo caráter efetivo fica sujeito ao estágio probatório de 2 (dois) anos de exercício ininterrupto, em que serão apurados os seguintes requisitos:

 

I - eficiência;

 

II - idoneidade moral;

 

III - aptidão;

 

IV - disciplina;

 

V- assiduidade;

 

VI - dedicação ao serviço.

 

§ 1º  Os chefes de repartição ou serviço, em que sirvam funcionários sujeitos a estágio probatório, 4 (quatro) meses antes do termino desta, informarão, reservadamente, ao órgão de pessoal competente, sobre os requisitos previstos neste artigo.

 

§ 2º  Em seguida, o órgão de pessoal formulará parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estágio em relação a cada um dos requisitos, concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário.

 

§ 3º  Desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao estagiário pelo prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 4º  Julgando o parecer e a defesa, o prefeito decretará a exoneração do funcionário, se achar aconselhável ou o confirmará, se sua decisão for favorável à permanência do funcionário.

 

Art. 18.  O servidor nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício, em que serão apurados os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 45, de 2011)

 

I - assiduidade; (Redação dada pela Lei Complementar nº 45, de 2011)

 

II - disciplina; (Redação dada pela Lei Complementar nº 45, de 2011)

 

III - capacidade de iniciativa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 45, de 2011)

 

IV - produtividade; (Redação dada pela Lei Complementar nº 45, de 2011)

 

V - responsabilidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 45, de 2011)

 

§ 1º  Para fins da apuração dos requisitos que trata o caput deste artigo, a autoridade municipal nomeará Comissão Especial de Avaliação de Desempenho (CEAD), que atuará de forma permanente no âmbito da administração municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 45, de 2011)

 

§ 2º  Do relatório da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho (CEAD), se contrário à confirmação do estagiário no cargo, será conferida vista, pelo prazo de 10 (dez) dias devendo no mesmo prazo, se desejar, apresentar defesa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 45, de 2011)

 

§ 3º  A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho (CEAD), encaminhará ao Secretário Municipal a que estiver subordinado o estagiário, antes do término do estágio probatório, relatório circunstanciado sobre sua conduta e desempenho profissional, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou exoneração, bem como a defesa apresentada, se o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 45, de 2011)

 

§ 4º  Julgando o relatório e a defesa, o Secretário Municipal, os encaminhará, com sua proposta fundamentada de exoneração ou confirmação do servidor no cargo, ao Prefeito Municipal, que se julgar aconselhável a exoneração do servidor, após decisão também fundamentada, determinará a lavratura do respectivo ato. (Redação dada pela Lei Complementar nº 45, de 2011)

 

§ 5º  Se o despacho da autoridade municipal for favorável à permanência do servidor, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato. (Incluído dada pela Lei Complementar nº 45, de 2011)

 

Art. 19.  A apuração dos requisitos, de que trata o artigo anterior, deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário posa ser feita antes do findo o período do estágio.

 

Parágrafo único.  Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o funcionário se tornará estável.

 

CAPÍTULO III

DAS PROMOÇÕES

 

Art. 20.  As promoções far-se-ão de classe para classe obedecido o critério de antiguidade e de merecimento, alternadamente.

 

§ 1º  O merecimento apurar-se-á pela concorrência dos seguintes requisitos:

 

I - eficiência;

 

II - dedicação ao serviço;

 

III - assiduidade;

 

IV - títulos e os comprovantes de conclusão ou frequência de cursos, seminários, simpósios, relacionamentos com a administração municipal.

 

V - trabalhos e obras publicadas.

 

§ 2º  Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade na classe, terá preferência o funcionário de maior tempo de serviço municipal, havendo, ainda, empate, o de maior tempo de serviço público, o da maior prole e  o mais idoso, sucessivamente.

 

§ 3º  Havendo fusão de classes, a antiguidade abrangerá o efetivo exercício na classe anterior.

 

Art. 21.  As promoções serão realizadas de 6 (seis) em 6 (seis) meses, havendo vaga.

 

§ 1º  Quando não decretada no prazo legal, a promoção produzira seus efeitos a partir do último dia do respectivo semestre.

 

§ 2º  Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que caiba pro antiguidade.

 

§ 3º  Ao funcionário afastado para tratar de interesse particular, somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção a partir da data da reassunção.

 

Art.22.  Será declarada sem efeito a promoção indevida e, no caso, provido quem de direito.

 

§ 1º  Os efeitos desta promoção retroagirão à data que for anulada.

 

§ 2º  O funcionário, promovido indevidamente não ficará obrigado à restituição, alvo hipótese de dolo ou má fé do interessado.

 

Art. 23.  Não concorrerão à promoção os funcionários que não tiverem, pelo menos, 1 (um) ano de efetivo exercício na classe, salvo se nenhum preencher essa exigência.

 

Parágrafo único.  Em nenhum caso será promovido o funcionário em estágio probatório.

 

Art. 24.  É vedado ao funcionário pedir, por qualquer forma, sua promoção.

 

Parágrafo único.  Ao funcionário é assegurado o direito de recorrer das promoções, quando entender tenha sido preferido.

 

Art. 25.  As promoções serão processadas por Comissão Especial, nomeada pelo Prefeito.

 

Parágrafo único.  As normas para o processamento das promoções serão objeto de regulamento.

 

CAPÍTULO IV

DA TRANSFERÊNCIA

 

Art. 26.  O funcionário pode ser transferido de uma carreira para outra da mesma denominação, ou de um cargo isolado para outro da mesma natureza.

 

§ 1º  A transferência far-se-á:

 

I - a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço;

 

II - de oficio, no interesse da administração.

 

§ 2º  Equivale a nomeação, dependendo sua efetivação de observância dos requisitos desta Lei (art. 11 a 19), a transferência de funcionários;

 

I - de uma carreira para outra de denominação diversa;

 

II - de um cargo de carreira para um cargo isolado;

 

III - de um cargo isolado para um cargo de carreira.

 

Art. 27.   A transferência, de que trata o art. 26, § 1º, far-se-á para cargo de igual vencimento ou remuneração, e somente será concedida ao funcionário que contar no mínimo um ano de efetivo exercício na classe ou no cargo isolado.

 

Parágrafo único.  Nesse caso, a transferência para cargo de carreira obedecerá as seguintes condições:

 

I - se for a pedido, só poderá ser feito para vaga a ser provida por merecimento;

 

II - não poderá exceder de um terço de cada classe;

 

III - só poderá efetivar-se no mês seguinte ao das promoções.

 

CAPÍTULO V

DA REINTEGRAÇÃO

 

Art. 28.  A reintegração que decorrerá de decisão, judicial passada em julgado, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo.

 

Art. 29.  A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupados se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração e funções equivalentes, atendida a habilitação profissional.

 

Parágrafo único.  Não sendo possível atender ao disposto neste artigo, ficará o reintegrado em disponibilidade, aplicando-se aos arts. 86 e 87.

 

Art. 30.  O funcionário que estiver ocupando o cargo objeto de reintegração será exonerado, ou, se ocupava outro cargo municipal, a este reconduzido, sem direito à indenização.

 

Art. 31.  O funcionário reintegrado será submetido a exame médico e aposentado quando incapaz.

 

CAPÍTULO VI

DA READMISSÃO

 

Art. 32.  Readmissão é o reingresso do funcionário demitido ou exonerado no serviço público municipal sem direito ressarcimento do prejuízo.

 

§ 1º  A readmissão se fará por ato administrativo, e dependerá de prova de capacidade, mediante exame médico.

 

§ 2º  O readmitido contará o tempo de serviço público anterior para efeito de disponibilidade e aposentadoria.

 

Art. 33.  Respeitada a habilitação profissional, a readmissão far-se-á na primeira vaga a ser provida por merecimento.

 

Parágrafo único.  A readmissão far-se-á, de preferência, no cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas e de vencimentos ou remuneração equivalente ou inferior.

 

CAPÍTULO VIII

DA REVERSÃO

 

Art. 34.  Reversão é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

 

§ 1º  A reversão far-se-á a pedido ou de oficio, atendido sempre o interesse público.

 

§ 2º  A reversão depende de exame médico, em que fique provada a capacidade para exercício da função.

 

§ 3º  Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do funcionário, que não tomar posse ou não entrar em exercício nos prazos previstos nos arts. 56 a 61.

 

Art. 35.  Respeitada a habilitação profissional, a reversão far-se-á de preferência, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas.

 

§ 1º  A reversão de ofício nunca poderá ser feita para cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento do revertido.

 

§ 2º  A reversão, a pedido, somente poderá ser feita no mesmo cargo ou em cargo a ser provido por merecimento.

 

Art. 36.  A reversão não dará direito, para nova aposentadoria e disponibilidade, à contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado.

 

CAPITULO VIII

DO APROVEITAMENTO

 

Art. 37.  Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade (art. 86).

 

§ 1º  O aproveitamento dependerá de prova de capacidade, mediante exame médico.

 

§ 2º  Provada, em exame médico a incapacidade definitiva, será decretada a aposentadoria do funcionário no cargo em que foi posto em disponibilidade.

 

Art. 38.  Se, dentro dos prazos legais, o funcionário não tomar posse ou não entrar em exercício no cargo em que houve sido aproveitado, será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, com perda de todos os direitos de sua anterior situação.

  

Art. 39.  Havendo mais e um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo da disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

 

CAPITULO IX

DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS

 

Seção I

Da Função Certificada

 

Art. 40. Função gratificada é a instituída em Lei para atender a encargo de chefia e outros que não justifiquem a criação de cargo. (Vide Lei Municipal nº 3.863, de 2010)

 

Art. 41.  O desempenho de função gratificada será atribuída ao funcionário mediante ato expresso do Prefeito.

 

Art. 42.  A gratificação será percebida cumulativamente com o vencimento ou remuneração do cargo, de que for titular o gratificado.

 

Art. 43.  Não perderá a gratificação o funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, licenças para tratamento de sua saúde ou à gestante, serviços obrigatórios por lei ou atribuições regulares decorrente de seu cargo ou função.

 

Seção II

Da Substituição

 

Art. 44.  Haverá substituição no impedimento do ocupante de cargo de direção ou chefia de provimento efetivo ou em comissão e de função gratificada.

 

Parágrafo único.  No mês de dezembro de cada ano, será organizada e publicada pelos chefes de serviço a relação de substitutos para o ano seguinte.

 

Art. 45.  O substituto perceberá o mesmo vencimento do substituto, sem as vantagens pessoais.

 

Seção III

Da Readaptação

 

Art. 46.  Readaptação é a investidura em cargo ou função mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de exame médico.

 

Art. 47.  A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração, e será feita mediante transferência, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 26, § 2º.

 

Seção IV

Da Remoção e da Permuta

 

Art. 48.  A remoção, a pedido ou de oficio far-se-á:

 

I - de um para outro setor, serviço, departamento ou secretaria;

 

II - de um para outro órgão do mesmo setor, serviço, departamento ou secretaria.

 

§ 1º  A remoção prevista no item I será feita por decreto do Prefeito; a prevista do item II, será feita por ato do Diretor do Serviço,  do Departamento ou do Secretário.

 

§ 2º  A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada órgão, setor, serviço, departamento ou secretaria.

 

Art. 49.  A permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados, respeitados os requisitos da remoção.

 

Seção V

Da Lotação e da Relotação

 

Art. 50.  Entende-se por lotação o número de funcionário de cada carreira e de cargos isolados que devem ter exercício em cada órgão, setor, serviço, departamento ou secretaria.

 

Art. 51.  Relotação é a transferência do cargo de carreira ou isolado de uma repartição para cada.

 

Parágrafo único.  A relotação depende de lei.

 

TÍTULO II

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

 

CAPÍTULO I

DA POSSE

 

Art. 52.  Posse é a investidura do cidadão em cargo público, ou em função gratificada.

 

Parágrafo único.  Não haverá posse nos casos de promoção, reintegração e designação para o desempenho de função gratificada.

 

Art. 53.  A posse verificar-se-á mediante assinatura, pela autoridade competente e pelo funcionário, de um termo em que este se compromete a cumprir fielmente os deveres e atribuições do cargo ou da função gratificada, e as exigências deste estatuto.

 

Art. 54.  São competentes para da posse:

 

I - o Prefeito ou o Secretário da Prefeitura, os diretores de departamento ou de serviços.

 

II - os diretores de departamento ou de serviço, aos chefes e demais funcionários a eles subordinados.

 

Art. 55.  A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em Lei ou regulamento para a investidura no cargo ou na função gratificada.

 

Art. 56.  A posse deverá verificar-se dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação de ato de provimento.

 

§ 1º  Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por solicitação escrita do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse.

 

§ 2º  O termo inicial de posse para o funcionário em férias, ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será o da data em que voltar ao serviço.

 

Art. 57.  O ato de provimento será tornado sem efeito por decreto, se a posse não se der dentro do prazo inicial ou de prorrogação na forma prevista no artigo anterior.

 

Art. 58.  O funcionário nomeado para cargo cujo provimento depende de fiança não poderá entrar em exercício sem previa satisfação dessa exigência.

 

§ 1º  Será sempre exigida fiança de funcionário que tenha dinheiro público sob sua guarda ou responsabilidade.

 

§ 2º  A fiança poderá ser prestada:

 

I - em dinheiro;

 

II - em títulos da dívida pública;

 

III - em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por instituto oficial ou empresa legalmente autorizada.

 

§ 3º  Não se admitirá o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário.

 

§ 4º  O funcionário responsável por alcance ou desvio não ficará isento de responsabilidade administrativa, ainda que o valor da fiança cubra os prejuízos  verificados.

 

 

CAPÍTULO III

DO EXERCÍCIO

 

SEÇÃO I

DO EXERCÍCIO EM GERAL

 

Art. 59.  O exercício é a pratica de atos próprios do cargo ou da função pública.

 

Parágrafo único.  O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

 

Art. 60.  O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual for designado o funcionário.

 

Art. 61.  O exercício terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados;

 

I - da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e designação para o desempenho de função gratificada;

 

II - da data da posse, nos demais casos.

 

§ 1º  A promoção não interrompe o exercício, que será contado na nova classe a partir da data da publicação do ato que promover o funcionário.

 

§ 2º  O funcionário transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contendo a partir do término do impedimento.

 

§ 3º  Os prazos deste artigo poderão ser prorrogados por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

 

Art. 62.  O funcionário nomeado deverá ter exercício na repartição em cuja lotação houver claro.

 

Art. 63.  Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo os casos expressos neste Estatuto.

 

Art. 64.  Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.

 

Art. 65.  O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido neste Estatuto será exonerado do cargo ou dispensado da função gratificada.

 

Seção II

Dos Afastamentos

 

Art. 66.  O afastamento do funcionário de sua repartição para ter exercício em outra, por qualquer motivo, só se verificará nos casos previstos neste Estatuto.

 

Parágrafo único.  Só em casos excepcionais e de comprovada necessidade, poderá ser concedido afastamento a funcionário do Município para servir, com ou sem prejuízo de vencimentos, perante órgãos federais ou estaduais.

 

Art. 67.  O funcionário não poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão especial, sem autorização do Prefeito.

 

§ 1º  A ausência não excederá de 2 (dois) anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período será permitida novo afastamento.

 

§ 2º  O prazo previsto no § 1° poderá ser concedido até 4 (quatro) anos, se o estudo ou missão for no estrangeiro.

 

§ 3º  Em qualquer caso, previsto neste artigo, fica o funcionário obrigado a provar que se utilizou do afastamento para o fim e que foi autorizado.

 

Art. 68.  Será considerado afastado do exercício, até decisão final passada em julgado, o funcionário (art. 147, III):

 

I - preso em flagrante ou preventivamente;

 

II - pronunciado, ou condenado por crime inafiançável;

 

II - denunciado por crime funcional, desde o recebimento da denúncia.

 

Seção III

Do Regime de Trabalho

 

Art. 69.  O Prefeito determinará:

 

I - para a repartição, o período de trabalho diário;

 

II - para cada função o número de horas diárias de trabalho;

 

III - para uma ou outra, o regime de trabalho em turnos consecutivos, quando for aconselhável, indicando o número certo de horas e trabalho exigível por mês.

 

Art. 70.  Salvo exceção prevista em lei especial, nenhum funcionário Municipal poderá prestar, sob qualquer fundamento, menos de 33 (trinta e três) horas semanais de trabalho.

 

Art. 70. Salvo exceções previstas em lei especial, nenhum servidor municipal poderá prestar, sob qualquer fundamento, menos de 30 (trinta) horas semanais de serviço. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

Parágrafo único.  Cabe ao Prefeito Municipal ou quem por este for designado, determinar, se necessário, turnos diários de trabalho a fim de adequar o atendimento da repartição, podendo os turnos serem cumpridos em horários ininterruptos. (Incluído pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

Art. 71.  O período de trabalho nos caos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado pelos chefes de repartições ou serviço.

 

Parágrafo único.  No caso de antecipação ou prorrogação deste período, será remunerado o trabalho extraordinário, na forma prevista neste Estatuto.

 

Art. 72.  No interesse da administração e mediante compensação pecuniária adequada, o Prefeito poderá colocar funcionário no Regime de Trabalho Integral (RTI) ou no Regime de Dedicação Profissional Exclusiva (RDPE).

 

Art. 73.  Todo funcionário ficará sujeito ao ponto, que é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e a saída do funcionário em serviço.

 

§ 1º  Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência.

 

§ 2º  Para os registros de ponto, serão usados, de preferência, meios mecânicos.

 

§ 3º  Salvo os casos expressamente previsto neste Estatuto, é vedado dispensar o funcionário de registro de ponto e abonar falta ao serviço.

 

Seção IV

Das Faltas ao Serviço

 

Art. 74.  Nenhum funcionário poderá faltar ao serviço sem causa justificada.

 

Parágrafo único.  Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza e circunstância, principalmente pelas consequências no círculo da família, possa razoavelmente constituir escusa do não comparecimento.

 

Art. 75.  O funcionário que faltar ao serviço fica obrigado a requerer a justificação da falta, por escrito, no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena de sujeitar-se a todas as consequências resultantes da ausência.

 

§ 1º  Não poderão ser justificadas as faltas que excederem a 24 (vinte e quatro) por ano.

 

§ 2º  O chefe imediato do funcionário decidirá sobre a justificação das faltas até o máximo de 12 (doze) por ano; a justificação das que se excederem a esse número, até o limite de 24 (vinte e quatro), será submetida, devidamente informado por essa autoridade, à decisão de seu superior hierárquico no prazo de 5 (cinco) dias.

 

§ 3º  Para justificação de falta, poderá ser exigida prova do motivo alegado pelo funcionário.

 

§ 4º  A autoridade competente decidirá sobre a justificação no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo recurso para a autoridade superior, quando indeferido o pedido.

 

§ 5º  Decidido o pedido de justificação da falta, será o requerimento encaminhado ao órgão do pessoal para as devidas anotações.

 

Art. 76.  Serão abonadas as faltas, até o máximo de 6 (seis) por ano, desde que não excedam de uma por mês, quando o funcionário, por moléstia ou motivo relevante, se achar impossibilitado de comparecer ao serviço, observadas as condições dos parágrafos seguintes: (Vide Lei Municipal nº 4.219, de 2013) (Vide Lei Municipal nº 4.284, de 2013)

 

§ 1º  A moléstia deverá ser provada por atestado médico, com firma reconhecida, e a aceitação dos outros motivos fica a critério do Prefeito. (Vide Lei Municipal nº 4.219, de 2013) (Vide Lei Municipal nº 4.284, de 2013)

 

 § 2º  O funcionário é obrigado a declarar os motivos da ausência no primeiro dia em  que comparecer ao serviço, não sendo aceitas as declarações depois desse prazo. (Vide Lei Municipal nº 4.219, de 2013)  (Vide Lei Municipal nº 4.284, de 2013)

 

§ 3º  O pedido de abono deverá ser feito em requerimento escrito ao chefe imediato do funcionário, que encaminhará ao Prefeito para decidir. (Vide Lei Municipal nº 4.219, de 2013) (Vide Lei Municipal nº 4.284, de 2013)

 

TÍTULO III

DA VACÂNCIA

 

Art. 77.  A vacância do cargo decorrerá de:

 

I - exoneração;

 

II - demissão;

 

III - promoção;

 

IV - transferência;

 

V - aposentadoria;

 

VI - falecimento.

 

§ 1º  Dar-se-á a exoneração:

 

I - a pedido do funcionário;

 

II - de ofício:

 

a) quando se tratar de cargo em comissão;

 

b) quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;

 

c) quando o funcionário não entrar em exercício no prazo legal (art. 65).

 

§ 2º  A demissão será aplicada como penalidade.

 

Art. 78.  A vacância da função gratificada decorrerá de:

 

I - dispensa, a pedido do funcionário;

 

II - dispensa, a critério da autoridade;

 

III - dispensa, por não haver o funcionário designado assumido o exercício no prazo legal;

 

IV - destituição.

 

Parágrafo único.  A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos neste Estatuto.

 

Art. 79.  A exoneração e a dispensa, a pedido, podem ser concedidas pelo chefe do setor, serviço, departamento ou secretaria.

 

 

LIVRO II

DAS PRERROGATIVAS, DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

 

TÍTULO I

DAS PRERROGATIVAS

 

CAPÍTULO I

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 80.  Será feita em dias a apuração do tempo de serviço.

 

§ 1º  O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

§ 2º  Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados; para efeito de aposentadoria, será arredondado, para 1 (um) ano, o número excedente de 182 (cento e oitenta e dois) dias.

 

Art. 81. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

 

I - férias;

 

II - casamento, até 8 (oito) dias;

 

III - luto, até 8 (oito) dias por falecimento de cônjuge, pais, descendentes, irmãos e sogros;

 

IV- luto, de até 2 (dois) dias por falecimento de tios, cunhados, padrasto, madrasta, genro e nora;

 

V- exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão;

 

VI - convocação para o serviço militar;

 

VII - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

 

VIII - desempenho de função legislativa federal, estadual ou municipal.

 

IX - licença-prêmio;

 

X - licença a funcionaria gestante;

 

XI - licença a funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional ou moléstia enumerada no art. 116;

 

XII - missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito;

 

XIII - provas de competições esportivas, quando o afastamento for autorizado pelo Prefeito;

 

XIV - faltas abonadas.

 

Art. 81.  Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de: (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004) (Vide Lei Municipal n° 4.400, de 2015)

 

I - férias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

II - casamento, até 8 (oito) dias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

III - falecimento do cônjuge, companheira ou companheiro, filhos, pais e irmãos, até 8 (oito) dias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

IV - falecimento dos sogros, do padrasto ou madrasta, avós e netos, até 2 (dois) dias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

V - falecimento dos tios, cunhados, genros e noras, até 1 (um) dia; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

VI - exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

VII - serviços obrigatórios por lei; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

VIII - licença quando acidentado no exercício de suas funções ou atacado por doença profissional; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

IX - licença à funcionária gestante; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

X - faltas abonadas na forma do art. 76; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

XI - licença paternidade, até 5 (cinco) dias mesmo quando se tratar de adoção; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

XII - missão de estudos noturnos pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento se der com autorização do Prefeito Municipal; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

XIII - provas de competições esportivas, quando o afastamento foi autorizado pelo Prefeito; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

XIV - desempenho de mandato legislativo federal, estadual ou municipal; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

XV - desempenho de mandato na direção de sindicato municipal da categoria. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

Art. 82.  Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á, integralmente:

 

I - o tempo de serviço público federal, estadual e municipal;

 

II - o período de serviço ativo nas forças armadas, contendo-se em dobro o tempo em operações de guerra;

 

III - o tempo de serviço prestado em autarquias municipais, estaduais e federais;

 

IV - o tempo em que o funcionário esteja em disponibilidade.

 

Art. 83.  É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente em 2 (dois) ou mais cargos ou funções públicas ou em entidades autárquicas ou para estaduais.

 

CAPÍTULO II

DA ESTABILIDADE

 

Art. 84.  O funcionário nomeado em caráter efetivo adquire estabilidade após 2 (dois) ano de efetivo exercício.

 

§ 1º  Ninguém pode ser efetivado ou adquirir estabilidade, se não  prestou concurso público.

 

§ 2º  A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.

 

Art. 85.  O funcionário perderá o cargo:

 

I - quando estável, em virtude de sentença judiciária passada em julgado ou mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa;

 

II - quando em estágio probatório, somente após observância do art. 10 e seus parágrafos ou mediante inquérito administrativo, quando este se impuser antes de concluído o estágio, assegurado, neste caso, defesa ao interessado.

 

CAPITULO III

DA DISPONIBILIDADE

 

Art. 86.  Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade com provento igual ao vencimento ou remuneração, até seu aproveitamento em outro cargo equivalente (arts. 37 a 39).

 

Parágrafo único.  Restabelecido o cargo, ainda que modificada sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele o funcionário posto em disponibilidade quando de sua extinção.

 

Art. 87.  O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado (art. 37, § 2º) ou posto à disposição de outro órgão, a seu pedido.

 

CAPITULO IV

DA REINTEGRAÇÃO

 

Art. 86.  Invalidade a demissão do funcionário por sentença judicial, será ele reintegrado e quem lhe ocupava o lugar será exonerado, ou, ocupava outro cargo, a este reconduzido, sem direito a indenização.

 

§ 1º  A reintegração importa no ressarcimento de todos os prejuízos do funcionário reintegrado.

 

§ 2º  O pagamento desses prejuízos deverá ser liquidado dado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data da reassunção do cargo ou da data da aposentadoria.

 

CAPITULO V

DA APOSENTADORIA

 

Art. 89.  O funcionário será aposentado:

 

I - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;

 

II - a pedido, após 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício;

 

III - por invalidez.

 

Parágrafo único.  No caso do n° II, o tempo de serviço será reduzido a 30 (trinta) anos, para as mulheres.

 

Art. 90.  O provento da aposentadoria será integral quando:

 

I - o funcionário contar 35 (trinta e cinco) anos de serviços, se do sexo masculino, ou 30 (trinta), se do sexo feminino;

 

II - o funcionário se aposentar por invalidez.

 

Art. 91.  O funcionário que se incapacitar para o exercício de qualquer função pública, será licenciado do cargo com todos os vencimentos, por período não excedente de 4 (quatro) anos.

Findo esse prazo, se perdurar a incapacidade total, será aposentado, qualquer que seja o tempo de serviço, possibilitada a reversão.

 

Art. 92.  Os proventos da inatividade serão revistos sempre que houver modificação geral de vencimentos ou remuneração, e na mesma proporção, dos funcionários em atividade.

 

Parágrafo único.  Em caso algum os proventos da inatividade poderão exceder a vencimento ou remuneração percebida na atividade.

 

Art. 93.  A aposentadoria dependente de exame médico só será decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário.

 

Art. 94.  É automática a aposentadoria compulsória.

 

Parágrafo único.  O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria compulsória não impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia imediato ao em que atingir a idade limite.

 

TITULO II

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS EM GERAL

 

CAPITULO I

DAS FÉRIAS

 

Art. 95.  O funcionário terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, e acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição.

 

§ 1º  Somente depois do primeiro ano de exercício em cargo público deste Município, adquira o funcionário direito a férias.

 

§ 2º  Não terá direito a férias o funcionário que, durante o período de sua aquisição, permanecer me gozo de licença para tratar de assuntos de interesse particular, por mais de 15 (quinze) dias.

 

§ 3º  É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

 

Art. 96.  Em casos excepcionais, a critério da Administração, poderão as férias ser concedidas, em 2 (dois) períodos, nenhum dos quais poderá ser inferior a 10 (dez) dias.

 

Parágrafo único.  Os membros de uma mesma família de funcionário do Município terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

 

Art. 97.  É proibido a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) anos.

 

§ 1º  Somente serão considerados como não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, as férias que o funcionário deixar de gozar mediante decisão escrita do Prefeito, exarada em processo e publicada na forma legal, dentro do exercício a que elas correspondem.

 

§ 2º  As férias não gozadas até a promulgação deste Estatuto, no máximo de 2 (duas), poderão ser, a requerimento do interessado, contadas em dobro para efeito de aposentadoria, ou gozadas oportunamente, a critério da Administração.

 

Art. 98.  Em caso de exoneração ou demissão do funcionário, ser-lhe-á paga a remuneração correspondente ao período, cujo direito tenha adquirido.

 

Art. 99.  É facultado ao funcionário gozar férias que lhe convier, cumprindo-lhe, no entanto, comunicar, por escrito, ao chefe da repartição, seu endereço eventual.

 

Art. 100.  O funcionário promovido, transferido ou removido, durante as férias, não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.

 

CAPITULO II

DAS LICENÇAS

 

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 101.  Conceder-se-á ao funcionário licença: (Vide Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

I - para tratamento de saúde; (Vide Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

II - por motivo de doença em família; (Vide Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

III - para repouso à gestante; (Vide Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

IV - para prestar serviço militar obrigatório; (Vide Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

V - por motivo de afastamento do cônjuge militar; (Vide Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

VI - para tratar de interesses particulares; (Vide Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

VII - como prêmio à assiduidade; (Vide Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

VIII - para o desempenho de mandato eletivo. (Vide Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

Parágrafo único.  Ao ocupante de cargo de provimento em comissão, não se deferirá, nessa qualidade, licença para tratar de interesses particulares.

 

Parágrafo único.  Ao ocupante de cargo de provimento em comissão não se deferirá, nessa qualidade, as licenças previstas nos itens IV, V, VI e VIII deste artigo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

Art. 102.  A licença depende de exame médico será concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado.

 

Parágrafo único.  Findo o prazo, poderá haver novo exame e o atestado médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

 

Art. 102.  A licença que depende de exame médico será concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

§ 1º  O laudo ou atestado deverão ser apresentados no Departamento Pessoal em até 5 (cinco) dias do início da licença, sob pena das ausências serem consideradas como faltas injustificadas. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

§ 2º  Findo prazo, poderá haver novo exame e o atestado médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação de licença ou pela aposentadoria. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

Art. 103.  Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 104. (Vide Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

Art. 104.  A licença poderá ser prorrogada de oficio ou a pedido.

 

Art. 104.  A licença poderá, conforme o caso, ser prorrogada de ofício ou a pedido. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

Parágrafo único.  O pedido deverá ser apresentado pelo menos 5 (cinco) dias antes de findo o prazo da licença, se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do termino e a do conhecimento oficial do despacho. (Vide Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

Art. 105.  As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados do termino da anterior, serão consideradas em prorrogação.

 

Art. 105.  As licenças por período superior a 15 (quinze) dias serão concedidas a critério do órgão previdenciário. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

Parágrafo único.  Para os efeitos deste artigo, somente serão levadas em consideração as licenças da mesma espécie.

 

Art. 106.  O funcionário não poderá permanecer em licença, por moléstia, por prazo superior a 4 (quatro) anos.

 

Art. 106.  Os pagamentos do vencimento do licenciado para tratamento de saúde, em prorrogação e por período superior a 15 (quinze) dias, ficarão a cargo do órgão previdenciário. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários em comissão.

 

Art. 107.  Decorrido o prazo estabelecido no art. 106, o funcionário será submetido a exame a aposentado, se for considerado definitivamente invalido, na forma do art. 91.

 

Art. 107.  Decorrido o prazo da licença concedida pelo órgão previdenciário, ficará a critério deste a concessão ou não da aposentadoria por invalidez do servidor. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

Art. 108.  As licenças serão concedidas pelo Prefeito, através de requerimento do interessado.

 

Art. 108.  As licenças, previstas no art. 101, itens I a VIII, serão concedidas pelo Prefeito Municipal, através de requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

Art. 109.  O funcionário em gozo de licença comunicará ao Chefe da Repartição o local onde poderá ser encontrado.

 

Art. 109.  O funcionário em gozo de licença comunicará ao chefe da repartição o local onde poderá ser encontrado. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

SECÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 

Art. 110.  A licença para tratamento de saúde será a pedido ou de oficio.

 

§ 1º  Num e noutro caso, é indispensável exame médico.

 

§ 2º O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

 

Art. 110.  A licença para tratamento de saúde será a pedido ou de ofício. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

§ 1º  Num e noutro caso é indispensável laudo expedido por órgão médico oficial do município ou por este designado. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

§ 2º  O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

§ 3º  Em todos os casos, os primeiros 15 (quinze) dias de licença serão pagos pelos cofres municipais e os dias restantes da licença serão de responsabilidade do órgão previdenciário. (Incluído pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

§ 4º  No curso da licença poderá o servidor, a pedido ou de ofício, ser submetido a exame médico para que, se julgado apto, retorne ao serviço. (Incluído pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

Art. 111.  Sempre que possível, o exame, para concessão de licença para tratamento de saúde, será feito por médico oficial do Município, do Estado ou da União.

 

Art. 111.  A licença será cassada se considerado apto, o servidor não retomar ao serviço, caso em que os dias de ausência serão considerados como faltas injustificadas. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

§ 1º  O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular só produzirá efeitos depois de homologado pelo serviço de saúde do Município, se houver.

 

§ 2º  As licenças superiores a 60 (sessenta) dias dependerão de exame do funcionário por junta médica.

 

Art. 112.  Será punido disciplinarmente, com suspensão de 30 (trinta) dias, o funcionário que recusar a submeter-se a exame médico, cassando os efeitos da penalidade, logo que se verifique o exame.

 

Art. 112.  O laudo médico passado por médico ou junta particular só produzirá efeitos depois de homologado pelo órgão médico do Município. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

§ 1º  No caso de licença por 1 (um) dia, poderá ser aceito atestado médico passado por órgão médico particular ou da rede pública. (Incluído pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

§ 2º  Os atestados médicos a que se refere o § 1°, quando constarem prazos maiores, os dias que excederem serão considerados como faltas justificadas ou não, aplicando-se, no caso as disposições dos arts. 74 e 75 desta Lei. (Incluído pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

Art. 113.  Considerado apto, em exame médico, o funcionário reassumirá o exercício, sob pena de se apurarem, como faltas injustificadas, os dias de ausência.

 

Art. 113.  Ao servidor que se recusar ser submetido a exame médico serão aplicadas as medidas punitivas inerentes ao caso. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

Parágrafo único.  No curso da licença, poderá o funcionário requerer exame médico, caso julgue em condições de reassumir o exercício.

 

Art. 114.  A licença a funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave, será concedida, quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.

 

Art. 114.  As licenças concedidas a servidor portador de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave, serão concedidas até o limite previsto no § 3º do art. 110 desta Lei, ficando, se for o caso, a concessão da aposentadoria a cargo do órgão previdenciário. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

Art. 115.  Será integral o vencimento ou remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço, atacado de doença profissional ou das moléstias indicadas no art. 114.

 

Art. 115.  Será integral o vencimento ou remuneração do servidor licenciado para tratamento saúde, acidentado em serviço, atacado de doença profissional ou das moléstias indicadas no artigo anterior, respeitando-se o que dispõe o § 3° do art. 110. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

Secção III

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

 

Art. 116.  O funcionário poderá obter licença por motivo de doença de ascendente, descendente, irmão ou cônjuge não separado legalmente, aprovando ser indispensável sua assistência pessoal permanente não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

 

§ 1º  Provar-se-á a doença mediante exame médico, na forma prevista no art. 113.

 

§ 2º  A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração integral até 1 (um) ano, e com 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração, excedente esse prazo e até 2 (dois) anos.

 

§ 3º  Quando a pessoa da família do funcionário se encontrar em tratamento fora do Município, permitir-se-á o exame médico por profissionais pertencentes ao Quadro de Servidores federais, estaduais ou municipais da localidade.

 

Art. 116.  O servidor poderá obter licença por motivo de doença do ascendente, descendente, irmão, companheiro ou cônjuge não separado legalmente, provando ser indispensável sua assistência pessoal permanente, não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

§ 1º  Provar-se-á a doença mediante exame médico na forma prevista no § 1º, art. 110, desta Lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

§ 2º  A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração integral até o limite de 15 (quinze) dias, suportadas pelos cofres públicos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

§ 3º  As licenças concedidas além do período constante do parágrafo anterior, se for o caso, serão suportadas pelo órgão previdenciário. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.296, de 2004)

 

Secção IV

Da Licença a Gestante

 

Art. 117.  A funcionária gestante será concedida, mediante exame médico, licença até 4 (quatro) meses, com vencimento ou remuneração;

 

Parágrafo único.  Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês da gestação.

 

Secção V

Da Licença para Serviço Militar

 

Art. 118.  Ao funcionário que for convocado para o Serviço Militar e outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento ou remuneração integral.

 

§ 1º  A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a incorporação.

 

§ 2º  Do vencimento ou remuneração descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do Serviço Militar.

 

§ 3º Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de 30 (trinta) dias, para que reassuma o exercício, sem perda do vencimento ou remuneração.

 

§ 4º  A licença de que trata este artigo será também concedida ao funcionário que houver feito curso para ser admitido como oficial de reserva das Forças Armadas, durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares, aplicando-se o disposto no § 2º deste artigo.

 

Secção VI

Da Licença à Funcionaria Casada com Militar

 

Art. 119. A funcionária casada com militar terá direito a licença sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir fora do Município.

 

Parágrafo único.  A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará por tempo que durar a nova função do marido.

 

Secção VII

Da licença para Tratar de Interesses Particulares

 

Art. 120.  Ao funcionário estável poderá ser deferida licença por tempo nunca excedente de 2 (dois) anos, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares.

 

§ 1º  A licença será negada quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse público.

 

§ 2º  O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão de licença.

 

Art. 121.  Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício.

 

Art. 122.  A autoridade, que deferiu a licença, poderá cassá-la e determinar que o licenciado reassuma o exercício, se o exigir o interesse do serviço municipal.

 

Parágrafo único.  O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença.

 

Art. 123.  Outra licença para tratar de interesses particulares só poderá ser concedida ao mesmo funcionário, após transcorridos 2 (dois) anos do termino da anterior.

 

Secção VIII

Da Licença Prêmio

 

Art. 124.  Ao funcionário que requerer será concedida licença-prêmio de 3 (três) meses com todos os direitos de seu cargo, após quinquênio após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço.

 

§ 1º  Para que o funcionário em comissão goze licença-prêmio com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos 2 (dois) anos de exercício.

 

§ 2º  Somente o tempo de serviço público prestado ao Município será contado para efeito de licença-prêmio.

 

§ 3º  O tempo de serviço anterior à promulgação deste Estatuto só dará direito a 3 (três) meses de licença-prêmio.

 

Art. 125.  Não terá direito à licença-prêmio o funcionário que, no período de sua aquisição houver:

 

I - sofrido pena de suspensão;

 

II - faltado ao serviço injustificadamente por mais de 30 (trinta) dias;

 

III - gozado licença:

 

a) por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, salvo a licença prevista no art. 101, IV;

 

b) por motivo de doença em sua família por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos ou não;

 

c) para tratar de interesses particulares por mais de 30 (trinta) dias;

 

d) por motivo de afastamento do cônjuge militar por mais de 3 (três) anos.

 

Art. 126.  O pedido de licença-prêmio será instruído com certidão de tempo de serviço, expedida pelo órgão municipal competente.

 

Art. 127.  A licença-prêmio será despachada pelo Prefeito.

 

Art. 128.  A licença-prêmio, a pedido do funcionário, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente.

 

Parágrafo único.  A licença-prêmio, requerida para gozo parcelado, não será concedida para período inferior a 1 (um) mês.

 

Art. 129. É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da administração, devidamente fundamentado, determinar dentro de 12 (doze) meses seguintes à apuração do direito, a data do início do gozo da licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente.

 

Parágrafo único.  Poderá a licença prémio ser recebida em pecúnia desde que requerida pelo servidor; cabendo a decisão ao Prefeito quando a época oportuna para o pagamento. (Incluído pela Lei Municipal nº 895, de 1972)

 

§ 1º  É facultado ao funcionário, ao servidor e ao empregado público, requerer a conversão em pecúnia, total ou parceladamente, da licença prêmio que tiver direito, cabendo ao Prefeito a decisão da época oportuna para o pagamento. (Redação dada pela Lei Municipal n° 1.959, de 1991)

 

§ 2º  A licença prêmio não gozada poderá, a requerimento do interessado, ser contada em dobro, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. (Redação dada pela Lei Municipal n° 1.959, de 1991)

 

Art. 130.  O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio.

 

Art. 131.  A concessão de licença-prêmio dependerá de novo ato quando o funcionário não iniciar o seu gozo dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação daquele que a deferiu.

 

Secção IX

Da licença para o desempenho de mandato eletivo

 

Art. 132.  Será considerado em licença o funcionário público municipal que for eleito para desempenho de mandato eletivo.

 

§ 1º  A licença prevista neste artigo, se não for concedida antes, considerar-se-á automática com a posse no mandato eletivo.

 

§ 2º  O tempo de serviço do funcionário afastado nos termos deste artigo, só será contado para fins de promoção por antiguidade e aposentadoria.

 

§ 3º  O funcionário municipal, afastado nos termos deste artigo, só poderá reassumir o exercício do cargo, após o termino ou renúncia do mandato.

 

Art. 133.  O funcionário ocupantes de cargo em comissão será exonerado, a pedido, deste cargo com posse no mandato eletivo.

 

Parágrafo único.  Se o ocupante do cargo em comissão for também titular de um cargo de provimento efetivo, ficará exonerado daquele que e licenciada deste na forma prevista no artigo anterior.

 

Art. 134.  O funcionário municipal deverá licenciar-se pelo menos 30 (trinta) dias antes da eleição, a que concorrer.

 

CAPÍTULO III

DA ASSISTÊNCIA DO FUNCIONÁRIO

 

Art. 135.  O Município prestará, dentro de suas possibilidades financeiras, assistência ao funcionário e sua família.

 

Parágrafo único.  O plano de assistência compreenderá:

 

I - assistência médica, dentaria, farmacêutica e hospitalar;

 

II - previdência, seguro e assistência judiciária;

 

III - financiamento para aquisição de casa própria;

 

IV - curso de aperfeiçoamento e especialização profissional em matéria de interesse municipal.

 

V - centro de aperfeiçoamento moral e intelectual para o funcionário e sua família;

 

VI - centros de recreação, repouso e férias.

 

Art. 136.  A lei regulará as condições de organização e funcionamento dos serviços de assistência referidos neste Capítulo.

 

Parágrafo único.  Todo funcionário municipal será inscrito em instituição de Previdência Social mantido pelo Município, ou, na falta do Instituto Nacional de Previdência Social.

 

CAPITULO IV

DO DIREITO DE PETIÇÃO E DE RECORRER

 

Art. 137.  É assegurado ao funcionário do direito de recorrer digo de requerer ou de representar e pedir reconsideração.

 

§ 1º  O requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, através do superior hierárquico imediato do requerente ou representante.

 

§ 2º O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

 

§ 3º  O requerimento ou representação e o pedido de reconsideração de que trata este artigo deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias improrrogáveis.

 

Art. 138.  É assegurado ao funcionário o direito de recorrer das decisões finais que o prejudiquem.

 

§ 1º  O recurso poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias da data da publicação ou da ciência pessoal da decisão recorrível.

 

§ 2º  O recurso deverá ser despachado no prazo de 5 (cinco) dias e decidido no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 139.  O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo, e o que for provido terá efeitos retroativos à data do ato impugnado.

 

Art. 140.  O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:

 

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorrerem demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

 

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.

 

Parágrafo único.  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição um só vez, observada a legislação federal sobre a prescrição quinquenal.

 

TITULO III

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA

 

CAPITULO I

DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO

 

Art. 141.  Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei.

 

Parágrafo único.  É vedada a prestação de serviço gratuito.

 

Art. 142.  Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei, acrescido das vantagens pessoais de que seja titular.

 

Art. 143.  O funcionário, que não estiver no exercício do cargo, somente poderá receber vencimento ou remuneração nos casos previstos em Lei.

 

Art. 144. O funcionário perderá:

 

I - o vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos neste Estatuto.

 

II – 1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração diária quando comparecer ao serviço, dentro da hora seguinte à marcada para início dos trabalhos, ou quando se retirar até uma hora antes de findo o período de trabalho.

 

III – 1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração durante o afastamento por motivo de prisão em flagrante, preventiva, pronuncia ou condenação por crime inafiançável, denuncia desde seu recebimento, por crime funcional, com direito a diferença, se absolvido (art. 68).

 

IV – 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração, durante o período de afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine demissão.

 

Art. 144. O funcionário perderá: (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.408, de 1993)

 

I - o vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo nos casos previstos neste Estatuto; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.408, de 1993)

 

II - o vencimento ou remuneração de um dia, com repercussão em férias, licenças e aposentadoria, para cada grupo de 5 (cinco) folhas suplementares assinadas quando adentrar ao serviço em horário de tolerância; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.408, de 1993)

 

III – 1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão em flagrante, preventiva ou condenação por crime inafiançável, denuncia desde seu recebimento, por crime funcional, com direito a diferença, se absolvido (art. 68). (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.408, de 1993)

 

IV – 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração, durante o período de afastamento em virtude de condenação, por denúncia definitiva, a pena que não determine demissão. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.408, de 1993)

 

§ 1º   Quando o não comparecimento ao serviço ocorrer em dias que anteceder a feriados, sábados, domingos ou pontos facultativos, as faltas serão consideradas em dias corridos, até apresentação seguinte do funcionário. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.408, de 1993)

 

§ 2º  Terá o funcionário 10 (dez) minutos de tolerância para o início de sua jornada de trabalho, obrigado porem, quando usar esse privilegio, a assinar folhas suplementares e submeter-se às condições previstas no Inciso II deste artigo. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.408, de 1993)

 

§ 3º  A ausência ao serviço, só será permitida com previa concordância da chefia imediata do funcionário, sob pena de perda do vencimento ou remuneração dos dias e da aplicação das medidas disciplinares cabíveis. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.408, de 1993)

 

Art. 145.  O vencimento ou remuneração e o provento do funcionário poderão sofrer os descontos autorizados em Lei.

 

 

CAPITULO III

DAS VANTAGENS

 

Secção I

Disposições Gerais

 

Art. 146.  Além do vencimento ou remuneração, poderão ser deferidas as seguintes vantagens aos funcionários:

 

I - diárias;

 

II - auxilio para diferença de caixa;

 

III - auxilio maternidade;

 

IV - auxilio doença;

 

V - salário família;

 

VI - gratificações;

 

Secção II

Das Diárias

 

Art. 147.  Ao funcionário municipal que, por determinação do Prefeito, se deslocar temporariamente deste Município no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo desde que relacionados com a função que exerce, será concedida além, do transporte, a diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, nas bases fixadas sem regulamento.

 

Secção III

Do Auxílio para Diferença de Caixa

 

Art. 148.  A diferença de caixa é o auxílio concedido aos tesoureiros, e caixas que no desempenho de suas atribuições, paguem ou recebam em moeda corrente, na forma e em bases a serem fixadas pelo digo regulamento.

 

Secção IV

Do Auxilio Maternidade

 

Art. 149.  Será concedido o auxílio maternidade nos termos da legislação especial em vigor.

 

Secção V

Do Salário-Família

 

Art. 150.  O salário família será concedido a todos funcionário municipal ativo ou inativo.

 

I - por filhos menores de 18 (dezoito) anos;

 

II - por filho invalido;

 

III - por filha solteira sem economia própria;

 

IV - por filho estudante, que frequentar curso secundário, ou superior, em instituto oficial ou particular reconhecido, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos.

 

Parágrafo único.  Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos, e o menor que viver sob a guarda e sustento do funcionário.

 

Art. 151.  Quando o pai e a mãe forem funcionários ou inativos e viverem em comum, o salário família será concedido apenas a um deles.

 

§ 1º  Se não viverem em comum, será concedida ao que tiver os dependentes sob sua guarda.

 

§ 2º  Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro pai, de acordo com a distribuição dos dependentes.

 

Art. 152.  O funcionário e o inativo são obrigados a comunicar ao seu chefe imediato, dentro de 15 (quinze) dias, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra supressão ou redução no salário família.

 

Parágrafo único.  A inobservância desta disposição determinará responsabilidade do funcionário ou do inativo.

 

Art. 153.  O salário família será pago juntamente com os vencimentos, remuneração, salário ou provento.

 

Art. 154.  O salário família será pago independentemente de frequência e produção do funcionário e funcionário digo e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação e consignação em folha de pagamento, nem sobre ele será baseada qualquer contribuição.

 

Art. 155.  O valor do salário família será fixado em lei especial.

 

Art. 156.  É vedado pagamento de salário família por dependente, em relação ao qual já esteja sendo percebido o benefício de outra entidade pública federal, estadual ou municipal.

 

Secção VI

Do Auxilio Doença e do Auxilio Funerário

 

Art. 157.  Após 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, em consequência das doenças previstas no art. 116, será concedido ao funcionário um mês de vencimento ou remuneração a título de auxilio doença.

 

Art. 158.  O tratamento do acidentado em serviço correrá por conta da instituição da Previdência Social a que estiver filiado.

 

Art. 159.  Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde poderá ser concedido transporte, inclusive para as pessoas de sua família.

 

Art. 160.  A família do funcionário falecido em exercício, em disponibilidade ou aposentado, ou à pessoa que provar ter feito as despesas com o seu enterramento, será concedido, a título de auxilio funeral, a importância correspondente a 1 (um) mês de vencimento, remuneração ou provento.

 

Parágrafo único.  O pagamento será efetuado pelo Tesouro Municipal, mediante autorização do Prefeito, após a apresentação do atestado de óbito e dos documentos comprobatórios das despesas.

 

Secção VII

Das Gratificações

 

Art. 161.  Conceder-se-á gratificação:

 

I - pela prestação de serviço extraordinário;

 

II - pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos fora das atribuições normais do cargo;

 

III - pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida saúde;

 

IV - pela participação em órgão de deliberação coletiva;

 

V - pelo exercício de encargo de auxiliar ou de membro de banca ou comissão de exercício digo de concurso;

 

VI - adicional por tempo de serviço.

 

Art. 162.  Terá direito à gratificação por serviço extraordinário o funcionário que for convocado para a prestação de trabalhos fora do horário normal de expediente a que estiver sujeito.

 

Art. 163.  A gratificação pela prestação de serviços extraordinários será determinada pelo Chefe de Setor (ou pelo Diretor do Serviço ou Departamento) a que estiver subordinado o funcionário convocado.

 

§ 1º  A gratificação será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, na mesma razão percebida pelo funcionário em cada hora normal digo hora de período normal.

 

§ 2º  Em se tratando de serviço extraordinário noturno, assim entendido o prestado no período compreendido entre 18 (dezoito) e 6 (seis) horas, o valor da hora será acrescido de 25% (vinte e cindo por cento).

 

§ 3º  A gratificação ao funcionário, à disposição do Gabinete do Prefeito, será por este determinada.

 

Art. 164.  A gratificação pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos de utilidade para o serviço público municipal, será arbitrada pelo Prefeito após a conclusão dos trabalhos, ou previamente, quando for o caso.

 

Art. 165.  A gratificação pela prestação de trabalho com risco de vida ou saúde depende de lei especial.

 

Art. 166.  A gratificação, prevista nos itens IV e V do art. 163, será fixada pelo Prefeito em cada caso.

 

Art. 167.  O adicional por tempo de serviço, conferido ao funcionário à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público municipal, será sempre proporcional aos vencimentos e acompanhar-lhes-á as oscilações. (Vide Lei Municipal n° 1.349, de 1985)

 

§ 1º  O funcionário fará juz à sexta parte dos vencimentos ou remuneração ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público municipal, a qual será calculada sobre a remuneração.

 

§ 2º  Os adicionais, de que trata este artigo, incluindo a sexta parte referida no § 1°, incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos e serão pagos juntamente com eles ou com a remuneração.

 

LIVRO III

DO REGIME DISCIPLINAR

 

TÍTULO I

DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS INCOMPATIBILIDADES

 

CAPITULO I

DOS DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS

 

Art. 168.  São deveres do funcionário:

 

I - comparecer à repartição nas horas de trabalho ordinário e nas de trabalho extraordinário, quando devidamente convocado, executando os serviços que lhe competirem;

 

II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestantes ilegais;

 

III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos que for incumbido;

 

IV - tratar com urbanidade os companheiros de trabalho e as partes, atendendo-as sem preferências pessoais;

 

V - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família;

 

VI - manter espírito de solidariedade e de colaboração com os companheiros de trabalho;

 

VII - apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme que for determinado em cada caso;

 

VIII - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e sobre os despachos, decisões e providências;

 

IX - representar a seu chefe imediato sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento, ocorridas na repartição em que servir, ou às autoridades superiores, por intermédio do respectivo chefe, quando este não tomar em consideração sua representação;

 

X - residir no distrito onde exerce o cargo em localidade vizinha mediante autorização, se não houver inconveniência para o serviço; (Revogado pela Lei Complementar nº 79, de 7 de dezembro de 2017)

 

XI - zelar pela economia do material do Município e pela conservação de que for confiada à sua guarda e utilização;

 

XII - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço:

 

a) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;

 

b) à expedição das certidões requeridas pela defesa de direitos.

 

XIII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em Lei, regulamento ou regimento;

 

XIV - sugerir providências tendentes à melhoria e aperfeiçoamento do serviço.

 

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 169.  Ao funcionário é proibido:

 

I - referir-se, de modo depreciativo, pela imprensa, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, apreciá-lo do ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço, com o fito de colaboração e cooperação;

 

II - retirar, sem previa autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

 

III - atender a pessoas, na repartição, para tratar de assuntos particulares;

 

IV - promover manifestações de apreço ou desapreço a fazer circular e subscrever lista de donativos no recinto da repartição;

 

V - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;

 

VI - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidárias;

 

VII - praticar usura em qualquer de suas formas;

 

VIII - pleitear como procurador ou intermédio, junto às repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimento ou vantagens de parente até o 2º grau;

 

IX - incitar graves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o regime ou o serviço público;

 

X - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão das atribuições;

 

XI - empregar material do serviço público em serviço particular;

 

XII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

 

XIII - exercer atribuições diversas das de seu cargo ou função, ressalvados os casos previstos em Lei ou regulamento.

 

XIV - residir fora do Município, exceto os ocupantes de cargo ou função de provimento em comissão. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.367, de 1993) (Revogado pela Lei Complementar nº 79, de 7 de dezembro de 2017)

 

CAPÍTULO III

DAS INCOMPATIBILIDADES E DAS ACUMULAÇÕES

 

Art. 170.  É incompatível o exercício de cargo ou função pública municipal:

 

I - com o exercício cumulativo de outro cargo, função ou emprego municipal, estadual ou federal, bem como em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo os casos previstos na Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988;

 

II - com a participação de gerencia ou administração de empresas bancarias, industriais e comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Município, sejam por este subvencionadas ou diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que o funcionário estiver lotado;

 

III - com o exercício de representação de Estado estrangeiro;

 

IV - com o exercício de cargo ou função subordinada a parente até imediata confiança e de livre escolha, não podendo exceder de 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

 

TÍTULO II

DA DISCIPLINA

 

CAPÍTULO I

DA RESPONSABILIDADE

 

Art. 171. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responderá, civil, penal e administrativamente.

 

 Art. 172.  A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo para a Fazenda Nacional ou para terceiros.

 

§ 1º  O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais.

 

§ 2º  Nos demais casos, a indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal poderá ser liquidado mediante o desconto em folha, nunca excedente da 10 (décima) parte do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização.

 

§ 3º  Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de ultima instancia que houver condenado a Fazenda e indenizar o terceiro prejudicado.

 

Art. 173.  A responsabilidade penal será apurada nos termos da legislação federal aplicável.

 

Art. 174.  O funcionário é administrativamente responsável por seus atos e omissões, perante as autoridades que lhe forem hierarquicamente superiores.

 

Parágrafo único.  A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou penal, que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.

 

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES

 

Secção I

Das Penas de seus Efeitos

 

Art. 175.  São penas disciplinares:

 

I - advertência;

 

II - repreensão;

 

III - multa;

 

IV - suspensão;

 

V - destituição de função;

 

VI - demissão;

 

VII - cassação da aposentadoria e da disponibilidade.

 

Art. 176.  As penas previstas nos itens II e VII serão sempre registradas no prontuário individual do funcionário.

 

Parágrafo único.  As anistias não implicam o cancelamento do registro de qualquer penalidade, que servirá para apreciação da conduta do funcionário, mas nele se averbará que, por virtude de anistia, a pena deixou de produzir os efeitos legais.

 

Art. 177.  As penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em Lei.

 

Parágrafo único.  Os efeitos das penas estabelecidas neste Estatuto são os seguintes:

 

I - a pena de multa implica a perda, para efeitos de antiguidade, de tantos dias quanto aqueles que corresponderem os vencimentos perdidos;

 

II - a pena de suspensão implica:

 

a) na perda dos vencimentos ou de remuneração durante o período da suspensão;

 

b) na perda, para efeitos da antiguidade, de tantos dias quantos tenham durado a suspensão;

 

c) na impossibilidade da promoção no semestre abrangido pela suspensão;

 

d) na perda da licença-prêmio na forma prevista neste Estatuto;

 

e) na perda do direito à licença para tratar de assunto particular no período de 1 (um) ano a contar da expedição da suspensão, superior a 30 (trinta) dias.

 

III - a pena de demissão simples importa:

 

a) na exclusão do funcionário dos quadros de serviço municipal;

 

b) na impossibilidade de reingresso do demitido ao serviço público municipal antes de decorridos 2 (dois) anos da aplicação da pena;

 

IV - a pena de demissão qualificada com a nota “a bem do serviço público” importa na exclusão do funcionário e impossibilidade definitiva de seu reingresso nos quadros do serviço público municipal;

 

V - a cassação da aposentadoria e da disponibilidade importa desligamento do funcionário aposentado ou em disponibilidade do serviço público, sem direito a qualquer provento.

 

Art. 178.  O funcionário que, dentro de 5 (cinco) anos contados da data da primeira condenação, for de 3 (três) condenado na pena de multa, ou 2 (duas) vezes na suspensão por período que, somado, excedam de 120 (cento e vinte) dias, passará a ocupar o último lugar na escala de antiguidade para efeito de promoção.

 

Art. 179.  Não pode ser aplicada a cada funcionário, pela mesma infração, mais de uma pena disciplinar.

 

Parágrafo único.  A infração mais grave absorve as mais leves.

 

Secção II

Da Aplicação das Penas

 

Art. 180.  Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público municipal.

 

Art. 181.  A pena de advertência será aplicada verbalmente em casos de natureza leve de serviço e sempre no intuito do aperfeiçoamento profissional do funcionário.

 

Art. 182.  A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos seguintes:

 

I - reincidência das infrações sujeitas à pena de advertência;

 

II - de desobediência e falta de cumprimento dos deveres previstos nos incisos VII a XIII do art. 168.

 

Art. 183. A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias será aplicada:

 

I - até 30 (trinta) dias, ao funcionário que, sem justa causa, deixar de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente;

 

II - nos casos de falta grave, ou reincidência de infração a que foi aplicada a pena de repreensão.

 

Parágrafo único.  Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa até 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, nesse caso, o funcionário a permanecer em serviço.

 

Art. 184.  A pena de demissão será aplicada nos casos de:

 

I - crime contra a administração pública;

 

II - abandono do cargo ou falta de assiduidade;

 

III - incontinência pública, conduta escandalosa e embriaguez habitual;

 

IV - insubordinação grave em serviço;

 

V - ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legitima defesa;

 

VI - aplicação irregular dos dinheiros públicos;

 

VII - lesão aos cofres públicos a dilapidação do patrimônio municipal;

 

VIII - corrupção passiva nos termos da Lei Penal;

 

IX - transgressão de qualquer dos itens doas arts. 169 e 170, deste Estatuto.

 

§ 1º  Considera-se abandono de cargo, a ausência do serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias úteis consecutivos;

 

§ 2º  Considera-se falta de assiduidade, para os fins deste Artigo, a falta ao serviço, durante o período de 12 (doze) meses, por mais de 60 (sessenta) dias, interpoladamente, sem justa causa.

 

Art. 185.  O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e seu fundamento legal.

 

Parágrafo único.  Atenta a gravidade da infração, a demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público”.

 

Art. 186.  Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:

 

I - praticou falta grave no exercício do cargo;

 

II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;

 

III - aceitou representação de Estado estrangeiro, sem previa autorização do Presidente da República;

 

IV - praticou usura em qualquer de suas formas.

 

Parágrafo único.  Será igualmente cassada a disponibilidade do funcionário que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que for aproveitado.

 

Art. 187.  Para efeito da graduação das penas disciplinares, serão sempre tomadas em conta todas as circunstancias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator.

 

§ 1º  São circunstancias atenuantes da infração disciplinar, em especial:

 

I - o bom desempenho anterior dos deveres profissionais;

 

II - a confinação espontânea da infração;

 

III - a prestação dos serviços considerado relevantes por lei;

 

IV - a provocação injusta de superior hierárquico.

 

§ 2º  São circunstancia agravantes da infração disciplinar, em especial:

 

I - a combinação com outros indivíduos para a pratica da falta;

 

II - o fato de ser cometida durante o cumprimento de pena disciplinar;

 

III - a acumulação de infração;

 

IV - a reincidência.

 

§ 3º  A acumulação dá-se quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião, ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.

 

§ 4º  A reincidência dá-se quando a infração é cometida antes de passado um ano sobre o dia em que estiver findado o cumprimento da pena imposta em consequência de infração anterior.

 

Art. 188.  Prescreverá:

 

I - em 2 (dois) anos, a falta ao sujeita a repreensão, multa ou suspensão;

 

II - em 4 (quatro) anos, as faltas sujeitas:

 

a) à pena de demissão, respeitando o disposto no parágrafo único deste artigo;

 

b) à cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

 

Parágrafo único.  A falta também prevista na Lei Penal como crime, prescreverá juntamente com este.

 

Secção III

Da Competência Disciplinar

 

Art. 189.  A aplicação das penas de advertência e repreensão é da competência de todas as autoridades administrativas em relação a seus subordinados.

 

Art. 190.  Além do disposto do art. 189, são competentes para a aplicação das penas disciplinares.

 

I - o Prefeito Municipal nos casos de demissão, cassação da aposentadoria e da disponibilidade, multa e suspensão por mais de 30 (trinta) dias;

 

II - o Secretário e os Diretores de departamentos, nos demais casos.

 

§ 1º  Os superiores hierárquicos são sempre competentes para aplicar penas de competência de seus inferiores.

 

§ 2º  Nenhum superior poderá delegar a subordinado a sua competência para punir.

 

CAPÍTULO III

DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

 

Art. 191.  Cabe ao Prefeito ordenar a prisão administrativa de qualquer responsável pelos valores e dinheiros pertencentes à Fazenda Municipal, ou que se acharem sob a guarda desta, nos casos de alcance ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos.

 

§ 1º  O Prefeito comunicará o fato imediatamente à autoridade judicial competente para os devidos efeitos e providenciará no sentido de ser realizado, com urgência, o processo de tomada de contas.

 

§ 2º  A prisão administrativa não poderá exceder a 90 (noventa) dias.

 

Art. 192.  A suspensão preventiva, até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, poderá ser ordenada pelo Prefeito Municipal em despacho motivado, desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha a dificultar a apuração da falta cometida.

 

Art. 193.  O funcionário terá direito:

 

I - à contagem de tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado preso ou suspenso, quando o processo não houver resultado pena disciplinar, ou esta se, limitar a repreensão;

 

II - à contagem do período de afastamento que exceder do prazo da suspensão disciplinar aplicada;

 

III - à contagem do período de prisão administrativa ou suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento ou remuneração e de todas as vantagens do cargo, desde que reconhecida a sua inocência.

 

TÍTULO III

DO PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO

 

CAPÍTULO I

DAS SINDICÂNCIAS

 

Art. 194.  A autoridade que tiver ciência ou noticia de irregularidade no serviço público municipal é obrigada a determinar sua apuração imediata por meio de sindicância administrativa.

 

Parágrafo único.  A autoridade que determinar a instauração de sindicância fixará o prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias para a sua conclusão, prorrogáveis até o máximo de 15 (quinze) dias a vista de representação motivada do sindicante.

 

Art. 195.  As sindicâncias serão abertas por portaria, em que se indiquem seu objeto e um funcionário ou comissão de 3 (três) funcionários para realizá-la.

 

§ 1º Quando a sindicância houver de ser realizada por comissão, a portaria já designará seu Presidente, e este indicará o membro que deva secretariar os trabalhos.

 

§ 2º  Quando a sindicância houver de ser realizada apenas por um sindicante, este designará outro funcionário para secretariar os trabalhos, mediante a aprovação do superior hierárquico do sindicado.

 

Art. 196.  O processo das sindicâncias será sumario, feitas as diligencias necessárias à apuração das irregularidades e ouvido o sindicado e todas as pessoas envolvidas nos fatos bem como peritos e técnicos necessários ao esclarecimento de questões especializadas.

 

Parágrafo único.  Terminada a instrução da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punição dos culpados ou a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Secção I

Disposições Gerais

 

Art. 197.  As penas de demissão de funcionário, da cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderá ser aplicada em processo administrativo, em que se assegure plena defesa ao processado.

 

Art. 198.  São competentes para a instauração do processo administrativo o Prefeito e os diretores de setor (ou de serviço ou de departamento).

 

Secção II

Da Instauração do Processo Administrativo

 

Art. 199.  O processo administrativo será instaurado pela autoridade competente (art. 194) mediante portaria, em que especifique seu objeto e designe a autoridade processante.

 

Art. 200.  O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de 3 (três) funcionário na forma do art. 199.

 

§ 1º  A autoridade competente, no ato da designação da Comissão Processante, indicará um dos funcionários para, como seu Prefeito, dirigir-lhe os trabalhos.

 

§ 2º  O Presidente da Comissão designará um dos funcionários, digo designará um funcionário para secretariá-la, que poderá ser um dos membros da comissão.

 

Art. 201.  A autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando seus membros, em tal caso dispensados dos serviços na repartição, durante o curso das diligencias e elaboração do relatório.

 

Art. 202.  O prazo para a realização do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais de 30 (trinta), mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração, e nos casos de força maior.

 

§ 1º  A autoridade processante, imediatamente após receber o expediente de sua designação, dará inicio ao processo, determinado a citação pessoal do indiciado, a fim de que possa acompanhar todas as fases do processo, marcando dia para a tomada de seu depoimento.

 

§ 2º  Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital com prazo de 15 (quinze) dias.

 

§ 3º  Se o fundamento do processo for o abandono do cargo ou função, a autoridade processante fará divulgar edital de chamamento pelo prazo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 203.  A autoridade processante procederá a todas as diligencias necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando preciso for a técnicos ou peritos.

 

Art. 204.  Os atos, diligencias, depoimentos e as informações técnicas ou periciais serão reduzidos a termo nos autos do processo.

 

Art. 204.  Os atos, diligências e as informações técnicas ou perícias serão reduzidos a termo, sendo que os depoimentos serão colhidos na forma audiovisual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 70, de 2016)

 

§ 1º  Dispensar-se-á o termo no caso de informações técnicas ou de pericia, se constar de laudo junto aos autos.

 

§ 2º  Os depoimentos testemunhais serão tomados em audiência, sempre que possível, na presença do indiciado e de seu defensor, para tanto devidamente cientificados.

 

§ 3º  É facultado ao indiciado ou a seu defensor reperguntar às testemunhas, por intermédio do Presidente, que poderá indeferir as reperguntas que não tiverem conexão com a falta, consignando-se no termo as reperguntas indeferidas.

 

§ 4º  Quando a diligencia requerer sigilo em defesa do interesse público, dela só se dará ciência ao indiciado depois de realizada.

 

Art. 205.  Se as irregularidades objeto do processo administrativos constituírem crime, a autoridade processante encaminhará copia das peças necessárias ao órgão competente para a instauração de inquérito policial.

 

Secção III

Da Defesa do Indiciado

 

Art. 206.  A autoridade processante assegurara ao indiciado todos os meios indispensáveis à sua plena defesa.

 

§ 1º  O indiciado poderá constituir procurador para tratar de sua defesa.

 

§ 2º  No caso de revelia, a autoridade processante designará, de  oficio, um funcionário ou advogado que se incumba da defesa do indiciado revel.

 

Art. 207.  Tomado o depoimento do indiciado, nos termos do § 1º do art. 200, terá ele vista do processo na repartição pelo prazo de 5 (cinco) dias, para preparar sua defesa previa e requerer as provas que deseje produzir. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 10 (dez) dias, após o depoimento do ultimo deles.

 

Art. 208.  Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos ao indiciado ou seu defensor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas razões de defesa final.

 

Parágrafo único.  A vista dos autos será dada na repartição, onde estiver funcionando a autoridade processante e sempre na presença de um funcionário devidamente autorizado.

 

Secção IV

Da Decisão do Processo Administrativo

 

Art. 209.  Apresentada a defesa final do indiciado, a autoridade processante apreciará todos os elementos do processo, apresentando o seu relatório, no qual proporá, justificadamente, a absolvição ou a punição do indiciado, indicando, nesta ultima hipótese, a pena cabível e seu fundamento legal.

 

Parágrafo único.  O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a abertura do processo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da apresentação da defesa final.

 

Art. 210.  A autoridade processante ficará a disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar qualquer esclarecimento julgado necessário.

 

Art. 211.  Recebidos os elementos, previstos no artigo, a autoridade que determinou a abertura do processo, apreciará as conclusões da autoridade processante, tomadas as seguintes providencias no prazo máximo de 5 (cinco) dias;

 

I - se discordar das conclusões do relatório, designará outra comissão ou autoridade para reexaminar o processo e, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, propor o que entender cabível, ratificando ou não o relatório;

 

II - se acolher as conclusões do relatório da autoridade processante no prazo máximo de 5 (cinco) dias:

 

a) aplicará a pena proposta, se for competente;

 

b) remeterá o processo ao Prefeito, com sua manifestação, para solicitação da pena sugerida, quando esta for de competência dessa autoridade.

 

Art. 212.  O Prefeito deverá proferir a decisão no prazo de 10 (dez) dias prorrogáveis por mais 5 (cinco).

 

§ 1º  Se o processo não for decidido no prazo deste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo, aguardando ai o julgamento.

 

§ 2º  No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, apurados nos autos, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo.

 

Art. 213.  Da decisão final do processo, são admitidos os recursos e pedidos de reconsideração previstas neste Estatuto.

 

Art. 214.  O funcionário só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo e desde que reconhecida a sua inocência.

 

Art. 215.  A decisão definitiva proferida em processo administrativo só poderá ser alterada através de processo de revisão.

 

CAPÍTULO III

DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Art. 216.  A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão da sindicância ou do processo administrativo de que resultou a pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou circunstancias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.

 

§ 1º  A revisão só poderá ser requerida pelo funcionário punido, salvo o disposto no § 2°.

 

§ 2º  Tratando-se de funcionário falecido meu desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa constante de seu assentamento individual.

 

Art. 217.  Correrá a revisão em apenas aos autos do processo originário.

 

Parágrafo único.  Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

 

Art. 218.  Na inicial, o requerente pedirá dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.

 

Art. 219.  Concluído o encargo da Comissão Revisora, em prazo que não excederá de 30 (trinta) dias, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado do Prefeito, que o julgará no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 220.  Julgada a procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.

 

LIVRO IV

DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DO PESSOAL TEMPORÁRIO

 

CAPÍTULO I

DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 221.  As disposições deste Estatuto aplicam-se aos servidores da câmara municipal, com as modificações previstas neste Capítulo.

 

Art. 222.  Compete ao Presidente da Câmara Municipal:

 

I - os atos de provimento dos cargos públicos da Câmara Municipal e os de exoneração de seus servidores;

 

II - a determinação de abertura de sindicância ou de processo administrativo, visando a apurar irregularidades verificadas no serviço administrativo da Câmara;

 

III - a aplicação, a seus servidores, das penas previstas neste Estatuto;

 

IV - a decisão do processo de revisão.

 

Art. 223.  Sem prejuízo da competência do Presidente da Câmara, cabe ao Diretor Geral, ou órgão equivalente, a aplicação das penas de advertência, repreensão e de suspensão até 30 (trinta) dias, fora de sindicância ou de processo administrativo.

 

CAPÍTULO II

DO PESSOAL TEMPORÁRIO

 

Art. 224. O pessoal temporário será contratado no regime do Consolidação das Leis de Trabalho (Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943), observados os princípios estabelecidos neste Capítulo.

 

Parágrafo único.  São as seguintes categorias de pessoal temporário do Município:

 

I - Pessoal contratado para obras;

 

II - Pessoal contratado para funções de natureza técnica ou especializada;

 

III - Pessoal contratado para o exercício de função de cargo público.

 

Art. 225.  A contratação do pessoal previsto no art. 224, órgãos da Administração Municipal centralizada ou descentralizada, far-se-á observado o seguinte:

 

I - as contratações devem ser precedidas de justificativa, com a indicação expressa de seu efetiva necessidade e dos recursos orçamentários para a respectiva despesa;

 

II - os contratos serão feitos por escrito, por prazo determinado, não superior a 2 (dois) anos, ou por tempo indeterminado;

 

III - os salários serão fixados, sempre que possível, em níveis correspondentes aos estabelecidos para funções semelhantes no quadro do funcionalismo público municipal, não podendo ser inferiores ao salário mínimo vigente da região;

 

IV - quando se tratar de pessoal especializado ou técnico, é obrigatória a apresentação da Carteira Profissional, “curriculum vitae”, títulos e indicação de experiência profissional;

 

V - as contratações deverão ser feitas obrigatoriamente no regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

 

VI - sempre que possível, e dependendo dos serviços a serem efetuados ou se o contrato não tiver prazo certo de duração, deverá ser estipulado período experimental correspondente aos primeiros 90 (noventa) dias;

 

VII - os encargos previdenciários serão obrigatoriamente recolhidos em estabelecimentos oficiais de crédito;

 

VIII - o seguro de acidente será feito, obrigatoriamente, na carteira própria do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS);

 

IX -  As contratações deverão ser publicadas no órgão oficial do Município, ou em jornal de maior tiragem ou que tenham contrato para a publicação dos atos oficiais do Município;

 

X - As prorrogações de contratos serão feitas por simples aditamento no próprio instrumento do contrato, dispensando-se as exigências iniciais;

 

XI - para todas as contratações, serão exigidas idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 55 (cinquenta e cinco) anos e apresentação de atestado médico de sanidade e abreugrafia fornecido por entidades oficiais ou que forem indicadas pela Prefeitura;

 

XII - o servidor contratado não poderá ser comissionado em qualquer outro setor da administração;

 

§ 1º  Observada rigorosa ordem de classificação e feitas as contratações, perderá a prova de seleção a sua validade, não assistindo qualquer direito à eventual contratação futura para os demais candidatos aprovados.

 

§ 2º  Não se aplicam as disposições deste artigo à contratação de pessoal para obras, assim entendidos os que irão executar trabalhos braçais.

 

Art. 226.  Não se aplica aos contratados no regime de Consolidação das Leis do Trabalho qualquer dispositivo deste Estatuto referente a vencimentos ou salários, festas, afastamentos, licenças e outros direitos e vantagens nem o regime disciplinar.

 

Parágrafo único.  Os direitos e vantagens e o regime disciplinar aplicáveis ao pessoal contratado nos termos do presente capitulo são aqueles previstos na legislação trabalhista.

 

Art. 227.  O contratado será responsabilizado civilmente pelos danos causados, por culpa ou dolo, à Administração Municipal, bem como criminalmente nos termos do art. 327 do Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

 

Art. 228.  São nulos e de nenhum efeito os contratos feitos em desacordo com as normas deste Capítulo.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 229.  O dia 28 de outubro será consagrado ao funcionário municipal.

 

Art. 230.  Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste Estatuto.

 

Parágrafo único.  Na contagem dos prazos, salvo disposições em contrário, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o dia do vencimento. Se esse dia cair em sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, o prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil.

 

Art. 231.  São isentos de selo os requerimentos, certidões e outros papeis que, na ordem administrativa, interessem ao servidor público municipal, ativo ou inativo.

 

Art. 232.  Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum funcionário poderá ser privado de qualquer de seus direitos nem sofrer alteração em sua atividade funcional.

 

Art. 233.  Nenhum funcionário poderá ser transferido de oficio no período de 6 (seis) meses anterior e no de 3 (três) meses posterior as eleições.

 

Art. 234.  É vedada a transferência ou remoção de oficio do funcionário investido em seu cargo eletivo, desde a expedição de diploma até o termino do mandato.

 

Art. 235.  O Prefeito expedirá a regulamentação necessária á perfeita execução deste Estatuto, observados os princípios gerais nele consignados e de conformidade com as exigências, possibilidades e recursos do Município.

 

Art. 236.  Os servidores das autarquias municipais, serão regidos por este Estatuto.

 

Art. 237.  Ficam revogadas as Leis Municipais n°s 218, de 28 de dezembro de 1956 e 693, de 4 de setembro de 1967.

 

Art. 238.  Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Pereira Barreto, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto do ano de 1970 (hum mil novecentos e setenta).

 

Ernesto Trentin

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Secretaria, na data supra.