LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 10 DE MAIO DE 2004

 

Texto Compilado

 

(Vide Lei Municipal nº 3.392, de 2005)

(Vide Lei Municipal nº 3.885, de 2010)

(Vide Lei Municipal nº 4.170, de 2012)

(Vide Lei Municipal nº 4.208, de 2013)

(Vide Lei Municipal nº 4.537, de 2016)

 

Dispõe sobre o Código de Posturas da Estância Turística de Pereira Barreto, estado de São Paulo.

 

Dr. Dagoberto de Campos, Prefeito Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º   Esta Lei, intitulada como Código de Posturas, dispõe sobre as medidas de poder de polícia administrativa do Município no que se refere à higiene, à ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais industriais e congêneres, além da necessária relação entre o poder público local e os munícipes.

 

§ 1º  Entende-se por exercício do poder de polícia, a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

§ 2º  Entende-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, trata-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

 

§ 3º  O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos com fins lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da prefeitura.

 

TÍTULO II

 

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

Art. 2º  Constitui infração passível de penalidade o ato ou omissão que contrarie disposições deste Código, de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Executivo Municipal no uso de seu poder de polícia.

 

Art. 3º  Infrator  é  todo  aquele  que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém na prática de infração, bem como os responsáveis pela execução das leis que, tendo conhecimento do fato, deixarem de autuar o infrator.

 

Art. 4º  Aos infratores poderão ser impostas penalidades consistentes em obrigação de fazer, não fazer, interdição, fechamento, demolição, bem como pena pecuniária, aplicável por meio de multa, a qual poderá ser aplicado concomitantemente com as demais penalidades, observados em quaisquer casos os limites máximo estabelecidos neste Código.

 

Art. 5º  A  multa  será  executada  judicialmente se, imposta de forma regular, não for paga no prazo legal.

 

§ 1º  A multa não paga no prazo será inscrita em dívida ativa, acrescida de correção monetária e juros e multa moratórios.

 

§ 2º  Qualquer infrator ou contribuinte em débito com o Município não poderá receber qualquer crédito que porventura tiver com o Município, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, carta convite, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

 

Art. 6º  As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.

 

Parágrafo único.  Na graduação da multa, observar-se-ão os seguintes critérios:

 

I - a maior ou menor gravidade da infração;

 

II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

 

III - os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código.

 

Art. 7º  Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.

 

Parágrafo único.  Reincidente é aquele que, tendo violado preceito deste Código, já tiver sido autuado e punido.

 

Art. 8º  As penalidades  previstas neste Código não isentam o infrator da aplicação das sanções penais cabíveis, da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei Civil e, ainda, da obrigação de fazer ou não fazer.

 

Art. 9º  Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito do Município, sendo que quando a isto não se prestar à coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.

 

§ 1º  A devolução da coisa apreendida se fará depois de pagas as multas aplicadas e indenizado o Município das despesas feitas com a apreensão, o depósito e o transporte.

 

§ 2º  Não sendo reclamado ou retirado, no prazo de 60 (sessenta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pelo Município, aplicando-se o valor apurado na indenização das multas e despesas de que trata o art. 9°, entregando-se o saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

 

§ 3º  Sendo perecível o material apreendido, o Município providenciará sua venda em hasta pública, em tempo hábil, incinerando ou doando a entidades filantrópicas aqueles que não forem vendidos.

 

Art. 10.  Não são puníveis os incapazes na forma da Lei.

 

Art. 11.  Sempre que a infração for praticada pelos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:

 

I - sobre os pais, tutores ou responsáveis pela guarda do menor ou incapaz;

 

II - sobre o curador ou responsável pelo menor ou incapaz infrator.

 

Art. 12.  O proprietário ou responsável por estabelecimento cuja atividade encontre-se disciplinada neste Código, deverá permitir a entrada e dar inteira liberdade de fiscalização aos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde e Setor de Fiscalização Municipal, devidamente identificados, permitindo o livre acesso a todos os setores da empresa.

 

Parágrafo único.  Constitui falta grave, impedir ou dificultar ação fiscalizadora, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa de 50 (cinquenta) UR (Unidade de Referência).

 

Art. 13.  O funcionário se identificará ao responsável ou proprietário do estabelecimento, no ato da ação fiscalizadora, apresentando seu credenciamento junto a órgão municipal.

 

CAPÍTULO II

DOS AUTOS DE INFRAÇÃO

 

Art. 14.  Auto de infração é o instrumento através do qual a autoridade municipal descreve as irregularidades apuradas quanto à violação do disposto neste Código e em outras normas municipais.

 

Art. 15.  Os autos de infração serão lavrados por servidores municipais ocupantes do cargo de fiscal municipal ou outros funcionários para isso designados.

 

Art. 16.  O encarregado do Setor de Fiscalização será a autoridade competente para confirmar os autos de infração e arbitrar as multas.

 

Art. 17.  Os autos de infração obedecerão a modelos específicos e conterão obrigatoriamente:

 

I - nome, profissão, idade, estado civil e endereço do infrator;

 

II - a norma infringida;

 

III - o nome de quem o lavrou, o relato do fato constituinte da infração, bem como as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração;

 

IV - dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

 

V - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

 

VI - a penalidade imposta.

 

Parágrafo único.  Recusando-se o infrator ou as testemunhas a assinar o auto, tal recusa será registrada no mesmo ato, pela autoridade que o lavrar.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

 

Art. 18.  O infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar sua defesa, devendo fazê-lo em requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Administração.

 

§ 1º  O Secretário Municipal de Administração, julgará o mérito da defesa apresentada, ouvido o setor competente, confirmando a multa ou cancelando-a.

 

§ 2º  Da decisão proferida será dado conhecimento ao infrator, diretamente e por escrito, ou através de publicação.

 

Art. 19.  Julgada improcedente a defesa apresentada, será o infrator notificado a recolher o valor da multa aplicada dentro do prazo de 20 (vinte) dias.

 

Parágrafo único.  Da decisão do Secretário Municipal de Administração caberá, em 20 (vinte) dias, recurso especial à Procuradoria Jurídica Municipal que decidirá, de acordo com as provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 20.  Quando, além da multa, for aplicada pena que determine o cumprimento de obrigação de fazer ou desfazer, será fixado ao infrator prazo para sua execução.

 

Parágrafo único.  Esgotados os prazos sem o cumprimento das obrigações, o Município providenciará, conforme o caso, a execução da obra ou serviço, através de mão-de-obra de seu quadro de servidores ou através de autorização a empresa terceirizada cabendo ao infrator indenizar os custos, acrescidos de 20% (vinte por cento), a título de taxa de administração.

 

TÍTULO III

 

CAPÍTULO I

DA HIGIENE PÚBLICA

 

Art. 21.  A fiscalização das condições de higiene tem por objetivo proteger a saúde da comunidade e compreende:

 

I - a higiene das vias públicas;

 

II - a higiene das habitações;

 

III - a higiene dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços;

 

IV - a higiene dos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, maternidades, clínicas e outros;

 

V - a higiene das piscinas;

 

VI - o controle de água;

 

VII - o controle do sistema de eliminação de detritos;

 

VIII - o controle do lixo;

 

IX - o controle da manipulação, venda e distribuição de medicamentos.

 

Art. 22.  Verificada qualquer irregularidade, o servidor público competente apresentará relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene e saúde pública.

 

Parágrafo único.  A Administração Pública Municipal tomará, no âmbito de sua competência, as providências pertinentes ao caso, ou remeterá cópia do relatório aos órgãos federais ou estaduais competentes.

 

CAPÍTULO II

DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

 

Art. 23.  O serviço de limpeza, capina e lavagem das ruas, praças e logradouros públicos será de responsabilidade do Município ou de concessionária autorizada.

 

Art. 24.  Os proprietários ou moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços ao seu imóvel.

 

Parágrafo único.  É proibido jogar lixo ou detrito sólido de qualquer natureza nos bueiros ou ralos dos logradouros e vias públicas.

 

Art. 25.   É proibida a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para as vias públicas, bem como despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer outros detritos nos logradouros e vias públicas.

 

Art. 26.  A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, canais, valas e sarjetas, danificando ou obstruindo tais servidões.

 

Art. 27.  A fim de preservar a higiene pública, fica terminantemente proibido:

 

I - lavar roupas em chafarizes, fontes, tanques e torneiras localizados em praças, logradouros e vias públicas;

 

II - o escoamento de águas servidas das residências ou prédios comerciais e industriais para as ruas, exceto quando da limpeza do próprio imóvel;

 

III - conduzir quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas, salvo, com as devidas precauções;

 

IV - queimar, mesmo no próprio quintal, lixo ou quaisquer materiais em quantidades capazes de molestar a vizinhança;

 

V - aterrar vias públicas, quintais ou terrenos baldios, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;

 

VI - conduzir para a cidade, vilas ou povoações do Município doentes portadores de moléstias infectocontagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento;

 

VII - manter terrenos com vegetação alta acima de 0,50m (cinquenta centímetros) ou com água estagnada;

 

VIII - criar animais que molestem, propaguem doenças ou causem incômodo aos vizinhos;

 

IX - produzir e executar quaisquer serviços incluindo consertos em veículos, máquinas ou equipamentos nas calçadas, ruas e praças.

 

§ 1º  O disposto no inciso V deste artigo somente será permitido após prévia consulta e autorização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

§ 2º  Para atendimento do disposto no inciso VII do caput, os terrenos vagos deverão ser periodicamente capinados, devendo a água pluvial estagnada ser escoada através de drenos, valas canalizadas, sarjetas e galerias, promovendo-se, sempre que possível, sua absorção pelo solo do próprio terreno.

 

Art. 28.  As multas decorrentes de infração às disposições deste Capítulo serão de 2 (duas) UR (Unidade de Referência), arbitradas nos termos deste Código.

 

CAPÍTULO III

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES

 

Art. 29.  As habitações deverão ser mantidas em perfeitas condições de higiene, de acordo com a legislação em vigor, não se permitindo depósitos de água sem tampas ou objetos dispostos de forma a acumular água passível de criadouros de vetores.

 

Art. 30.  Os proprietários ou ocupantes dos imóveis deverão conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios e terrenos e caixas de depósitos de água.

 

Parágrafo único.  Os proprietários deverão proceder à limpeza e lavagem semestral dos seus depósitos ou caixas d’água.

 

CAPÍTULO IV

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS

 

Art. 31.  Compete ao Município exercer, através de seus órgãos competentes e em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção e o comércio de gêneros alimentícios em geral.

 

Parágrafo único.  Para efeito deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas e líquidas destinadas à ingestão, excetuando-se os medicamentos.

 

Art. 32.  A inspeção veterinária dos produtos de origem animal obedecerá aos dispositivos da legislação federal e estadual e, no que for cabível, às instruções normativas da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 33.  Não é permitido levar ao consumo público carnes de animais, aves, peixes, ovos, ou quaisquer produtos de origem animal que não tenham sido processados em estabelecimentos sujeitos à fiscalização veterinária, municipal, estadual ou federal.

 

Art. 34.  O uso de vestuário, bem como a realização anual de vacinação indicada pela Secretaria Municipal de Saúde será obrigatória aos empregados de estabelecimentos que manipulem, produzam ou comercializem gêneros alimentícios.

 

§ 1º  Os agentes fiscais deverão exigir das pessoas a que se refere este artigo, prova do cumprimento destas exigências.

 

§ 2º  A  desobediência às disposições deste artigo implicará em multa equivalente a 1 (uma) UR (Unidade de Referência) por trabalhador do estabelecimento e será aplicada em nome dos respectivos proprietários ou responsáveis legais.

 

Art. 35.  O manuseio de produtos descobertos tais como pães, doces, salgados e outros, deverão ser procedidos com a utilização de proteção para as mãos ou por meio de pegadores apropriados, sendo vedado às pessoas que manuseiam dinheiro tocar em tais produtos.

 

Art. 36.  Os estabelecimentos comerciais e industriais deverão manter-se em perfeitas condições de higiene, devendo ser pintados ou reformados sempre que for julgado necessário, a critério da fiscalização do Município e do órgão de vigilância sanitária municipal.

 

Art. 37.  A concessão de Alvará de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, bem como a sua renovação anual, fica sujeita à prévia fiscalização das condições de higiene do local.

 

Parágrafo único.  Os estabelecimentos comerciais, tais como bares, lanchonetes, padarias, restaurantes, e similares deverão ter um barramento impermeabilizante de, no mínimo, 2,00m (dois metros) de altura.

 

Art. 38.  Não será permitida a fabricação, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde.

 

Art. 39.  Toda água utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deve atender aos padrões de potabilidade.

 

Art. 40.  Os estabelecimentos comerciais e industriais deverão ser dedetizados de seis em seis meses, mediante controle e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Seção I

Da Higiene dos Hotéis, Bares, Restaurantes, Cafés e Similares

 

Art. 41.  Além de outras disposições deste Código, os hotéis, pensões, restaurantes, casas de lanches e outros estabelecimentos congêneres deverão atender as determinações emanadas do Código Sanitário do Estado de São Paulo e:

 

I - a lavagem de louças, talheres e outros utensílios deverá se fazer em água corrente, não sendo permitida a lavagem em baldes, tonéis ou outros vasilhames;

 

II - a higienização da louça, talheres e outros utensílios deverá ser feita em esterilizadores mantidos em temperatura adequada à boa higiene desse material;

 

III - as louças, talheres e outros utensílios deverão ser guardados em armários com portas e ventiladores, não podendo ficar expostos a impurezas;

 

IV - os guardanapos e toalhas serão descartáveis e de uso individual;

 

V - os alimentos não poderão ficar expostos e deverão ser colocados em balcões envidraçados;

 

VI - os açucareiros serão do tipo que permitam a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa;

 

VII - deverão possuir água potável para o público;

 

VIII - as cozinhas, copas e despensas deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene, devendo suas paredes ser revestidas de material impermeabilizante de, no mínimo, 2,00m (dois metros) de altura;

 

IX - os sanitários, mictórios, banheiros e pias deverão permanecer limpos, desinfetados e suas paredes deverão ser revestidas de material impermeabilizante de, no mínimo, 2,00m (dois metros) de altura;

 

X - os utensílios de cozinha, louça e talheres devem estar sempre em condições de uso e serão apreendidos sempre que estiverem danificados, lascados, enferrujados ou trincados, não cabendo ao proprietário qualquer indenização;

 

XI - os balcões frigoríficos, congeladores, geladeiras e frízeres deverão permanecer em perfeitas condições de higiene e conservação.

 

XII - as caixas d’água deverão ser lavadas semestralmente, sendo possível à Vigilância Sanitária verificar a potabilidade da água na torneira do estabelecimento.

 

Art. 42.  As multas decorrentes de cada infração às disposições deste capítulo serão de 2 (duas) UR (Unidade de Referência), e aplicadas nos termos deste Código.

 

Seção II

Da Higiene dos Edifícios Médico-Hospitalares

 

Art. 43.  Os hospitais, casas de saúde, clínicas e maternidades, deverão observar as disposições constantes neste Código, bem como as normas federais, estaduais e municipais pertinentes, devendo ainda:

 

I - promover a esterilização das louças, talheres e utensílios diversos;

 

II - promover a desinfecção de colchões, travesseiros e cobertores após a alta de cada paciente;

 

III - manter as instalações da cozinha, copa e despensa em condições de asseio e completa higiene;

 

IV - manter os sanitários, mictórios, banheiros e pias sempre em condições de limpeza e desinfetadas;

 

V - manter os doentes com suspeita de doenças infecto-contagiosas em dependências individuais ou enfermarias exclusivas para isolamento.

 

VI - promover a limpeza e lavagem das caixas d’água do estabelecimento pelo menos 2 (duas) vezes por ano.

 

Art. 44.  A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias serão feitas em prédio isolado, distante, no mínimo, 20,00m (vinte metros) das habitações vizinhas e situadas de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.

 

Parágrafo único.  Os hospitais deverão ter necrotério próprio.

 

Art. 45.  No caso de autuação por infração às disposições deste capítulo, será arbitrada multa no valor de 100 (cem) UR (Unidade de Referência), nos termos desta Lei.

 

Seção III

Da Higiene das Piscinas Públicas

 

Art. 46.  As piscinas públicas deverão obedecer às seguintes determinações:

 

I - os pontos de acesso deverão possuir chuveiros, bem como tanque lava-pés contendo solução desinfetante ou fungicida para assegurar a esterilização dos pés dos banhistas;

 

II - dispor de vestiários, chuveiros e instalações sanitárias de fácil acesso e separadas por sexo;

 

III - a limpeza da água deve ser tal que, a uma profundidade de 3,00m (três metros), possa ser visto, com nitidez, o fundo da piscina;

 

IV - equipamento especial instalado na piscina deverá assegurar a perfeita e uniforme circulação da água.

 

Parágrafo único.  Compete à Secretaria Municipal de Saúde fiscalizar, mensalmente, a análise bacteriológica e fisioquímica das águas das piscinas públicas, a fim de manter, entre outras características, o nível correto de cloração e PH da água.

 

Art. 47.  Para efeito deste Código, o termo piscina abrangerá apenas as estruturas destinadas a banhos de lazer e práticas de esportes aquáticos, ensino de natação e práticas fisioterápicas, desde que destinadas a uso público.

 

Art. 48.  As infrações às normas estabelecidas neste capítulo implicarão na aplicação de multa equivalente a 6 (seis) UR (Unidade de Referencia) nos termos deste Código e interdição da piscina por tempo determinado pelo órgão fiscalizador até a regularização da situação.

 

TÍTULO IV

 

CAPÍTULO I

DO CONTROLE DOS RECURSOS HÍDRICOS E DE ELIMINAÇÃO DE DEJETOS

 

Art. 49.  Nenhum prédio, situado em via pública dotada de redes de água e esgoto, poderá ser habitado sem que seja ligado a essas redes e esteja provido de instalações sanitárias.

 

§ 1º  O número de instalações sanitárias de cada prédio será definido pelo Código Sanitário do Estado e pelo Código de Obras Municipal.

 

§ 2º  Constitui obrigação do proprietário do imóvel a instalação domiciliar adequada do abastecimento de água potável e do esgoto sanitário, cabendo aos seus ocupantes zelar pela necessária conservação, efetuando a limpeza e desinfecção periódicas das caixas d’águas e de esgoto de sua propriedade.

 

Art. 50.  A implantação de qualquer empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, a execução de obras ou serviços que alterem seu regime, qualidade ou quantidade, dependerá de prévia manifestação, autorização ou licença dos órgãos e entidades competentes.

 

Parágrafo único.  Os prédios situados nas vias públicas providas de rede de água, poderão, em casos especiais e a critério do Município, e com a devida autorização do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), ser abastecidos por sistemas particulares de poços ou captação de água subterrânea, como suplemento para o consumo necessário, nos termos das leis, decretos e normas federais e estaduais que regulamentem a matéria.

 

Art. 51.  São vedados; o comprometimento, por qualquer forma, da limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular, e a interligação de sistemas particulares de abastecimento ao sistema público, tampouco é permitido o uso de água potável para lavagem de passeios, de veículos e de outros objetos que importem em seu gasto indiscriminado.

 

§ 1º  Denunciada a prática de infração a estes dispositivos, o infrator será advertido pela administração municipal, apurando-se a sua responsabilidade.

 

§ 2º  O infrator deverá tomar as providências necessárias a evitar a continuidade da irregularidade e ou contaminação, respondendo pelos danos causados, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 

Art. 52.  Os reservatórios de água existentes em prédios ou residências deverão possuir sistemas de vedação contra elementos que possam poluir ou contaminar a água e deverão permitir facilidade na inspeção pelos órgãos responsáveis.

 

Art. 53.  Não será permitida ligação de esgotos sanitários em redes de águas pluviais, nem tampouco a ligação de águas pluviais na rede de esgotos, bem como o lançamento de resíduos industriais in natura nos coletores de esgotos ou nos cursos naturais.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste artigo, sujeitará o infrator à multa de 5 (cinco) UR (Unidade de Referência). (Incluído pela Lei Complementar nº 55, de 2013)

 

Art. 54.  Nos prédios situados em vias que não disponham de rede de esgoto poderão ser instaladas fossas sépticas, ligadas a sumidouros, desde que sejam atendidas as seguintes condições:

 

I - o lugar deve ser seco, bem drenado e acima das águas que escorram na superfície;

 

II - somente poderão ser instaladas em distâncias não inferiores a 5 (cinco) metros das habitações;

 

III - não deve existir perigo de contaminação de águas do subsolo que possam estar em comunicação com fontes e poços, nem de contaminação de águas de superfície, tais como rios, riachos, córregos, lagoas, sarjetas, valas, canaletas e afins;

 

IV - a fossa deverá oferecer segurança e resguardo;

 

V - deve estar protegida contra a proliferação de insetos.

 

TÍTULO V

 

CAPÍTULO I

DO LIXO

 

Art. 55.  A limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios, a remoção de entulhos e a disposição dos lixos são disciplinados por esta lei.

 

Art. 56.  Os proprietários de imóveis situados na área urbana, edificados ou não, são obrigados a guardá-los e fiscalizá-los, mantendo-os em perfeito estado de limpeza e capinados, evitando que sejam usados como depósitos de resíduos de qualquer natureza.

 

Parágrafo único.  Fica proibida a limpeza de terrenos com a prática de queimadas, sendo sua realização considerada inadequada.

 

Art. 57.  Constituem atos lesivos à limpeza urbana:

 

I - depositar ou lançar papéis, latas, restos, entulhos ou lixo de qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças, e demais logradouros públicos;

 

II - sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência de obras, festas, limpeza de quintais, podas de árvores ou desmatamento;

 

III - depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos, lagos e rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza urbana ou ao meio ambiente;

 

IV - deixar papéis ou restos alimentícios nos bancos de jardins, bem como se sentar nos referidos bancos colocando os pés nos locais próprios de assento.

 

Art. 58.  A coleta regular, o transporte e a destinação final do lixo ordinário domiciliar são de competência da Secretaria de Obras e Serviço de Limpeza Urbana, podendo ser prestadas sob regime de concessão ou permissão, por interesse de melhoria dos serviços públicos pertinentes, sob regulamentação própria do poder público municipal.

 

Art. 59.  Nas feiras livres instaladas em vias ou logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros e outros de interesse para o abastecimento público é obrigatório a colocação de, no mínimo, 1 (um) recipiente de recolhimento de lixo em local visível e acessível ao público, por barraca instalada.

 

Art. 60.  Fica proibida a colocação de lixo doméstico ou comercial no passeio público, em frente a residências, terrenos, rodovias e estabelecimentos comerciais.

 

§ 1º  Para coleta sistemática, fica autorizada a colocação do lixo com 2 (duas) horas de antecedência do horário habitual da passagem do caminhão da coleta.

 

§ 2º   Para a coleta noturna, fica autorizada a colocação do lixo após as 18h (dezoito horas).

 

§ 3º  Os horários de coleta serão divulgados previamente pela Prefeitura Municipal, através de folhetos, campanhas educativas e pelos meios de comunicação social.

 

Art. 61.  O lixo deverá ser acondicionado em embalagem plástica apropriada para esta finalidade e nunca disposto a granel ou colocados em tambor ou outro recipiente.

 

§ 1º  Materiais que ofereçam risco ao coletor, como vidros, objetos pontiagudos, lâmpadas ou qualquer outro do mesmo tipo, deverão ser colocados em separado do lixo comum e identificados.

 

§ 2º  O lixo poderá ser disposto em lixeira localizada em local de fácil acesso, sendo proibido seu depósito em grades, em cima de muros ou pendurados em árvores.

 

§ 3º  As embalagens não poderão pesar mais de 25 (vinte e cinco) quilogramas.

 

Art. 62.  Grandes geradores de lixo pagarão taxa diferenciada da fixada no Código Tributário Municipal, a cada 100 (cem) quilos de lixo, devendo manter container ou local especial para facilitar a coleta.

 

Parágrafo único.  Consideram-se grandes geradores de lixo aqueles que produzam acima de 100 (cem) quilos, em média, por dia.

 

Art. 63.  A colocação de lixo em horários inadequados, em embalagens inapropriadas ou que coloquem em risco o coletor, são considerados atos lesivos à limpeza pública e o infrator será multado em 1 (uma) UR (Unida de Referência).

 

Parágrafo único.  Os estabelecimentos comerciais terão seus Alvarás de Funcionamento cassados, no caso de reincidência.

 

Art. 64.  É proibido acumular lixo com o fim de utilizá-lo ou removê-lo para outro local que não o estabelecido pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 65.  A Prefeitura, a seu critério, poderá executar os serviços de remoção de lixo acumulado a que se refere o artigo anterior, cobrando do infrator o dobro do custo correspondente.

 

CAPÍTULO II

DO LIXO HOSPITALAR, AMBULATORIAL E FARMACÊUTICO OU RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

 

Art. 66.  O lixo hospitalar, ambulatorial e farmacêutico deverá ser disposto adequadamente, conforme as normas da Vigilância Sanitária Municipal.

 

Parágrafo único.  Considera-se lixo hospitalar, ambulatorial e farmacêutico aquele oriundo de serviço de saúde e considerado infectante.

 

Art. 67.  Os resíduos da área médica e veterinária devem ser acondicionados em embalagens recomendadas pelas autoridades da saúde.

 

Art. 68.  Aquele que infringir as normas existentes quanto ao acondicionamento e despejo de resto de material que possa colocar em risco a saúde de outrem será multado, sendo que no caso de estabelecimento, este terá o seu alvará de funcionamento cassado.

 

Parágrafo único.  Os resíduos infectantes, gerados nos domicílios, deverão ser devidamente embalados e dispostos nos postos de saúde.

 

Art. 69.   Os restos de alimentos gerados pelos estabelecimentos hospitalares não poderão ser cedidos, em hipótese alguma, a particulares para fins de engorda de animais, ficando sujeito às penas cabíveis, o estabelecimento que infringir o disposto neste artigo.

 

§ 1º  O estabelecimento deverá ser notificado da infração e risco sanitário, e imediatamente denunciado à Vigilância Sanitária para aplicação das penas legais do Código Sanitário.

 

§ 2º  Os resíduos de serviços de saúde, deverão obedecer às exigências de Resolução do Ministério da Saúde.

 

CAPÍTULO III

DA LIMPEZA DAS RUAS

 

Art. 70.  O serviço de varrição das ruas poderá ser diário, alternado, subalternado, ou conforme estipulado pela Administração Municipal.

 

Art. 71.  Nos casos de utilização da rua para festas ou comemorações, procedidas mediante prévia permissão do poder público, a mesma deverá ser entregue devidamente limpa à utilização da população.

 

Art. 72.  O proprietário ou morador do imóvel deverá providenciar a coleta e acondicionamento das flores e folhas produzidas pelas árvores plantadas no passeio defronte aos seus respectivos imóveis.

 

Art. 73.   A Prefeitura Municipal promoverá a divulgação de campanhas a fim de instruir o morador a facilitar o trabalho dos varredores, não jogando o lixo do quintal para as ruas.

 

Art. 74.  Todo vendedor ambulante deverá levar consigo uma lixeira onde será recolhido todo lixo produzido por seu trabalho.

 

Art. 75.  Os carros de lanches são obrigados a manter lixeiras próximas no local de trabalho, devendo mantê-las limpas.

 

Parágrafo único.  A limpeza, no raio de 20 (vinte) metros do local da atividade, fica a cargo do proprietário do estabelecimento.

 

Art. 76.   As empresas responsáveis pela distribuição de folhetos de propaganda em vias públicas deverão recolher taxa correspondente à limpeza pública, fixada pelo Executivo Municipal.

 

§ 1º  Nos folhetos deverão constar o apelo para que não sejam os mesmos jogados em vias públicas.

 

§ 2º  O beneficiário da propaganda será responsável pelo material distribuído.

 

CAPÍTULO IV

DOS EVENTOS

 

Art. 77.  É de responsabilidade dos promotores de eventos, além da remoção de cartazes e faixas, a coleta do lixo produzido no local onde foi realizado o mesmo, bem como a sua destinação final.

 

Parágrafo único.  Os promotores de eventos são obrigados a manter limpa toda a área circunvizinha ao local do evento, num raio de 100,00m (cem metros).

 

Art. 78.  O descumprimento às disposições contidas neste capítulo acarretará a imposição de multa no valor de 5 (cinco) UR (Unidade de Referência).

 

CAPÍTULO V

DOS RESÍDUOS

 

Art. 79.  É proibido o lançamento de resíduos não inertes, perigosos ou químicos, provenientes de indústrias, postos de combustíveis e outros em locais não permitidos pelas autoridades sanitárias.

 

Parágrafo único.  Será imposta multa por ponto de disposição inadequada ou de derramamento, bem como será imposta a obrigatoriedade quanto à limpeza do local ou o pagamento das despesas decorrentes da realização destes serviços, na forma de preço público a ser estipulado, além do acréscimo da taxa de 20% (vinte por cento), a título de taxa de administração.

 

Art. 80.  Os serviços de transportes de resíduos poderão ser executados por terceiros, desde que devidamente cadastrados pelo Setor de Lançadoria e oficialmente autorizados pela Prefeitura Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DOS ENTULHOS

 

Art. 81.  Consideram-se entulhos, para efeito desta Lei, os resíduos inertes, principalmente restos de materiais de construção e demolição, tais como tijolos, telhas, concretos e similares, terra, restos de jardinagem, podas de árvores, móveis velhos, sucatas e outros materiais inertes de origem doméstica.

 

Art. 82.  É proibido expor, depositar ou descarregar entulhos nos passeios, jardins, canteiro central e demais áreas comuns de uso do povo, ainda que acondicionados em veículos, carrocerias ou equipamentos assemelhados, salvo o regulamentado nesta Lei.

 

Art. 83.  O Município de Pereira Barreto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei deverá criar o Depósito de Entulhos, visando disciplinar e regular a localização e utilização deste, considerando as condições geológicas e geomorfológicas locais.

 

Parágrafo único.  A Prefeitura Municipal divulgará, previamente, através de folhetos, campanhas educativas e por outros meios de comunicação, o local escolhido para instalação do Depósito de Entulhos, o qual será regulamentado por decreto do Executivo.

 

Art. 84.  Ficam expressamente proibidos o lançamento e disposição de entulhos e outros tipos de lixo no sistema de drenagem de águas pluviais.

 

Parágrafo único.  As áreas privadas somente poderão receber entulhos de construção civil, mediante termo de autorização do proprietário e após análise técnica do setor competente da Prefeitura Municipal.

 

Art. 85.  O acúmulo e a remoção de entulhos poderão ser realizados mediante a contratação de empresas especializadas para este fim, com a utilização de caçambas.

 

Parágrafo único.  Detectado o acúmulo irregular, serão os responsáveis notificados a procederem a remoção sob pena de fazê-lo a Prefeitura Municipal, cobrando-lhes, em dobro, as despesas realizadas para tal fim.

 

Art. 86.  As empresas que exploram o serviço de coleta de entulhos de qualquer espécie, mediante contrato de trabalho com particulares, deverão ser cadastradas junto ao órgão Municipal competente, sendo que, de seu formulário deverão constar, além dos dados de identificação da empresa, a qualificação do Diretor ou Gerente da mesma, bem como especificação da quantidade de caminhões e caçambas a serem utilizados no referido serviço.

 

§ 1º  Os veículos utilizados deverão estar devidamente licenciados pela autoridade de trânsito competente.

 

§ 2º  Qualquer alteração na quantidade de caminhões e caçambas utilizadas, deverá ser comunicada no máximo em 48h (quarenta e oito horas) ao órgão Municipal competente.

 

Art. 87.  As caçambas de coleta de entulhos e congêneres deverão obedecer às seguintes especificações:

 

I - pintura de faixa zebrada, inclinada em 45º (quarenta e cinco graus), intercaladas em amarelo e preto, em ambas as extremidades da caçamba;

 

II - película refletora de 0,10m (dez centímetros) de largura, colocada em todos os cantos vivos verticais, para facilitar sua visualização noturna; e,

 

III - nome da empresa a que pertence, número do telefone e numeração ou código da caçamba, com letras de, no mínimo, 0,20m (vinte centímetros) de altura.

 

Art. 88.  Fica permitida a colocação de caçambas nas vias públicas quando inexistirem condições para que sejam colocadas dentro da obra, desde que a sua maior dimensão horizontal não exceda a 0,30m (trinta centímetros) de distância paralela ao meio fio.

 

Art. 89.  Fica proibida a colocação de caçambas a menos de 0,10m (dez metros) do alinhamento da esquina mais próxima, raio de curvatura da via pública e dos pontos de ônibus.

 

Art. 90.  As caçambas não poderão ser colocadas nos trechos da via pública onde o Código Nacional de Trânsito e a sinalização local não permitam o estacionamento de veículos.

 

Art. 91.  A colocação ou remoção das caçambas obedecerão aos seguintes horários:

 

I - de segunda a sábado: das 6h (seis horas) às 8h (oito horas) e das 18h (dezoito) às 20h (vinte horas).

 

Art. 92.  A capacidade da caçamba deverá ser respeitada, sendo proibida qualquer modificação que possibilite o aumento de volume originalmente previsto.

 

Art. 93.  Durante a carga e descarga dos veículos deverão ser adotadas medidas de segurança, de modo a alertar veículos e pedestres quanto aos perigos inerentes à operação.

 

Parágrafo único.  A empresa proprietária da caçamba será responsável pelos prejuízos que causar a terceiros, durante as operações de carga, descarga ou transporte.

 

Art. 94.  A colocação e depósito das caçambas fora dos locais e horários indicados pela Prefeitura Municipal, implicará em imediata cassação do Alvará de Funcionamento da empresa.

 

Art. 95.  A varrição ou lavagem do local de onde foram retirados os entulhos, será de competência do proprietário da obra, que deverá providenciar sua execução imediatamente após a caçamba ser retirada ou o entulho ser removido, não podendo ser utilizada água potável.

 

Art. 96.  As transgressões às normas previstas nesta lei, sujeitam o infrator, proprietário da obra ou empresa contratada, às seguintes penalidades:

 

I - notificação para que o cumprimento das normas se dê em 24 (vinte e quatro) horas;

 

II - ultrapassadas 24 (vinte e quatro) horas, multa de 3 (três) UR (Unidade de Referência);

 

III - após 24 (vinte e quatro) horas da aplicação da primeira multa e desde que constatada que a irregularidade não foi sanada, multa de 5 (cinco) UR (Unidade de Referência);

 

IV - após 24 (vinte e quatro) horas da aplicação da segunda multa, se ainda persistir a irregularidade, a empresa terá seu Alvará de Funcionamento cassado.

 

Art. 97.  As multas provenientes das infrações cometidas, deverão ser recolhidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua emissão pela Fiscalização Municipal.

 

Parágrafo único.  Fica assegurado ao infrator o direito de defesa a ser exercitado no prazo de até 20 (vinte) dias após a lavratura da multa, com efeito, meramente devolutivo.

 

Art. 98.  As empresas de coleta de entulhos que utilizem caçambas terão um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta, para se adequarem às exigências contidas nesta lei.

 

Art. 99.  Todos veículos utilizados para o transporte de entulhos deverão ser cadastrados junto ao Setor de Lançadoria Municipal, num prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei, sendo considerados apropriados para este transporte as carroças, os utilitários, as caçambas e os caminhões.

 

§ 1º  As carroças no ato do cadastro receberão uma numeração para identificação e que deverão ser transcritas nas partes laterais das mesmas, obedecendo ao tamanho padrão de 20 (vinte) centímetros de altura por 20 (vinte) centímetros de largura.

 

§ 2º  As carroças que lançarem ou depuserem entulhos, galhadas ou quaisquer outros tipos de lixos em locais não autorizados pela Prefeitura estarão sujeitas à multa no valor de 2 (duas) UR (Unidade de Referência).

 

Art. 100.  Os veículos não cadastrados serão apreendidos e liberados somente após a regularização junto ao setor competente da Prefeitura Municipal e o pagamento de multa de:

 

I - 2 (duas) UR (Unidade de Referência) para as carroças;

 

II - 5 (cinco) UR (Unidade de Referência) para utilitários;

 

III -10 (dez) UR (Unidade de Referência) para caçambas e caminhões.

 

TÍTULO VI

DOS ANÚNCIOS E CARTAZES

 

Art. 101.  A exploração dos meios de publicidade institucionais ou campanhas nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, dependem de licença do Município e do pagamento da respectiva taxa.

 

§ 1º  Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, faixas, folder, programas, quadros, painéis, emblemas, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.

 

§ 2º  Inclui-se na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora expostos em terrenos próprios ou de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.

 

§ 3º  Não será permitida a utilização da arborização pública para fins de colocação de cartazes, faixas anúncios, cabos e fios, para suporte, apoio e instalação de qualquer natureza ou finalidade.

 

§ 4º  Excepcionalmente no período natalino a arborização poderá ser utilizada, com prévia autorização do órgão público e desde que não cause perigo.

 

Art. 102.  A propaganda realizada em lugares públicos por meio de amplificadores de voz, similares ou projetores de imagem, ainda que muda, está igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.

 

Art. 103.  Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

 

I - pela sua natureza, provoque aglomeração prejudicial ao trânsito;

 

II - de alguma forma prejudique o aspecto paisagístico da cidade, seu panorama natural, monumentos típicos, históricos e tradicionais;

 

III - sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças, raças e instituições;

 

IV - obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas ou janelas;

 

V - contenham incorreção de linguagem.

 

Art. 104.  Do pedido de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes anúncios deverão constar:

 

I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes e anúncios;

 

II - a natureza do material utilizado em sua confecção;

 

III - as dimensões;

 

IV - as cores empregadas;

 

V - o prazo de exibição;

 

VI - as condições de sua retirada.

 

Art. 105.  Tratando-se de anúncios luminosos, o pedido deverá indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

 

Parágrafo único.  Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

 

Art. 106.  Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, devendo ser renovados ou consertados sempre que tais providências sejam necessárias a critério da Fiscalização Municipal.

 

Parágrafo único.  Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reparos de anúncios e letreiros, dependerão apenas, de comunicação escrita.

 

Art. 107.  Os anúncios expostos sem a satisfação das formalidades legais, serão apreendidos pelo Município até a sua regularização, sem prejuízo do pagamento da multa prevista, bem como a indenização dos custos dos serviços.

 

Art. 108.  A infração de qualquer artigo deste Capítulo acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de 10 (dez) UR (Unidade de Referência).

 

TÍTULO VII

 

CAPÍTULO I

DOS MUROS, CERCAS E CALÇADAS

 

Art. 109.  Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los dentro dos prazos fixados pelo Município.

 

Art. 110.  Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores as despesas decorrentes da construção e conservação das cercas, muros e calçadas.

 

Art. 111.  Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com:

 

I - cerca de arame farpado ou liso com um mínimo de cinco fios e um mínimo de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de altura;

 

II - cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;

 

III - telas metálicas com altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de altura.

 

Art. 112.  A execução de calçadas, cercas e muros em desacordo com as normas deste capítulo ou a danificação daqueles já existentes, sujeitam o infrator à penalidade de desfazer ou suspender a execução, além de pagamento de multa de 5 (cinco) UR (Unidade de Referência).

 

CAPÍTULO II

DOS FECHAMENTOS

 

Art. 113.  Os terrenos não edificados, situados na zona urbana do Município, com frente para as vias e logradouros públicos, dotados de calçamento ou guias e sarjetas, serão obrigatoriamente fechados nos alinhamentos com muros de alvenaria, resistentes a pequenos impactos, com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), dentro dos prazos fixados pelo Município.

 

§ 1º  A Prefeitura Municipal fornecerá aos interessados, sem qualquer ônus, padrões para a construção.

 

§ 2º  A Prefeitura Municipal poderá dispensar a construção de muro de fecho quando os terrenos localizarem-se junto a córregos.

 

§ 3º  Considerar-se-á como inexistente o muro cuja construção, reconstrução ou conservação esteja em desacordo com os padrões exigidos por esta Lei.

 

CAPÍTULO III

DOS PASSEIOS

 

Art. 114.  Os proprietários ou possuidores de imóveis, edificados ou não, situados na zona urbana do Município, em vias e logradouros públicos dotados de asfalto, guias e sarjetas, são obrigados a realizar, dentro dos prazos fixados pelo Município, além dos muros de fecho, o calçamento dos respectivos passeios, com material antiderrapante, mantendo-os em perfeito estado de conservação.

 

§ 1º  Caracterizam-se como situações de mau estado de preservação, dentre outras, a existência de buracos, de ondulações, de obstáculos que impeçam o trânsito livre e seguro dos pedestres, da existência de ervas daninhas e a execução de reparos em desacordo com o aspecto estético e funcional do passeio existente, bem como a existência de degraus que invadam o passeio.

 

§ 2º  Os passeios cujo mau estado de preservação que excederem a 1/4 (um quarto) de sua área total deverão ser reparados.

 

Art. 115.  Para efeito do disposto no artigo anterior, são considerados inexistentes os passeios:

 

I - se construídos ou reconstruídos em desacordo com as especificações técnicas ou regulamentares, excepcionados aqueles executados de conformidade com a legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Lei;

 

II - se o mau estado de preservação exceder a 1/4 (um quarto) da área total.

 

Parágrafo único.  O Setor competente da Prefeitura somente poderá exigir a construção de muro e calçada após o período de 90 (noventa) dias da conclusão e entrega do asfalto.

 

Art. 116.  Os passeios obedecerão às normas técnicas existentes de acordo com os padrões fornecidos pela Prefeitura.

 

Art. 117.  A instalação do mobiliário urbano nos passeios, tais como telefones públicos, caixas de correio, bancas de jornal e outros, não deverá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial dos deficientes físicos, nem a visibilidade dos motoristas, na confluência das vias públicas.

 

Parágrafo único.  A instalação de mobiliários como bancos, jardineiras e lixeiras residenciais deverão estar situadas dentro do recuo frontal do lote, sendo proibida sua instalação nos passeios públicos.

 

Art. 118.   É proibido expor ou depositar nas vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos quaisquer materiais, mercadorias, objetos, mostruários, cartazes e placas publicitárias sob pena de autuação e apreensão dos mesmos com o pagamento das despesas de remoção.

 

§ 1º  O disposto neste artigo aplica-se a veículos e mercadorias abandonadas em via pública por mais de 5 (cinco) dias consecutivos.

 

§ 2º  Fica vedado o estabelecimento de barracas ou trailers nos locais especificados no caput deste artigo.

 

§ 3º  Os proprietários de trailers e barracas que se encontrarem irregularmente instalados, na data da promulgação desta Lei, terão o prazo de 30 (trinta) dias para a retirada ou transferência dos mesmos para local apropriado.

 

Art. 119.   Independentemente da largura do passeio, a faixa mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) deverá ser respeitada, a fim de permitir o livre e seguro trânsito de pedestres.

 

Art. 120.  As concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública e as entidades a elas equiparadas são obrigadas a reparar os passeios públicos danificados na execução de obras ou serviços públicos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da respectiva notificação, sob pena de pagar multa de 10 (dez) UR (Unidade de Referência), por metro quadrado, mais 20% (vinte por cento) de acréscimo a título de taxa de administração.

 

Art. 121.  Para os fins do disposto nos artigos anteriores, consideram-se responsáveis pelas obras e serviços:

 

I - o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor do imóvel a qualquer título;

 

II - as concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública e as entidades a elas equiparadas, se as obras e serviços exigidos resultarem de danos por elas causados;

 

III - a União, o Estado, o Município e as entidades de sua administração indireta, inclusive autarquias, em próprios de seu domínio, posse, guarda ou administração.

 

Parágrafo único.  Os danos causados pelo município, em realização de melhoramentos públicos de sua competência, serão por ele reparado.

 

Art. 122.  Os responsáveis serão notificados quanto às irregularidades constatadas, devendo saná-las:

 

I - no prazo de 30 (trinta) dias corridos, no caso de construção de muros e passeios;

 

II - no prazo de 15 (quinze) dias corridos, para o reparo de muros e passeios;

 

III - no prazo de 10 (dez) dias corridos, para limpeza de terrenos;

 

IV - no prazo de 10 (dez) dias corridos, ou a critério da administração, para a retirada de mobiliários urbanos instalados irregularmente;

 

V - no prazo de 3 (três) dias úteis, para efeito de autuação e imposição de multas, conforme o caso, para a retirada de entulhos ou equipamentos e materiais de construção que estiverem fora do canteiro de obras;

 

VI - no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para remoção de resíduos não inertes, químicos, perigosos, ou de quaisquer tipos de entulhos nas áreas centrais do Município.

 

§ 1º  Nos casos dos incisos I, II e III, uma vez dado início aos serviços, dentro dos prazos ali fixados, poderá ser concedida uma única prorrogação, por igual período, desde que o interessado a requeira justificando sua necessidade.

 

§ 2º  Os prazos previstos nos incisos IV, V e VI são insuscetíveis de prorrogação.

 

§ 3º  Durante a prorrogação dos prazos de que dispõe este artigo não poderão ser aplicadas quaisquer multas.

 

Art. 123.  É proibido preparar concreto e argamassa sobre os passeios e leitos de logradouros públicos pavimentados.

 

§ 1º  Poderá ser permitida a utilização do passeio para esse fim, desde que utilizados caixas ou tablados apropriados, os quais deverão permitir o livre e seguro trânsito de pedestres numa faixa mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

 

§ 2º  A infração ao disposto neste artigo, sujeitará o infrator às sanções previstas em lei, bem como à apreensão do material, independentemente da obrigação de efetuar a limpeza no local.

 

CAPÍTULO IV

DA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTOS E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS

 

Art. 124.  Toda via ou logradouro públicos, antes de receber o serviço de pavimentação devem possuir já implantados:

 

I - galerias de águas pluviais, quando necessárias e fiscalizadas pelo órgão competente do Município;

 

II - redes coletoras de esgotos que deverão ser executadas no leito carroçável, se possível no centro da rua ou pelo passeio quando houver necessidade; com vistoria do órgão público competente;

 

III - ramais de ligação de esgoto em todos os lotes de terrenos interligados à rede coletora;

 

IV - redes coletoras com no mínimo 150mm (cento e cinquenta milímetros) de diâmetro e ramais com no mínimo 100mm (cem milímetros) de diâmetro.

 

Art. 125.  As redes de água deverão ser instaladas no lado par das ruas, com distância de 1,50m (um metros e cinquenta centímetros) da guia ou pelo passeio quando necessário; todos os terrenos deverão ter ramais de água interligados na rede devendo esta ter diâmetro de no mínimo 60mm (sessenta milímetros).

 

Art. 126.  O disposto neste Capítulo não gera efeitos penais contra o Município ou às concessionárias de serviços públicos, desde que plenamente justificáveis os motivos do seu não cumprimento.

 

TÍTULO VIII

DOS PROCEDIMENTOS E PENALIDADES

 

Art. 127.   A notificação quanto às irregularidades constatadas será dirigida pessoalmente ao responsável ou representante legal, podendo efetivar-se por via postal com AR (Aviso de Recebimento) ou mediante publicação de edital na imprensa.

 

Parágrafo único.  Dar-se-á por formalizada a notificação quando o respectivo aviso for afixado no local dos editais, por prazo não inferior a 8 (oito) dias, caso não seja identificado o responsável ou representante legal ou não seja conhecido o seu endereço.

 

Art. 128.  O prazo para atendimento da notificação será contado em dias corridos, a partir da data de publicação do edital ou do recebimento pessoal da mesma, excluído o dia de sua efetivação e incluído o do vencimento.

 

§ 1º  O responsável é obrigado a comunicar à Prefeitura ou ao SAAE, se for o caso, por escrito, até o término do prazo decorrente da notificação, que as irregularidades constatadas foram sanadas.

 

§ 2º  O não atendimento da notificação a que se refere o presente artigo implicará na aplicação de multa por irregularidade constatada, em valor fixado com base na UR (Unidade de Referência) vigente à data da respectiva autuação, respeitados os seguintes parâmetros:

 

Fechamento de muro inexistente ou irregular: 1 (uma) UR (Unidade de Referência) para cada 1 (um) metro ou fração de testada do imóvel;

 

Passeio inexistente ou irregular: 1 (uma) UR (Unidade de Referência) para cada 1 (um) metro ou fração de testada do imóvel;

 

Passeio em mau estado de conservação: 1/2 (meia) UR (Unidade de Referência) por metro linear de passeio danificado;

 

Mobiliário urbano no passeio bloqueando, obstruindo ou danificando o acesso de veículo, o trânsito de pedestres ou a visibilidade dos motoristas: 3 (três) UR (Unidade de Referência);

 

Falta de limpeza: 1/2 (meia) UR (Unidade de Referência) por metro quadrado do terreno;

 

Limpeza inadequada de terreno (queimada): 1/2 (meia) UR (Unidade de Referência) por metro quadrado do terreno;

 

Fechamento ou danificação de passeio por concessionárias de serviços públicos ou entidades equivalentes: 5 (cinco) UR (Unidade de Referência) por metro linear ou passeio danificado;

 

Falta de remoção de entulhos ou equipamentos e materiais de construção fora do canteiro de obras: 1 (uma) UR (Unidade de Referência) para cada 12 (doze) horas.

 

§ 3º  Todas as proibições contidas nesta lei constituem atos lesivos à limpeza pública e serão passíveis de multa, conforme classificação, volume e local da disposição:

 

I - para resíduos inertes (entulhos):

 

Volumes menores que 1,00m³ (um metro cubico): 5 (cinco) UR (Unidade de Referência);

 

Volumes entre 1 e 5m³ (um e cinco metros cúbicos): 10 (dez) UR (Unidade de Referência);

 

Volumes entre 5,1 e 10m³ (cinco vírgula um e dez metros cúbicos): 20 (vinte) UR (Unidade de Referência);

 

Volumes maiores que 10m³ (dez metros cúbicos): 50 (cinquenta) UR (Unidade de Referência).

 

II - para resíduos não inertes:

 

Volumes menores que 1m³ (um metro cúbico): 10 (dez) UR (Unidade de Referência);

 

Volumes entre 1 e 5 m³ (um metro e cinco metros cúbicos): 20 (vinte) UR (Unidade de Referência);

 

Volumes entre 5,1 e 10m³ (cinco vírgula um e dez metros cúbicos): 40 (quarenta) UR (Unidade de Referência);

 

Volumes maiores que 10m³ (dez metros cúbicos): 100 (cem) UR (Unidade de Referência).

 

Art. 129.  As multas fixadas na presente lei são renováveis até que o responsável sane a irregularidade apurada.

 

Parágrafo único.  As multas serão agravadas, com a imposição de valores duplicados, quando se tratar de lançamento em áreas de preservação permanente, assim definidas em legislação federal, estadual ou municipal.

 

Art. 130.  A lavratura dos autos de imposição de multa far-se-á, simultaneamente, com a notificação do infrator para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, com prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de sua defesa, sob pena de confirmação da penalidade imposta e de sua subsequente inscrição na dívida ativa.

 

§ 1º  A notificação do auto de multa ocorrerá na forma do disposto no art. 124 e caput deste artigo.

 

§ 2º  A defesa será apresentada por escrito na Procuradoria Jurídica Municipal no prazo previsto nesta Lei, contado a partir da data da notificação do auto de multa.

 

§ 3º  Do despacho decisório que não acolher a defesa caberá recurso ao sr. Prefeito Municipal no prazo de 20 (vinte) dias a contar do seu conhecimento.

 

Art. 131.  A fiscalização do cumprimento quanto ao disposto nesta Lei será feita por fiscais da Prefeitura Municipal ou por órgãos conveniados, tais como órgãos públicos, entidades privadas, organizações não governamentais e Polícia Militar.

 

Art. 132.  A Prefeitura poderá, a seu critério, executar as obras e serviços não realizados nos prazos estipulados, cobrando dos responsáveis omissos, os custos aplicados, acrescidos de taxa de administração de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da aplicação da multa cabível, juros, acréscimos legais e demais despesas advindas de sua exigibilidade e cobrança, na forma prevista na lei.

 

Parágrafo único.  Os valores referentes ao custo das obras e demais despesas a que se refere este artigo serão estabelecidos e terão sua forma, prazos e condições fixados em regulamentos próprios baixados por ato do Executivo.

 

Art. 133.  O acondicionamento do lixo domiciliar, dos estabelecimentos comerciais, industriais, das repartições públicas, das casas de diversões e similares, com volume superior a 100m³ L (cem litros), deverá ser realizado mediante a utilização de grades suspensas, excetuando-se o lixo de grandes proporções, o qual deverá ser mantido em recipiente com tampa, dotado de mecanismo de encaixe.

 

Parágrafo único.  Aquele que der causa à produção do lixo acima especificado, deverá promover a sua coleta e remoção mediante a contratação de empresa especializada, credenciada junto a Prefeitura Municipal.

 

Art. 134.  Consideram-se lixos especiais, os resíduos de serviços de saúde, os quais deverão atender às normas e exigências de resolução e normas do Ministério da Saúde.

 

Parágrafo único.  Os lixos especiais deverão estar acondicionados em recipientes adequados à sua natureza, de modo a evitar a contaminação de pessoas e do ambiente.

 

Art. 135.  A indústria, comércio ou residência que der causa a produção de resíduos infectantes provenientes de pilhas, baterias de toda espécie, acumuladores, pneus, cartuchos de impressoras, e outros que, por especificação do fabricante não puderem compor acondicionamento e destinação regular, deverão possuir embalagens apropriadas para o acondicionamento dos diferentes resíduos, com identificação visível para a coleta.

 

Art. 136.  Ficam proibidos o transporte, o depósito ou qualquer forma de disposição de resíduos que tenham sua origem na utilização de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radioativos, provenientes de qualquer parte do território nacional ou de outros países.

 

§ 1º  Todas as empresas que produzam ou comercializem agrotóxicos ou produtos fito-sanitários terão responsabilidade sobre os resíduos por eles produzidos, sob pena de pagamento de multa a ser instituída pelo poder público, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.

 

§ 2º  Considera-se infração a inobservância de dispositivos constantes de normas legais ou regulamentares que tenham por fim a promoção, preservação, recuperação e conservação da limpeza pública.

 

Art. 137.  Os entulhos de fábricas, oficinas, construções ou demolições, os resíduos resultantes de poda dos jardins ou corte de árvores, os materiais excrementícios, os restos de forragens e colheitas deverão ser removidos às custas daquele que der causa à sua produção.

 

TÍTULO IX

 

CAPÍTULO I

DAS VIAS PÚBLICAS

 

Art. 138.  Compete ao Município à execução dos serviços de arborização e conservação de ruas e praças, assim como a construção de jardins e parques públicos.

 

Art. 139.  O Município poderá executar a colocação de passeios e muros onde houver meio fio, cobrando do proprietário do imóvel confrontante o custo dos serviços, acrescido de 20% (vinte por cento) a título de taxa de administração.

 

Art. 140.  É facultado aos proprietários confrontantes de qualquer trecho da rua requerer ao Município a execução do calçamento, mediante satisfação integral do preço orçado para a pavimentação.

 

Art. 141.  Não é permitido fazer aberturas no calçamento ou escavações nas vias públicas, sem prévia e expressa autorização do Município, ressalvados os casos de realização de serviços de utilidade pública.

 

Art. 142.  As concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública e as entidades a elas equiparadas são obrigadas a reparar as vias públicas danificadas na execução de obra ou serviços públicos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da respectiva notificação, sob pena de pagar multa de 5 (cinco) UR (Unidade de Referência), por metro quadrado, mais 20% (vinte por cento) a título de taxa de administração.

 

Art. 143.  Qualquer serviço de abertura de calçamento ou escavação na parte central da cidade somente poderão ser realizadas em horário previamente determinado pelo Município.

 

Art. 144.  Sempre que a execução dos serviços resultar em abertura de valetas que atravessem os passeios será obrigatória a adoção de trecho para passagem provisória, a fim de não prejudicar ou interromper o trânsito.

 

Art. 145.   As firmas ou empresas que realizar escavações nas vias públicas ficam obrigadas a promover a conveniente sinalização das mesmas, com adoção de aviso de trânsito impedido ou perigo, bem como a utilizar sinais luminosos durante a noite.

 

Art. 146.  A abertura de calçamento ou escavações nas vias públicas deverão ser realizadas de modo a evitar danos às instalações subterrâneas ou superficiais de eletricidade, telefone, água e esgotos, correndo por conta dos responsáveis, os respectivos custos dos reparos.

 

Art. 147.  Os proprietários ou empreiteiros de obras ficam obrigados à pronta remoção dos restos de materiais das vias públicas, sob pena de multa.

 

Art. 148.  A infração às disposições contidas neste Capítulo acarretará a imposição de multa no valor de 50 (cinquenta) UR (Unidade de Referência).

 

Art. 149.  Os postes telefônicos, de luz e força, as caixas postais, os sinalizadores de incêndio e de polícia, os hidrantes, as balanças para pesagem de veículos, as colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papéis usados, os cestos metálicos de lixo e os bancos ou os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados nos logradouros públicos mediante autorização do Município, que indicará as posições convenientes, bem como as condições para sua instalação.

 

Art. 150.  A instalação de bancas para a venda de jornais e revistas, em logradouros públicos, poderá ser permitida, desde que observadas as seguintes condições:

 

I - localização aprovada pelo Município;

 

II - apresentarem bom aspecto quanto à sua construção;

 

III - não perturbarem o trânsito;

 

IV - serem de fácil remoção;

 

V - não impedirem a livre circulação de pedestres.

 

Art. 151.  Os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, poderão ocupar com mesas e cadeiras parte do passeio correspondente à testada do edifício em uma faixa não superior à metade da largura do passeio, mediante autorização prévia do Município, recolhidas as taxas correspondentes e observadas as seguintes condições:

 

I - de segunda a sexta-feira das 18h (dezoito horas) às 6h (seis horas) horas;

 

II - aos sábados das 12h (doze horas) às 6h (seis horas) horas;

 

III - livremente aos domingos e feriados.

 

Art. 152.  A instalação de toldos, que avancem sobre o passeio público, nas entradas dos estabelecimentos de qualquer natureza, somente será permitida caso observem a altura mínima de 2,50m (dois metros e meio) e desde que não tenham apoio fixo no passeio público.

 

Parágrafo único.  Aos proprietários de estabelecimentos comerciais que, na data da promulgação desta Lei, se encontrem em infringência ao disposto no caput deste artigo, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para as devidas adequações.

 

Art. 153.  Relógios, estátuas, fontes e quaisquer outros monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se de comprovado valor artístico, cívico ou histórico e a juízo do Município.

 

Art. 154.  A utilização de vias públicas para fins de comemoração de datas cívicas, religiosas ou outras quaisquer deverá ser precedida de autorização da Prefeitura.

 

Art. 155.  A infração a qualquer disposição desta seção acarretará a imposição de multa correspondente a 10 (dez) UR (Unidade de Referência), dobrando-se o valor no caso de reincidência.

 

CAPÍTULO II

DO TRÂNSITO PÚBLICO

 

Art. 156.  O trânsito, nos termos da legislação vigente, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.

 

Art. 157.  É proibida a elevação dos passeios públicos com a construção de rampas nas entradas de garagens residenciais, bem como nos acessos para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, ressalvados os casos previstos em Lei.

 

Parágrafo único.  Os proprietários de imóveis cujos passeios públicos se encontrarem em desacordo com a norma estabelecida no caput deverão promover o seu rebaixamento no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, cabendo à autoridade competente notificar os proprietários de imóveis que se enquadrarem nesta situação.

 

Art. 158.   É proibido embargar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de realização de obras públicas, feiras-livres ou quando necessidades policiais o determinarem.

 

Parágrafo único.  A interrupção do trânsito deverá vir sempre acompanhada de adequada sinalização.

 

Art. 159.  É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de advertência de perigo ou impedimento de trânsito, colocados nas vias públicas, estradas e caminhos públicos.

 

Art. 160.  Assiste ao Município o direito de impedir o tráfego de qualquer veículo ou meio de transporte que possa danificar as vias públicas.

 

Art. 161.  Ficam proibidas, entre outras, as seguintes condutas que impliquem no embaraço do trânsito ou molestem os pedestres:

 

I - conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;

 

II - conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie, inclusive bicicletas e motocicletas;

 

III - patinar, salvo nos logradouros a este fim destinados;

 

IV - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;

 

V - conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins;

 

VI - construir saliências no passeio público.

 

Parágrafo único.  Excetua-se do disposto no inciso II deste artigo, a condução de carrinhos, triciclos e bicicletas de portadores de deficiência, bem como o tráfego dos citados meios de transporte em ruas de baixo movimento.

 

Art. 162.  São condutas expressamente proibidas nas ruas e logradouros públicos da cidade, vilas e povoados:

 

I - conduzir veículos ou animais em disparada;

 

II - conduzir animais bravios sem a necessária precaução;

 

III - atirar detritos nas vias e logradouros públicos.

 

Art. 163.  A infração de artigo deste capítulo, não prevista no Código Nacional de Trânsito, acarretará a imposição de multa equivalente a 10 (dez) UR (Unidade de Referência).

 

Art. 164.  É expressamente proibido estacionar bicicletas nos passeios públicos, nos canteiros das vias públicas, nos logradouros e praças públicas, sob pena de apreensão e imposição de multa equivalente a 1 (uma) UR (Unidade de Referência).

 

CAPÍTULO III

DAS ESTRADAS E CAMINHOS PÚBLICOS

 

Art. 165.  As estradas e caminhos públicos a que se refere esta seção são aqueles construídos ou conservados pelo poder público e destinados ao livre trânsito público.

 

Art. 166.  São municipais as estradas e caminhos construídos ou conservados pelo Município e situados em seu território.

 

Parágrafo único.  Para efeito do disposto no presente artigo, as estradas municipais obedecerão as seguintes especificações:

 

I - tratando-se de estradas vicinais, terão 8,00m (oito metros) de largura e 15,000m (quinze metros) para cada lado, partindo-se do eixo central, como faixa de domínio;

 

II - tratando-se de caminhos, especialmente os destinados à escoação da produção agropecuária ou leiteira, 7,00m (sete metros) de largura e 5,00m (cinco metros) como faixa de domínio em cada margem;

 

III - ao longo das faixas de domínio das estradas é obrigatória a existência de uma faixa não edificante com largura de 15,00m (quinze metros).

 

Art. 167.   Quando necessário à abertura, o alargamento ou o prolongamento de estrada, o Município promoverá acordos com os proprietários dos terrenos lindeiros, com ou sem indenização.

 

Parágrafo único.  Não sendo possível o ajuste amigável, o Município promoverá a desapropriação por utilidade pública, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 168.  Na construção de estradas municipais observar-se-ão as medidas estabelecidas em legislação municipal.

 

Art. 169.  Sempre que os munícipes representarem ao Município sobre a conveniência e abertura ou modificação de traçado de estradas e caminhos municipais, deverão instruir a representação com memorial justificativo.

 

Art. 170.  O proprietário que necessitar alterar qualquer estrada ou caminho público, dentro do limite de seu terreno, deverá requerer, previamente, a respectiva autorização ao Município, juntando ao seu pedido, projeto da alteração, bem como memorial justificativo da necessidade.

 

Parágrafo único.  Deferido o pedido, o requerente poderá promover as modificações autorizadas, desde que sem interrupção do trânsito, arcando com todas as custas, não lhe assistindo direito a qualquer de indenização.

 

Art. 171.  Os proprietários de terrenos marginais às estradas ou caminhos públicos não poderão utilizar-se da faixa de domínio das estradas municipais e de áreas limítrofes ao patrimônio urbano municipal, inclusive o da sede de distritos, sub-distritos e vilas para escoamento de águas que danifiquem propriedade municipal, obrigando-se a implantar bacias destinadas à contenção de águas pluviais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

 

Parágrafo único.  É vedado ainda, sob qualquer pretexto, fechar, danificar, impedir ou dificultar o trânsito por qualquer meio, bem como diminuir a largura das estradas e caminhos públicos, sob pena de multa e da obrigação de restabelecer a via pública ao seu estado primitivo, no prazo que lhes for estabelecido, obrigando-se o infrator a pagar as despesas referentes à sua recomposição, caso não promova os reparos necessários.

 

Art. 172.  Os proprietários dos terrenos lindeiros não poderão impedir o escoamento das águas de drenagem das estradas e caminhos para a sua propriedade.

 

Art. 173.  É proibido, nas estradas e caminhos do Município, o transporte arrastado sobre madeira e o trânsito de veículos de tração animal, ressalvados os de eixo fixo, cujas rodas tenham aro de, no mínimo, 0,10m (dez centímetros) de largura.

 

CAPÍTULO IV

DA ARBORIZAÇÃO URBANA

 

Art. 174.  O disposto neste Capítulo, disciplina o plantio, replantio, cortes, remoção, derrubadas, sacrifícios e a poda da vegetação de porte arbóreo no perímetro urbano do Município de Pereira Barreto.

 

Art. 175.  Para os efeitos desta Lei, considera-se como bem de interesse comum de todos os munícipes, a vegetação de porte arbóreo, bem como as mudas de árvores, existentes ou que venham a existir no perímetro urbano do Município, tanto de domínio público, como privado.

 

Art. 176.  Considera-se vegetação de porte arbóreo, aquela composta por espécie ou espécimes de vegetais lenhosos, com diâmetro à altura do peito (DAP) superior a 0,05m (cinco centímetros).

 

Parágrafo único.  Diâmetro à altura do peito (DAP) é o diâmetro do caule da árvore à altura de aproximadamente 1,30m (um metro e trinta centímetros) do solo.

 

Art. 177.  Considera-se de preservação permanente, as situações previstas em lei, em especial, as constantes da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com as alterações e acréscimos da Lei Federal nº 7.803, de 18 de junho de 1989.

 

Art. 178.  O Poder Executivo Municipal, por intermédio do órgão competente, elaborará projetos de arborização a serem observados em todo o perímetro urbano do município.

 

Art. 179.  O plantio de árvores nas vias ou logradouros públicos, realizados por particulares ou pela Prefeitura Municipal, deverá observar as normas previstas nos projetos de que trata o artigo anterior.

 

Art. 180.  As árvores existentes nas vias ou logradouros públicos cujo tamanho esteja em desacordo com os demais equipamentos públicos, deverão ser substituídas, paulatinamente, por outras espécies, indicadas nos projetos mencionados.

 

Art. 181.  O munícipe poderá efetuar, às suas expensas, plantio de árvores em imóvel de sua propriedade, desde que previamente autorizado pela Administração Municipal e observadas as exigências previstas nesta Lei e em outros regulamentos.

 

Parágrafo único.  O interessado deverá protocolar requerimento, do qual conste identificação da espécie a ser plantada, bem como delimitação do local em que pretende efetuar o plantio, junto ao setor competente, o qual emitirá parecer sobre o pedido.

 

Art. 182.  Fica proibido o plantio de árvores em imóveis particulares ou em vias e logradouros públicos que venham a interferir ou dificultar a instalação, funcionamento ou manutenção de equipamentos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

 

Art. 183.  Os projetos de iluminação, pública ou particular, deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea já existente, de modo a evitar futuras podas, bem como remoção das mesmas.

 

Art. 184.  Os interessados na aprovação de projetos de loteamentos ou desmembramentos de terras, em áreas revestidas total ou parcialmente por vegetação de porte arbóreo, deverão consultar previamente o setor competente da Prefeitura Municipal e o Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais (DPRN), para fins de planejamento e escolha de alternativa que corresponda à mínima destruição da vegetação já existente no local.

 

Parágrafo único.  O órgão competente da Prefeitura Municipal emitirá parecer técnico sobre os projetos apresentados, obedecendo aos requisitos desta Lei.

 

Art. 185.  Para aprovação de parcelamento do solo sob a forma de arruamento e loteamento, o interessado deverá apresentar projeto de arborização de vias públicas, indicando as espécies a serem plantadas, observando o planejamento quanto à implantação dos demais serviços ou equipamentos públicos.

 

Parágrafo único.  A execução da arborização a que se refere este artigo deverá ocorrer juntamente com as demais benfeitorias.

 

Art. 186.  Fica expressamente proibido a utilização de árvores situadas nas vias e logradouros públicos para fins de colagem ou instalação de placas de qualquer natureza, sua utilização como suporte, apoio de objetos ou para instalação de equipamentos de qualquer natureza, bem como a destruição de sua folhagem, quebra de galhos ou a prática de quaisquer outros atos ou atividades nocivas às mesmas.

 

CAPÍTULO V

DA SUPRESSÃO E DA PODA DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO

 

Art. 187.  A poda, o corte, o sacrifício de qualquer natureza, a derrubada ou a remoção de árvores ou arbustos existentes ou que venham a existir nas vias e logradouros públicos do Município, ficam expressamente proibidos, ressalvados os seguintes casos:

 

I - em terreno a ser edificado, quando for indispensável à realização de obra;

 

II - quando o estado fitossanitário da árvore as justificar;

 

III - quando a árvore, ou parte desta, apresentar risco iminente de queda;

 

IV - nos casos em que a árvore esteja causando comprovados danos permanentes ao patrimônio público ou privado;

 

V - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreos impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;

 

VI - nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável ao acesso de veículos;

 

VII - quando se tratar de espécimes invasoras, com propagação prejudicial comprovada.

 

Art. 188.  As atividades descritas no caput do art. 187 somente poderão ser executadas:

 

I - por funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos previamente autorizados pelo órgão municipal competente, ou nos casos de urgência, com o esclarecimento posterior sobre o serviço realizado, bem como o motivo do mesmo;

 

II - por funcionários da Prefeitura Municipal com a devida autorização do órgão competente da municipalidade;

 

III - pelo Corpo de Bombeiros nas ocasiões de emergência em que haja risco iminente para a população ou patrimônio, público ou privado.

 

Parágrafo único.  As concessionárias de serviços públicos que derem causa a resíduos de poda ficarão responsáveis por sua limpeza.

 

Art. 189.  As árvores das vias e logradouros públicos que, por qualquer motivo, forem suprimidas sem autorização ou irregularmente, deverão ser obrigatoriamente substituídas, em igual número, pelo proprietário ou possuidor do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ficando o mesmo responsável pela preservação das árvores novas.

 

§ 1º  Descumprido o prazo previsto no caput será aplicada ao infrator a penalidade prevista nesta Lei, renovando-se sua aplicação a cada 30 (trinta) dias, até o seu efetivo cumprimento.

 

§ 2º  Tratando-se de praças, jardins, áreas verdes ou patrimônio pertencente ao poder público a obrigatoriedade quanto ao cumprimento do disposto neste artigo recairá sobre o órgão competente da municipalidade, cujo descumprimento acarretará processo administrativo ao funcionário infrator, na forma da legislação em vigor.

 

Art. 190.  Havendo  justificado interesse em preservar a árvore objeto do pedido de supressão, será a mesma declarada imune de corte, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.771, de 1965.

 

Art. 191.  Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, tendo em vista sua localização, raridade, antiguidade, interesse histórico, científico e paisagístico, ou de sua condição de porta sementes.

 

§ 1º  O interessado poderá requerer a declaração de imunidade ao corte, através de pedido escrito dirigido ao Prefeito Municipal, especificando a localização precisa da árvore, descrevendo as características gerais da espécie, seu porte e a justificativa para a sua proteção.

 

§ 2º  Ao órgão competente incumbe:

 

Emitir parecer conclusivo sobre o pedido;

 

Cadastrar e identificar, por meio de placas indicativas, as árvores declaradas imunes ao corte;

 

Prestar apoio à preservação dos espécimes protegidos.

 

Art. 192.  Independentemente da autorização dos munícipes, poderá o órgão competente da Prefeitura Municipal plantar ou replantar árvores em quaisquer vias e logradouros públicos.

 

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 193.  As pessoas físicas e jurídicas que infringirem quaisquer disposições constantes deste Capítulo, ficam sujeitas à multa equivalente a 5 (cinco) UR (Unidade de Referência), por árvore, a qual será aplicada pelos fiscais municipais, mediante parecer técnico do órgão competente da Prefeitura Municipal, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 26 da Lei federal nº 4.771, de 1965 e demais cominações legais. (Vide Lei Municipal nº 3.885, de 2010)

 

Art. 194.  Respondem solidariamente pela infração às normas desta Lei:

 

I - seu autor material;

 

II - seu mandante;

 

III - quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração.

 

 

TÍTULO X

DAS QUEIMADAS E DA PRESERVAÇÃO DAS MATAS E FLORESTAS

 

Art. 195.  O Município colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das matas e florestas, estimulando o plantio de árvores.

 

Art. 196.  As queimadas deverão observar medidas preventivas quanto à propagação incêndio, em especial a preparação de aceiro de, no mínimo, 7,00m (sete metros) de largura.

 

Art. 197.  Fica proibida a prática de atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.

 

Art. 198.  A infração de qualquer disposição constante deste capítulo acarretará a imposição de multa correspondente a 100 (cem) UR (Unidade de Referência).

 

TÍTULO XI

DA POLÍCIA DE COSTUMES, DA SEGURANÇA, DA ORDEM PÚBLICA, DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

 

CAPÍTULO I

DO SOSSEGO PÚBLICO

 

Art. 199.   Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem em seu recinto.

 

Parágrafo único.  A desordem, a algazarra ou o excesso de ruídos e sons produzidos nos referidos estabelecimentos sujeitará seus proprietários ao pagamento de multa prevista nesta Lei, cassando-se sua licença de funcionamento em caso de reincidência.

 

Art. 200.  É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivamente altos, especialmente aqueles provenientes de:

 

I - motores de explosão desprovidos ou com silenciosos em mau estado de funcionamento;

 

II - buzinas, clarins, tímpanos, campainhas, rádios ou quaisquer outros aparelhos que emitam sons de alta potência, instalados em veículos particulares;

 

III - propaganda realizada através de alto-falantes, bumbos, tambores, cantores, música mecânica, cornetas e outros, sem a prévia autorização do Município;

 

IV - armas de fogo;

 

V - morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;

 

VI - apitos, silvos de sereias de fábricas, cinemas ou outros estabelecimentos, por tempo superior a 30 (trinta) segundos ou no período compreendido entre as 22h (vinte e duas horas) e 6h (seis horas);

 

VII - batuques, congadas, apresentações musicais e outros divertimentos congêneres, sem licença prévia emitida pelo poder público municipal.

 

§ 1º  Os serviços de propaganda a que se refere o inciso III não poderão ser realizados antes das 10h (dez horas) e após às 20h (vinte horas) nos sábados, domingos e feriados.

 

§ 2º  Excetuam-se quanto ao cumprimento do disposto neste artigo:

 

a) os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assistência, corpos de bombeiros e da polícia quando em serviço;

 

b) os apitos das rondas e dos guardas policiais.

 

Art. 200.  É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivamente altos, especialmente aqueles provenientes de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2007)

 

I - motores de explosão desprovidos ou com silenciosos em mau estado de funcionamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2007)

 

II - buzinas, clarins, tímpanos, campainhas, rádios ou quaisquer outros aparelhos que emitam sons de alta potência, instalados em veículos particulares; (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2007)

 

III - propaganda móvel realizada através de alto-falantes, bumbos, tambores, cantores, música mecânica, cornetas e outros, sem prévia autorização do Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2007)

 

IV - armas de fogo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2007)

 

V - morteiros, bombas e demais fogos ruidosos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2007)

 

VI - apitos, sirenes de fábricas, cinemas ou outros estabelecimentos, por tempo superior a 30 (trinta) segundos ou no período compreendido entre as 22h (vinte e duas horas) e 6h (seis horas); (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2007)

 

VII - batuques, congadas, apresentações musicais e outros divertimentos congêneres, sem licença prévia emitida pelo poder  público municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2007)

 

VIII – sons de propaganda fixos em frente de estabelecimentos comerciais, sem autorização do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2007)

 

§ 1º  Os serviços de propaganda a que se refere o inciso III não poderão ser realizados de segunda a sexta-feira antes das 8h (oito horas) e após às 19h (dezenove horas), nos sábados antes das 9h (nove horas) e após às 19h (dezenove horas) e nos domingos e feriados antes das 10h (dez horas) e após às 18h (dezoito horas). (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2007)

 

§ 2º  Os sons de propaganda a que se refere o inciso VIII deverão estar voltados ao interior do estabelecimento comercial e não serão admitidos por um tempo superior a 4 (quatro) horas diárias no período das 9h (nove horas) e 16h (dezesseis horas). (Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 2007)

 

§ 3º   Excetuam-se quanto ao cumprimento do disposto neste artigo: (Incluído pela Lei Complementar nº 32, de 2007)

 

a) tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assistência, corpos de bombeiros e da polícia quando em serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 32, de 2007)

 

b) os apitos das rondas, guardas e de policiais. (Incluído pela Lei Complementar nº 32, de 2007)

 

§ 4º  Para efeito do estatuído no inciso II, considera-se alta potência o aparelho que emitir 90 (noventa) decibéis. (Incluído pela Lei Complementar nº 32, de 2007)

 

Art. 201.  Os sinos das igrejas, conventos e capelas não poderão tocar antes das 5h (cinco horas) e depois das 22h (vinte e duas horas), ressalvados os toques de rebate por ocasião de incêndios, inundações ou outra calamidade pública.

 

Art. 202.  A execução de qualquer trabalho ou serviço que produza ruído antes das 5h (cinco horas) e depois das 22h (vinte e duas horas), fica proibida nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência.

 

Art. 203.  A infração a qualquer norma estabelecida neste capítulo acarretará a imposição de multa no valor de 20 (vinte) UR (Unidade de Referência).

 

CAPÍTULO II

DOS NÍVEIS DE SONS E RUÍDOS

 

Art. 204.  O som de qualquer tipo de música em estabelecimentos comerciais ou institucionais que possuam alvará de funcionamento, não poderá ter níveis superiores aos considerados normais.

 

§ 1º  Consideram-se níveis de sons e ruídos normais, de que trata este artigo:

 

I - aqueles que não ultrapassem, no ambiente exterior do recinto em que tem origem, nível de som com mais de 10 (dez) decibéis - dB (A) acima do ruído de fundo existente no local, sem tráfego;

 

II - Independentemente do ruído de fundo, os que atinjam no ambiente exterior do recinto em que tem origem, mais de 70 dB (A) (setenta decibéis), durante o dia e 60 dB (A) (sessenta decibéis), durante a noite.

 

§ 2º  Os estabelecimentos comerciais ou institucionais, cuja construção permita a saída livre de sons produzidos em seu interior, mesmo atendendo as exigências estabelecidas nos parágrafos anteriores, terão as atividades a que se refere este artigo limitado ao horário máximo de até às 2h (duas horas).

 

Art. 205.  Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de valor correspondente a 20 (vinte) UR (Unidade de Referência), sendo que em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro, podendo a autoridade competente cassar o alvará de funcionamento, sem prejuízo das demais medidas judiciais cabíveis.

 

CAPÍTULO III

DAS DIVERSÕES PÚBLICAS

 

Art. 206.   Diversões públicas, para efeito deste Código, são as que se realizarem nas vias e logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

 

Art. 207.  Nenhum divertimento público que implicar em aglomeração ou acarretar a atenção de público poderá ser realizado sem prévia licença do Município.

 

§ 1º  O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências quanto à regularidade da construção, higiene e segurança do edifício, bem como comprovado procedimento de vistoria do Corpo de Bombeiros e policial, se for o caso.

 

§ 2º  A vistoria de qualquer casa de diversão será realizada pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal e do Corpo de Bombeiros.

 

Art. 208.  As casas de espetáculo que promovam sessões consecutivas, que não dispuserem de exaustores suficientes, devem observar entre a entrada e a saída dos espectadores, lapso temporal suficiente para a renovação do ar.

 

Art. 209.  Os programas anunciados deverão ser executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se fora da hora marcada.

 

§ 1º  Em caso de cancelamento do programa ou do horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço integral do ingresso.

 

§ 2º  As disposições deste artigo aplicam-se às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de ingressos.

 

Art. 210.  Os ingressos não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número superior à lotação do teatro, cinema, circo, sala de espetáculo ou clube.

 

Art. 211.  Para o funcionamento de cinemas serão observadas as seguintes determinações:

 

I - só poderão funcionar em pavimentos térreos;

 

II - os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, devendo ser construídas de material incombustível;

 

III - no interior das cabinas não poderão existir maior número de películas do que as necessárias para as sessões de cada dia, as quais deverão estar depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, não podendo ser aberto por tempo superior ao indispensável ao serviço.

 

Art. 212.  Não será concedida licença para realização de jogos ou diversões em lugares compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais, casas de saúde, maternidades e escolas.

 

Art. 213.  A montagem de circos ou parques de diversões somente será permitida em locais determinados pelo Município, observada a legislação municipal referente às obras, posturas, uso e ocupação do solo.

 

§ 1º  A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não será concedida por prazo superior a 20 (vinte) dias.

 

§ 2º  Ao conceder a autorização de funcionamento, poderá o Município estabelecer as restrições que julgar convenientes no sentido de assegurar a ordem, a moralidade e o sossego público.

 

§ 3º  Os circos e parques deverão manter, obrigatoriamente, instalações sanitárias adequadas para uso de seus funcionários e público em geral.

 

§ 4º  O Município, a seu critério, poderá cassar a licença de circo ou parque de diversões ou estabelecer novas restrições quanto à sua instalação e funcionamento.

 

§ 5º  Os circos e parques de diversões somente poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados pela autoridade competente do Município.

 

Art. 214.  Para a instalação de circos e parques, poderá o Município exigir um depósito de até 50 (cinquenta) UR (Unidade de Referência) como garantia de pagamento das despesas com limpeza e recomposição do logradouro, o qual será recolhido, junto ao setor de Lançadoria Municipal, através de guia de recolhimento própria.

 

§ 1º  Os circos e parques instalados deverão, após as devidas autorizações, ofertar ingressos de cortesia a entidades filantrópicas do Município, em número equivalente a um dia de espetáculo.

 

§ 2º  Ao autorizar o funcionamento de estabelecimentos de diversões noturnas, o Município buscará sempre assegurar o sossego e o decoro da população.

 

Art. 215.  Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para sua realização, de prévia licença do Município.

 

Art. 216.  É expressamente proibida a soltura de pipas e papagaios na área urbana onde existam cabos e fios condutores de energia elétrica.

 

§ 1º  No caso de desobediência ao que preceitua este artigo, os objetos serão apreendidos e, se menor o autor da transgressão, a responsabilidade do ato será imputada aos seus pais ou responsáveis.

 

§ 2º  Os casos em que os métodos utilizados para soltura destes objetos se configurarem como crime, serão levados ao conhecimento da autoridade policial ou judiciária, conforme o caso.

 

Art. 217.  A infringência de qualquer norma deste capítulo acarretará ao infrator multa equivalente a 10 (dez) UR (Unidade de Referência).

 

CAPÍTULO IV

DOS LOCAIS DE CULTO

 

Art. 218.  As igrejas, os templos e as casas de culto devem ser respeitadas, sendo proibido pichar suas paredes e muros ou neles pregar cartazes.

 

Art. 219.  As igrejas, templos ou casas de culto deverão ser conservadas limpas, iluminadas e arejadas, não podendo abrigar número de assistentes maior do que a lotação comportada por suas instalações.

 

Art. 220.  A infração de qualquer artigo deste Capítulo acarretará a imposição de multa correspondente a 10 (dez) UR (Unidade de Referência).

 

CAPÍTULO V

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

 

Art. 221.  É proibida a permanência de animais em estado de abandono nas vias, praças e logradouros públicos, recolhendo-se ao depósito municipal os encontrados nesta situação.

 

§ 1º  O animal recolhido deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante o pagamento de multa de 1 (uma) UR (Unidade de Referência) e taxa diária de 1 (uma) da UR (Unidade de Referência).

 

§ 2º  Os animais de serviço e os que servirem para consumo humano, se não retirados nesse prazo, serão vendidos em hasta pública pelo município ou doados para entidades filantrópicas.

 

§ 3º  Os cães e gatos, se não retirados no prazo estabelecido no § 1º, serão sacrificados e incinerados.

 

§ 4º  Os cães e gatos, portadores de doenças contagiosas, serão sacrificados imediatamente.

 

§ 5º  Os animais selvagens serão encaminhados à Polícia Florestal.

 

Art. 222.  A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público exige a utilização de coleira, guia de condução e enforcador, para cães das seguintes raças:

 

I - “mastim napolitano”;

 

II - “pit Bull”;

 

III - “rottweiler”;

 

IV - “american stafforshire terrier”

 

V - raças derivadas ou variações de qualquer das raças indicadas nos incisos anteriores.

 

§ 1º  Tratando de centro de compras ou demais locais fechados, porém de acesso público, eventos, passeatas ou concentrações públicas realizadas em vias públicas, logradouros  ou locais de acesso público, a condução dos cães das raças abrangidas por este artigo, deverá ser feita sempre com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcados e focinheira.

 

§ 2º  Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e de comprimento máximo de 2,00m (dois metros).

 

§ 3º  O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial de cada animal.

 

§ 4º  Os danos causados na via pública, inclusive a deposição de sujeira ou fezes por parte do animal, implicará ao seu dono ou possuidor, a multa de 30 (trinta) UR (Unidade de Referência), sujeitando-se o responsável às cominações penais e civis.

 

Art. 223.  O Município poderá manter convênios com órgãos estaduais, visando a adoção de campanhas preventivas de vacinação de animais.

 

Art. 224.  Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na área urbana da sede do Município.

 

Art. 225.  É vedada a manutenção, no perímetro urbano, de estábulos, cocheiras, pocilgas, granjas e chiqueiros, proibindo-se, ainda, a criação ou conservação de quaisquer animais que, em razão de sua espécie, quantidade ou má instalação, possam ser causa de insalubridade, incômodo ou risco à vizinhança ou à população em geral.

 

Parágrafo único.  O não cumprimento das disposições previstas no caput do presente artigo implicará em multa igual a 30 (trinta) UR (Unidade de Referência) e, em cobrança da multa em dobro no caso de reincidência.

 

Art. 226.  A manutenção de criatórios domésticos de animais depende de licença e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 227.  É permitida a criação de cães, gatos, aves ou quaisquer outros animais domésticos de pequeno porte, desde que obedecidos os critérios previstos em regulamento próprio.

 

Art. 228.  Ficam proibidos os espetáculos com o emprego de feras, cobras e outros animais perigosos sem a adoção das precauções necessárias.

 

Art. 229.  Aos circos e parques de diversões será exigida a apresentação de atestado de vacinação anti-rábica dos carnívoros e primatas.

 

Art. 230.  É expressamente proibido maltratar os animais ou contra estes praticar atos de crueldade, bem como abandonar animais doentes, enfraquecidos ou feridos em ruas, praças, calçadas ou logradouros públicos.

 

Art. 231.  É expressamente proibido:

 

I - criar abelhas, na cidade, vilas e povoados;

 

II - criar galináceos nos porões e no interior das habitações;

 

III - criar pombos ou estimular sua permanência e procriação dentro do perímetro urbano;

 

IV - criar e engordar suínos, no perímetro urbano.

 

§ 1º  Excetua-se desta proibição a criação ou engorda de suínos, nas chácaras ou fazendas situadas no perímetro urbano, cuja área seja superior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), obedecidos as disposições deste Código relativas à higiene.

 

§ 2º  A criação de galináceos nos quintais das residências poderá ser feita desde que não se constituam em criadouros de mosquitos ou venham causar incômodos aos vizinhos.

 

Art. 232.  É expressamente proibido o transporte de animais em caminhões pelas vias públicas pavimentadas.

 

Art. 233.  A infração a qualquer dispositivo deste capítulo importará multa equivalente a 50 (cinquenta) UR (Unidade de Referência).

 

CAPÍTULO VI

DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS

 

Art. 234.  Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir as formigas e outros insetos nocivos existentes em sua propriedade.

 

Art. 235.  Verificada pelos fiscais do Município a existência de formigueiros ou infestamento de outros insetos, será o proprietário do terreno notificado, marcando-se prazo para que proceda ao extermínio.

 

Art. 236.  Se, no prazo fixado, não forem extintos os insetos, o Município promoverá o seu extermínio, cobrando do proprietário o custo dos serviços, acrescido de 20% (vinte por cento) a título de taxa de administração, além de multa no valor de 5 (cinco) UR (Unidade de Referência).

 

CAPÍTULO VII

DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 

Art. 237.  A licença para execução de obras, tem como fato gerador a outorga de permissão para construção, reforma e demolição de obras de qualquer natureza, bem como para arruamento ou loteamento de terrenos e serviços correlatos.

 

§ 1º  Se a obra (construção, ampliação ou reforma) não possuir projeto aprovado ou se estiver em desacordo com o projeto apresentado, a municipalidade embargará a referida obra, até que seja sanada a irregularidade apontada.

 

§ 2º  O embargo não eximirá o proprietário ou construtor das penalidades cabíveis pela inobservância da legislação municipal.

 

§ 3º  O proprietário não poderá deixar, nas divisas de propriedade, aberturas tais como janelas, portas ou grades.

 

§ 4º  Toda construção deverá conter caixa para depósito de correspondência, colocada no lado externo, de forma a permitir seu uso pelos carteiros sem seu acesso ao imóvel.

 

§ 5º  Se devidamente notificado e autuado, o proprietário ou construtor deixar de cumprir a determinação legal, a municipalidade recorrerá ao Poder Judiciário.

 

§ 6º  O Executivo Municipal, através dos setores competentes, somente autorizará a construção, reforma ou ampliação de imóveis, no âmbito do Município, quando as referidas obras estiverem sob a responsabilidade de profissional inscrito na municipalidade e no órgão de fiscalização profissional, cuja região abranja o Município de Pereira Barreto.

 

Art. 238.  Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica proprietária do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

 

Art. 239.  A taxa será calculada, lançada, e deverá ser recolhida de uma só vez, como requisito prévio para aprovação de plantas ou projetos de obras, demolição, arruamento e loteamento, na forma da legislação urbanística aplicável.

 

Art. 240.  São isentos da taxa:

 

I - casas populares, nos termos da legislação municipal específica;

 

II - casas de entidades assistenciais, culturais ou educacionais sem fins lucrativos;

 

III - os templos de qualquer culto.

 

CAPÍTULO VIII

DA SEGURANÇA DAS CONSTRUÇÕES

 

Art. 241.  Os prédios ou construções de qualquer natureza que, por mau estado de conservação ou defeito de execução, ameaçarem ruir ou não oferecerem condições de habitabilidade, oferecendo perigo ao público, serão reparados ou demolidos pelo proprietário mediante notificação do Município.

 

§ 1º  Será multado, na forma prevista neste Código, o proprietário que, dentro do prazo da notificação, não efetuar a demolição ou os reparos determinados.

 

§ 2º  Não cumprindo o proprietário a notificação, o Município interditará o prédio ou a construção se o caso for de reparo, até que este seja realizado, sendo que em caso de demolição, o Município procederá a este, mediante ação judicial.

 

§ 3º  Em qualquer dos casos previstos no parágrafo anterior, o Município cobrará do proprietário o custo dos serviços, acrescido de 20% (vinte por cento) a título de taxa de administração, além de multa no valor de 10 (dez) UR (Unidade de Referência).

 

Art. 242.  O processo relativo à condenação de prédios ou construções deverá obedecer aos seguintes procedimentos:

 

I - comunicação do Município ao proprietário de que o prédio será vistoriado por um engenheiro da Prefeitura Municipal;

 

II - lavratura, após a vistoria, de termo em que se declarará condenado o prédio, se essa medida for julgada necessária, podendo as vistorias ser realizadas por um perito ou por comissão da qual faça parte um perito indicado pelo proprietário;

 

III - expedição de notificação, mediante recibo, ao proprietário.

 

Parágrafo único.  Da notificação poderá o proprietário interpor recurso, que será decidido por uma comissão arbitral nomeada especialmente, correndo as despesas que houver por conta da parte vencida.

 

Art. 243.  O Município representará aos órgãos competentes para aplicação das multas e embargos cabíveis, nos casos em que as obras, por qualquer defeito de construção ou de ordem técnica, ameaçarem ruir.

 

Art. 244.  Tudo aquilo que constituir perigo para o público ou para a propriedade pública ou particular deverá ser removido por seu proprietário ou responsável, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação, pelo Município.

 

Parágrafo único.  Se o proprietário ou responsável não cumprir a determinação, será multado no valor equivalente a 10 (dez) UR (Unidade de Referência), além de sujeitar-se ao pagamento das despesas de execução dos serviços efetuados pelo Município.

 

CAPÍTULO IX

DA INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE TELEFONIA CELULAR

 

Art. 245.  As concessionárias responsáveis pelas instalações de antenas transmissoras de telefonia celular no Município de Pereira Barreto ficam sujeitas às condições estabelecidas neste capítulo.

 

Art. 246.  Estão compreendidas nas disposições deste capítulo as antenas transmissoras que operam na faixa de frequência de 30 kHz (trinta quilohertz) a 3 Ghz (três gigahertz) e emitem radiação não ionizante.

 

Art. 247.  Toda instalação de antenas transmissoras deverá ser feita de modo que a densidade de potência total, considerada a soma da radiação preexistente com a da radiação adicional emitida pela nova antena, medida por equipamento que faça a integração de  todas  as  frequências  na  faixa  prevista por este capítulo, não ultrapasse 435 uW/cm² (quatrocentos e trinta e cinco microwatts por centímetro quadrado), em qualquer local passível de ocupação humana (Organização Mundial de Saúde).

 

Parágrafo único.  As concessionárias só poderão instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura Municipal.

 

Art. 248.  O ponto de emissão de radiação da antena transmissora deverá estar, no mínimo, a 30,00m (trinta metros) de distância da divisa do imóvel onde estiver instalada.

 

Art. 249.  A base de sustentação de qualquer antena de transmissão deverá estar, no mínimo, a 15,00m (quinze metros) de distância das divisas do local em que estiver instalada, observando-se o disposto no art. 248.

 

Parágrafo único.  Os imóveis construídos após a instalação da antena que estejam situados total ou parcialmente na área delimitada no “caput” serão objeto de medição radiométrica, não havendo objeção à permanência da antena se estiver sendo respeitado o limite máximo de radiação previsto neste Capítulo.

 

Art. 250.  Os parâmetros e exigências estabelecidos neste Capítulo para a instalação de antenas transmissoras não prejudicam a validade de todos eventualmente estabelecidos em outras leis que possam aplicar-se a essas instalações.

 

Art. 251.  Será de responsabilidade da Secretaria de Saúde fiscalizar o cumprimento do disposto neste Capítulo.

 

CAPÍTULO X

DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (Vide Lei Complementar nº 51, de 2013)

 

Art. 252.  Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique às operações comerciais, industriais, produção agropecuária, extração mineral, operações financeiras, crédito, câmbio, capitalização, prestação de serviços, diversões públicas, bem como, atividades decorrentes de profissões, artes, ofício ou similares a quaisquer das enumeradas, em caráter permanente ou temporário, somente poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura Municipal e pagamento dos tributos devidos.

 

Parágrafo único.  O licenciamento e o pagamento dos tributos previstos neste artigo abrangem a instalação do estabelecimento e o exercício da atividade até a ocorrência de seu encerramento, comunicado pelo contribuinte ou verificado pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 253.  A licença não será concedida aos estabelecimentos industriais que desejarem se instalar no perímetro urbano do Município, quando suas atividades se enquadrem dentro das proibições deste Código.

 

Art. 254.  A Licença de Funcionamento será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene e segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observada os requisitos da legislação edilícia e urbanística do Município.

 

§ 1º  A concessão de nova licença será obrigatória quando ocorrer:

 

I - alteração de atividade;

 

II - mudança de endereço;

 

III - aumento de área utilizada, de que decorra enquadramento em faixa de tributação mais elevada.

 

§ 2º  A licença poderá ser cassada, com a determinação de fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, quando as condições que legitimaram a concessão da licença deixarem de existir, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura Municipal com vistas à regularização da situação do estabelecimento.

 

§ 3º  As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização, valendo precariamente para esse fim, até a sua emissão, o recibo quitado da respectiva taxa.

 

§ 4º  A taxa de licença para funcionamento é devida anualmente, devendo ser renovada nas épocas estabelecidas em lei, sendo que a primeira licença dependerá de formalização da inscrição e as posteriores serão lançadas, independentemente de novo requerimento, pelo Setor de Lançadoria.

 

Art. 255.  Para fins de lançamento da taxa, a Prefeitura, a critério do órgão competente, poderá exigir planta de situação da área utilizada, com detalhamento das áreas construídas e das áreas cobertas ou não, destinadas ao armazenamento de mercadorias ou produtos, ao estacionamento de veículos, ao depósito de líquidos de qualquer natureza, bem como, as utilizadas para implantação de jardins, parques, vias de circulação e de usos análogos.

 

Art. 256.  No caso de estabelecimento comercial, bastará a vistoria favorável do órgão competente da Prefeitura Municipal, dispensada a planta de que trata o artigo anterior, desde que no requerimento de solicitação de alvará conste o número do processo administrativo através do qual foi expedido o “habite-se” da edificação.

 

§ 1º  Para os estabelecimentos que comercializarem produtos explosivos, combustíveis, bem como para os locais onde houver aglomeração humana, a expedição do Alvará de Licença será precedido de Laudo do Corpo de Bombeiros.

 

§ 2º  Para os estabelecimentos  não referidos no parágrafo anterior, para expedição do alvará, exigir-se-á laudo simplificado do Corpo de Bombeiros.

 

Art. 257.  A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, farmácias, consultórios, maternidades, laboratórios, clínicas, hospitais, peixarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e congêneres será sempre precedida do Alvará Sanitário.

 

Art. 258.  A licença de funcionamento poderá ser cassada:

 

I - quando se tratar de ramo de negócio diferente do requerido;

 

II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego e da segurança pública;

 

III - se o proprietário se negar a exibir o Alvará de Localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;

 

IV - por solicitação da autoridade competente, provado os motivos que fundamentaram a solicitação.

 

§ 1º  Autuado o contribuinte e cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

 

§ 2º  Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem licença expedida em conformidade com o que preceitua nesta Lei.

 

CAPÍTULO XI

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO

 

Art. 259.  A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais do Município da Prefeitura Municipal de Pereira Barreto obedecerão aos seguintes horários, observados os preceitos da legislação federal que regulam o contrato, a duração e as condições de trabalho:

 

I - de segunda a sexta-feira, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas;

 

II - aos sábados das 8 (oito) às 12 (doze) horas.

 

Parágrafo único.  O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais previsto neste artigo poderá ser alterado em datas que antecedem feriados e em datas especiais, tais como Semana do Freguês, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal, observados a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO XII

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS

 

Art. 260.  As farmácias, drogarias e estabelecimentos assemelhados, instalados no Município de Pereira Barreto, que se dedicarem ao comércio varejista de remédios, perfumarias e congêneres, terão seus horários de funcionamento assim regulamentados:

 

I - horário normal:

 

De segunda a sexta-feira: das 7 (sete) às 19 (dezenove) horas;

 

Aos sábados: das 7 (sete) às 12 (doze) horas;

 

II - horário noturno:

 

De segunda a domingo: das 19 (dezenove) às 7 (sete) horas.

 

Parágrafo único.  As farmácias terão tolerância de 30 (trinta) minutos no horário de abertura e fechamento.

 

 

CAPÍTULO XIII

DO HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS

 

Art. 261.  Fica estabelecido o horário especial para o funcionamento das farmácias e drogarias que desejam ficar com suas portas abertas, durante 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.

 

Art. 262.  O interessado deverá requerer à Prefeitura Municipal, alvará para funcionamento 24 (vinte e quatro) horas, o qual será sempre concedido a título precário, podendo ser cassado, unilateralmente, por vontade da administração.

 

Art. 263.   Deferido o alvará a titulo precário, o proprietário da farmácia não poderá fechar seu estabelecimento durante o período noturno, sem justa causa, sofrendo as seguintes punições no caso de infração ao disposto neste artigo:

 

I - advertência, na primeira ocorrência;

 

II - suspensão pelo prazo de (30) trinta dias, no caso de reincidência;

 

III - cassação do alvará, no caso de persistência quanto à infração a esta Lei.

 

Art. 264.  Para expedição do alvará, o interessado deverá pagar a correspondente taxa.

 

Art. 265.  Além da existência de drogarias e farmácias que adotem o regime especial de funcionamento durante 24h (vinte e quatro horas), fica estabelecido o regime de plantão.

 

CAPÍTULO XIV

DOS PLANTÕES PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS

 

Art. 266.  Haverá sempre uma farmácia de plantão, a qual deverá manter suas portas abertas ao público até, no mínimo, às 22h (vinte e duas horas).

 

Art. 267.  O plantão iniciar-se-á às 13h (treze horas) do sábado e encerrar-se-á no sábado vindouro, também às 13h (treze horas), correspondendo a 7 (sete) dias de plantão ininterrupto.

 

Art. 268.  O estabelecimento plantonista deverá afixar em local visível e bem iluminado, que permita leitura noturna, cartaz indicativo de que a farmácia encontra-se de plantão, como também, o local onde o seu responsável poderá ser encontrado após as 22h (vinte e duas horas), o qual não poderá se negar a prestar atendimento quando solicitado.

 

Art. 269.   Os estabelecimentos farmacêuticos que não estiverem de plantão, deverão afixar, em local visível, cartaz indicativo do nome e endereço da farmácia ou drogaria de plantão.

 

Art. 270.   A Prefeitura Municipal fornecerá modelo dos cartazes indicativos, devendo cada estabelecimento confeccionar 2 (dois) cartazes, sendo um indicativo de que a farmácia encontra-se de plantão e outro para indicar qual o estabelecimento do gênero se encontra de plantão.

 

Art. 271.  Os estabelecimentos farmacêuticos que desrespeitarem os horários estabelecidos para os plantões estarão sujeitos às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas individual ou cumulativamente, pelo Setor de Fiscalização Municipal, conforme as circunstâncias da infração:

 

I - advertência;

 

II - multa de 10 (dez) UR (Unidade de Referência);

 

III - multa em dobro, no caso de reincidência;

 

IV - cassação do alvará de funcionamento.

 

Parágrafo único.  A prática de quatro infrações do mesmo gênero, no prazo de 1 (um) ano, sujeitará o infrator, a cassação de seu direito de ser plantonista, bem como ao pagamento da multa infracional prevista no inciso III deste artigo.

 

Art. 272.  A ACITA - Associação Comercial, Industrial, Transportes e Agrícola de Pereira Barreto encaminhará mensalmente à Prefeitura Municipal e à Santa Casa de Misericórdia, até o dia 25 (vinte e cinco), a escala dos plantões para o mês seguinte.

 

Art. 273.  Fica facultado aos proprietários de farmácias e drogarias permutarem seus plantões, desde que atendidas as disposições desta Lei.

 

CAPÍTULO XV

DO COMÉRCIO AMBULANTE

 

Art. 274.  O exercício do comércio ambulante dependerá de licença especial, que será concedida de conformidade com a legislação tributária do Município.

 

Parágrafo único.  Não se considera comércio ambulante, para efeitos deste artigo, a reunião eventual de industriais ou comerciantes em feiras ou exposições de produtos manufaturados.

 

Art. 275.   A concessão de alvará de funcionamento a grupos de industriais ou comerciantes que, em conjunto ou isoladamente, promovam, sob denominação de feiras ou exposições, a venda eventual de produtos manufaturados diretamente ao consumidor, somente será deferida mediante prévia manifestação da respectiva entidade representativa da indústria ou do comércio com área de jurisdição do Município.

 

Art. 276.   É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e apreensão das mercadorias:

 

I - estacionar ou manter suas atividades a uma distância mínima de 100,00m (cem metros) das entradas das escolas;

 

II - estacionar em logradouro público fora dos locais previamente determinados pelo Município;

 

III - impedir ou dificultar o trânsito nas vias ou logradouros públicos;

 

IV - estacionar nas vias, praças e logradouros públicos por um período superior a 30 (trinta) minutos.

 

Art. 277.  A infração às disposições constantes desta Seção acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 10 (dez) UR (Unidade de Referência), sem prejuízo da cassação da licença.

 

CAPÍTULO XVI

DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

 

Art. 278.  O licenciamento para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante é obrigatório e tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município quanto ao ordenamento das atividades urbanas e da utilização dos bens públicos de uso comum, bem como a fiscalização quanto ao cumprimento das normas concernentes à estética urbana, à poluição do meio ambiente, higiene, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública.

 

Art. 279.  A falta de recolhimento da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante implicará na autuação e apreensão das mercadorias com recolhimento aos depósitos da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único.  Em se tratando de produtos perecíveis serão leiloados em hasta pública, sendo que na falta de arrematante, os produtos serão doados para Entidades Filantrópicas ou incinerados.

 

Art. 280.  Da licença concedida, deverão constar os seguintes elementos essenciais:

 

I - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante;

 

II - endereço residencial do comerciante ou responsável;

 

III - valor da licença, em conformidade com as tabelas constantes no Código Tributário Municipal;

 

IV - data de validade da licença.

 

CAPÍTULO XVII

DAS MERCADORIAS EXPOSTAS À VENDA

 

Art. 281.   O queijo e as carnes expostos à venda deverão ser conservados em recipientes apropriados, à prova de impurezas, satisfeitas as demais exigências sanitárias.

 

Art. 282.  Os produtos que possam ser ingeridos sem cozimento, colocados à venda a retalho, deverão ser expostos em vitrines ou balcões fechados e refrigerados para isolá-los das impurezas.

 

Art. 283.  Os biscoitos e farinhas deverão ser conservados em latas, caixas e pacotes fechados ou sacos apropriados.

 

Art. 284.  Nas prateleiras de padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres, deverão ser utilizados pegadores ou colheres próprias ao manuseio dos produtos.

 

Art. 285.  As frutas e verduras, expostas à venda, deverão atender às seguintes prescrições:

 

I - deverão ser expostas sobre mesas, tabuleiros ou prateleiras rigorosamente limpos;

 

II - não deverão ser expostas em fatias, salvo se em recipiente próprio e fechado;

 

III - deverão estar sazonadas;

 

IV - não poderão estar deterioradas;

 

V - deverão estar lavadas e limpas;

 

VI - deverão ser despojadas de suas aderências inúteis, quando estas forem de fácil decomposição.

 

Art. 286.  As aves vivas, expostas à venda, deverão ser mantidas dentro de gaiolas apropriadas.

 

Parágrafo único.  As gaiolas deverão ter fundo móvel, para facilitar a limpeza, que deverá ser feita diariamente.

 

Art. 287.  As aves abatidas, expostas à venda, deverão estar completamente limpas tanto de plumagem como de vísceras e partes não comestíveis, devendo ser conservadas em balcões ou câmaras frigoríficas.

 

Art. 288.  O leite destinado ao consumo deve ser pasteurizado e fornecido em embalagem aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde, onde conste sua data de validade, ficando terminantemente proibido o comércio de leite in natura.

 

Art. 289.  Os açougues e matadouros deverão atender às seguintes determinações, além das demais exigências legais:

 

I - dispor de armação de ferro ou aço polido, fixada nas paredes ou no teto, na qual se prenderão, em suspenso, por meio de ganchos do mesmo material, os quartos de reses para talho;

 

II - desinfetar os ralos diariamente;

 

III - desinfetar os utensílios de manipulação diariamente;

 

IV - dispor de luz artificial incandescente ou fluorescente.

 

Art. 290.  É proibida a exposição de carnes, peixes, aves e seus derivados ao ar livre, nos passeios públicos e nas portas de entrada de açougues, casas de carne e peixarias.

 

Art. 291.  Os sebos e outros resíduos de aproveitamento industrial deverão ser mantidos em recipientes fechados e estanques e somente poderão ser transportados em veículos hermeticamente fechados.

 

Art. 292.  Nos açougues e peixarias não será permitida a utilização de móveis ou objetos de madeira.

 

Art. 293.  A limpeza e escamagem dos peixes deverão ser realizadas, obrigatoriamente, em locais apropriados, sendo que as vísceras e demais dejetos deverão ser depostos em recipientes fechados, não podendo ser jogados no chão ou permanecer sobre as mesas.

 

Art. 294.  Os vendedores ambulantes ou eventuais não poderão estacionar em locais em que os produtos expostos à venda estejam sujeitos à fácil contaminação.

 

Parágrafo único.  Os alimentos expostos à venda pelos vendedores ambulantes ou eventuais deverão ser protegidos por recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de impurezas.

 

Art. 295.  É proibido ter em depósito ou exposto à venda:

 

I - aves doentes;

 

II - legumes, hortaliças, frutas ou aves deterioradas ou putrificadas.

 

Art. 296.  Toda a água que tenha de servir na manipulação de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente potável.

 

Art. 297.  O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

 

CAPÍTULO XVIII

DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

 

Art. 298.  O Município fiscalizará a fabricação, o comércio, o armazenamento, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.

 

Art. 299.  São considerados inflamáveis:

 

I - os fósforos e os materiais fosforados;

 

II - a gasolina e demais derivados do petróleo;

 

III - os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;

 

IV - os carburetos, o alcatrão e os materiais betuminosos líquidos;

 

V - o gás de cozinha.

 

Art. 300.  Consideram-se explosivos:

 

I - os fogos de artifício;

 

II - a pólvora e o algodão-pólvora;

 

III - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;

 

IV - as espoletas e os estopins;

 

V - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;

 

VI - os cartuchos de guerra, caça e minas.

 

Art. 301.  É absolutamente proibido:

 

I - fabricar explosivo sem licença especial e em local não determinado pelo Município;

 

II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais quanto à construção e segurança;

 

III - expor à venda materiais combustíveis ou explosivos sem licença especial.

 

§ 1º  Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados de seus armazéns ou lojas, quantidade fixada pelo Município na respectiva licença de material inflamável ou explosivo que não ultrapasse a venda provável estabelecida.

 

§ 2º  Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondente ao consumo de trinta dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250,00m (duzentos e cinquenta metros) da habitação mais próxima e 150,00m (cento e cinquenta metros) de ruas ou estradas, sendo que esta quantidade de explosivos poderá ser ampliada caso estas distâncias sejam superiores a 500,00m (quinhentos metros).

 

Art. 302.  A construção dos depósitos de explosivos e inflamáveis somente será permitida em locais especialmente designados, na zona rural, mediante licença especial a ser expedida pelo Município.

 

Parágrafo único.  Os depósitos serão dotados de instalações para combate ao fogo e de extintores de incêndio, em quantidade e disposição convenientes, estabelecidos pelo Corpo de Bombeiros.

 

Art. 303.  Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções, obedecidas as demais normas de segurança.

 

Parágrafo único.  O transporte de explosivos e inflamáveis somente poderá ser realizado em veículos especiais, não podendo conduzir outras pessoas além do motorista e do ajudante.

 

Art. 304.  Fica proibida a prática das seguintes ações no território do Município:

 

I - queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos nos logradouros públicos ou em janelas e portas que se abram para os mesmos;

 

II - soltar balões;

 

III - fazer fogueiras nos logradouros públicos sem prévia autorização do Município;

 

IV - utilizar armas de fogo sem a devida autorização ou justo motivo;

 

V - fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.

 

§ 1º  A proibição de que tratam os incisos I e III poderá ser suspensa mediante licença do Município em dias de festividades públicas ou religiosas de caráter tradicional.

 

§ 2º  A suspensão prevista no parágrafo anterior será regulamentada pelo município, o qual estabelecerá as exigências que julgar necessárias quanto à segurança pública.

 

Art. 305.  A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de combustível e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), às normas do Conselho Nacional de Petróleo, à legislação estadual pertinente, bem como à licença especial do Município.

 

§ 1º  A concessão de licença para instalação do depósito ou da bomba poderá ser negada pelo Município caso se reconheça a prejudicialidade quanto à segurança pública ou à qualidade de vida da população residente na área, nos termos do disposto no art. 36 e seguintes da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e legislação municipal pertinente.

 

§ 2º  Não será permitida a instalação de depósitos de inflamáveis em terrenos cuja distância mínima de edifícios, hospitais, escolas, creches, templos e igrejas seja inferior a 100,00m (cem metros).

 

§ 3º  Os depósitos existentes deverão manter sistema de segurança apropriado, conforme as normas da ABNT.

 

Art. 306.  A infração a qualquer disposição dos artigos deste capítulo sujeita o infrator à multa no valor de 50 (cinquenta) UR (Unidade de Referência).

 

CAPÍTULO XIX

DOS DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E AGROTÓXICOS

 

Art. 307.  A comercialização e a aplicação de defensivos agrícolas, em especial os agrotóxicos das classes I e II, somente serão permitidos se prescritos em receituários agronômicos, com observância da legislação em vigor.

 

Art. 308.  Os estabelecimentos revendedores de defensivos agrícolas deverão manter depósitos fechados, a fim de evitar que o vazamento destes produtos contamine a população, os animais ou o meio ambiente.

 

Art. 309.  O Município fiscalizará o transporte de produtos reconhecidamente tóxicos, especialmente os destinados à agricultura e pecuária, sendo vedado o transporte de tais produtos em veículos inadequados.

 

Art. 310.  É vedada a importação de resíduos tóxicos nacionais ou estrangeiros para serem armazenados, processados ou eliminados no Município.

 

CAPÍTULO XX

DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS

 

Art. 311.  As transações comerciais em que intervenham medidas ou que façam referência a resultados de medidas de qualquer natureza, deverão obedecer ao que dispõe a legislação metrológica federal.

 

Art. 312.  Os instrumentos de pesos e medidas, utilizados no comércio e na indústria, deverão ser fiscalizados e aferidos anualmente pelo InMetro.

 

TÍTULO XXI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 313.  O Poder Público Municipal, juntamente com a comunidade organizada, desenvolverá política visando conscientizar a população sobre a importância da adoção de hábitos corretos em relação à limpeza urbana, a redução do volume de resíduos sólidos, a proteção dos recursos naturais, a economia de energia elétrica e de água distribuída pela rede pública.

 

Art. 314.  Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o Poder Executivo deverá:

 

I - promover periodicamente campanhas educativas através dos meios de comunicação de massa;

 

II - realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas;

 

III - desenvolver programas de informação, através da educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e materiais biodegradáveis;

 

IV - celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando a viabilização das disposições previstas neste artigo.

 

V - incentivar órgãos públicos e privados a implantar projetos que visem o cumprimento do artigo anterior.

 

Art. 315.  Para efeito de aplicação das disposições contidas neste Código, a UR (Unidade de Referência) será periodicamente fixada pelo Governo Municipal.

 

Parágrafo único.  No cálculo e fixação das multas serão desprezadas as frações inferiores a R$ 10,00 (dez reais).

 

Art. 316.  A prática de todo e qualquer ato, promovida pelo particular, que possibilite o mau uso da propriedade ou contrarie o interesse coletivo poderá ser impedida pela autoridade municipal competente.

 

Art. 317.  Este Código entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 681, de 20 de junho de 1967.

 

Paço Municipal “Francisco Vidal Martins”, 10 de maio de 2004.

 

Dr. Dagoberto de Campos

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada nesta Secretaria, na data supra.

 

Tânia Andrade Victor de Brito

Secretaria Administrativa