LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000

 

Texto Compilado

 

(Vide Lei Municipal nº 3.392, de 2005)

(Vide Lei Municipal n° 3.398, de 2005)

(Vide Lei Complementar n° 40, de 2009)

(Vide Lei Municipal nº 4.170, de 2012)

(Vide Lei Complementar nº 61, de 2014)

(Vide Lei Complementar nº 62, de 2014)

 

Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.

 

Washington Luiz de Oliveira, Prefeito da Estância Turística de Pereira Barreto, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

LIVRO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1°  Esta Lei instituí o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e administração tributária.

 

Art. 2°  Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal, Administração Indireta e os contribuintes, as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e da legislação federal e estadual, nos limites de suas respectivas competências.

 

Art. 3°  Compõem o sistema tributário do Município:

 

I - impostos:

 

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

 

b) sobre a transmissão inter-vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição;

 

c) sobre serviços de qualquer natureza (ISS);

 

II - taxas decorrentes do efetivo exercício do Poder de Polícia  administrativa:

 

a) de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares;

 

b) de licença para fiscalização e funcionamento em horário normal e especial;

 

c) de licença para o exercício de atividades de comércio ambulante ou eventual;

 

d) de licença para execução de obras particulares;

 

e) de licença para publicidade;

 

f) de licença para abate de animais em matadouro público;

 

g) de licença e fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, terrenos, vias e logradouros públicos, passeios públicos e mercados livres.

 

III - taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

 

a) coleta de lixo domiciliar;

 

b) taxa de segurança contra incêndio;

 

c) taxa de expediente.

 

IV - contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.

 

Art. 4°  Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, por decreto, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

 

TITULO II

DOS IMPOSTOS

 

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 5°  O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer titulo, de terreno ou imóvel construído, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, observando-se o que dispõe o art. 7º da presente Lei.

 

§ 1º  Para os efeitos do Imposto Predial considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam de habitação, uso, recreio ou para o exercício de qualquer atividade, lucrativa ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o § 2º deste artigo.

 

§ 2º  Para os efeitos do Imposto Territorial, considera-se terreno o solo, sem benfeitoria ou edificação e o terreno que contenha:

 

I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

 

II - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;

 

III - construção em andamento ou paralisada;

 

IV - construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida.

 

§ 3°  Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

 

Art. 6°  O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel construído ou do terreno.

 

Art. 7°  O imposto não é devido pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração mínima em 50% (cinquenta por cento) de atividade agrícola ou que contenha sua utilização para atividade agroindustrial, desde que sua área seja superior a 1,00ha (um hectare).

 

Parágrafo único.  A comprovação da exploração atividade agrícola, será feita, mediante apresentação de laudo subscrito pelo responsável do Setor da Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 8º  O imposto também é devido pelos proprietários titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terreno com ou sem construção que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio, e no qual a eventual produção não se destine a exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agroindustrial.

 

Art. 9°  A zona urbana, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existem pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público:

 

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

 

II - abastecimento de água;

 

III - sistema de esgotos sanitários;

 

IV - rede de iluminação pública, com ou sem colocação de postes para distribuição domiciliar;

 

V - escola primária ou posto de saúde, distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

 

Art. 10.  Também são caracterizadas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do art. 9°.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 11.  O Imposto Predial e Territorial Urbano serão calculados mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das seguintes alíquotas:

 

I - 0,5% (zero virgula cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel, quando edificado:

 

II - 3,0% (três por cento) sobre o valor venal do imóvel, quando não edificado.

 

Art. 12.  O valor venal dos imóveis será obtido da seguinte forma:

 

I - em se tratando de terreno, pela multiplicação de sua área, ou de sua parte ideal, pelo valor do metro quadrado, aplicados os fatores de correção;

 

II - em se tratando de edificação, multiplicando-se a área construída pelo valor unitário médio correspondente ao tipo e ao padrão de construção, aplicados os fatores de correção, acrescido do valor do terreno, encontrado na forma do inciso anterior.

 

Art. 13.  O Poder Executivo editará mapas contendo:

 

I - valores do metro quadrado de terreno, segundo sua localização e existência de equipamentos urbanos;

 

II - valores do metro quadrado de edificação, segundo o tipo e o padrão;

 

III - fatores de correção e os respectivos critérios de aplicação.

 

Art. 14.  Os valores constantes dos mapas serão atualizados periodicamente por Lei antes do lançamento destes impostos.

 

Art. 15.  Na determinação do valor venal, não serão considerados:

 

I - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

 

II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;

 

III - o valor das construções ou edificações hipóteses previstas nos incisos I a IV do § 2º, do art. 5º.

 

Seção III

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 16.  O lançamento do imposto será feito à vista dos elementos constantes do cadastro imobiliário fiscal, quer declarado pelo contribuinte, quer apurados pelo fisco.

 

Art. 17.  O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

 

§ 1º  Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedido o "habite-se", "auto de vistoria" ou em que as construções sejam parcial ou totalmente ocupadas.

 

§ 2º  Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, mediante expressa autorização administrativa, passando a ser devido o imposto sobre a propriedade territorial urbana a partir do exercício seguinte.

 

Art. 18.  Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo de responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.

 

Art. 19.  O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.

 

Art. 20.  Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal o lançamento poderá ser revisto de ofício.

 

§ 1º  O pagamento da obrigação tributária, objeto de lançamento anterior, será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência de revisão de que trata este artigo.

 

§ 2º  O lançamento complementar resultante da revisão não invalida o lançamento anterior.

 

Art. 21.  O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou de satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

 

Art. 22.  O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo.

 

Art. 23.  O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será feito de uma vez ou até 10 (dez) prestações mensais, na forma e prazos indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 23.  O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será feito de uma vez ou até 12 (doze) prestações mensais, na forma e prazos indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.398, de 2005)

 

Parágrafo único.  O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, gozará de desconto à ser estabelecido em regulamento.

 

Art. 24.  Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.

 

Art. 25.  O pagamento do imposto não implica em reconhecimento pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

 

Seção IV

Das Penalidades

 

Art. 26.  A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:

 

I - atualização monetária do débito, calculado mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para atualização do valor dos créditos tributários;

 

II - multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito atualizado monetariamente.

 

III - cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do débito atualizado monetariamente.

 

Seção V

Da Isenção

 

Art. 27.  São isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano, desde que cumpridas as exigências da legislação, o bem imóvel;

 

I - pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, ou de suas autarquias;

 

II - pertencentes a agremiação desportiva, licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais;

 

III - pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadores com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;

 

IV - pertencentes às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas, esportivas ou educacionais;

 

V - declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.

 

VI - pertencentes às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade e aos inválidos de qualquer idade, desde que possuam um único imóvel, destinado à sua residência ou à sua família, e que não tenha renda familiar superior a 3 (três) salários mínimos por mês.

 

Art. 28.  As isenções condicionais serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.

 

Art. 28.  As isenções condicionais serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão que deve ser apresentado até o dia 31 de agosto de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 2009)

 

Parágrafo único.  A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.

 

CAPITULO II

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS

 

Seção I

Da Incidência

 

Art. 29.  O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos incide:

 

I - sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física como definidos na lei civil;

 

II - sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis exceto os direitos reais de garantia e as servidões;

 

III - sobre a cessão de direitos relativos a aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.

 

Art. 30.  Estão compreendidos na incidência do imposto:

 

I - a compra e a venda, pura e condicional e atos equivalentes;

 

II - a dação em pagamento;

 

III - a permuta, inclusive nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo titulo aquisitivo ou em bens contíguos;

 

IV - a aquisição por usucapião;

 

V - os mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de imóveis e respectivos substabelecimentos;

 

VI - a arrematação e adjudicação e a remissão;

 

VII - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

 

VIII - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;

 

IX - a cessão de direitos à sucessão aberta de imóveis situado no Município;

 

X - a acessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;

 

XI - A cessão de direito de concessão real de uso;

 

XII - A cessão de direito de usucapião;

 

XIII - todos os demais atos translativos imóveis por natureza ou acessão física e constitutivos de direitos reais sobre imóveis, praticados entre vivos e por atos onerosos.

 

Art. 31.  Ressalvado o disposto no art. 32, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no art. 29:

 

I - quando efetuado por sua incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

 

II - quando decorrente da incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra;

 

III - aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a quem foram conferidos.

 

Art. 32.  O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos a sua aquisição.

 

§ 1º  Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, dois anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

 

§ 2º  Se a pessoa jurídica adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela apurar-se-á a preponderância referida no § 1°, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

 

§ 3°  Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição sobre o valor do bem ou direito nesta data.

 

§ 4°  A disposição deste artigo não é aplicável à transmissão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

 

Art. 33.  Não é devido o imposto:

 

I - nas transmissões de imóveis para a estados, Distrito Federal, Municípios e respectivamente autarquias, quando destinados aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos;

 

II - na transmissão de imóveis para partidos políticos, instituições de educação, religiosas e de assistência social, sem fins lucrativos;

 

III - no substabelecimento de procurações causa própria ou com poderes equivalentes que se fizer, para o efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel;

 

IV - na retrovenda, perempção ou retrocesso bem como nas transmissões clausuladas com pacto de melhor comprador ou comissário, quando os bens ao domínio do alienante por força de estipulação contratual ou falta de destinação do imóvel desapropriado, não se restituindo o imposto pago;

 

V - na primeira aquisição de imóveis, de valor não superior a 1.500 UR (um mil e quinhentas unidades de referência), para residências próprias, feita por participante da Força Expedicionária Brasileira ou da Revolução Constitucionalista de 1932.

 

Parágrafo único.  O disposto no inciso II está subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nela referidas:

 

a) não distribuem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, à titulo de lucro ou participação no seu resultado;

 

b) aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

 

c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

Seção II

Da Alíquota do Imposto

 

Art. 34.  O imposto será devido e arrecadado aplicando-se a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor da transmissão.

 

Parágrafo único.  Nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação a que se refere a Lei Federal n° 4.380 de 21 de agosto de 1964, e legislação complementar, será aplicada a alíquota de 1% (um por cento).

 

Seção III

Dos Contribuintes

 

Art. 35.  São contribuintes do imposto, os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos.

 

§ 1º  Nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, os contribuintes do imposto são os cedentes.

 

§ 2º  Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido.

 

Seção IV

Do Valor dos Bens e Direitos Transmitidos.

 

Art. 36.  A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos a serem transmitidos.

 

Parágrafo único.  O valor venal, para efeitos deste imposto, não poderá ser inferior ao valor fixado pelo Poder Executivo Municipal, na seguinte forma:

 

I - para os imóveis urbanos, o valor fixado pela repartição competente da Prefeitura, que serve de base ao lançamento do Imposto Predial e territorial Urbano (IPTU), devidamente atualizado;

 

II - para os imóveis rurais, o valor venal será fixado por Decreto do Executivo e serão revistos e atualizados monetariamente. (Vide Lei Complementar nº 61, de 2014)

 

Art. 37.  Nas arrematações, o valor será o correspondente ao preço do maior lanço e nas adjudicações e remissões, o correspondente ao preço do maior lanço ou à avaliação nos termos do disposto na lei processual, conforme o caso.

 

Art. 38.  Na apuração do valor dos direitos adiante especificados, serão observadas as seguintes normas:

 

I - o valor dos direitos reais de usufruto, uso e habitação será o de 1/3 (um terço) do valor da propriedade;

 

II - o valor da nua-propriedade será o de 2/3 (dois terços) do valor do imóvel;

 

III - na constituição de enfiteuse e transmissão do domínio útil, o valor será de 80% (oitenta por cento) do valor da propriedade;

 

IV - o valor do domínio direto será de 20% (vinte por cento) do valor da propriedade.

 

Art. 39.  Nas transmissões em que houver reserva em favor do transmitente do usufruto, uso e habitação sobre o imóvel, o imposto será recolhido na seguinte conformidade:

 

I - no ato da escritura, sobre o valor da nua propriedade;

 

II - por ocasião da consolidação da propriedade plena, na pessoa do nú-proprietário, sobre o valor do usufruto, uso ou habitação.

 

Parágrafo único.  Fica facultado o recolhimento no ato da escritura, do imposto sobre o valor integral da propriedade.

 

Art. 40.  Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, será deduzida do valor tributável a parte do preço ainda não paga pelo cedente.

 

Art. 41.  Não serão abatidas do valor base para cálculo do imposto, quaisquer dividas que onerem o imóvel transmitido.

 

Seção V

Da Arrecadação do Imposto

 

Art. 42.  Nas transmissões por atos "inter vivos", excetuadas as hipóteses expressamente previstas nos artigos seguintes, o imposto deve ser arrecadado antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento público, e no prazo de 30 (trinta) dias de sua data, se por instrumento particular.

 

Art. 43.  Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto será pago dentro de 60 (sessenta) dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.

 

Parágrafo único.  No caso de oferecimento de embargos, o prazo se contará da sentença transitada em julgado, que os rejeitar.

 

Art. 44.  Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença, ou fora do Município, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do termo, do transito em julgado da sentença ou da celebração do ato ou contrato, conforme o caso.

 

Seção VI

Consequência da Mora

 

Art. 45.  As importâncias do imposto não pagas nos prazos estabelecidos, serão pagas com os seguintes acréscimos sobre o imposto devido:

 

I - juros de mora de 1% (um por cento) calculados sobre o valor do tributo, atualizado monetariamente;

 

II - multa de 2% (dois por cento), calculado sobre o valor do tributo atualizado monetariamente.

 

Seção VII

Da Restituição do Imposto

 

Art. 46.  O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.

 

§ 1º  A restituição mencionada no "caput" deverá ser requerida administrativamente, através de pedido instruído com a prova de recolhimento indevido.

 

§ 2º  A decisão por parte do senhor prefeito, deverá ser dada dentro de 30 (trinta) dias da entrada do pedido, prazo a partir do qual a restituição deverá ser feita com os acréscimos de 2% (dois por cento) referente a multa e o valor originário devidamente atualizado.

 

§ 3º  Não será aplicada a regra do parágrafo anterior, se motivos causados pelo requerente impedirem o cumprimento daquele prazo.

 

Seção VIII

Das Reclamações e Recursos

 

Art. 47.  O contribuinte que não concordar com o valor venal atribuído ao imóvel que serviu de base de cálculo para o pagamento do imposto, poderá apresentar reclamação dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único.  A reclamação não terá efeito suspensivo e deverá ser instruída com a prova do pagamento do imposto.

 

Art. 48.  Da decisão proferida na reclamação apresentada caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único.  Reduzido o valor venal para efeito do pagamento do imposto, proceder-se-á à restituição da diferença do imposto pago em excesso.

 

Art. 49.  As reclamações e recursos serão julgados pelos órgãos competentes, observadas as normas pertinentes à matéria no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua apresentação ou interpelação.

 

Seção IX

Das Obrigações dos Serventuários da Justiça

 

Art. 50.  Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliães e oficiais de registro de imóveis, os atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.

 

Art. 51.  Os serventuários da justiça são obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização, em cartório o exame dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.

 

Parágrafo único.  O Cartório de Registros de Imóveis (CRI), está obrigado a, no prazo de 15 (quinze) dias dos atos praticados, comunicar todos os atos transladativos de domínio imobiliário, identificando-se o objeto da transação, nome das partes e demais elementos necessários ao cadastro imobiliário municipal.

 

Art. 52.  Os serventuários de justiça que infringirem as disposições desta Seção, ficam sujeitos à multa do valor equivalente à 10 (dez) vezes o valor da Unidade de Referência do Município, respondendo, ainda, solidariamente pelo imposto não arrecadado.

 

Parágrafo único.  As penas deste artigo serão também aplicáveis aos tabeliães e escrivães, quando os dizeres constantes das guias de recolhimento não corresponderem aos dados da escritura ou termo.

 

CAPITULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 53.  O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços especificado na seguinte lista de serviços:

 

1. médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

 

2. hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

 

3. bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;

 

4. enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos {prótese dentária);

 

5. assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina em grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

 

6. planos de saúde, prestados por empresas não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pago por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

 

7. médicos veterinários;

 

8. hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;

 

9. guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;

 

10. barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres;

 

11. banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres;

 

12. varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;

 

13. limpeza, dragagem de portos, rios e canais;

 

14. limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;

 

15. desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;

 

16. controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos;

 

17. incineração de resíduos quaisquer;

 

18. limpeza de chaminés;

 

19. saneamento ambiental e congêneres;

 

20. assistência técnica;

 

21. assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.

 

22. planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;

 

23. análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;

 

24. contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;

 

25. perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;

 

26. tradução e interpretações;

 

27. avaliação de bens;

 

28. datilografia, estenografia, expediente, secretaria geral e congêneres;

 

29. projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;

 

30. aerofotogametría (inclusive interpretações) mapeamento e topografia;

 

31. execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhante e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

 

32. demolição;

 

33. reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

 

34. pesquisas, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural;

 

35. florestamento e reflorestamento;

 

36. escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;

 

37. paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);

 

38. raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;

 

39. ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;

 

40. planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;

 

41. organização de festas e recepção: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS);

 

42. administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;

 

43. administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

 

44.  agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;

 

45. agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

 

46. agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;

 

47. agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) exceto os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

 

48. agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, excursões, guias de turismo passeios e congêneres;

 

49. agenciamento, corretagem ou intermediação de bens e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48

 

 50. despachante;

 

51. agentes de propriedade industrial;

 

52. agentes da propriedade artística ou literária;

 

53. leilão;

 

54. regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;

 

55. armazenamento, depósito, carga, descarga arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

 

56. guarda e estabelecimento de veículos automotores terrestres;

 

57. vigilância ou segurança de pessoas e bens;

 

58. transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município;

 

59. diversões públicas:

 

a) cinemas, "taxi-dancing" e congêneres;

 

b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

 

c) exposições, com cobrança de ingressos;

 

d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;

 

e) jogos eletrônicos;

 

f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;

 

g) execução de música, individualmente ou por conjuntos;

 

60. distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;

 

61. fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);

 

62. gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes, vídeo-locadoras de filmes e congêneres;

 

63. fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagens, dublagem e mixagem sonora;

 

64. fotografia e cinematografia, inclusive revelação ampliação, cópia, reprodução e trucagem;

 

65. produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;

 

66. colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;

 

67. lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);

 

68. conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);

 

69. recondicionamento de motores (exceto o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço, que fica sujeito ao ICMS);

 

70. recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;

 

71. recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;

 

72. lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado;

 

73. instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

 

74. montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

 

75. cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;

 

76. composição gráfica, fotocomposição, clicheria zincografia, litografia e fotolitografia;

 

77. colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;

 

78. locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;

 

79. funerais;

 

80. alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;

 

81. tinturaria e lavanderia;

 

82. taxidermia;

 

83. recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

 

84. propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);

 

85. veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão);

 

86. serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais;

 

87. advogados;

 

88. engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos;

 

89. dentistas;

 

90. economistas;

 

91. psicólogos;

 

92. assistentes sociais;

 

93. relações públicas;

 

94. cobranças e recebimentos por conta de terceiros inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustações de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

 

95. instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação de serviços);

 

96. transporte de natureza estritamente municipal;

 

97. comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município;

 

98. hospedagem de hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao ISS);

 

99. distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

 

Art. 53.  O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista seguinte, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

1. serviços de informática e congêneres: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

1.01. análise e desenvolvimento de sistemas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

1.02. programação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

1.03. processamento de dados e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

1.04. elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

1.05. licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

1.06. assessoria e consultoria em informática; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

1.07. suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

1.08. planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

2. serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

2.01. serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

3. serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

3.02. cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

3.03. exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

3.04. locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

3.05. cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

4. serviços de saúde, assistência médica e congêneres: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

4.01. medicina e biomedicina; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

4.02. análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

4.03. hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

4.04. instrumentação cirúrgica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

4.05. acupuntura; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

4.06. enfermagem, inclusive serviços auxiliares; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

4.07. serviços farmacêuticos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

4.08. terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

4.09. terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

4.10. nutrição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

4.11. obstetrícia; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

4.12. odontologia; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

4.13.  ortóptica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

4.14. próteses sob encomenda; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

4.15. psicanálise;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

4.16. psicologia; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

4.17. casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

4.18. inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

4.19. bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

4.20. coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

4.21. unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

4.22. planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

4.23. outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

5 - serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

5.01. medicina veterinária e zootecnia; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

5.02. hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

5.03. laboratórios de análise na área veterinária; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

5.04. inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

5.05. bancos de sangue e de órgãos e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

5.06. coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

5.07. unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

5.08. guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

5.09. planos de atendimento e assistência médico-veterinária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

6. serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

6.01. barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

6.02. esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

6.03. banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

6.04. ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

6.05. centros de emagrecimento, SPA e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

7. serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

7.01. engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

7.02. execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

7.03. elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

7.04. demolição (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

7.05. reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

7.06. colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

7.07. recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

7.08. calafetação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

7.09. varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação finai de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

7.10. limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

7.11. decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

7.12. controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

7.13. dedetização, desinfecção, desinsetizaçao, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

7.14. florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

7.15. escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

7.16. limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

7.17. acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

7.18. aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

7.19. pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfílagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

7.20. nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

8. serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

8.01. ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

8.02. instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

9. serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

9.01. hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços); (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

9.02. agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

9.03. guias de turismo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

10. serviços de intermediação e congêneres: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

10.01. agenciamento corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

10.02. agenciamento corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

10.03. agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

10.04. agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring); (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

10.05. agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de bolsas de mercadorias e futuros, por quaisquer meios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

10.06. agenciamento marítimo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

10.07. agenciamento de notícias; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

10.08. agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

10.09. representação de qualquer natureza, inclusive comercial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

10.10. distribuição de bens de terceiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

11. serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

11.01. guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

11.02. vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

11.03. escolta, inclusive de veículos e cargas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

11.04. armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

12. serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

12.01. espetáculos teatrais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

12.02. exibições cinematográficas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

12.03. espetáculos circenses; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

12.04. programas de auditório; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

12.05. parques de diversões, centros de lazer e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

12.06. boates, auto-dancing e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

12.07. shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

12.08. feiras, exposições, congressos e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

12.09. bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

12.10. corridas e competições de animais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

12.11. competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

12.12. execução de música; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

12.13. produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

12.14. fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

12.15. desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

12.16. exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

12.17. recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

13. serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

13.01. fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

13.02. fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

13.03. reprografia, microfilmagem e digitalização; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

13.04. composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

14. serviços relativos a bens de terceiros: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

14.01. lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS); (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

14.02. assistência técnica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

14.03. recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS); (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

14.04. recauchutagem ou regeneração de pneus; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

14.05. restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizaçao, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

14.06. instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

14.07. colocação de molduras e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

14.08. encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

14.09. alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

14.10. tinturaria e lavanderia; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

14.11. tapeçaria e reforma de estofamentos em geral; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

14.12. funilaria e lanternagem; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

14.13. carpintaria e serralheria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

15. serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

15.01. administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

15.02. abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

15.03. locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

15.04. fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

15.05. cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) ou em quaisquer outros bancos cadastrais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

15.06. emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

15.07. acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

15.08. emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

15.09. arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing); (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

15.10. serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

15.11. devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

15.12. custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

15.13. serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

15.14. fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

15.15. compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

15.16. emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

15.17. emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

15.18. serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

16. serviços de transporte de natureza municipal: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

16.01. serviços de transporte de natureza municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

17. serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

17.01. assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

17.02. datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

17.03. planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

17.04. recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

17.05. fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

17.06. propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

17.07. franquia (franchising); (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

17.08. perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

17.09. planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

17.10. organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS); (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

17.11. administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

17.12. leilão e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

17.13. advocacia; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

17.14. arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

17.15. auditoria; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

17.16. análise de Organização e Métodos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

17.17. atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

17.18. contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

17.19. consultoria e assessoria econômica ou financeira; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

17.20. estatística; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

17.21. cobrança em geral; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

17.22. assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring); (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

17.23. apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

18. serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

18.01. serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

19. serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

19.01. serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

20. serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

20.01. serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

20.02. serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

20.03. serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

21. serviços de registros públicos, cartorários e notariais: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

21.01. serviços de registros públicos, cartorários e notariais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

22. serviços de exploração de rodovia: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

22.01. serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

23. serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

23.01. serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

24. serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

24.01. serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

25. serviços funerários: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

25.01. funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsarnento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

25.02. cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

25.03. planos ou convênio funerários; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

25.04. manutenção e conservação de jazigos e cemitérios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

26. serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

26.01. serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

27. serviços de assistência social: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

27.01. serviços de assistência social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

28. serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

28.01. serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

29. serviços de biblioteconomia: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

29.01. serviços de biblioteconomia. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

30. serviços de biologia, biotecnologia e química: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

30.01. serviços de biologia, biotecnologia e química. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

31. serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

31.01. serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

32. serviços de desenhos técnicos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

32.01. serviços de desenhos técnicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

33. serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

33.01. serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

34. serviços de investigações particulares, detetives e congêneres: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

34.01. serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

35. serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

35.01. serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

36. serviços de meteorologia: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

36.01. serviços de meteorologia. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

37. serviços de artistas, atletas, modelos e manequins: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

37.01. serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

38. serviços de museologia: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

38.01. serviços de museologia. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

39. serviços de ourivesaria e lapidação: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

39.01. serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

40. serviços relativos a obras de arte sob encomenda: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

40.01. obras de arte sob encomenda. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

41. serviços de abate de animais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

41.1. abates de animais de qualquer espécie. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

Lista de Serviços

Alíquota

1.

Serviços de informática e congêneres

4%

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas

4%

1.02

Programação

4%

1.03

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres

4%

1.04

Elaboração de Programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres

4%

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

4%

1.06

Assessoria e consultoria em informática

4%

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados

4%

1.08

 

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas

4%

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)

4%

2.

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

 

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

4%

3.

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres

 

3.02

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda

3%

3.03

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza

3%

3.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza

3%

3.05

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

3%

4.

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres

 

4.01

Medicina e biomedicina

3%

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres

3%

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres

3%

4.04

Instrumentação cirúrgica

3%

4.05

Acupuntura

3%

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares

3%

4.07

Serviços farmacêuticos.

3%

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia

3%

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental

3%

4.10

Nutrição

3%

4.11

Obstetrícia

3%

4.12

Odontologia

3%

4.13

Ortóptica

3%

4.14

Próteses sob encomenda

3%

4.15

Psicanálise

3%

4.16

Psicologia

3%

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres

3%

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres

3%

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres

3%

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

3%

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

3%

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres

3%

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário

3%

5.

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres

 

5.01

Medicina veterinária e zootecnia

3%

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária

3%

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária

3%

5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres

3%

5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres

3%

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

3%

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

3%

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres

3%

5.09

Planos de atendimento e assistência médico- veterinária

3%

6.

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres

 

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres

3%

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres

3%

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres

3%

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas

3%

6.05

Centros de emagrecimento, SPA e congêneres

3%

6.06

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres

3%

7.

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres

 

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

4%

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) (Vide Lei Complementar nº 63, de 2015)

4%

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia

4%

7.04

Demolição

3%

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) (Vide Lei Complementar nº 63, de 2015)

4%

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço

3%

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres

4%

7.08

Calafetação

4%

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer

3%

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres

3%

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

3%

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos

3%

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres

4%

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios

4%

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres

3%

7.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres

3%

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo

4%

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres

3%

7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais

3%

7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres

3%

8.

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza

 

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior

3%

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza

3%

9.

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congênes

 

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)

3%

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

3%

9.03

Guias de turismo

3%

10.

Serviços de intermediação e congêneres

 

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de Previdência privada

5%

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer

5%

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

5%

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

5%

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de bolsas de mercadorias e futuros, por quaisquer meios

5%

10.06

Agenciamento marítimo

4%

10.07

Agenciamento de notícias

4%

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios

4%

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

4%

10.10

Distribuição de bens de terceiros

4%

11.

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres

 

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações

4%

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes

4%

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas

4%

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie

4%

12.

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres

 

12.01

Espetáculos teatrais

3%

12.02

Exibições cinematográficas

3%

12.03

Espetáculos circenses

3%

12.04

Programas de auditório

3%

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres

3%

12.06

Boates, taxi-dancing e congêneres.

3%

12.07

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

3%

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres

3%

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não

3%

12.10

Corridas e competições de animais

3%

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador

3%

12.12

Execução de música

3%

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

3%

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo

3%

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres

3%

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres

3%

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza

3%

13.

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia

 

13.02

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres

3%

13.03

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres

3%

13.04

Reprografia, microfilmagem e digitalização

3%

13.05

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS

3%

14

Serviços relativos a bens de terceiros.

 

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

3%

14.02

Assistência técnica

3%

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

3%

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus

3%

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer

3%

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

3%

14.07

Colocação de molduras e congêneres.

3%

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres

3%

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento

3%

14.10

Tinturaria e lavanderia

3%

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral

3%

14.12

Funilaria e lanternagem

3%

14.13

Carpintaria e serralheria

3%

14.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento

3%

15

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito

 

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres

5%

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta - corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas

5%

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral

5%

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres

5%

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) ou em quaisquer outros bancos cadastrais

5%

15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia

5%

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo

5%

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins

5%

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)

5%

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral

5%

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados

5%

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários

5%

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio

5%

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres

5%

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento

5%

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral

5%

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão

5%

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário

5%

16.

Serviços de transporte de natureza municipal.

 

16.01

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros

3%

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal

3%

17.

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres

 

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares

4%

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres

3%

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa

4%

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra

4%

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço

4%

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários

4%

17.08

Franquia (franchising).

4%

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas

4%

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres

4%

17.11

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)

4%

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

4%

17.13

Leilão e congêneres

4%

17.14

Advocacia

4%

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica

3%

17.16

Auditoria

4%

17.17

Análise de organização e métodos

4%

17.18

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza

4%

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares

3%

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira

4%

17.21

Estatística.

3%

17.22

Cobrança em geral

5%

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

4%

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres

3%

17.25

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)

3%

18.

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contrato de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres

 

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres

5%

19.

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

 

19.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

5%

20.

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários

 

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres

3%

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres

3%

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres

4%

21.

Serviços de registro públicos, cartorários e notariais

 

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

5%

22.

Serviços de exploração de rodovia

 

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais

5%

23.

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

 

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

3%

24.

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

 

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

3%

25.

Serviços funerários

 

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros parâmetros; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres

3%

25.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos

3%

25.03

Planos ou convênio funerários

3%

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios

3%

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento

3%

26.

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres

 

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres

3%

27.

Serviços de assistência social

 

27.01

Serviços de assistência social

2%

28.

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

 

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

4%

29.

Serviços de biblioteconomia

 

29.01

Serviços de biblioteconomia

3%

30.

Serviços de biologia, biotecnologia e química

 

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química

4%

31.

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres

 

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres

4%

32.

Serviços de desenhos técnicos

 

32.01

Serviços de desenhos técnicos

4%

33.

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

 

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

4%

34.

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres

 

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres

4%

35.

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas

 

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas

3%

36.

Serviços de meteorologia

 

36.01

Serviços de meteorologia

3%

37.

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins

 

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins

3%

38.

Serviços de museologia

 

38.01

Serviços de museologia

2%

39.

Serviços de ourivesaria e lapidação

 

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)

5%

40.

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda

 

40.01

Obras de arte sob encomenda

3%

41.

Serviço de abate de animais

 

41.01

Abates de animais de qualquer espécie

3%

(Redação dada pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 1º  Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos ao Imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadoria.

 

§ 2º  O fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não especificados na lista, não é fato gerador deste imposto.

 

§ 3º  Excluem-se da incidência deste Imposto os serviços compreendidos na competência tributária da União e dos Estados.

 

§ 4º  A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.

 

§ 5º  A interpretação ampla e analógica não cria direito novo, mas faz incluir situações análogas não expressamente referidas na lista de serviços, completando o alcance do direito já existente.

 

§ 6º  Para efeito do disposto no caput do art. 53, considera-se:

 

I - empresa:

 

a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato;

 

b) toda e qualquer pessoa física, que depender de empregado ou preposto para o exercício de sua atividade profissional;

 

c) condomínio que prestar serviços a terceiros.

 

II - profissional autônomo:

 

a) todo prestador de serviço, habilitado que exercer sua atividade na forma do disposto no § 4º do art. 57.

 

§ 7º  O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 8º  Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 9º  O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 10.  A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

Art. 53-A.  São responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária, inclusive em relação às multas e acréscimos legais, nos termos do art. 6º da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, as pessoas vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação, que contratarem ou utilizarem de serviços de empresas cadastradas ou não neste Município e dentre essas tiverem atividades elencadas na lista de serviços do art. 53 desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 1º  Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 2º  Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis: (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país; (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 53-A desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 3º  No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 4º  No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 5º  No interesse da arrecadação e da administração tributária, poderá a Fazenda Municipal, por ato administrativo, adicionar ou suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de substituição tributária, bem como baixar normas regulamentadoras sobre o assunto. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

Art. 53-B.  Ficam obrigados a reter o ISSQN na fonte, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, pessoa física ou jurídica, em relação aos serviços dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços do art. 53 desta Lei Complementar que lhe forem prestados. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 1º  Ao final da obra, o responsável tributário deverá apresentar toda documentação fiscal referente aos serviços prestados e ao imposto recolhido. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 2º  Os serviços realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto serão objeto de arbitramento, na forma estabelecida no art. 57, § 3º desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

Art. 54.  O contribuinte do imposto é o prestador de serviço especificado na lista constante no art. 53, com observação ao que dispõe os seus §§ 1º a 6º.

 

Art. 54.  O contribuinte do imposto é o prestador de serviço especificado na lista constante no art. 53, com observação ao que dispõe os seus §§ 1º a 10º. (Redação dada pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 1º  Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedade.

 

§ 2º  É corresponsável pela contribuição do tributo de que trata este capítulo, o contratante do serviço, que sob o direito da retenção da parcela do valor devido ao Tesouro Municipal, deva solicitar apresentação prévia de comprovante do recolhimento do imposto para quitação do montante ou parcela devida ao contratado prestador do serviço.

 

§ 3º  Todo e qualquer tomador de serviço, inclusive empresa pública ou privada, ou de economia mista, ficam obrigadas a fornecer os nomes de quem lhe prestar serviços, quando solicitado pela Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 55.  Para determinação da competência tributária do Município, considera-se o local da sua efetiva prestação, e ou:

 

Art. 55.  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

I - o local da prestação do serviço, ou, na falta de estabelecimento, o local do domicílio do prestador;

 

II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação;

 

III - quando o prestador de serviços, ainda que autônomo, mesmo não domiciliado no Município, venha nele exercer atividade, em caráter habitual ou permanente.

 

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 1º  Considera-se estabelecimento do prestador do serviços de que trata o inciso I, o conjunto de recursos materiais e humanos utilizados para a prestação direta do serviço e onde ocorram os principais resultados físicos desta prestação, sendo irrelevante à sua denominação ou à sua categoria, bem como a circunstância de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente em outro local.

 

§ 2º  Considera-se construção civil, de que trata o inciso II, todas às atividades que de alguma forma contribuam para a manutenção, reparo, ampliação, recuperação, retificação, modificação, conservação de bens, conservação de obras de engenharia civil e edificações em geral.

 

§ 3°  A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

 

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;

 

II - estrutura organizacional ou administrativa;

 

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

 

IV - indicação, como domicilio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais ou municipais;

 

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços exteriorizada através da indicação do endereço em impressos ou formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante.

 

§ 1º  No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. (Redação dada pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 2º  No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 3º  Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. (Redação dada pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 4º  Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 5º  A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos: (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

II - estrutura organizacional ou administrativa; (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

III - inscrição nos órgãos previdenciários; (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

IV - indicação, como domicilio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais ou municipais; (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços exteriorizada através da indicação do endereço em impressos ou formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 6º  Considera-se construção civil, todas às atividades que de alguma forma contribuam para a manutenção, reparo, ampliação, recuperação, retificação, modificação, conservação de bens, conservação de obras de engenharia civil e edificações em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 7º  Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar n° 116, de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

Art. 56.  A incidência do imposto independe:

 

I - da existência de estabelecimento fixo;

 

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a prestação do serviço;

 

III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação do serviço.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 57.  A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, à qual aplica-se as seguintes alíquotas:

 

Art. 57.  A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, à qual aplicam-se as seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

Art. 57.  A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

I - 2% (dois por cento) sobre os preços dos serviços previstos nos itens 1 a 10, 24, 38, 50, 61, 66, 87 a 93, 99, da lista de serviços do art. 53;

 

I - 2% (dois por cento) sobre os preços dos serviços previstos nos itens 4, 5, 8, 9, 27, 29, 30, 38 e 40 da lista; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

II - 3% (três por cento) sobre os preços dos serviços previstos nos itens 11 a 22, 25, 26, 28 a 30, 35, 37, 39 a 49, 51, 52, 54 a 57, 62, 63, 64, 67 a 77, 80 a 86, da Lista de Serviços do art. 53;

 

II - 3% (três por cento) sobre os preços dos serviços previstos nos itens 3, 6, 7, 12, 13, 14, 16, 17, 20, 23, 24, 25, 26,28, 35, 36 e 37 da lista; (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

III - 4% (quatro por cento) sobre os preços dos demais serviços previstos nos itens 23, 27, 31 a 34, 36, 53, 58, 59, 60, 65, 78, 79, 94 a 98, da lista, excluídos os casos em que o imposto é calculado como dispõe o § 3º. (Vide Lei Complementar n° 20, de 2003)

 

III - 4% (quatro por cento) sobre os preços dos serviços previstos nos itens 1, 2, 10, 11, 15, 18, 19,21,22,31,32, 33, 34 e 39 da lista. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

§ 1º  O preço dos serviços é a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, ressalvadas as exceções previstas na Lista de Serviços do art. 53.

 

§ 2º  Na falta desse preço, ou não sendo ele conhecido, o mesmo será fixado mediante arbitramento ou estimativa.

 

§ 3°  Para os prestadores de serviços especificados nos itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90, 91 e 92, da Lista de Serviços, quando o serviço for realizado de forma pessoal do contribuinte, o imposto será calculado com a aplicação da alíquota de 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o valor da Unidade Referência vigente do Município.

 

§ 3º  Para os prestadores de serviços por profissionais de nível superior, a base de cálculo será por eles declarada anualmente à Fazenda Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

§ 4º  Considera serviço realizado de forma pessoal aquele que o contribuinte executar diretamente com esforço físico e intelectual próprio, sem ajuda, à qualquer título, embora de forma indireta, de outra pessoa que possa auxiliar na sua realização.

 

§ 1º  Aplicam-se, à base de cálculo do imposto, as alíquotas de 2% (dois por cento), 3% (três por cento), 4% (quatro por cento) e 5% (cinco por cento), conforme disposto na lista de serviços constante do art. 53, e, em se tratando de pessoa física enquadrada no § 6º, inciso II, letra “a” daquele artigo, que não fazem parte da lista de serviços, o imposto será calculado com aplicação da alíquota de 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o valor da Unidade de Referência vigente do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 2º  O preço dos serviços é a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, ressalvadas as exceções previstas na Lista de Serviços do art. 53. (Redação dada pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 3º  Na falta desse preço, ou não sendo ele conhecido, o mesmo será fixado mediante arbitramento ou estimativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 4º  Para os prestadores de serviços por profissionais de nível superior, a base de cálculo será por eles declarada anualmente a Fazenda Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 5º  Considera serviço realizado de forma pessoal aquele que o contribuinte executar diretamente com esforço físico e intelectual próprio, sem ajuda, à qualquer título, embora de forma indireta, de outra pessoa que possa auxiliar na sua realização. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 6º  Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 7º  Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do art. 53 desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 8º  Para os contribuintes optantes pelo regime tributário do Simples Nacional (Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), bem como para o Microempreendedor Individual (MEI), deverá ser aplicada a alíquota dos percentuais previstos na respectiva legislação federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 9º  Fica o prestador dos serviços obrigado a informar no documento fiscal a alíquota a ser retida, e na hipótese do contribuinte não informar, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 10.  O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput do art. 8º-A da Lei Complementar n° 116, de 2003, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista constante do art. 53 desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

§ 11.  É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista no art. 8°-A da Lei Complementar n° 116, de 2003, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 76, de 2017)

 

Art. 58.  O preço do serviço é a receita bruta que compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.

 

§ 1º  Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação de serviços, integram a receita bruta que compõe o movimento econômico do mês em que forem recebidos.

 

§ 2º  Quando a prestação de serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída aquela etapa contratual, assumida por contratante em relação a outro.

 

§ 3°  A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.

 

§ 4°  As diferenças resultantes dos reajustamentos de preços dos serviços integrarão a receita bruta que compõe o movimento econômico do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

 

Art. 59.  Na prestação dos serviços a que se referem os itens 31, 32 e 33 da lista de serviços, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido das parcelas correspondentes:

 

Art. 59.  Na prestação de serviços a que se refere o item 7 da lista, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido das parcelas correspondentes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços, quando produzidos fora do local da prestação dos serviços, quando comprovado a sua cobrança em separado através de documentação legal, desde que sujeitos a imposto federal ou estadual;

 

I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, produzidos fora do local da prestação, quando comprovada a sua cobrança em separado através de documentação legal, desde que sujeitos a imposto federal ou estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

II - ao valor das sub-empreitadas já atingidas pelo imposto. (Vide Lei Complementar n° 20, de 2003)

 

Art. 60.  As deduções previstas no art. 59 e seus Incisos, somente poderão ser concedidas quando o empreiteiro apresentar:

 

a) planilha de custos dos materiais aplicados;

 

b) nota fiscal dos materiais produzidos ou adquiridos e utilizados na obra;

 

c) notas fiscais da sub empreitada, com guia de recolhimento devidamente quitada para cada nota fiscal apresentada.

 

Parágrafo único.  Quando se tratar de empreitada global e houver impossibilidade de se chegar ao valor exato das deduções previstas no art. 59, inciso I, devido a complexidade da natureza do serviço, considerar-se-á, para efeito da base de cálculo de imposto, 50% (cinquenta por cento) do valor total do preço da empreitada.

 

Art. 61.  O auto de conclusão de obra ou habite-se, relativo à reforma, construção ou ampliação de prédio residencial, comercial ou outro qualquer, somente serão fornecidos mediante a apresentação da respectiva nota fiscal de serviço com o comprovante de quitação do imposto devido em nome do prestador do serviço.

 

Parágrafo único.  O não cumprimento ao disposto no caput deste artigo, implicará na cobrança do imposto diretamente do interessado, no ato da liberação do auto de conclusão de obra ou do habite-se.

 

Art. 62.  O imposto a que se refere o parágrafo único do art. 61, terá a sua base de cálculo estabelecida, através de regulamento, por padrão de área construída.

 

Parágrafo único.  Quando se tratar de reforma de prédio residencial, comercial ou outro qualquer, sem ampliação da área existente, será utilizado como base de cálculo para a cobrança do imposto o valor referente a 25% (vinte e cinco por cento) da base de cálculo estabelecida para o padrão no qual aquele prédio se enquadrar.

 

Art. 63.  Quando ficar constatado, através de Laudo de Vistoria emitido pelo setor encarregado da fiscalização de obras, na forma da legislação pertinente, o término da reforma, construção ou ampliação de prédio residencial, comercial ou outro qualquer, será efetuado o lançamento do Imposto Sobre Serviços, no seu valor original, em nome do interessado.

 

Parágrafo único.  O lançamento a que se refere o caput deste artigo, será efetuado através de notificação, ressalvado o direito do interessado, apresentar os documentos a que se refere o art. 61, até o prazo estabelecido na notificação de lançamento para pagamento do imposto.

 

Art. 64.  O valor das operações, o lançamento e a cobrança do imposto a que se refere este Capítulo, poderão ser arbitrados pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:

 

I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros e documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo;

 

II - quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que se refere o art. 68;

 

III - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;

 

IV - quando não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda e extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

 

V - quando não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes, ou não merecerem fé, por serem inverossímeis ou falsos;

 

VI - quando ocorrerem o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Fiscal;

 

VII - quando o sujeito passivo deixar de atender a notificação para sua inscrição junto ao Cadastro Fiscal;

 

VIII - quando os serviços forem prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.

 

§ 1º  O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos nos incisos deste artigo, e o seu valor será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, com a devida observação ao que segue:

 

I - do imposto resultante do arbitramento serão reduzidos os pagamentos realizados no período;

 

II - na hipótese dos incisos VI e VII, realizado arbitramento, será utilizado, à título precário, inscrição de ofício, definida em ato do Diretor Municipal de Finanças;

 

III - a inscrição à título precário poderá:

 

a) tornar-se definitiva, levando em consideração a atividade e o local na qual a mesma esteja sendo exercida, respeitadas as exigências legais para concessão, por vias normais do alvará de licença, localização e funcionamento;

 

b) ser cancelada, após a quitação dos referentes as penalidades e ao imposto lançado.

 

§ 2º  Para o arbitramento de preço do serviço, serão considerados, entre outros elementos ou índices, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.

 

§ 3º  Nos casos de arbitramento de preço para os contribuintes, a que se refere o presente artigo, incisos I a VIII, a soma dos preços, em cada mês, não poderá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês considerado:

 

I - valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais aplicados;

 

II - total dos salários, comissões e gratificações de empregados, sócios ou gerentes;

 

III - total da remuneração dos diretores titulares ou prepostos, retirada pró-labore e honorários;

 

IV - aluguéis pagos, ou na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;

 

V - total das despesas de água, luz, força e telefone;

 

VI - impostos, taxas, contribuições e encargos sociais;

 

VII - outras despesas mensais obrigatórias.

 

Art. 65.  Quando a irregularidade nas operações prejudicar o bom andamento da ação fiscal e o fornecimento de dados para o arbitramento não merecerem fé, será realizado plantão permanente nas dependências do estabelecimento do prestador de serviços, até conseguir os elementos necessários para se chegar ao valor da receita a ser arbitrada.

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 66.  O contribuinte deve promover sua inscrição no cadastro fiscal de prestadores de serviço no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data do início de suas atividades, fornecendo a Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios.

 

§ 1º  Para cada local de prestação de serviços, o contribuinte deve fazer inscrição distinta.

 

§ 2º  A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento, ou cobrança do imposto devido.

 

Art. 67.  O contribuinte deve comunicar a Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de suas atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município, se houver.

 

Art. 68.  Os contribuintes do imposto deverão emitir Nota Fiscal de Prestação de Serviços, para cada serviço prestado, efetuar a escrituração diária da movimentação financeira, através de livro caixa, livros de registros de notas fiscais, formulários ou outros documentos, necessários ao registro e controle dos serviços ou atividades tributáveis.

 

§ 1º  Os documentos exigidos no caput deste artigo, serão definidos em regulamento.

 

§ 2º  Quando o contribuinte for prestador do serviço de forma pessoal, considerando o seu nível de instrução, e a natureza da atividade que exercer, a critério da autoridade fiscal, desde que não represente prejuízo para a Fazenda Municipal, as exigências estabelecidas no caput deste artigo poderão ser dispensadas e o imposto devido ser cobrado na forma do disposto no art. 64 e incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, do seu § 3º, e no caput do art. 74, e seu inciso I.

 

§ 3º  A dispensa a que se refere o § 2°, não exclui o contribuinte da prestação de declaração do movimento econômico ou receita bruta, sempre que solicitado pelo órgão fazendário competente.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 69.  O imposto sobre serviços de qualquer natureza a que se refere o art. 57, incisos I, II e III, será calculado pelo próprio contribuinte, com base na receita bruta.

 

Art. 69.  O Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza a que se refere o item 4 da lista, será calculado pelo próprio contribuinte, com base na receita bruta. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

§ 1º  Nos casos de diversões públicas previstos no item 59 da lista de serviços, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será calculado diariamente.

 

§ 1º  Nos casos de diversões públicas previstos no item 12 da lista, se o prestador não possuir estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será calculado diariamente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

§ 2º  O imposto será calculado pela Fazenda Municipal, anualmente, no caso do § 3º, do art. 57.

 

§ 2º  No caso do § 3º do art. 57, o imposto será calculado anualmente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

Art. 70.  A retenção na fonte será obrigatória, através de Recibo de Profissional Autônomo (RPA), quando o prestador dos serviços não estiver inscrito junto ao Cadastro Fiscal.

 

Art. 71.  Os lançamentos, serão comunicados ao contribuinte no seu domicilio tributário, através de notificação acompanhada de auto de infração e imposição de multa, se houver, e respectiva guia de arrecadação.

 

Art. 72.  Os livros e documentos fiscais, previstos em regulamento, somente poderão ser confeccionados após prévia autorização da Fazenda Pública Municipal, por intermédio do setor competente.

 

§ 1º  A confecção de livros e documentos fiscais, sem a devida autorização da Fazenda Pública constitui infração, com imposição de multa ao contribuinte e ao estabelecimento que proceder a confecção;

 

§ 2º  O contribuinte responde solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando o estabelecimento que proceder a confecção for situado fora do território do Município;

 

§ 3°  Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestado, respondendo os seus proprietários pelos débitos, acréscimos de multas e juros, referentes a qualquer deles;

 

§ 4°  No caso dos itens 31, 32 e 33 da Lista de Serviços do art. 53, e demais atividades oriundas da extensão na horizontalidade, as notas fiscais deverão trazer a expressão '''prestação de serviços".

 

§ 4º  Nos casos do item 7 da lista e demais atividades oriundas da extensão na horizontalidade, as notas fiscais deverão trazer a expressão “prestação de serviços”. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

Art. 73.  Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a existência de resultado econômico, por não ter prestado serviço tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido por este código para o recolhimento do imposto.

 

Art. 74.  Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa a critério da Fazenda Municipal, observadas as seguintes normas, baseadas em:

 

I - informações fornecidas pelo contribuinte em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classes diretamente vinculados à atividade, observado o que dispõe o art. 64, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do § 3º.

 

§ 1º  O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento, aos cofres públicos municipais, em prestações mensais, através da tesouraria municipal ou rede bancária autorizada, nos mesmos prazos estabelecidos para o recolhimento do imposto calculado pelo próprio contribuinte, observado o prazo disposto no art. 80 para o pagamento da primeira parcela.

 

§ 2º  As prestações mensais serão tantas quantos forem os meses que faltarem para a conclusão do exercício fiscal.

 

§ 3°  Concluído o período fixado para o qual a estimativa foi efetuada, será prorrogado, por outro período, a mesma forma de recolhimento e, assim sucessivamente, enquanto houver interesse do órgão responsável pela cobrança do imposto.

 

§ 4°  Deixado de ser aplicado o regime de estimativa, por qualquer motivo ou a qualquer tempo, será apurado através de formulário especial, previsto em regulamento; o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido, pelo sujeito passivo, no período considerado, com base nos documentos e informações que a administração julgar necessárias.

 

§ 5°  Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:

 

I - recolhida dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da notificação;

 

II - restituída, mediante requerimento do contribuinte, a ser apresentado dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do encerramento ou cessação da adoção do sistema.

 

§ 6º  O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades.

 

§ 7º  A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.

 

§ 8º  A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.

 

Art. 75.  Os dados apurados quando do procedimento fiscal para arbitramento de preço, poderão ser utilizados para o lançamento por estimativa.

 

Art. 76.  Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal notificá-lo-á do "quantum" do tributo fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.

 

Art. 77.  Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação.

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 78.  No caso do art. 57, incisos I, II e III, o imposto será recolhido mensalmente, aos cofres públicos municipais, através da tesouraria municipal ou rede bancária autorizada, mediante o preenchimento da guia de arrecadação, estabelecida em regulamento, independente de prévio exame da autoridade administrativa, nos prazos a serem regulamentados.

 

Parágrafo único.  Nos casos de diversões públicas, previstos no item 59 da lista de serviços, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será recolhido diariamente aos cofres municipais, através da Tesouraria Municipal ou rede bancária autorizada, mediante o preenchimento das guias a que se refere o caput deste artigo, dentro das 24h (vinte e quatro horas) seguintes ao encerramento das atividades do dia anterior.

 

Art. 79.  Nos casos do § 3º, do art. 57, o imposto será recolhido aos cofres públicos municipais, através da Tesouraria Municipal ou rede bancária autorizada, em parcelas, nos prazos indicados no aviso de lançamento.

 

Parágrafo único.  As parcelas e os prazos indicados no aviso de lançamento do imposto, a que se refere este artigo, serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 80.  O imposto ou as diferenças do imposto, apurados em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidos aos cofres públicos municipais pela Tesouraria Municipal ou rede bancária autorizada, através de guia de arrecadação emitida pelo órgão fiscalizador, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contínuos, contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 81.  Ás entidades a que se refere o art. 199 e seus incisos, que intimadas a apresentar as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros e não atender a intimação no prazo estipulado, será imposta multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor da Unidade de Referência do Município.

 

Seção VI

Das Penalidades

 

Art. 82.  Ao prestador de serviços que não atender a notificação para regularização da atividade exercida de forma irregular e não dolosa, será, sem prejuízo do direito de cobrança do imposto devido, imposta multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Unidade de Referência do Município.

 

Art. 83.  Ao prestador de serviços que exercer atividade irregular e se recusar a tomar conhecimento da notificação para devida regularização da sua situação, será, sem prejuízo do direito de cobrança do imposto devido, se houver, imposta multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor da Unidade de Referência do Município.

 

Art. 84.  Ao prestador de serviço que, comprovadamente, exercer atividade, sem a documentação exigida no caput do art. 68, ressalvado os casos previstos no seu § 2º, na tentativa de se eximir ou se furtar do pagamento de tributo, ou com manifesto ânimo de sonegar imposto que lhe é devido pelo exercício da atividade, será, sem prejuízo do direito de cobrança do imposto devido, se houver, imposta multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor da Unidade de Referência do Município.

 

Art. 85.  Ao prestador de serviço que incidir em nova falta na qual poderia resultar em evasão de receita, antes de decorrido 1 (um) ano, contado da última notificação, será, sem prejuízo do direito de cobrança do imposto devido, se houver, imposta multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor da Unidade de Referência do Município.

 

Art. 86.  Ao prestador de serviço que não cumprir o disposto no art. 66 e seu § 1º, será, sem prejuízo do direito de cobrança do imposto devido, se houver, imposta multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor da Unidade de Referência do Município.

 

Art. 87.  Ao prestador de serviços que não cumprir o disposto no art. 67, será, sem prejuízo da cobrança do imposto, se houver, imposta multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Unidade de Referência do Município.

 

Art. 88.  Ao prestador de serviços cadastrado junto ao órgão fiscalizador que não possuir a documentação a que se refere o art. 68, será, sem prejuízo do direito da cobrança do imposto devido, se houver, impostas as seguintes penalidades:

 

I - multa equivalente a 100% (cem por cento) valor da Unidade de Referência do Município, quando ficar constatado que não foi realizado a escrituração diária da movimentação financeira, através de livro-caixa;

 

II - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da Unidade de Referência do Município, quando ficar constatado que não houve emissão de nota fiscal de serviços;

 

III - multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor da Unidade de Referência do Município, quando notificado, não apresentar os documentos fiscais, junto ao setor competente, no prazo estipulado;

 

IV - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da Unidade de Referência do Município, por exemplar de livro ou talonário de nota fiscal perdidos ou extraviados;

 

V - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Unidade de Referência do Município, por página de livro ou nota fiscal rasurados, adulterados ou danificados;

 

VI - multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor da Unidade de Referência do Município, quando intimado para apresentar documentos fiscais ou informações e não atender a intimação no prazo estipulado.

 

Art. 89.  A falta de pagamento do Imposto Sobre Serviços no respectivo vencimento sujeitará o contribuinte:

 

I - atualização do débito, calculado mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;

 

II - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto ou da diferença do imposto, atualizado monetariamente, quando apurados em levantamento fiscal;

 

III - multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito atualizado monetariamente.

 

IV - multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto ou das diferenças do imposto, atualizados monetariamente, quando apurado em levantamento fiscal, e recolhidos até 60 (sessenta) dias após o prazo previsto no art. 80;

 

V - Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto ou da diferença de imposto quando apurado em levantamento fiscal e quitado após a data prevista no inciso anterior;

 

VI - à cobrança de juros moratórios, à razão 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor atualizado.

 

Art. 90.  O imposto ou as diferenças do imposto a que se refere o art. 80, poderão, à critério da Fazenda Pública Municipal e à requerimento do próprio contribuinte, serem quitados em parcelas a serem regulamentadas.

 

§ 1º  O parcelamento a que se refere este artigo, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos no art. 89 e seus incisos.

 

§ 2º  O pedido de parcelamento protocolado e deferido pela Diretoria Municipal de Finanças, antes da data do vencimento estipulado no aviso de lançamento, cessa a progressão da multa.

 

§ 3°  O não pagamento de uma das parcelas no seu respectivo vencimento, implicará na perda do benefício da não progressão da multa e no cancelamento do pedido de parcelamento, observado o disposto no art. 203.

 

Seção VII

Da Responsabilidade

 

Art. 91.  É solidariamente responsável, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel quanto aos serviços previstos nos itens 31, 32 e 33 do art. 53, prestados sem documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto, observado o que dispõe os arts. 61, 62 e 63 e seus parágrafos.

 

Art. 91.  É solidariamente responsável, conjuntamente com o contratante, e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel quanto aos serviços previstos no item 12 da lista, prestados sem documentação fiscal correspondente e sem prova de pagamento do imposto, observado o que dispõem os arts. 61, 62 e 63 e seus parágrafos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 2003)

 

Seção VIII

Da Isenção

 

Art. 92.  São isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza;

 

I - os serviços prestados por engraxates ambulantes;

 

II - os serviços prestados por associações culturais, sem fins lucrativos;

 

III - os serviços de diversões públicas, com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão competente da Administração Municipal;

 

IV - os serviços de diversões públicas, consistentes em espetáculos desportivos, sem venda de ingressos, pules ou talões de apostas, ou em jogos e exibições competitivas, realizadas entre associações ou conjuntos;

 

V - os serviços de transporte estritamente municipal, realizados de forma pessoal, através de veículos de tração animal.

 

Art. 93.  As isenções serão concedidas sempre para o exercício subsequente e serão requeridas até o último dia útil do mês de dezembro do exercício anterior àquele que será concedido o benefício.

 

§ 1º  O pedido de isenção será instruído com as devidas provas do cumprimento das obrigações acessórias, através da escrituração diária das receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capaz de assegurar sua exatidão.

 

§ 2º  Nos casos de início de atividade o pedido de isenção deve ser apresentado nos primeiros 30 (trinta) dias após a concessão do alvará de licença, localização e funcionamento, observado o que dispõe o parágrafo anterior.

 

§ 3°  O benefício da isenção será imediatamente revogado quando ficar constatado pelo fisco cumprimento das exigências a que se refere o caput deste artigo e seus §§ 1º e 2º.

 

§ 4°  Este artigo não se aplica à isenção a que se refere o inciso I e V do art. 92.

 

TÍTULO III

DAS TAXAS

 

CAPÍTULO I

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 94.  As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do Poder de Polícia Administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.

 

Art. 95.  Considera-se exercício do Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes tranquilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

§ 1º  Considera-se regular o exercício do Poder de Polícia quando desempenhado pelo órgão competente, sobre as atividades disciplinadas nesta Lei e no Código Sanitário e de Posturas do Município, sem abuso ou desvio de poder e com observância do processo legal.

 

§ 2º  O Poder de Polícia Administrativa será exercido em relação a quaisquer atividade ou atos, lucrativos ou não nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos deste código, de prévia licença da Prefeitura.

 

§ 3º  O Poder de Polícia a que se refere o caput deste artigo, será exercido através da fiscalização ostensiva, efetuada pelo setor competente, com o preenchimento de Laudo de Vistoria, que constará a realidade peculiar de cada estabelecimento, quanto às atividades ali exercidas, observadas as normas previstas nesta Lei, para a concessão do Alvará de Licença, Localização e Funcionamento.

 

Art. 96.  As taxas do exercício do Poder de Polícia  serão devidas para:

 

I - localização (abertura ou inscrição);

 

II - fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;

 

III - exercício da atividade do comércio ambulante;

 

IV - execução de obras particulares;

 

V - publicidade;

 

VI - abate de animais em matadouro público;

 

VII - fiscalização, ocupação e permanência em áreas, em terrenos, vias e logradouros públicos, inclusive por mercados livres e feiras livres.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 97.  A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do Município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do Poder de Polícia.

 

Art. 98.  O cálculo das taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia Administrativa será procedido com base nas tabelas que acompanham cada espécie tributária a seguir, levando em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 99.  Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e informações necessárias à sua inscrição no cadastro fiscal.

 

§ 1º  Quando o contribuinte irregularmente estabelecido, não atender a notificação, para a regularização da atividade junto ao cadastro econômico, será efetuado a inscrição, através de notificação de lançamento, a título precário.

 

§ 2º  A inscrição a título precário poderá:

 

a) tornar-se definitiva, levando-se consideração a atividade e o local da qual a mesma está sendo exercida, respeitadas as exigências legais para a concessão, por vias normais, do Alvará de Licença, Localização e Funcionamento;

 

b) ser imediatamente cancelada, após a quitação dos valores referentes as penalidades aplicadas, as taxas e outros impostos lançados.

 

§ 3º   Da inscrição, através da notificação de lançamento, será remetida cópia ao setor encarregado da fiscalização do Imposto Sobre Serviços, para a cobrança do imposto devido e aplicação das penalidades a ele relativas, se houver.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 100.  As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos-recebidos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 101.  As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao Poder de Polícia Administrativa do Município, mediante guia de arrecadação, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.

 

Seção VI

Das Penalidades

 

Art. 102.  A falta de pagamento das taxas nos vencimentos fixados nos avisos de lançamentos, sujeitará o contribuinte:

 

I - a atualização monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para a atualização dos valores dos créditos tributários;

 

II - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito atualizado monetariamente.

 

III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor atualizado.

 

§ 1º  Fica sujeito à multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor da Unidade de Referência do Município, o contribuinte devidamente cadastrado junto ao setor competente que, quando solicitado pelo fisco, não apresentar o seu Alvará de Licença, Localização e Funcionamento, devidamente atualizado.

 

§ 2º  Fica sujeito à multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de tributos lançados, os contribuintes a que se referem o presente artigo, que não comunicar o encerramento de suas atividades até 30 (trinta) dias após a sua ocorrência.

 

§ 3º  Fica sujeito à multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da Unidade de Referência do Município, o contribuinte que não comunicar a repartição fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência da transferência do estabelecimento, a mudança de endereço, como também quaisquer alterações dos dados cadastrais e no caso de reincidência a cobrança será em dobro.

 

§ 4º   No caso de transferência de estabelecimento, o fato será comunicado, conjuntamente pelo antecessor e pelo sucessor.

 

§ 5º  Quando o contribuinte irregularmente estabelecido, não atender a notificação, para regularização da atividade, no prazo estabelecido, será imposta a multa equivalente a 300% (trezentos por cento) da Unidade de Referência do Município.

 

§ 6º  O lançamento, através da notificação de lançamento, pelo não atendimento da notificação para regularização da atividade, não exclui o contribuinte do pagamento da multa.

 

Seção VII

Da Isenção

 

Art. 103.  São isentos do pagamento da taxa de licença, os atos e atividades não disciplinadas nas seções correspondentes deste Capitulo.

 

Art. 104.  As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimentos com a prova de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob a pena de perda do benefício fiscal do ano seguinte.

 

Parágrafo único.  A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção referir-se àquela documentação.

 

Seção VIII

Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento

 

Art. 105.  Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento.

 

§ 1º  Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

 

§ 2º  A taxa de licença para localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

 

Art. 106.  A licença para localização será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene, segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observados os requisitos da legislação idílicas e urbanísticas do Município.

 

§ 1º  Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento.

 

§ 2º  A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimarem a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

 

§ 3º   As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

 

§ 4º   A taxa de localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao Poder de Polícia Administrativa do Município.

 

Art. 107.  A taxa de licença para localização é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I, Título III.

 

TABELA

 

Natureza da Atividade

Alíquotas-percentuais sobre o valor de referência - por m² e por ano de área utilizada

1. Indústria

2,0

2. Produção Agropecuária

2,0

3. Comercio (em geral)

2,0

4. Prestadores de Serviços (em geral)

2,0

5. Atividades Financeiras

3,0

6. Diversões Públicas

2,0

 

Seção IX

Da Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento em Horário Normal e Especial

 

Art. 108.  Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou qualquer outra atividade, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento anual da taxa para fiscalização de funcionamento.

 

§ 1º  Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, mesas, barracas e similares, assim como veículos.

 

§ 2º  A taxa de licença para fiscalização de funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

 

Art. 109.  As pessoas relacionadas no artigo anterior que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a Lei o permitir só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente.

 

Parágrafo único.  Considera-se horário especial o período correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário, e, nos dias úteis, das 18 (dezoito) às 6 (seis) horas do dia seguinte.

 

Art. 110.  Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a taxa de licença para fiscalização de funcionamento será acrescida de: 50% (cinquenta por cento).

 

Art. 111.  Os acréscimos constantes do artigo anterior não se aplicam às seguintes atividades:

 

I - impressões e distribuição de jornais;

 

II - serviços de transportes coletivos;

 

III - institutos de educação e de assistência social;

 

IV - hospitais e congêneres;

 

V - farmácias e drogarias em regime de plantão.

 

Art. 112.  A licença para a fiscalização de funcionamento será concedida desde que observada as condições constantes do Poder de Polícia administrativa do Município.

 

§ 1º  Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou no exercício da atividade.

 

§ 2º  As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

 

§ 3º  A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

 

§ 4º  A taxa de licença para fiscalização de funcionamento é anual e será recolhida nos prazos e condições a serem disciplinados por decreto do Executivo.

 

Art. 113.  Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de licença para fiscalização de funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal.

 

Art. 114.  A taxa de fiscalização de funcionamento é devida de acordo com a seguinte tabela, aplicando-se quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII do Capítulo I, do Título III.

 

TABELA

 

Natureza da Atividade

Alíquotas - percentuais sobre o valor da Unidade de Referencia (UR) por m² de área utilizada por ano

01 - Comércio de secos, molhados, carnes, charques, pescados, aves, ovos, leites e derivados

3,0

02 - Comércio de frutas e verduras, tubérculos e comestíveis

3,0

03 - Supermercados

3,0

04 - Bares e restaurantes

2,0

05 - Comércio em geral, não especificados nos itens acima

3,0

06 - Estabelecimentos de crédito

3,0

07 - Casas lotéricas

3,0

08 - Estabelecimentos Industriais

2,0

09 - Oficinas e similares

2,0

10 - Postos de abastecimento com ou sem serviços de veículos

2,0

11 - Comércio de veículos em pátio aberto

3,0

12 - Depósitos de mercadorias

2,0

13 - Garagens

3,0

14 - Tinturaria e lavanderia

2,0

15 - Hospitais e clínicas médicas

2,0

16 - Barbearias e salões de beleza

2,0

17 - Laboratórios de análises clínicas

3,0

18 - Ringues de patinação

3,0

19 - Clubes, boites e similares

3,0

20 - Balneários

3,0

21 - Hotéis, motéis e similares

2,0

22 - Estabelecimentos de ensino

2,0

23 - Circos e parques de diversões

1,5

24 - Boliches, bolão e similares (por pista)

80,0

25 - Bochas, pranchão e similares (por pista)

50,0

26 - Bilhares, snookers, carambolas, videogame e similares (por mesa)

50,0

27 - Jogos lícitos e carteados (por mesa)

50,0

28 - Cinemas

3,0

29 - Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral, autônomos, profissional ou não (por pessoa)

80,0

30 - Profissionais autônomos que exerçam atividades com ou sem aplicação de capital (por pessoa)

50,0

31 - Demais atividades sujeitas à Taxa de Localização, não constantes dos itens anteriores (por pessoa)

80,0

 

Seção X

Da Taxa de Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual

 

Art. 115.  Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante poderá fazê-lo, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença de comércio ambulante ou eventual.

 

§ 1º  Considera-se comércio ambulante o exercício individual, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária.

 

§ 2º  A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade.

 

Art. 116.  Ao comerciante ambulante que satisfazer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado, quando solicitado, que estar sempre em nome do contribuinte, e os locais que ele poderá exercer sua atividade.

 

Art. 117.  Respondem pela taxa de licença de comércio ambulante, as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago respectiva taxa.

 

Art. 118.  A taxa de licença de comércio ambulante, será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao Poder de Polícia Administrativa do Município, nos termos do art. 121.

 

Art. 119.  A licença para o comércio eventual ou ambulante, é pessoal e intransferível, podendo ser cassada e determinada a proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que deixam de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis não cumpriu as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.

 

Art. 120.  Estão isentos da Taxa de Licença do comércio ambulante, os portadores de qualquer espécie deficiência (física, mental - etc.), devidamente comprovada, os vendedores e os engraxates.

 

Parágrafo único.  A isenção de que trata o presente artigo, estende-se aos comerciantes ambulantes que tenham sob sua responsabilidade ascendentes ou descendentes e cônjuges portadores de qualquer espécie de deficiência, devidamente comprovada, mediante requerimento do interessado e autorizado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 121.  A taxa de licença de comércio ambulante e eventual é devida de acordo com a seguinte tabela, e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I, do Título III.

 

TABELA

 

Natureza da Atividade

Alíquotas-percentuais sobre o valor da Unidade de Referência (UR) do Município - por pessoa por dia

1. Produtos alimentícios, aves, ovos, doces, peixes, verduras, legumes, frutas, etc.

40%

2. Outros produtos não especificados

200%

 

Seção XI

Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares

 

Art. 122.  Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer, regularizar ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano e loteamento, à colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para execução de obras.

 

§ 1º  A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas e projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.

 

§ 2º  A licença só terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.

 

Art. 123.  Estão isentas dessa taxa:

 

I - a limpeza ou pintura externa ou interna prédios, muros ou grades;

 

II - a construção de depósitos provisórios destinados à guarda de materiais de construção para obra já licenciada pela Prefeitura.

 

Art. 124.  A taxa de licença para execução de obra será recolhida de uma só vez, no ato da concessão da licença, de acordo com a seguinte tabela, aplicando-se quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I, do Título III.

 

TABELA

 

Natureza das obras

Alíquotas-percentuais sobre o valor da unidade de Referencia (UR) do Município:

1. Construção de:

 

1.1 - residencial:

 

a) edifícios ou casas até dois pavimentos, com área construída de até 100,00 m²

0,6% / m²

b) edifícios ou casas com mais de dois pavimentos, com área construída de 101,00 à 249,00m²

1,2% / m²

c) edifícios ou casas com mais de dois pavimentos, com área construída acima de 250,00m²

1,8% / m²

1.2 - comercial:

 

a) edifícios, salas ou salões de até dois pavimentos, com área construída até 100,00m²

0,6% / m²

b) edifícios, salas ou salões com mais de dois pavimentos, com área construída de 101 até 249,00m²

1,2% / m²

c) edifícios, salas ou salões com mais de dois pavimentos, com área construída acima de 250, 00m²

1,8% / m²

d) barracões e galpões para comércio e serviços, com área construída até 100,00m²

0,6% / m²

e) barracões e galpões para comércio e serviços, com área construída de 101,00 até 249,00m²

1,0% / m²

f) barracões e galpões para comércio e serviços, com área construída acima de 250,00m²

1,4% / m²

1.3 - industrial:

 

a) edifícios, salas ou salões de até dois pavimentos, com área construída de até 100,00m²

0,6% / m²

b) edifícios, salas ou salões com mais de dois pavimentos, com área construída de 101,00 até 249,00m²

1,2% / m²

c) edifícios, salas ou salões com mais de dois pavimentos, com área construída acima de 250,00m²

1,8% / m²

c) barracões e galpões para indústria ou confecções, com área construída de até 100,00m²

0, 6% / m²

d) barracões e galpões para indústrias e confecções, com área construída de 101,00 até 249,00m²

1,0%/m²

e) barracões e galpões para indústrias e confecções, com área construída acima de 250,00m²

1,4% / m²

1.4 - institucional:

 

a) unidades de ensinos ou alfabetização, para quaisquer finalidades

0,6% / m²

2. Ampliação de:

 

2.1 - quaisquer obras:

 

a) considerar a soma total das edificações, enquadrar na faixa da tabela de construção em vigor e calcular sobre a área de ampliação.

 

3. Regularização de:

 

3.1 - residencial:

 

a) edifícios ou casas de até dois pavimentos, com área construída de até 100,00m²

1,2% / m²

b) edifícios ou casas com mais de dois pavimentos, com área construída de 101,00 à 249,00m²

2,5% / m²

c) edifícios ou casas com mais de dois pavimentos, com área construída acima de 250,00m²

3,5% / m²

3.2 - comercial:

 

a) edifícios, salas ou salões de até dois pavimentos, com área construída de até 100,00m²

1,2% / m²

b) edifícios, salas ou salões com mais de dois pavimentos, com área construída de 101,00 à 249,00m²

2,5% / m²

c) edifícios, salas ou salões com mais de dois pavimentos, com área construída acima de 250,00m²

3,0% / m²

d) barracões e galpões para comércio e serviços, com área construída de até 100,00m²

1,0% / m²

e) barracões e galpões para comércio e serviços, com área construída de 101,00 à 249,00m²

1,8 % / m²

f) barracões e galpões para comércio e serviços, com área construída acima de 250,00m²

2,7% / m²

3.3 - industrial:

 

a) edifícios, salas ou salões de até dois pavimentos, com área construída de até 100,00m²

1,2% / m²

b) edifícios, salas ou salões com mais de dois pavimentos, com área construída de 101,00 à 249, 00m²

2,4% / m²

c) edifícios, salas ou salões com mais de dois pavimentos, com área construída acima de 250,00m²

2,7% / m²

d) barracões e galpões para indústria ou confecções, com área construída de até 100,00m²

1,0% / m²

e) barracões e galpões para indústrias e confecções, com área construída de 101,00 à 249,00m²

1,8% / m²

f) barracões e galpões para indústrias e confecções, com área construída acima de 250,00m²

2,7% / m²

3.4 - institucional:

 

a) templos e centros comunitários, para quaisquer finalidades

1,2% / m²

b) unidades de ensinos ou alfabetização, para quaisquer finalidades

1,5% / m²

4. Reconstrução, reforma, reparos e demolições:

 

4.1 - quaisquer obras:

 

a) considerar a soma total das construções, enquadrando nas referidas nomenclaturas

0,3% / m²

5. Substituição/alteração em projetos aprovados:

 

5.1 - quaisquer obras:

 

a) considerar a soma total das construções, enquadrando nas referidas nomenclaturas

0,2% / m²

6. Parcelamento/unificação:

 

6.1 - lotes já urbanizados:

 

a) subdivisões ou unificações, em até duas partes, em lotes dotados de infraestrutura ou em loteamentos já aprovados

10% s/ UR

b) subdivisões ou unificações, acima de duas partes, em lotes dotados de infraestrutura ou em loteamentos já aprovados, acrescentando para cada parte das subdivisões ou unificações

10% s/ UR

7. Loteamentos:

 

7.1 - residencial, comercial ou industrial:

 

a) considerando a área da gleba a ser loteada, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município

0,09% / m²

8. Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela:

 

8.1 - quaisquer finalidades:

 

a) por metro linear

1,0% / ml

b) por metro quadrado

0,6% / m²

 

Seção XII

Da Taxa de Licença para Publicidade

 

Art. 125.  A publicidade levada a efeito através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para publicidade.

 

Parágrafo único.  A publicidade feita nos estabelecimentos produtores, industriais, comerciais, ou de prestação de serviços, assim como os tipos de pintura, não estão obrigados ao pedido de renovação anual, desde que não sofra alterações no seu tamanho e localização, e serão lançados, automaticamente, a cada exercício.

 

Art. 126.  Respondem pela observância das disposições desta Seção, todas as pessoas, físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar.

 

Art. 127.  O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

 

Parágrafo único.  Quando o local em que se pretender colocar anúncios não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

 

Art. 128.  Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente.

 

Art. 129.  A publicidade escrita fica sujeita a revisão da repartição competente.

 

Art. 130.  A taxa de licença para publicidade será recolhida de uma só vez, no ato da concessão da licença, de acordo com a seguinte tabela, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I, do Título III.

 

TABELA

 

Espécie de publicidade

Períodos e alíquotas percentuais sobre o valor da Unidade de Referência (UR) do Município:

1. Publicidade de identificação, na parte externa ou interna dos estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e de outros, por metro quadrado de publicidade

10% ao ano

2. Publicidade no interior de veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo de negócio, por publicidade

20% ao ano

3. Publicidade sonora, por qualquer meio

10% ao dia

4. Publicidade escrita em veículos, externamente, destinados a qualquer modalidade de publicidade, por veículo

20% ao ano

5. Publicidade em cinema, teatros, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos - qualquer quantidade, por anunciante

10% ao mês

6. Publicidade em placas, painéis (exceto eletrônicos), cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares, colocados em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais

20% p/ m² ao ano

7. Publicidades em painéis eletrônicos e similares, desde que instalados em locais visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos (exceto o disposto no item 1)

30% p/ m² ao ano

8. Qualquer outro tipo de publicidade não constante nos itens anteriores

2% ao dia

 

Art. 131.  Estão isentos da taxa de licença para publicidade se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:

 

I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;

 

II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

 

III - as tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e pronto-socorro;

 

IV - placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado;

 

V - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.

 

Art. 132.  A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da Taxa de Licença para publicidade e cassação da licença.

 

Seção XIII

Da Taxa de Licença para Abate de Animais em Matadouro Publico

 

Art. 133.  A Taxa de Licença para abate de animais, tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submeter qualquer que pretenda abater animais, em matadouro público, para consumo ou comercialização.

 

Art. 134.  A Taxa de Licença a que se refere o artigo anterior, será recolhida de uma só vez, no ato da concessão da licença, de acordo com a seguinte tabela, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I, do Título III.

 

TABELA

Espécie de animais

Alíquotas percentuais sobre o valor da Unidade de Referencia (UR) do Município por cabeça

Bovino

5%

Ovinos, caprinos e suínos

2,5%

Aves

0,1%

Outros

0,1%

 

Seção XIV

Da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, Terrenos, Vias e Logradouros Públicos.

 

Art. 135.  A Taxa de Fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em vias e em logradouros públicos, fundada no Poder de Polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem  como fato gerador a fiscalização por ele exercido sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em observância às normas municipais de posturas relativas a estética urbana, aos costumes, a ordem, a tranquilidade, a higiene, ao trânsito e a segurança pública.

 

Parágrafo único.  O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos.

 

Art. 136.  O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objetos, que derem causa ao exercício de atividade ou a prática de atos sujeitos ao Poder de Polícia Administrativa do Município.

 

Parágrafo único.  São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa as pessoas físicas ou jurídicas que direta ou indiretamente estiverem envolvidas na localização, na instalação, e na permanência do móvel, equipamento, utensílios, veículos e/ou quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos.

 

Art. 137.  A base de cálculo da taxa, será determinada em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículos e/ou quaisquer outros objetos.

 

Art. 138.  A taxa de fiscalização de ocupação e de permanência, em áreas, terrenos, vias e logradouros públicos será recolhida de um só vez, no ato da concessão de licença, de acordo com a seguinte tabela, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I, do título III.

 

Tabela

 

Espécie de Ocupação

Alíquotas-percentuais sobre o valor da Unidade de Referência (UR) do Município

I - Atividade ambulante: por ano ou fração, por m²

50%

II - Atividade eventual: por ano ou fração, por m²

50%

III - Parques de diversões e/ou exposições: por ano ou fração, por m²

50%

IV - Caçamba ou similar: por ano ou fração, por m²

50%

V - Bancas de jornais e revistas – etc.: por ano ou fração, por m²

50%

VI - Postes ou similares: por ano ou fração, por m²

100%

VII - Cabines de telefonia ou similares: por ano ou fração, por m²

50%

VIII - Caixas postais ou similares: por ano ou fração, por m²

50%

IX - Postos de atendimento bancário, caixa eletrônico ou similares: por ano ou fração, por m²

50%

X - Guichês de vendas diversas ou similares: por ano ou fração, por m

50%

 

§ 1º  No caso da área ocupada pela base do poste da rede de energia elétrica individualmente, junto ao solo, fica estabelecida a medida média de 0,096m² (noventa e seis milésimos de metro quadrado).

 

§ 2º  Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das especificações, será utilizada, para efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir ao maior valor.

 

Art. 139.  Qualquer ocupação do solo, conforme o disposto no art. 138, somente poderá ser feita mediante prévia licença da Prefeitura Municipal, acompanhada da Taxa de Licença para Ocupação e Permanência no Solo, e croqui de localização, que será recolhida de uma só vez, antes do início da atividade ou da prática dos atos sujeitos ao Poder de Polícia Administrativo do Município, conforme tabela constante do art. 138.

 

§ 1º  Promovida a inscrição e recolhido o valor da taxa, será fornecido ao interessado o Alvará de Licença, localização e funcionamento.

 

§ 2º  O recibo comprovante de pagamento da taxa, ou o alvará, deverá estar sempre em poder de um representante no local, para ser exibido ao agente fiscal quando solicitado.

 

§ 3º  A inscrição deverá ser permanentemente atualizada sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação de licença.

 

§ 4º  A licença só será concedida pela repartição competente quando tal ocupação de solo não prejudique o trânsito ou o interesse público, sujeito o infrator às penalidades previstas nos art. 102 e seus parágrafos e incisos.

 

CAPÍTULO II

DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 140.  As taxas de serviços tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

Parágrafo único.  Considera-se serviço público:

 

I - utilizado pelo contribuinte:

 

a) efetivamente, quando ele tenha usufruído a qualquer título;

 

b) potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição, mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

 

II - específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade, ou da necessidade pública;

 

III - divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

 

Art. 141.  O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público abrangido pelo serviço prestado.

 

Parágrafo único.  Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vilas ou assemelhados, a via ou logradouro público.

 

Art. 142.  As taxas de serviço serão devidas para:

 

I - coleta de lixo domiciliar;

 

II - taxa de segurança contra incêndio.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 143.  A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo do serviço.

 

Parágrafo único.  Calcular-se-á o custo dos serviços considerando-se o total anual do exercício anterior dos dispêndios contabilizados e apurados em balanço das despesas, relativos à prestação dos serviços, devidamente corrigidos nos termos da legislação federal.

 

Art. 144.  O custo da prestação dos serviços públicos será rateado pelos contribuintes de acordo com os critérios específicos.

 

Seção III

Do Lançamento

 

Art. 145.  As taxas de serviços podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos-recebidos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

 

Seção IV

Da Arrecadação

 

Art. 146.  O pagamento das taxas de serviços públicos será feito nos vencimentos e- locais indicados nos avisos recebidos.

 

Seção V

Das Penalidades

 

Art. 147.  O contribuinte que deixar de recolher as taxas devidas ficará sujeito:

 

I - à atualização monetária do débito, calculado mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários;

 

II - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito atualizado monetariamente.

 

III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor atualizado.

 

Seção VI

Da Isenção

 

Art. 148.  São isentos do pagamento das taxas de serviços públicos, desde que cumpridas as exigências da legislação, os bens imóveis pertencentes a entidades educacionais e assistenciais declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos, a entidades sindicais, a partidos políticos e os templos de qualquer culto.

 

Parágrafo único.  Aplicam-se, no que couber as taxas de serviços, a disposição do art. 28.

 

Seção VII

Da Taxa de Coleta do Lixo

 

Art. 149.  A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a remoção periódica de lixo de imóvel edificado.

 

§ 1º  Não será sujeita à taxa, a remoção especial de lixo assim entendida a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores etc., e ainda a remoção de lixo realizado em horário especial por solicitação do interessado.

 

§ 2º  Os serviços constantes do parágrafo anterior serão feitos mediante o pagamento de preço público.

 

Art. 150.  O custo despendido com a atividade será dividido proporcionalmente à área construída dos imóveis situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura.

 

Seção VIII

Da Taxa de Segurança Contra Incêndio

 

Art. 151.  A Taxa de segurança contra incêndio tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de prevenção de incêndio e salvamento.

 

Parágrafo único.  A taxa incidirá sobre imóveis construídos, residenciais, comerciais, industriais e similares.

 

Art. 152.  O custo despendido com a atividade será dividido proporcionalmente à área construída dos imóveis citados no art. 151 e seu parágrafo único.

 

CAPÍTULO III

TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 153.  A taxa é devida quando forem prestados serviços, independentemente de petição, ou por circunstâncias impostas por ato praticado pelo contribuinte.

 

§ 1º  A Taxa de Expediente terá incidência e será cobrada em porcentagem sobre o valor da unidade referência do Município (UR), de acordo com a seguinte redação: (Incluído pela Lei Municipal nº 3.395, de 2005)

 

I - expedição de alvará de qualquer natureza 10% (dez por cento); (Incluído pela Lei Municipal nº 3.395, de 2005)

 

II - baixa em registros de qualquer natureza 10% (dez por cento); (Incluído pela Lei Municipal nº 3.395, de 2005)

 

III - expedição de segundas vias de documentos, p/ folhas 4% (quatro por cento); (Incluído pela Lei Municipal nº 3.395, de 2005)

 

IV - expedição de atestados, certidões e ou declarações 10% (dez por cento); (Incluído pela Lei Municipal nº 3.395, de 2005)

 

V - numeração de imóvel predial, por unidade 10% (dez por cento); (Incluído pela Lei Municipal nº 3.395, de 2005)

 

VI - aprovação de arreamento e ou loteamento p/projeto 0,2%m² (zero vírgula dois por cento metros quadrados); (Incluído pela Lei Municipal nº 3.395, de 2005)

 

VII - expedição de xerox de documentos, por folha 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento); (Incluído pela Lei Municipal nº 3.395, de 2005)

 

VIII - autenticação de documentos, por folhas 3,5% (três vírgula cinco por cento). (Incluído pela Lei Municipal nº 3.395, de 2005)

 

§ 2º  Os contribuintes que não tiverem condições de arcar com os custos estabelecidos nas taxas e que comprovarem tal situação, estarão isentos das mesmas. (Incluído pela Lei Municipal nº 3.395, de 2005)

 

Seção II

Do Contribuinte

 

Art. 154.  Contribuinte de taxa é o interessado na prestação dos serviços mencionados na tabela constante do art. 155.

 

Seção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 155.  A Taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

 

a) Serviços diversos

 

1. apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias;

 

a) veículo, por unidade por dia

5,0%

b) semoventes, por cabeça e por dia

5,0%

c) mercadorias ou objetos de qualquer espécie (por quilo, unidade ou metro), por dia

0,1%

2. Alinhamento de terreno, por metro linear

0,5%

3. Nivelamento de terreno, (sem transporte de terra) por m²

0,2%

4. Remoção de terra ou entulho, executado por caminhão basculante, por viagem ou fração

40,0%

5. Limpeza de terreno, por m²

0,2%

6. Serviços com equipamentos rodoviários

 

a) por hora de moto niveladora, ou trator-esteira

63,0%

b) por hora caminhão basculante

23,0%

7. Vistoria, autos e habite-se de construções novas:

 

a) residencial, por m²

0,28%

b) comercial, por m²

0,58%

c) industrial, por m²

0,87%

8. Cemitério

 

1. Taxa de inumação em sepultura rasa;

 

a) de adulto, por cinco anos

10,0%

b) de infante, por três anos

10,0%

2. Inumação, em carneiro

 

a) de adulto, por cinco anos

20,0%

b) de infante, por três anos

15,0%

3. Prorrogação de prazo

 

a) de sepultura rasa, por cinco anos

5,0%

b) de carneiro, por cinco anos

6,0%

4. Perpetuidade

 

1) de sepultura rasa, por metro quadrado

30,0%

2) de carneiro

8,0%

3) de jazigo (carneiro dupla, germinada), por metro quadrado

20,0%

4) Nicho

10,0%

5) Custo do terreno individual

200,0%

6) Custo do terreno carneiro

200,0%

5. Exumações

 

1) antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição

50,0%

2) após vencido o prazo regulamentar de decomposição

25,0%

6. Diversos

 

1) abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu, perpetuo, para nova inumação

25,0%

2) entrada de ossada no cemitério

25,0%

3) utilização de Velório Municipal

100,0%

5) remoção de ossada do interior do cemitério

25,0%

6) permissão para construção de carneiro, colocação de inscrição, e execução de obras de embelezamento

80,0%

7) emplacamento

10,0%

8) ocupação de ossário por cinco anos

2,0%

9) custo de placa

2,0%

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 156.  A taxa será lançada em nome do contribuinte interessado, pela apresentação de documentos ou pela prestação de serviços, ou com base no cadastro fiscal, quando for o caso.

 

Seção V

Da Cobrança

 

Art. 157.  A taxa será arrecadada de uma só vez, proibido o seu parcelamento.

 

Seção VI

Da Isenção

 

Art. 158.  Ficam isentos do pagamento das taxas de fornecimento de placas, emplacamento e inumação em cova rasa aqueles que apresentarem atestado de miserabilidade, passado pelo Serviço de Assistência Social da Prefeitura Municipal.

 

 

TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 159.  A contribuição de melhoria tem como fato gerador o benefício decorrente da execução de obras públicas.

 

Art. 160.  O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o detentor do domínio útil e o possuidor a qualquer título de bem imóvel beneficiado por obra pública.

 

Seção II

Da Base de Cálculo

 

Art. 161.  A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo da obra.

 

§ 1º  No custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo.

 

§ 2º  O custo da obra terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficiente de atualização monetária.

 

Art. 162.  O custo da obra será rateado pelos contribuintes de acordo com a testada do terreno do imóvel beneficiado.

 

Art. 163.  O pagamento da contribuição de melhoria, referente a execução de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, será feita da seguinte maneira:

 

I - à vista;

 

II - em parcelas mensais, em até 12 (doze) prestações, atualizadas monetariamente.

 

Parágrafo único.  As formas de pagamento concedidas nos incisos anteriores, ficam condicionadas a despacho favorável a pedido formulado pelo próprio interessado.

 

Seção III

Da Arrecadação

 

Seção IV

Das Penalidades

 

Art. 164.  O contribuinte que deixar de pagar a contribuição de Melhoria nos prazos fixados ficará sujeito:

 

I - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente.

 

II - à atualização monetária do débito, calculado mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para atualização do valor dos créditos tributários;

 

III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor atualizado.

 

LIVRO II

DAS NORMAS GERAIS

 

TÍTULO L

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 165.  A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos, e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações a ele competentes.

 

Art. 166.  Somente a lei pode estabelecer:

 

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

 

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

 

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

 

IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;

 

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

 

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades;

 

§ 1º  Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

 

§ 2º  Não constitui majoração de tributo para os fins do disposto no inciso II, deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

 

Art. 167.  O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 168.  São normas complementares das leis e decretos.

 

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

 

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a Lei atribua eficácia normativa;

 

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

 

IV - os convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado.

 

Art. 169.  Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação os dispositivos da Lei:

 

I - que instituam ou majoram tributos;

 

II - que definam novas hipóteses de incidência;

 

III - que extinguem ou reduzam isenções, salvo se a Lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

 

Art. 170.  A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

 

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

 

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

 

a) quando deixe de defini-lo como infração;

 

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado a falta de pagamento de tributo;

 

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente ao tempo da sua prática.

 

TÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

 

Art. 171.  A obrigação tributária é principal ou acessória.

 

§ 1º  A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

 

§ 2º  A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

 

§ 3º  A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

 

Art. 172.  Fato gerador da obrigação principal é a situação definida nesta lei, necessária e suficiente para a constituição do crédito tributário.

 

Art. 173.  Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configura obrigação principal.

 

Art. 174.  Salvo disposição de lei em contrário, considera-se, ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

 

I - tratando-se de situação de fato, desde momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

 

II - tratando-se de situação jurídica, momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

 

Art. 175.  Para os efeitos do inciso II do artigo anterior, e salvo disposição da Lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

 

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

 

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato da celebração do negócio.

 

Art. 176.  A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

 

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

 

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

CAPÍTULO III

DO SUJEITO ATIVO

 

Art. 177.  Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município, pessoa jurídica de direito público, é o titular da competência para arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste código e nas leis a ele subsequentes.

 

§ 1º  A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar lei, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

 

§ 2º  Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

 

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 178.  O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

 

Parágrafo único.  O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

 

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

 

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, tem sua obrigação de disposição expressa em Lei.

 

Art. 179.  Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

 

Art. 180.  Salvo disposição de Lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à fazenda pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

Seção II

Da Solidariedade

 

Art. 181.  São solidariamente obrigadas:

 

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

 

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

 

Parágrafo único.  A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

 

Art. 182.  Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

 

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

 

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

 

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

 

Seção III

Da Capacidade Tributária

 

Art. 183.  A capacidade tributária passiva independe:

 

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

 

II - de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

 

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

Seção IV

Do Domicilio Tributário

 

Art. 184.  Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma de legislação aplicável, considera-se como tal:

 

I - quanto as pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

 

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, ou de cada estabelecimento;

 

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

 

§ 1º  Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

 

§ 2º  A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

 

§ 3º  No caso de construção civil, o domicílio tributário é o local onde se efetuar a prestação do serviço.

 

TÍTULO III

DAS IMUNIDADES

 

Art. 185.  São imunes dos impostos municipais:

 

I - o patrimônio e os serviços da União, dos estados e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

 

II - os templos de qualquer culto;

 

III - o patrimônio e os serviços dos partidos políticos, Inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 187.

 

§ 1º  O disposto no inciso I deste artigo não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto sobre o imóvel objeto de promessa de compra e venda.

 

§ 2º  O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não dispensa da prática de atos previstos em lei, asseguratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

 

Art. 186.  A imunidade não abrange as taxas e a contribuição de melhoria e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

 

Art. 187.  O disposto no inciso III, do art. 185, subordina-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

 

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado.

 

II - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

 

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

§ 1º  Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 2º do art. 185, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

 

§ 2º  Os serviços a que se refere o inciso III do art. 185, são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

 

Art. 188.  As imunidades a que se refere o art. 185, inciso I, não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

 

Art. 189.  Serão aplicadas, no que couber, aos pedidos de reconhecimento da imunidade, as disposições do art. 28.

 

TÍTULO IV

DA PRESCRIÇÃO

 

Art. 190.  O direito de proceder o lançamento de tributos, assim como a sua revisão, prescreve em 5 (cinco anos), a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos.

 

Parágrafo único.  O decurso do prazo estabelecido neste artigo interrompe-se com a notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou a sua revisão, começando de novo a correr da data do término do exercício dentro do qual aqueles se tornarem devidos.

 

Art. 191.  As dividas provenientes de tributos, prescrevem-se em 5 (cinco anos), a contar do término do exercício dentro do qual aqueles que tornarem devidos.

 

Art. 192.  Interrompe-se a prescrição da dívida fiscal:

 

I - por intimação ou notificação feita ao contribuinte por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida;

 

II - pela concessão de prazos especiais para esse fim;

 

III - pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento;

 

IV - pela apresentação do documento comprobatório da dívida em juízo, de inventário ou concurso de credores.

 

Art. 193.  Cessa em 5 (cinco anos), o poder de aplicar ou cobrar multas por infração a este Código.

 

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 194.  Compete à unidade administrativa de finanças a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.

 

Art. 195.  A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção.

 

Art. 196.  A fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza compete aos Fiscais de Renda Municipal, que no exercício de suas funções deverão obrigatoriamente exibir ao contribuinte sua carteira funcional.

 

Art. 197.  Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação desses de exibi-los.

 

Parágrafo único.  Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes da operação que se refiram.

 

Art. 198.  Mediante intimação escrita, expedida pela autoridade fiscal, são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, necessários a constituição de créditos tributários.

 

I - os sujeitos passivos e todos participarem das operações sujeitas ao imposto municipal;

 

II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

 

III - as instituições financeiras e equiparadas;

 

IV - as empresas de administração de bens;

 

V - as empresas de seguros;

 

VI - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

 

VII - os inventariantes;

 

VIII - os síndicos, comissários e liquidatários;

 

IX - as companhias de armazéns gerais;

 

X - todos os que, embora não sujeitos ao imposto, prestem serviços, considerados como etapas do processo de industrialização ou comercialização;

 

XI - os servidores públicos municipais;

 

XII - as empresas de assessoria fiscal e contábil;

 

XIII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Parágrafo único.  A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Art. 199.  Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

 

Parágrafo único.  Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.

 

Art. 200.  A Fazenda Pública Municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos estados, e de outros municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

 

Art. 201.  Na ocorrência de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções, ou quando for necessária a efetivação de medidas acauteladoras no interesse da Fazenda Pública Municipal, ainda que não se configure fato definido como crime ou contravenção, os fiscais fazendários poderão, pessoalmente ou através das repartições a que pertençam, solicitar auxílio dos órgãos de segurança pública estadual.

 

CAPÍTULO II

DA DÍVIDA ATIVA

 

Art. 202.  Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhorias e multas tributárias de qualquer natureza, atualização monetária e juros de mora, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

 

Art. 203.  A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

 

§ 1º  A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.

 

§ 2º  A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de atualização monetária não excluem a liquidez do crédito.

 

Art. 204.  O termo de inscrição da dívida ativa conterá obrigatoriamente:

 

I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

 

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

 

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

 

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

 

V - a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;

 

VI - o número do processo administrativo auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

 

§ 1º  A certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, e será autenticada pela autoridade competente.

 

§ 2º  As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

 

§ 3º  O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

 

Art. 205.  A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:

 

I - por via amigável - quando processada órgãos administrativos competentes;

 

II - por via judicial - quando processada órgãos judiciários.

 

Parágrafo único.  As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.

 

Art. 206.  Serão canceladas, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais:

 

I - de contribuinte que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor;

 

II - legalmente prescritos.

 

§ 1º  O cancelamento será determinado "ex-officio" ou a requerimento de pessoa interessada.

 

§ 2º  Para os respectivos cancelamentos serão ouvidos os órgãos fazendários, jurídicos e o setor de Assistência Social.

 

Art. 207.  Aplicam-se essas disposições à dívida ativa não tributária, na forma da legislação competente.

 

CAPÍTULO III

DA CERTIDÃO NEGATIVA

 

Art. 208.  A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão competente.

 

Art. 209.  A prova da quitação de determinado tributo será feita, por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.

 

Parágrafo único.  A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

 

Art. 210.  A expedição da certidão negativa não exclui o direito de a administração exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.

 

Art. 211.  Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou sua exigibilidade esteja suspensa.

 

TÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 212.  Este Título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do Município, decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.

 

Seção I

Dos Prazos

 

Art. 213.  A autoridade fiscal fixará o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da intimação, para o contribuinte intimado pessoalmente, apresentar documentos fiscais, ou fornecer informações ao fisco.

 

Parágrafo único.  As entidades a que se refere o art. 198 e seus Incisos, será fixado prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da intimação, para apresentar as informações, quando intimadas pessoalmente.

 

Art. 214.  Nas notificações para apresentação de documentos fiscais, serão obedecidos os mesmos prazos estabelecidos para o atendimento das intimações.

 

Art. 215.  Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

 

Parágrafo único.  Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

 

Art. 216.  A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de diligências.

 

Art. 217.  Quando não ficar denotado má fé ou intenção maliciosa de iludir ou embaraçar a ação fiscal, nem causar prejuízo aos cofres públicos, a critério da autoridade administrativa, os prazos das notificações ou intimações poderão ser prorrogados por igual período.

 

Parágrafo único.  A prorrogação dos prazos a que se refere o caput deste artigo, será requerida, antes do vencimento estabelecido e, uma vez concedido, não poderá ser renovado.

 

Art. 218.  A notificação para regularização de atividade, exercida de forma irregular, terá o prazo para seu atendimento fixado em 20 (vinte) dias, na forma do disposto no art. 215 e seu parágrafo único, não comportando, prorrogação, observado o disposto no art. 99, §§ 1º e 2º e suas alíneas.

 

Parágrafo único.  A contagem do prazo cessa com a protocolização do pedido do Alvará de Licença, Localização e Funcionamento.

 

Art. 219.  Vencidos os prazos estabelecidos sem que as intimações ou notificações tenham sido atendidas, ressalvado o disposto no art. 217 e seu parágrafo único, será emitido auto de infração e imposição de multa.

 

Parágrafo único.  As multas serão recolhidas prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento auto de infração pelo infrator ou seu preposto, observado o que dispõe o art. 202.

 

Art. 220.  O pagamento da multa no prazo estipulado, não isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação exigida, ressalvado os casos que houver a possibilidade da cobrança do imposto ser efetuada na forma prevista no art. 64, parágrafos, incisos e alíneas, art. 65 e art. 74 e seus parágrafos e alíneas, ou na forma do art. 99, § 1º e 2º e alíneas.

 

Parágrafo único.  Vencido o prazo estipulado para o pagamento da multa pelo não atendimento de notificação ou intimação, para apresentação de documentos fiscais ou esclarecimento de situações, sem que o contribuinte tenha regularizado na totalidade a situação exigida pelo fisco, intimar-se-á ou notificar-se-á novamente, e, pela reincidência do não atendimento, se houver, aplicar-se-á multa, em valor dobrado, e, assim sucessivamente, enquanto perdurar o não atendimento, ressalvado o disposto no caput deste artigo.

 

Seção II

Da Ciência dos Atos e Decisões

 

Art. 221.  A ciência dos autos e decisões far-se-á:

 

I - pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa da assinatura;

 

II - por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio.

 

III - por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário.

 

§ 1º  Quando o edital for de forma resumida deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.

 

§ 2º  Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.

 

Art. 222.  A intimação presume-se feita:

 

I - quando pessoal, na data do recebimento;

 

II - quando por carta, na data do recibo de volta, e, se for essa omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;

 

III - quando por edital, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação.

 

Art. 223.  Os despachos interlocutórios que não afetam a defesa do sujeito passivo independem de intimação.

 

Seção III

Da Notificação de Lançamento

 

Art. 224.  A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

 

I - a qualidade do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;

 

II - o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;

 

III - a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;

 

IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, e a indicação do seu cargo ou função.

 

Parágrafo único.  Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.

 

Art. 225.  A notificação do lançamento será feita na forma do disposto no art. 224 e seu parágrafo único.

 

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO

 

Art. 226.  O procedimento fiscal terá início com:

 

I - a lavratura de termo de início de fiscalização;

 

II - a lavratura de termo de apreensão de livros ou documentos;

 

III - a notificação para apresentação de documentos fiscais;

 

IV - notificação para regularização de atividade;

 

V - intimação escrita para apresentação de documentos ou prestação de informações;

 

VI - a lavratura de auto de infração e imposição de multa;

 

VII - qualquer ato da administração que caracterize o início de apuração do crédito tributário.

 

Parágrafo único.  O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

 

Art. 227.  A publicação, através da imprensa escrita, por 3 (três) dias consecutivos, antes do início da ação fiscal, presume espontaneidade e, desde que não venha ocorrer prejuízo na cobrança do imposto devido, isenta o prestador de serviços da multa por perda ou extravio de documento fiscal.

 

Art. 228.  A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto por tributo.

 

Parágrafo único.  Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.

 

Art. 229.  O processo será organizado em forma de auto forense e em ordem cronológica e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.

 

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS PRELIMINARES

 

Seção I

Do Termo de Fiscalização

 

Art. 230.  A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.

 

§ 1º  O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.

 

§ 2º  Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator, dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.

 

§ 3º  A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

 

§ 4º  Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias para concluí-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior.

 

Seção II

Da Apreensão de Livros e Documentos

 

Art. 231.  Poderão ser apreendidos os livros, documentos ou papéis em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiro, que constituam prova material de infração às normas estabelecidas para a cobrança do Imposto Sobre Serviços.

 

§ 1º  No ato da apreensão será lavrado termo, assinado pelo detentor dos documentos apreendidos, a que se refere o caput deste artigo, ou na sua ausência ou recusa, por 2 (duas) testemunhas.

 

§ 2º  O termo de apreensão será lavrado em 3 (três) vias, sendo a primeira entregue ao detentor dos documentos no ato da apreensão e as demais destinadas à repartição fiscal.

 

Art. 232.  Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no art. 237.

 

Parágrafo único.  Do auto de apreensão constarão a descrição dos livros, documentos ou papéis apreendidos com a indicação do setor onde ficarão depositados.

 

Art. 233.  Os livros, documentos ou papéis apreendidos, poderão, a requerimento do autuado, ser-lhes devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia do inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a este fim.

 

Parágrafo único.  A devolução dos documentos a que se refere o caput do art. 231, somente poderá ser efetuada mediante recibo passado pelo autuado, proprietário ou detentor daqueles no momento da apreensão.

 

CAPÍTULO IV

DOS ATOS INICIAIS

 

Seção I

Da Notificação para Regularização de Atividade

 

Art. 234.  Verificando-se a ocorrência não dolosa de exercício de atividade tributável, sem a devida regularização, será expedido, contra o infrator, notificação para regularização da atividade.

 

§ 1º  Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa.

 

§ 2º  Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa, quando o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da notificação para regularização de atividade.

 

Art. 235.  Não caberá notificação para regularização de atividade, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:

 

I - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se do pagamento de tributo;

 

II - quando for manifesto o ânimo de sonegar o tributo devido ao Município;

 

III - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receitas, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.

 

Seção II

Do Auto de Infração e Imposição de Multa

 

Art. 236.  Verificando-se violação da legislação tributária, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator, ressalvado os casos previstos no art. 234.

 

Art. 237.  O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:

 

I - mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;

 

II - conter o nome do autuado e endereço e quando existir, o número de inscrição no cadastro da Prefeitura;

 

III - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;

 

IV - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;

 

V - indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;

 

VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;

 

VII - conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;

 

VIII - assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;

 

IX - assinatura do próprio autuado ou infrator, ou representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura.

 

§ 1º  As omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem dados suficientes para a determinação da infração e do infrator.

 

§ 2º  A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

 

§ 3º  Corrigidos os erros, por ventura existentes, com a reformulação ou alteração do auto, pela autoridade competente, será o autuado notificado devolvendo-lhe o prazo para pagamento ou defesa.

 

Art. 238.  O auto de infração e imposição de multa, poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão de documentos.

 

Art. 239.  Não sendo possível dar ciência ao autuado na forma do inciso IX, do art. 237, aplicar-se-á o disposto no art. 221.

 

Art. 240.  Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no auto de infração, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória será reduzida de 50% (cinquenta por cento).

 

CAPÍTULO V

DA CONSULTA

 

Art. 241.  Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do inicio da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.

 

Art. 242.  A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável pela unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.

 

Parágrafo único.  O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.

 

Art. 243.  Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o vigésimo dia subsequente à data da ciência da resposta.

 

Art. 244.  O prazo para a resposta à consulta formulada será de 60 (sessenta) dias.

 

Parágrafo único.  Poderá ser solicitado a emissão de parecer e a realização de diligências, hipóteses em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres, forem recebidos pela autoridade competente.

 

Art. 245.  Não produzirá efeito a consulta formulada:

 

I - em desacordo com o art. 242;

 

II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

 

III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

 

IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão, anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litigio em que tenha sido parte o consulente;

 

V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;

 

VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora.

 

Parágrafo único.  Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento.

 

Art. 246.  Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para ciência de decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 20 (vinte) dias.

 

Art. 247.  O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do interessado.

 

Parágrafo único.  Sendo devido o crédito tributário, a importância depositada será automaticamente convertida em renda.

 

Art. 248.  Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.

 

Art. 249.  A solução dada à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente.

 

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Normas Gerais

 

Art. 250.  Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.

 

Art. 251.  Fica assegurado, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia de defesa e prova.

 

Art. 252.  O julgamento dos atos e defesas compete:

 

I - em primeira instância, ao responsável pela unidade administrativa de finanças;

 

II - em segunda instância, ao Prefeito.

 

Art. 253.  A interposição de defesa ou recurso independe de garantia de instância.

 

Art. 254.  Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão de segunda instância.

 

Art. 255.  É facultado ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

 

Art. 256.  Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas.

 

Art. 257.  Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhe-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.

 

Seção II

Da Impugnação

 

Art. 258.  A impugnação de exigência instaura a fase contraditória.

 

Art. 259.  O contribuinte, o responsável e o infrator, poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação, mediante defesa escrita e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

 

Parágrafo único.  O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.

 

Art. 260.  A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade administrativa de finanças e deverá conter:

 

I - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber a intimação;

 

II - matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;

 

III - as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem;

 

IV - o pedido formulado de modo claro e preciso.

 

Parágrafo único.  O servidor que receber a impugnação dará recibo ao representante.

 

Art. 261.  A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.

 

Art. 262.  Juntada a impugnação ao processo, ou formado esse se não houve, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, que apresentará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

 

Art. 263.  Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de quinze dias para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.

 

Parágrafo único.  Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior do que o impugnado, será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo do fato ser dado ciência ao interessado.

 

Art. 264.  Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora.

 

Art. 265.  Recebido o processo pela autoridade julgadora, essa decidirá sobre a procedência ou improcedência da impugnação, por escrito, com redação clara e precisa dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

 

§ 1º  A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em fase das provas produzidas no processo;

 

§ 2º  No caso de a autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo para sua produção.

 

Art. 266.  A intimação da decisão será feita na forma dos arts. 221 e 222.

 

Art. 267.  O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.

 

Parágrafo único.  Sendo devido o crédito tributário, a importância depositada será automaticamente convertida em renda.

 

Art. 268.  A autoridade julgadora recorrerá de oficio, no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou o responsável do pagamento de tributo e multa, cujos valores originários somados sejam superiores a um valor de referência vigente à época da decisão.

 

Seção III

Do Recurso

 

Art. 269.  Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.

 

Parágrafo único.  O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.

 

Art. 270.  O recurso voluntário terá efeito suspensivo da cobrança.

 

Art. 271.  O Prefeito poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas ou do que julgar cabível para formar sua convicção.

 

Art. 272.  A intimação será feita na forma dos arts. 221 e 222.

 

Art. 273.  O recorrente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.

 

Seção IV

Da Execução das Decisões

 

Art. 274.  São definitivas:

 

I - as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto;

 

II - as decisões finais de segunda instância.

 

Parágrafo único.  Tornar-se-á definitiva, desde logo a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.

 

Art. 275.  Transitada em julgado a decisão desfavorável ao Contribuinte, responsável, autuado, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis:

 

I - intimação do contribuinte, do responsável, do autuado, para que recolha os tributos e multas devidos com seus acréscimos, no prazo de 20 (vinte) dias;

 

II - conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;

 

III - remessa para a inscrição da dívida;

 

IV - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.

 

Art. 276.  Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável, autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades porventura pagos, bem como liberação de importâncias depositadas, se as houver.

 

Art. 277.  Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho.

 

Parágrafo único.  Os processos encerrados serão mantidos pela Administração, pelo prazo de 5 (cinco) anos da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados.

 

CAPITULO VII

DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS

 

Art. 278.  O agente fiscal, que em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão e a responsabilidade sejam apurados enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

 

§ 1º  Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, ou quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los, antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.

 

§ 2º  A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.

 

Art. 279.  Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável, e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual à metade da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade recolhimento do tributo, se esse já não tiver sido recolhido

 

§ 1º  A pena prevista neste artigo será imposta pelo responsável pela unidade administrativa de finanças, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.

 

§ 2º  Na hipótese do valor da multa e tributos deixados de arrecadar por culpa do funcionário ser superior a 10% (dez por cento) do total percebido mensalmente por ele, a título de remuneração, o responsável pela unidade administrativa de finanças determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez seja recolhida a importância excedente aquele limite.

 

Art. 280.  Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar ou o pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações da tarefa que lhe tenha sido atribuída pelo chefe imediato.

 

Parágrafo único.  Não se atribuirá responsabilidade ao funcionário, tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.

 

Art. 281.  Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme fixados em regulamento, o responsável pela unidade administrativa de finanças, após a aplicação da multa, poderá dispensá-lo do pagamento dessa.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 282.  Aplicam-se também às relações entre a Fazenda Municipal, Administração Indireta e os contribuintes, as normas gerais de direito tributário constante do Código Tributário Nacional, especialmente no que se refere à responsabilidade tributária, à constituição, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, bem como às normas complementares que vierem a ser estabelecidas pela Legislação Federal ou Estadual.

 

Art. 283.  A critério da Fazenda Pública Municipal, o débito vencido poderá ser pago em parcelas a serem regulamentadas pelo Executivo.

 

§ 1º  O parcelamento mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da divida.

 

§ 2º  O deferimento do pedido de parcelamento, não excluirá o pagamento de multa, juros e atualização monetária.

 

§ 3º  O não data fixada no respectivo acordo de parcelamento, importará em cobrança judicial.

 

Art. 284.  É obrigatório a retenção na fonte, do valor referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, incidente sobre os serviços contratados com a municipalidade.

 

Parágrafo único.  A retenção a que se refere o caput deste artigo, será efetuada pelo setor responsável pelo pagamento aos fornecedores, que comunicará ao setor responsável pela cobrança do tributo, antecipadamente, para emissão das guias de arrecadação.

 

Art. 285.  Para os fins previstos neste Código, o valor da Unidade de Referência (UR) do Município é a representação, em moeda do país, de um determinado valor.

 

§ 1º  O valor da Unidade de Referência do Município será atualizado periodicamente, por decreto do Prefeito, utilizando-se os índices oficiais da inflação.

 

§ 2º  A partir de 1º de janeiro de 2001, o valor da Unidade de Referência (UR), para os efeitos desta Lei, será de R$ 40,00 (quarenta reais).

 

Art. 286.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá a sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2001.

 

Art. 287.  Revogam-se as disposições contrárias.

 

Prefeitura da Estância Turística de Pereira Barreto, 28 de dezembro de 2000.

 

Washington Luiz de Oliveira

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Secretaria, na data supra.

 

Tânia Andrade Victor de Brito

Secretaria Administrativa