BrasãoCâmara Municipal de Pereira Barreto

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 4, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993

 

Texto Compilado

 

“Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pereira Barreto”.

 

A Câmara Municipal de Pereira Barreto, Estado de São Paulo aprovou a seguinte resolução:

 

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º  A Câmara Municipal de Pereira Barreto, tem sua sede à Cozo Taguchi, 1423, nesta cidade.

 

§ 1º  Reputam-se nulas as Sessões da Câmara realizadas fora de sua Sede, à exceção das Sessões Solenes.

 

§ 2º  Comprovada a impossibilidade de acesso à sede da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão as sessões serem realizadas em outro local, designado pela Mesa, "ad referendum" da maioria absoluta dos Vereadores.

 

§ 3º  No Plenário da Câmara não se realizarão atos estranhos à sua função, sem prévia autorização da maioria absoluta dos Vereadores.

 

Art. 2º  Para os efeitos regimentais, a legislatura é dividida em dois períodos bienais, compreendendo cada um deles, duas sessões legislativas.

 

Parágrafo único.  Cada sessão legislativa se contará de 1° de janeiro a 31 de dezembro.

 

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO

 

Art. 3º  A Câmara Municipal de Pereira Barreto, instalar-se-á no dia 1° de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, às 10 (dez) horas, em Sessão Solene de Instalação, independentemente de número, sob a Presidência do mais votado entre os presentes, o qual designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.

 

§ 1º  Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados pelo Presidente, após a leitura do "Compromisso de Posse", nos seguintes termos:

 

"Prometo exercer, com dedicação e lealdade, o meu mandato, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de São Paulo e a Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto, observando a legislação em geral, e promovendo o bem geral do município." Ato contínuo, os demais Vereadores presentes dirão, em pé:

 

"Assim o prometo."

 

§ 2º  O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice Prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestar o compromisso a que se refere o Parágrafo anterior, e os declarará empossados.

 

§ 3º  Na hipótese da posse não se verificar na data prevista neste artigo, deverá ocorrer:

 

I - dentro de quinze dias, a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara;

 

II - dentro do prazo de dez dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior.

 

§ 4º  Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

 

§ 5º  Prevalecerão, para os casos de posse superveniente, o prazo e o critério estabelecidos nos §§ 3° e 4° deste artigo.

 

§ 6º  No ato da posse, o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores deverão desincompatibilizar-se, quando for o caso, e, na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata seu resumo.

 

Art. 4º  O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos, deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara, até vinte e quatro horas antes da Sessão Solene de Instalação.

 

Art. 5º  Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente, em convocações subsequentes, e da mesma forma proceder-se-á em relação a declaração de bens.

 

Art. 6º  Na Sessão Solene de Instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.

 

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

 

CAPÍTULO I

DA MESA

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 7º  A Mesa, eleita para um biênio da legislatura, compor-se-á do Presidente e dos 1º e 2º Secretários.

 

Parágrafo único.  Haverá o Vice Presidente da Mesa, que será eleito juntamente com os membros da Mesa.

 

Art. 7º  A Mesa da Câmara compor-se-á do Presidente e dos 1º e 2º Secretários. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 6, de 2008)

 

§ 1º  O mandato dos membros da Mesa e seus substitutos será de um ano, sendo vedada a reeleição. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 6, de 2008)

 

§ 2º  Haverá o Vice Presidente da Mesa, que será eleito juntamente com os membros da Mesa, para um mandato de um ano. (Incluído pela Resolução Municipal nº 6, de 2008)

 

“Art. 7º  A Mesa da Câmara compor-se-á do Presidente e dos 1º e 2º Secretários. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 5, de 2016)

 

§ 1º  Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de um ano, vedada a recondução para o cargo de Presidente da Câmara Municipal dentro de uma mesma legislatura. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 5, de 2016)

 

§ 2º  Haverá o Vice-Presidente da Mesa, que será eleito juntamente com os membros da Mesa, para um mandato de um ano”. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 5, de 2016)

 

Art. 8º  Se, à hora regimental para o início da Sessão não estiverem presentes os membros da Mesa e os respectivos substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre seus pares, dois Secretários.

 

§ 1º  Ausentes em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.

 

§ 2º  A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.

 

Art. 9º  Ao Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente fora do Plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.

 

Art. 10.  As funções dos membros da Mesa somente cessarão:

 

I – pela morte;

 

II – pela posse de qualquer membro eleito para a Mesa do mandato subsequente;

 

III – pela renúncia apresentada por escrito;

 

IV – pela destituição do cargo, e

 

V – pela perda ou extinção do mandato de Vereador.

 

Art. 11.  Vago qualquer cargo da Mesa, a eleição respectiva deverá realizar-se no início da fase da Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária subsequente à vaga ocorrida, ou em Sessão Extraordinária para esse fim convocada.

 

§ 1º  Vaga a Presidência, assumirá a função em caráter interino, sucessivamente:

 

I – o Vice-Presidente;

 

II – o 1º Secretário;

 

III – o 2º Secretário;

 

VI – o vereador mais votado.

 

§ 2º  Até que se proceda à eleição prevista neste artigo, o Presidente interino ficará investido na plenitude das funções do cargo.

 

Art. 12.  Os membros eleitos da Mesa assinarão o respectivo termo de posse.

 

Art. 13.  Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não poderá fazer parte das Comissões Permanentes.

 

Parágrafo único.  Em Comissão Especial e em Comissão de Representação a Mesa poderá ter representante, por ela indicado.

 

Art. 14.  É vedada a recondução de membro da Mesa, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.

 

Seção II

Da eleição da Mesa

 

Art. 15.  A Mesa da Câmara será eleita para o primeiro biênio, logo após a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, sob a Presidência do vereador mais votado dentre os presentes. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 4, de 1994)

 

Parágrafo único.  Na eleição para renovação da Mesa, no biênio subsequente, a ser realizada sempre no dia 1º de janeiro do ano correspondente, às 9:00 hs, observar-se-á os procedimentos estabelecidos nos arts. 16 e 17 deste Regimento.” (Redação dada pela Resolução Municipal n° 4, de 1994)

 

“Parágrafo único.  A eleição para renovação da Mesa, no biênio subsequente, realizar-se-á na última sessão ordinária do segundo ano legislativo, considerando-se automaticamente empossados os eleitos para o período correspondente. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 1999).”

 

Art. 16.  A eleição da Mesa far-se-á em primeiro escrutínio, por maioria absoluta de votos, cargo por cargo, obedecendo-se a sequência constante do art. 7° e seu parágrafo único.

 

§ 1º  Se qualquer dos candidatos não alcançar maioria absoluta, proceder-se-á a segundo escrutínio, ao qual só concorrerão os dois candidatos mais votados no primeiro, para o cargo em votação, considerando-se eleito o que obtiver maioria simples.

 

§ 2º  Sempre que ocorrer empate, considerar-se-á eleito o mais votado dos concorrentes no pleito para Vereador.

 

§ 3º  Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se ou completar-se a eleição da Mesa na Sessão, o Presidente convocará Sessão para o dia seguinte, e, se necessário, para os dias subsequentes, até plena consecução desse objetivo.

 

§ 4º  Não se efetivando a eleição para Presidente, proceder-se-á conforme o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 8°.

 

§ 5º  A votação será secreta, mediante cédulas impressas, mimeografadas, xerocopiadas ou datilografadas, com as indicações dos nomes de todos os Vereadores em ordem alfabética.

 

§ 5º  A votação será nominal, mediante cédulas impressas, mimeografadas, xerocopiadas ou datilografadas, com as indicações do votante, cargo e o nome em que votam. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2016)

 

§ 6º  O Presidente em exercício tem direito a voto.

 

§ 7º  O Presidente em exercício após dar conhecimento dos resultados, proclamará os eleitos e dará posse aos mesmos, na Sessão respectiva.

 

Art. 17.  A eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga, far-se-á em votação secreta, observadas as seguintes exigências e formalidades:

 

Art. 17.  A eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga, far-se-á em votação nominal, observadas as seguintes exigências e formalidades: (Redação dada pela Resolução Municipal n° 1, de 2016)

 

I – presença da maioria absoluta dos Vereadores;

 

II – chamada dos Vereadores, que irão depositar seus votos na urna, sob a fiscalização de dois Vereadores, nomeados pelo Presidente;

 

II – chamada dos Vereadores, que irão lendo as cédulas por eles assinadas, declarando o cargo e o nome em que votam. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2016)

 

III – proclamação dos resultados pelo Presidente;

 

IV – realização de segundo escrutínio, entre os dois mais votados, caso necessário;

 

V – "quorum" de maioria absoluta para o primeiro escrutínio e maioria simples para o segundo;

 

VI – se persistir empate no segundo escrutínio, será proclamado eleito o Vereador mais votado no pleito para Vereador;

 

VII – proclamação, pelo Presidente em exercício, dos eleitos, e

 

VIII – posse dos eleitos.

 

Seção III

Da Renúncia e da Destituição da Mesa

 

Art. 18.  A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, do Vice-Presidente ou dos Suplentes, dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em Sessão.

 

Parágrafo único.  Em caso de renúncia total da Mesa, do Vice-Presidente e dos Suplentes, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado, exercendo o mesmo as funções de Presidente.

 

Art. 19.  Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, o Vice-Presidente e os Suplentes, quando no exercício de seus cargos, poderão ser destituídos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

 

Parágrafo único.  É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.

 

Art. 20.  O processo de destituição terá início por representação subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor, em qualquer fase da Sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

 

Art. 21.  O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir, nem secretariar os trabalhos enquanto estiver sendo apreciado o parecer ou o projeto de Resolução da Comissão de Investigação e Processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, estando, igualmente, impedido de participar de sua votação.

 

§ 1º  O denunciante ou denunciantes são impedidos de votar sobre a denúncia, devendo ser convocado respectivo Suplente ou Suplentes para exercer o direito de voto para os efeitos de "quorum".

 

§ 2º  Para discutir o parecer ou o Projeto de Resolução da Comissão de Investigação e Processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado ou os acusados, cada um dos quais, poderá falar durante 60 (sessenta) minutos, sendo vedada a cessão de tempo, com apartes.

 

§ 3º  Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o acusado ou acusados.

 

Seção IV

Das Atribuições da Mesa

 

Art. 22.  Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:

 

I – no setor Legislativo:

 

a) propor Projeto de Resolução que disponha sobre a:

 

1 – Secretaria da Câmara e suas atribuições, e

 

2 – Polícia da Câmara;

 

b) propor Projeto de Resolução que disponha sobre a criação, transformação ou extinção dos cargos empregos e funções de seus servidores, fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

c) propor Projeto de Lei dispondo sobre a autorização para abertura de créditos adicionais, quando o recurso a ser utilizado for proveniente de anulação da dotação da Câmara;

 

d) propor ação direta de inconstitucionalidade, e

 

e) propor alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara, e

 

II – no setor Administrativo:

 

a) baixar, mediante Ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores;

 

b) baixar, mediante Portaria, as medidas referentes aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal como provimento e vacância dos cargos públicos e, ainda, abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades;

 

c) elaborar e expedir mediante Ato, quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na Lei Orçamentária e nos Créditos Adicionais abertos em favor da Câmara;

 

d) solicitar ao Prefeito a abertura de Créditos Adicionais para a Câmara;

 

e) devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa existente;

 

f) enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;

 

g) declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou ainda de Partido Político representado na Câmara, nos termos da Lei Orgânica do Município, e

 

h) encaminhar os autógrafos das Leis destinadas à sanção e promulgação pelo Prefeito.

 

Parágrafo único.  A Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros.

 

Seção V

Do Presidente

 

Art. 23.  O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhes as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe, privativamente:

 

I – quanto as Sessões:

 

a) anunciar a convocação das Sessões, nos termos deste Regimento;

 

b) abrir, presidir, suspender e encerrar as Sessões;

 

c) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

 

d) mandar proceder à chamada e à leitura dos papéis e proposições;

 

e) transmitir ao Plenário, a qualquer momento, as comunicações que julgar convenientes;

 

f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos regimentais;

 

g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a Sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

 

h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

 

i) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

 

j) anunciar o resultado das votações;

 

l) estabelecer o ponto de questão sobre o qual deve ser feita a votação;

 

m) determinar, nos termos regimentais, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, que se proceda à verificação de presença;

 

n) anotar, em cada documento, a decisão do Plenário;

 

o) resolver qualquer questão de ordem e, quando omisso o Regimento, estabelecer precedentes regimentais, que serão anotados para solução de casos análogos;

 

p) organizar a Ordem do Dia, atendendo a preceitos legais e regimentais, e

 

q) declarar a hora destinada a Ordem do Dia, Expediente e Pequeno Expediente e os prazos facultados aos oradores.

 

II – quanto às proposições:

 

a) aceitar ou recusar as proposições apresentadas;

 

b) distribuir proposições, processos e documentos às Comissões;

 

c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições, nos termos regimentais;

 

d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

 

e) devolver ao autor, quando não atendidas as formalidades regimentais, proposição em que seja pretendido o reexame de matéria anteriormente rejeitada ou vetada, e cujo veto tenha sido mantido;

 

f) não aceitar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;

 

g) determinar o desarquivamento de proposições nos termos regimentais;

 

h) despachar requerimentos verbais ou escritos, processos e demais papéis submetidos à sua apreciação;

 

i) observar e fazer cumprir os prazos regimentais, e;

 

j) solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara.

 

III – quanto as Comissões:

 

a) nomear Comissões Especiais, Especiais de Inquérito e Representação, nos termos regimentais;

 

b) designar substitutos para os membros das Comissões em caso de vaga, licença ou impedimento ocasional, observada a indicação partidária.

 

IV – quanto as reuniões da Mesa:

 

a) convocá-las e presidí-las;

 

b) tomar parte nas suas discussões e deliberações, com direito a voto e assinar os respectivos Atos e decisões;

 

c) distribuir as matérias que dependerem de parecer da Mesa.

 

V – quanto as publicações:

 

a) determinar a publicação de todos os atos da Câmara, da matéria de expediente e da Ordem do Dia;

 

b) censurar os debates, não permitindo a publicação de expressões e conceitos anti-regimentais ou ofensivos ao decoro da Câmara, bem como de pronunciamentos que envolverem ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceito de raça, religião, cor ou classe, configurarem crime contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza, e;

 

c) mandar à publicação informações, notas e documentos que digam respeito às atividades da Câmara e devam ser divulgados.

 

VI - quanto a administração da Câmara Municipal:

 

a) mediante Portaria, nomear, exonerar, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, demitir, aposentar , conceder férias e punir funcionários da Câmara;

 

b) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;

 

c) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas, as aplicações das disponibilidades financeiras no mercado de capitais e, requisitar o numerário ao Executivo;

 

d) apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;

 

e) superintender às licitações para compras, obras e serviços da Câmara de acordo com a legislação pertinente ao assunto;

 

f) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria e assinar os seus respectivos termos de abertura e encerramento;

 

g) assinar, juntamente com o Diretor Geral, os documentos emitidos pela Câmara;

 

h) providenciar, nos termos da Lei Orgânica do Município, a expedição de Certidões que lhe forem solicitadas, mediante Petição escrita de qualquer interessado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram;

 

i) fornecer atestados, e

 

j) fazer, no fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara, e

 

VII - quanto as atividades e relações externas da Câmara:

 

a) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;

 

b) convidar autoridades e outras personalidades ilustres a visitarem a Câmara;

 

c) determinar lugar reservado aos representantes credenciados da imprensa escrita, falada e televisionada, e;

 

d) zelar pelo prestígio da Câmara, e pelos direitos, garantias e respeito devidos aos seus membros e Servidores.

 

Art. 24.  Compete ainda, ao Presidente:

 

a) dar posse aos Vereadores e suplentes;

 

b) dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

 

c) declarar a extinção do mandato de Vereador;

 

d) justificar a ausência do Vereador às Sessões Plenárias e às reuniões das Comissões Permanentes, quando motivada pelo desempenho de suas funções em Comissão Especial, Especial de Inquérito ou de Representação, em caso de nojo ou gala, mediante requerimento do interessado;

 

e) executar as deliberações do Plenário;

 

f) promulgar as Emendas à Lei Orgânica, Resoluções e Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não promulgado pelo Prefeito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

 

g) assinar a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o Expediente da Câmara;

 

h) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;

 

i) licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

 

j) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias, e;

 

l) arbitrar gratificação, ajudas de custo e verbas de representação ao funcionalismo da Câmara, autorizando os respectivos pagamentos, "ad referendum" da Mesa.

 

Art. 25.  O Presidente, na qualidade de Vereador, poderá oferecer proposições à Câmara.

 

Art. 26.  Para tomar parte de qualquer discussão, o Presidente dos trabalhos deverá afastar-se da Presidência.

 

Art. 27.  Será sempre computada, para efeito de "quorum", a presença do Presidente dos trabalhos.

 

Art. 28.  Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as Sessões Plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.

 

Art. 29.  O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

 

I – na eleição da Mesa;

 

II – quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, e;

 

III – quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

 

Art. 30.  O Presidente, para manter a ordem no recinto da Câmara, poderá solicitar a força necessária para este fim.

 

Art. 31.  O Presidente não poderá divulgar em seu relatório anual, ou em qualquer outra oportunidade dados numéricos ou percentuais das proposições encaminhadas pelos senhores Vereadores, à Câmara Municipal.

 

Art. 32  Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental de início das Sessões, o Vice-Presidente o substituirá no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar à sua presença.

 

Parágrafo único.  Quando o Presidente deixar a Presidência durante a Sessão, a substituição processar-se-á segundo as mesmas normas.

 

Art. 33.  O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

 

Seção VII

Dos Secretários

 

Art. 34.  São atribuições do 1° Secretário:

 

a) proceder à chamada, nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas;

 

b) ler, juntamente com o 2° Secretário, todos os papéis sujeitos ao conhecimento ou à deliberação da Câmara;

 

c) determinar o recebimento e zelar pela guarda de proposições e papéis entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação da Câmara;

 

d) encerrar, com as necessárias anotações, as folhas de presença de cada Sessão;

 

e) secretariar as reuniões da Mesa, redigindo, em livro próprio, as respectivas atas;

 

f) redigir as atas das Sessões Secretas;

 

g) superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da Sessão, assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;

 

h) assinar com o Presidente e o 2º Secretário os Atos da Mesa;

 

i) substituir o Presidente, na falta do Vice-Presidente;

 

j) auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância do Regimento, e;

 

l) efetuar chamada dos Vereadores para as votações nominais, comunicando ao Presidente o resultado e assinando a folha de votação.

 

Art. 35.  Compete ao 2º Secretário:

 

a) substituir o 1º Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções;

 

b) ler, juntamente com o 1º Secretário, todos os papéis sujeitos ao conhecimento ou a deliberação da Câmara;

 

c) fazer inscrição de oradores, e;

 

d) auxiliar o 1° Secretário no desempenho de suas atribuições, quando da realização das Sessões Plenárias.

 

Art. 36.  Os substitutos da Mesa, serão chamados a substituir interinamente o 2° Secretário e, sucessivamente, o 1° Secretário, bem como o Vice-Presidente, quando afastados temporariamente dos cargos.

 

Seção VIII

Das Contas da Mesa

 

Art. 37.  As contas da Mesa da Câmara compor-se-ão de:

 

I - balancetes mensais, com relação às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas à Câmara pelo Presidente até o dia 20 do mês seguinte ao vencido;

 

II - balanço geral anual, que deverá ser enviado ao Prefeito até o dia 1° de março do exercício seguinte, para o devido encaminhamento ao Tribunal de Contas.

 

Parágrafo único.  Os balancetes e o relatório, assinados pelo Presidente e o balanço anual, assinado pela Mesa, serão afixados no saguão da Câmara, para conhecimento do público.

 

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 38.  Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara, em caráter permanente ou transitório, destinadas a proceder a estudos e emitir pareceres especializados, a realizar investigações, ou a representação da Câmara.

 

§ 1°  As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura.

 

§ 2°  As Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais ou de representação, a se extinguirem com o término da legislatura ou antes dela, quando preenchidos os fins para os quais forem constituídas.

 

Art. 39.  Na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos Políticos com assento à Câmara.

 

Art. 40.  Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação dos mesmos.

 

§ 1º  Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou por deliberação da maioria de seus membros.

 

§ 2º  Por motivo justificado, o Presidente da Comissão poderá determinar que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.

 

Art. 41.  As Comissões da Câmara diligenciarão junto as dependências, arquivos e repartições municipais, para tanto solicitando ao Presidente da Câmara e ao Prefeito, as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais.

 

Art. 42.  Cabe às Comissões, em matéria de sua competência:

 

I – convocar, para prestar pessoalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre assunto previamente determinado:

 

a) Secretário Municipal;

 

b) dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Município, e

 

c) o Procurador Geral do Município;

 

II – realizar audiências públicas, e

 

III – tomar o depoimento de autoridade e solicitar o de cidadão.

 

Seção II

Das Comissões Permanentes

 

Subseção I

Disposições Preliminares

 

Art. 43.  As Comissões Permanentes são 03 (três), compostas cada uma de 03 (três) membros, com as seguintes denominações: (Vide Resolução Municipal nº 1, de 2000) (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2004)

 

I – Justiça e Redação;

 

II – Finanças e Orçamento;

 

III – Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social e outras atividades;

 

IV – Educação, Saúde e Assistência Social, e; (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 2004)

 

V – Defesa do Consumidor; (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 2004)

 

VI – Agricultura e Pecuária. (Vide Resolução Municipal n° 1, de 2000) (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 2004)

 

Subseção II

Da Composição das Comissões Permanentes

 

Art. 44.  As Comissões Permanentes são compostas de 03 (três) membros cada uma. (Vide Resolução Municipal n° 1, de 2000) (Redação dada pela Resolução Municipal n° 1, de 2004)

 

Art. 45.  Cada Vereador poderá participar de somente uma Comissão Permanente, exceto a Comissão de Agricultura e Pecuária, que poderá ter membros de outras comissões, desde que não seja o Presidente. (Vide Resolução Municipal nº 1, de 2000)

 

Parágrafo único.  O Presidente não poderá participar das Comissões Permanentes.

 

Art. 45.  Cada Vereador poderá participar de somente uma Comissão Permanente, exceto a Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social, que poderá ter um membro de outra comissão, para completar o número de membros necessários, desde que não seja Presidente nas outras comissões. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2004)

 

Parágrafo único.  O Presidente não poderá participar das Comissões Permanentes.

 

Art. 46.  A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo pelo Presidente da Câmara e os Líderes ou representantes de bancadas, assegurando-se tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.

 

§ 1º  As Comissões Permanentes são eleitas por um biênio da legislatura.

 

§ 2º  No ato da composição das Comissões Permanentes, figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.

 

Art. 47.  Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das Comissões Permanentes, por eleição da Câmara, votando cada Vereador em 03 (três) nomes para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados.

 

§ 1º  Proceder-se-á tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.

 

§ 2º  Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ainda não representado na Comissão.

 

§ 3º  Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito o mais votado na eleição para Vereador.

 

Art. 48.  A votação para a constituição de cada uma das Comissões Permanentes se fará mediante voto a descoberto, em cédula separada, por Comissão, impressa, datilografada, mimeografada ou manuscrita, com a indicação dos nomes dos votados e assinada pelo votante, observado o disposto no art. 46.

 

Art. 49.  A constituição das Comissões Permanentes far-se-á na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária de cada biênio da legislatura.

 

§ 1º  Se a constituição das Comissões Permanentes se fizer por acordo, a Ordem do Dia será destinada apenas à proclamação.

 

§ 2º  Se, por qualquer motivo, não se efetivar nessa Sessão a constituição de todas as Comissões Permanentes, a fase da Ordem do Dia das Sessões Ordinárias subsequentes se destinará ao mesmo fim, até plena consecução desse objetivo.

 

§ 3º  Dentro da mesma legislatura, os mandatos dos membros de uma Comissão Permanente ficam automaticamente prorrogados até que se proceda a sua recomposição.

 

Art. 50.  Constituídas as Comissões Permanentes, reunir-se-á cada uma delas para, sob a Presidência do mais idoso de seus membros presentes, proceder à eleição do Presidente e do Vice-Presidente; os nomes dos eleitos serão comunicados ao Presidente da Câmara em Plenário.

 

Parágrafo único.  Enquanto não for possível a eleição prevista neste Artigo, a Comissão será presidida, interinamente, pelo mais idoso de seus membros.

 

Art. 51.  Em caso de vaga, licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do Líder do Partido a que pertença o lugar.

 

Parágrafo único.  A substituição dos membros das Comissões Permanentes, será apenas para completar o biênio do mandato, ou enquanto perdurar a licença ou o impedimento.

 

Subseção III

Dos Presidentes e Vice-Presidente das Comissões Permanentes

 

Art. 52  Os Presidentes e Vice-Presidente das Comissões Permanentes serão escolhidos em eleição interna, na forma do disposto no art. 50.

 

Art. 53.  Ao presidente da Comissão Permanente compete:

 

a) fixar, de comum acordo com os membros da Comissão, o horário das reuniões ordinárias;

 

b) convocar reuniões de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão;

 

c) presidir as reuniões e nelas manter a ordem;

 

d) dar conhecimento à Comissão, da matéria recebida e distribuí-la aos relatores, designados mediante rodízio, do qual farão parte, para emitirem parecer;

 

e) zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

 

f) representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário, e;

 

g) solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão.

 

§ 1º  O Presidente da Comissão Permanente funcionará como Relator, se outro membro não for por ele designado.

 

§ 2º  Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer momento, recursos ao Plenário.

 

§ 3º  O Presidente da Comissão será substituído, em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças, pelo Vice-Presidente.

 

Subseção IV

Das Reuniões

 

Art. 54.  As Comissões Permanentes reunir-se-ão por convocação de seus respectivos Presidentes, na Câmara, em dia e hora determinados, desde que considerada necessária e indispensável a providência.

 

§ 1º  As reuniões serão sempre convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio da Secretaria Administrativa da Câmara, que avisará, obrigatoriamente, a todos os membros da Comissão.

 

§ 2º  As reuniões terão o tempo necessário para os seus fins, salvo deliberação em contrário pela maioria dos membros da Comissão.

 

Art. 55.  As Comissões Permanentes não poderão reunir-se durante a realização de Sessões da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita à tramitação de urgência.

 

Art. 56.  As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

 

Subseção V

Dos Trabalhos

 

Art. 57.  Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da data da Sessão em que o projeto tenha sido lido, encaminhá-los às Comissões Permanentes competentes para seus respectivos pareceres.

 

§ 1º  Os projetos de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência, serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 03 (três) dias da entrada na Secretaria Administrativa, independentemente de ser lido em Plenário na Ordem do Dia da Sessão.

 

§ 2º  Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão designará relator, independentemente de reunião, podendo reservá-lo à sua consideração.

 

§ 3º  O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a contar da data em que o processo tenha sido colocado à disposição do Presidente da Comissão.

 

§ 4º  O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 02 (dois) dias para designar o relator, a contar da data em que o processo tenha sido colocado à sua disposição.

 

§ 5º  O relator designado terá o prazo de 07 (sete) dias para a apresentação do parecer.

 

§ 6º  Exarado o parecer pelo relator, a Secretaria Administrativa encaminhará o processo, imediatamente, ao membro seguinte, obedecida a ordem de constituição da Comissão.

 

§ 7º  Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.

 

§ 8º  Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, em que tenha sido solicitada urgência, observar-se-á o seguinte:

 

a) o prazo para a Comissão exarar parecer será de 06 (seis) dias, a contar da data em que o projeto foi colocado à disposição da Comissão;

 

b) o Presidente da Comissão terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para designar o relator;

 

c) o relator designado terá o prazo de 03 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão evocará o processo e emitirá parecer, e;

 

d) findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa.

 

Art. 58.  Quando qualquer projeto for distribuído a mais de uma Comissão, cada qual dará o seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar.

 

§ 1º  O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão, será encaminhado diretamente de uma para outra, pela Secretaria Administrativa, feitos os registros competentes.

 

§ 2º  Decorridos os prazos de todas as Comissões a que deva ser enviado, poderá o processo ser incluído na Ordem do Dia, com ou sem parecer, pelo Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário.

 

Parágrafo único.  Para os fins do disposto neste Artigo, o Presidente da Câmara, se necessário, determinará a pronta restauração dos autos.

 

Art. 59.  As Comissões Permanentes poderão requisitar do Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara, independentemente de manifestação do Plenário, todas as informações julgadas necessárias.

 

§ 1º  O pedido de informações dirigido ao Executivo interrompe os prazos previstos no art. 57.

 

§ 2º  A interrupção mencionada no Parágrafo anterior cessará ao cabo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se o Executivo, dentro daquele prazo, não tiver prestado as informações requisitadas.

 

§ 3º  A remessa das informações antes de decorridos os 15 (quinze) dias dará continuidade à fluência do prazo interrompido.

 

§ 4º  As informações requisitadas do Executivo, a que se refere o "caput" do presente artigo serão apreciadas e processadas pela Comissão Permanente nos autos do processo em curso.

 

Art. 60.  A Secretaria Administrativa enviará, semanalmente, aos Vereadores, relação dos processos que encontram-se tramitando nas Comissões.

 

Art. 61.  É vedado a qualquer Comissão manifestar-se:

 

a) sobre constitucionalidade ou legalidade do projeto, em contrário ao parecer da Comissão de Justiça e Redação;

 

b) sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, e;

 

c) sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar os projetos submetidos a seu exame.

 

Art. 62.  A manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria não exclui a possibilidade de nova manifestação, mesmo em proposição de sua autoria, se houver razões que a justifique e o Plenário assim deliberar.

 

Art. 63.  O recesso da Câmara interrompe todos os prazos consignados na presente subseção.

 

Subseção VI

Dos Pareceres

 

Art. 64.  Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

 

Parágrafo único.  Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de três partes:

 

a) exposição da matéria em exame;

 

b) conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda, e

 

c) decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.

 

Art. 65.  Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.

 

§ 1º  O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

 

§ 2º  A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signatário à manifestação do relator.

 

Art. 66.  Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados:

 

a) favoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação "com restrições" ou "pelas conclusões", e

 

b) contrários, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação "contrário".

 

Art. 67.  Poderá o membro da Comissão exarar "voto em separado", devidamente fundamentado:

 

a) "pelas conclusões", quando, embora favorável às conclusões do relator, lhes dê outra e diversa fundamentação;

 

b) "aditivo", quando, embora favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação, e

 

c) "contrário", quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.

 

§ 1º  O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá "voto vencido".

 

§ 2º  O "voto em separado" divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

 

Art. 68.  Concluído o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, deverá o mesmo ser submetido ao Plenário, a fim de, em discussão e votação únicas, ser apreciado essa preliminar.

 

Parágrafo único.  Aprovado o parecer da Comissão de Justiça e Redação que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, este será arquivado; rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões.

 

“Art. 69.  A proposição que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões será tida como rejeitada.” (Redação da pela Resolução Municipal nº 3, de 2000)

 

Subseção VII

Da competência das Comissões Permanentes

 

Art. 70.  Compete às Comissões Permanentes:

 

a) estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer, oferecendo-lhes Substitutivos e Emendas;

 

b) promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público, relativos à sua competência, e;

 

c) tomar a iniciativa da elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais problemas, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais.

 

Art. 71.  É da competência específica: (Vide Resolução Municipal n° 1, de 2000)

 

I – da Comissão de Justiça e Redação:

 

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento;

 

b) oferecer a redação final aos projetos, exceto ao da Lei Orçamentária e Plano Plurianual, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão, nos termos regimentais, e;

 

c) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento;

 

II – da Comissão de Finanças e Orçamento:

 

a) opinar sobre:

 

1 – proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou acarretem responsabilidades para o erário municipal;

 

2 – a proposta orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas que lhe forem apresentadas, e

 

3 – as proposições que fixarem a remuneração dos funcionários e servidores municipais;

 

b) elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária;

 

c) elaborar Projeto de Decreto Legislativo sobre os vencimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito;

 

d) elaborar Projeto de Resolução que disponha sobre a remuneração dos Vereadores, e;

 

e) elaborar Projeto de Decreto Legislativo e projeto de Resolução à vista do Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, respectivamente;

 

III – da Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social e outras atividades; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2004)

 

a) opinar sobre todas as proposições e matérias ligadas a urbanismo, obras, serviços, educação, saúde, assistência social e outras atividades de interesse municipal nas mais variadas áreas.

 

1 – todas as proposições e matérias relativas ao cadastro territorial do Município e planos gerais e parciais de urbanização e reurbanização, ao zoneamento e ao uso e ocupação do solo;

 

2 – todas as proposições e matérias atinentes à realização de obras e serviços públicos e ao seu uso e gozo, à venda, hipoteca, permuta ou a outorga de direito real de concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

 

3 – todas as proposições e matérias relativas aos serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão municipal e a planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, quer diretamente, quer por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais, e;

 

4 – todas as proposições e matérias que digam respeito a transportes, comunicações, turismo, indústria e comércio, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara.

 

IV – da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social: (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 25 de novembro 2004)

 

a) opinar sobre: (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 25 de novembro 2004)

 

1 – todas as proposições e matérias relativas à educação e ao ensino, nos diferentes graus; (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 25 de novembro 2004)

 

2 – todas as matérias que versem sobre diretrizes e bases da educação e reformas do Magistério Municipal; (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 25 de novembro 2004)

 

3 – todas as proposições e matérias relativas à higiene, à saúde pública e à assistência social; (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 25 de novembro 2004)

 

4 – todas as proposições e matérias atinentes à prestação, pelo Município, de assistência médico-hospitalar e de serviços de pronto-socorro aos seus servidores e á população; (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 25 de novembro 2004)

 

5 - todas as proposições e matérias que digam respeito às condições sanitárias de fabricação, beneficiamento ou comercialização de produtos ou gêneros alimentícios; (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 25 de novembro 2004)

 

6 - todas as matérias e proposições que versarem sobre a profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos; (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 25 de novembro 2004)

 

7 - todas as proposições e matérias relativas ao conjunto de conhecimentos tendentes a garantir a preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, seus valores culturais e artísticos; (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 25 de novembro 2004)

 

8 - todas as proposições que versarem sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, bem como as que versarem sobre a concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, e (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 25 de novembro 2004)

 

9 - todas as proposições e matérias relativas à educação física escolar, ao esporte, à recreação, ao lazer e ao turismo, e (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 25 de novembro 2004)

 

V – da Comissão de Defesa do Consumidor: (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 25 de novembro 2004)

 

a) opinar sobre: (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 25 de novembro 2004)

 

1 - todas as proposições e matérias relativas a preços públicos; (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 25 de novembro 2004)

 

2 - todas as proposições e matérias relativas a fixação e ou a alteração de tributos ou taxas municipais; (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 25 de novembro 2004)

 

3 - todas as proposições e matérias que versem sobre o fornecimento de produtos e serviços, e (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 25 de novembro 2004)

 

4 - todas as proposições e matérias que envolvam consumidor e fornecedor. (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 25 de novembro 2004)

 

VI – da Comissão de Agricultura e Pecuária: (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 25 de novembro 2004)

 

a) opinar sobe: (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 25 de novembro 2004)

 

1 - todas as proposições que digam respeito à agricultura e pecuária ou a elas estejam relacionadas como a comercialização dos produtos e etc. (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 25 de novembro 2004)

 

 

Art. 72.  É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida a seu exame, opinar sobre os aspectos que não sejam de sua atribuição específica.

 

Art. 73.  Concluindo qualquer Comissão com Parecer contrário ao Projeto, deve o mesmo ser apreciado pelo Plenário em discussão e votação únicas e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá sua tramitação.

 

Seção III

Das Comissões Temporárias

 

Art. 74.  As Comissões Temporárias poderão ser:

 

I - Comissões Especiais;

 

II - Comissões Especiais de Inquérito, e;

 

III - Comissões de Representação.

 

Art. 75.  Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância.

 

§ 1º  As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador, durante o Expediente, discutido e de alçada do Plenário.

 

§ 2º  O requerimento propondo a constituição de Comissão Especial deverá indicar necessariamente:

 

a) a finalidade, devidamente fundamentada;

 

b) o número de membros, e

 

c) o prazo de funcionamento, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.

 

§ 3º  A Comissão Especial que não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo máximo de quinze dias, estará automaticamente extinta.

 

§ 4º  A Comissão devidamente instalada poderá, a critério de seus membros, desenvolver seus trabalhos no período de recesso parlamentar.

 

§ 5º  Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.

 

§ 6º  Será Presidente da Comissão Especial, o autor do requerimento que a propôs.

 

§ 7º  Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, enviando-o à Presidência, que dará conhecimento ao Plenário.

 

§ 8º  Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, apresentá-la-á em separado, constituindo seu parecer a respectiva justificativa.

 

§ 9º  Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, a requerimento de membro da Comissão, formulado através de questão de ordem.

 

§ 10.  Só será admitido um pedido de prorrogação de prazo, não podendo ser superior àquele fixado originariamente para funcionamento da Comissão Especial.

 

§ 11.  Em hipótese alguma será objeto de deliberação, requerimento propondo a constituição de Comissão Especial para tratar de assunto de competência específica de qualquer Comissão Permanente.

 

Art. 76.  A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração político-administrativa, nomeará, pela sua Mesa, Comissão Especial para apurar as faltas que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverão ser apreciadas pelo Plenário.

 

§ 1º  O prazo estipulado no "caput" deste artigo não poderá ser prorrogado.

 

§ 2º  Se o Plenário entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça, para as providências; se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões em ambas as decisões.

 

§ 3º  Recebida a denúncia contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de acusação.

 

§ 4º  O Prefeito ficará suspenso de suas funções, com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, em 180 (cento e oitenta) dias não tiver concluído o julgamento.

 

Art. 77.  As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e destinar-se-ão a examinar irregularidade ou fato determinado que se inclua na competência municipal. (Vide Resolução Municipal n° 5, de 1995)

 

§ 1º  As Comissões Especiais de Inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara, devendo ser expressa sua finalidade e o prazo improrrogável de duração, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.

 

§ 2º  Os membros da Comissão serão os Vereadores que assinaram o requerimento solicitando sua criação.

 

§ 3º  Os membros da Comissão reunir-se-ão nos primeiros quinze dias da sua criação e elegerão um Presidente e um Relator, devendo ser comunicado ao Presidente da Câmara o resultado desta eleição.

 

§ 4º  As Comissões Especiais de Inquérito poderão:

 

a) proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta, onde terão livre ingresso e permanência;

 

b) requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

 

c) transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem;

 

d) determinar as diligências que reputarem necessárias;

 

e) requerer a convocação de Vereadores, Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, e;

 

f) tomar depoimento de quaisquer autoridades municipais, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso.

 

§ 5º  É fixado em 15 (quinze) dias o prazo para que os responsáveis pelos órgãos do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.

 

§ 6º  As conclusões da Comissão Especial de Inquérito serão encaminhadas ao Presidente da Câmara, que as submeterá ao Plenário que, se entender necessário, as enviará à Procuradoria Geral da Justiça, para que promova a responsabilidade civil e criminal de quem de direito.

 

Art. 78.  As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos de caráter social.

 

§ 1º  As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento escrito, de qualquer Vereador, apresentado durante o Grande Expediente e de alçada do Plenário.

 

§ 2º  Os membros da Comissão de Representação serão designados de imediato pelo Presidente da Câmara.

 

§ 3º  A Comissão de Representação, quando constituída a requerimento, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou o Vice-Presidente.

 

Art. 79.  Aplicam-se às Comissões Especiais, Especiais de Inquérito e de Representação, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes.

 

CAPÍTULO III

DO PLENÁRIO

 

Art. 80.  Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.

 

§ 1°  O local é o recinto de sua Sede.

 

§ 2°  A forma legal para deliberar é a Sessão regida pelos dispositivos referentes às matérias estatuídas em Leis ou neste Regimento.

 

§ 3°  O número é o "quorum" determinado em Lei ou neste Regimento, para a realização das Sessões e para as deliberações.

 

Art. 81.  A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constantes ou não da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 82.  As deliberações do Plenário serão tomadas:

 

a) por maioria simples;

 

b) por maioria absoluta, e;

 

c) por maioria qualificada.

 

§ 1º  A maioria simples é a que representa o maior resultado da votação.

 

§ 2º  A maioria absoluta é a que compreende mais da metade do número dos componentes da Câmara.

 

§ 3º  A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa a dois terços dos componentes da Câmara.

 

§ 4º  Salvo disposição em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos.

 

Art. 83.  O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.

 

TÍTULO III

DOS VEREADORES

 

CAPÍTULO I

DA POSSE

 

Art. 84.  Os Vereadores empossar-se-ão pela sua presença à Sessão Solene de Instalação da Câmara em cada legislatura, na forma dos §§ 1° e 3° do art. 3°.

 

Parágrafo único.  Os Vereadores que não comparecerem à Sessão Solene de Instalação, bem como os suplentes posteriormente convocados, serão empossados perante o Presidente, apresentando o respectivo diploma e prestando compromisso regimental no decorrer de Sessão Ordinária ou Extraordinária.

 

CAPÍTULO II

DOS DEVERES DOS VEREADORES

 

Art. 85.  São deveres dos Vereadores:

 

a) comparecer à hora regimental, nos dias designados para a abertura das Sessões;

 

b) votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver ele próprio ou parente afim ou consangüíneo, até o terceiro grau, inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo;

 

c) desempenhar-se dos encargos que lhe forem cometidos, salvo motivo justo alegado perante o Presidente, à Mesa ou à Câmara, conforme o caso;

 

d) comparecer às reuniões das Comissões Permanentes, Especiais e Especiais de Inquérito, das quais seja integrante, prestando informações e emitindo pareceres nos processos a ele distribuídos, com a observância dos prazos regimentais;

 

e) propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e a segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;

 

f) comparecer decentemente trajado às Sessões;

 

g) comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos, e;

 

h) residir no Município de Pereira Barreto.

 

Art. 86.  O Vereador não poderá desde a diplomação:

 

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, de âmbito municipal, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes;

 

b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum" nas entidades referidas na letra "a";

 

c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a letra "a", e;

 

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo estadual, federal ou municipal.

 

Art. 87.  Não será de qualquer modo subvencionada viagem de vereador, salvo quando no exercício de atividade parlamentar e houver designação da Mesa da Câmara, nos termos do inciso II, letra “a”, do art. 22 deste regimento. (Vide Resolução Municipal n° 1, de 1995) (Vide Resolução Municipal n° 2, de 1995) (Redação dada pela Resolução Municipal nº 2, de 2005)

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica às viagens do presidente, que não necessitam de autorização. (Incluído pela Resolução Municipal  nº 2, de 2005)

 

Art. 87.  Não será de qualquer modo subvencionada viagem de vereador, salvo quando a serviço do município, houver designação do Presidente e a concessão de licença pela Câmara. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 5, de 2005)

 

Art. 87.  Não será de qualquer modo subvencionada viagem de vereador, salvo quando a serviço do município e houver designação pelo Presidente da Câmara Municipal. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2013)

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica às viagens do Presidente e daqueles por ele convidados, que não necessitam de autorização do plenário. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 5, de 2005)

 

Art. 87.  Não será de qualquer modo subvencionada viagem de vereador, salvo quando a serviço do município, houver designação do Presidente e deliberação do plenário, nos termos do inciso VIII, do art. 192 desse Regimento. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 6, de 2016)

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica às viagens do Presidente e daqueles por ele convidados, que não necessitam de deliberação do plenário”. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 6, de 2016)

 

Art. 87.  Não será de qualquer modo subvencionada viagem de vereador, salvo quando a serviço do Município e houver designação do Presidente. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2017)

 

Parágrafo único.  O disposto neste Artigo não se aplica às viagens do Presidente e daqueles por ele convidados, que não necessitam de autorização. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2017)

 

CAPÍTULO III

DAS FALTAS E DAS LICENÇAS

 

Art. 88.  Será atribuída falta ao Vereador que não assinar o livro de presença e não participar de votações, salvo motivo justo.

 

§ 1º  Caso a Sessão seja encerrada antes da Ordem do Dia ou não se realize por falta de "quorum", será considerado presente o Vereador que assinar o livro de presença e responder a pelo menos uma chamada para verificação de número.

 

§ 2º  Para efeito de justificação e abono de faltas, consideram-se como motivos justos: nojo ou gala; o desempenho de missões oficiais da Câmara e moléstia devidamente comprovada. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 6, de 1997).

 

§ 3º  A justificativa das faltas far-se-á por requerimento fundamentado ao Presidente da Câmara, que o decidirá.

 

Art. 89.  O Vereador poderá licenciar-se somente:

 

a) por moléstia devidamente comprovada ou por licença gestante; (Vide Resolução Municipal nº 6, de 1997)

 

b) para desempenhar missão de caráter transitório, e; (Vide Resolução Municipal nº 6, de 1997)

 

c) para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, não podendo reassumir o mandato antes de seu término. (Vide Resolução Municipal nº 6, de 1997)

 

§ 1º  A licença depende de requerimento fundamentado, lido na primeira Sessão Ordinária ou Extraordinária após o seu recebimento, durante a Ordem do Dia.

 

§ 2º  Nos casos das letras "a" e "c", a licença se fará através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara que, após dar conhecimento ao Plenário, o decidirá.

 

§ 3º  No caso da letra "b", a licença se fará através de requerimento escrito, submetido à deliberação do Plenário, podendo o Vereador licenciado reassumir após cumprir a missão.

 

Art. 90.  Quanto as hipóteses de licenças previstas pelas letras "a" e "c" do artigo anterior, serão observados os seguintes princípios:

 

I – no caso da letra "a", a licença será por prazo determinado, nunca inferior a 15 (quinze) dias, devendo o requerimento estar instruído por atestado firmado por médico estranho à Câmara;

 

II – no caso da letra "c", a licença será por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, e

 

III – em ambos os casos é expressamente vedada a ressunção do Vereador antes do término da licença.

 

Art. 91.  Encontrando-se o Vereador impossibilitado física ou mentalmente de subscrever comunicação de licença para tratamento de saúde, caberá ao Presidente da Câmara declará-lo licenciado, mediante comunicação escrita do líder da Bancada, devidamente instruída com atestado médico.

 

Art. 92.  É facultado ao Vereador prorrogar seu tempo de licença, por meio de novo pedido.

 

Art. 93.  O Vereador investido no cargo de confiança será considerado licenciado nos termos da letra "c" do art. 89.

 

Parágrafo único.  Na hipótese do presente Artigo, o Vereador deverá dar ciência imediata e por escrito ao Presidente da Câmara.

 

Art. 94.  Aprovada a licença, o Presidente convocará, imediatamente, o respectivo suplente, desde que o afastamento seja superior a 30 (trinta) dias.

 

§ 1º  Os Suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de quinze dias da data do recebimento da convocação, por ofício protocolado.

 

§ 2º  A recusa do suplente quando convocado para tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo estipulado no Parágrafo anterior, declarar extinto o mandato e convocar o próximo suplente.

 

§ 3º  O Suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.

 

Art. 95.  Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos das letras "a" e "b" do art. 89 e sem direito a remuneração, quando afastado nos termos da letra "c" do mesmo artigo. (Redação dada pela Resolução nº 06, de 1997).

 

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 96.  A remuneração dividir-se-á em partes fixa e variável e será estabelecida no final de cada legislatura, para vigorar na seguinte.

 

§ 1º  É vedado o pagamento de qualquer outra vantagem pecuniária em razão do mandato, inclusive ajuda de custo, representação e gratificação.

 

§ 2º  A parte variável da remuneração não será inferior a fixa e corresponderá às Sessões que comparecer o Vereador.

 

§ 3º  Durante a legislatura não se poderá alterar a remuneração, a qualquer título.

 

Art. 97.  A Comissão de Finanças e Orçamento proporá, no período compreendido entre os 180 (cento e oitenta) e os 160 (cento e sessenta) dias que antecederem a realização do respectivo pleito eleitoral, o Projeto de Resolução fixando as novas bases da remuneração dos membros da Câmara, para a legislatura seguinte.

 

Parágrafo único.  Se a Comissão de Finanças e Orçamento não apresentar o referido Projeto mencionado, a Mesa incluirá, obrigatoriamente, na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária ou Extraordinária que se realizar, sob a forma de proposição legislativa, a Resolução respectiva em vigor.

 

Art. 98.  As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento terão o prazo improrrogável de 07 (sete) dias cada, para emitir parecer sobre Substitutivos ou Emendas eventualmente oferecidos ao Projeto.

 

Art. 99.  Se o Projeto de Resolução não for aprovado em definitivo até 90 (noventa) dias da data das eleições relativas à vereança, ficará prejudicado e será arquivado, prevalecendo, para a legislatura seguinte, a Resolução vigente.

 

Art. 100.  Em hipótese nenhuma a remuneração fixada para a legislatura subsequente poderá sofrer alteração após promulgada a Resolução que a fixou.

 

Art. 101.  A remuneração dos Vereadores, nela compreendida a parte fixa e variável, não ultrapassará em seu total, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

 

Art. 102.  O Presidente da Câmara terá o direito além do subsídio fixado, à verba de representação igual a fixada para o Prefeito.

 

CAPÍTULO V

DA EXTINÇÃO E CASSAÇÃO DO MANDATO

 

Art. 103.  Perderá o mandato o Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara:

 

I – ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação ou suspensão dos direitos políticos ou condenação transitada em julgado por crime funcional ou eleitoral;

 

II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;

 

III – deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;

 

IV – incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em Lei e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em Lei ou pela Câmara, e

 

V – tiver cassado o diploma ou mandato, por decisão da Justiça Eleitoral.

 

Art. 104.  A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador, quando:

 

I – utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

 

II – fixar residência fora do Município;

 

III – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara, ou faltar com o decoro na sua conduta pública, e

 

IV – proceder de modo atentatório às instituições vigentes.

 

Parágrafo único.  Considerar-se-á também incompatível com o decoro parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou percepção, no exercício do mandato, de vantagens ilícitas ou imorais.

 

Art. 105.  Nas hipóteses previstas no Artigo anterior, o processo de cassação obedecerá o rito estabelecido na legislação vigente, iniciando-se:

 

a) por denúncia escrita da infração, feita por qualquer Vereador, e

 

b) por ato da Mesa, "ex-oficio".

 

§ 1º  Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.

 

§ 2º  Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal para os atos do processo e só votará, se necessário para completar o "quorum" de julgamento.

 

Art. 106.  Se a denúncia for recebida pela maioria qualificada dos membros da Câmara, a Mesa poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, convocando o respectivo Suplente, até o julgamento final.

 

Parágrafo único.  O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.

 

Art. 107.  Considerar-se-á cassado o mandato do vereador quando, pelo voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara, for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.

 

Parágrafo único.  Todas as votações relativas ao processo de cassação serão feitas nominalmente, devendo os resultados ser proclamados imediatamente pelo Presidente e, obrigatoriamente, consignados em Ata.

 

Art. 108.  Cassado o mandato do Vereador, a Mesa expedirá a respectiva Resolução.

 

Art. 109.  Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente, na primeira Sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da Ata a declaração da extinção do mandato.

 

Parágrafo único.  O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.

 

Art. 110.  A renúncia de Vereador far-se-á por ofício, dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste da Ata.

 

CAPÍTULO VI

DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO

 

Art. 111.  Dar-se-á suspensão do exercício do cargo de Vereador:

 

I - por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição;

 

II - por condenação criminal que impuser pena de privação de liberdade e enquanto durarem seus efeitos.

 

Art. 112.  A substituição do titular suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.

 

CAPÍTULO VII

DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

 

Art. 113.  Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.

 

§ 1º  Cada representação partidária deverá indicar à Mesa, em Plenário, por escrito, dentro de 15 (quinze) dias contados do início da 1a. Sessão Legislativa Ordinária, os respectivos Líderes e Vice-Líderes.

 

§ 2º  Enquanto não for feita a indicação prevista no Parágrafo anterior, a Mesa considerará como Líder e Vice-Líder os Vereadores mais votados, respectivamente.

 

§ 3º  Os Líderes serão substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos Vice-Líderes.

 

§ 4º  Sempre que houver alteração nas Lideranças e Vice-Lideranças, deverá ser feita a devida comunicação à Mesa.

 

Art. 114.  É de competência do Líder, além de outras atribuições que lhe são conferidas por este Regimento, a indicação de Vereadores de sua Bancada para integrar Comissões Permanentes.

 

Art. 115.  É facultado aos Líderes, em caráter excepcional e, a critério da Presidência, em qualquer momento do Expediente, salvo quando se estiver procedendo votação ou houver orador na Tribuna, solicitar a palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) minutos, sem apartes.

 

Art. 116.  Poderá o Líder Partidário usar o tempo de que dispõe o seu liderado no Pequeno Expediente, quando ocorrer a hipótese prevista no art. 165.

 

Art. 117.  Sempre que o Prefeito, através de ofício dirigido à Mesa, indicar Vereador para intérprete de seu pensamento junto à Câmara, este gozará de todas as prerrogativas concedidas aos Líderes e Vice-Líderes.

 

Art. 118.  A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara.

 

TÍTULO IV

DAS SESSÕES

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Seção I

Das Espécies de Sessão e de sua Abertura

 

Art. 119.  As Sessões da Câmara:

 

1 - Solenes;

 

2 - Ordinárias, e

 

3 - Extraordinárias, serão públicas.

 

Parágrafo único.  As Sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.

 

Art. 120.  As Sessões da Câmara serão abertas após a constatação, através de chamada, do necessário "quorum" regimental, (1/3 dos membros).

 

Parágrafo único.  Inexistindo número legal na primeira chamada, proceder-se-á, dentro de quinze minutos, a uma segunda chamada; persistindo a falta de "quorum" o Presidente mandará lavrar "Termo" onde conste o nome dos Vereadores que responderam as chamadas, ou uma delas.

 

Art. 121.  A verificação de presença em Sessão Plenária, cujo prosseguimento dependa de "quorum", poderá ocorrer em qualquer fase da mesma, a requerimento verbal de Vereador, cuja decisão será de alçada do Presidente da Câmara, ou por iniciativa do Presidente e sempre será feita nominalmente, constando da Ata os nomes dos ausentes.

 

Parágrafo único.  Toda chamada dos Vereadores se fará pela ordem alfabética de seus prenomes, sendo dispensados, nesta e em outras ocasiões, os seus respectivos títulos.

 

Art. 122.  Declarada aberta a Sessão, o Presidente convidará a todos os presentes para que fiquem de pé e proferirá as seguintes palavras: "sob a proteção de Deus, declaro abertos nossos trabalhos".

 

Art. 123.  Excetuadas as Solenes, as Sessões da Câmara terão a duração máxima de 05 (cinco) horas, podendo ser prorrogadas a requerimento verbal de Vereador, aprovado pelo Plenário.

 

Art. 124.  Durante as Sessões, somente os vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.

 

§ 1º  A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.

 

§ 2º  A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos no recinto do Plenário, autoridades Federais, Estaduais ou Municipais, personalidades homenageadas, visitas ilustres e representantes credenciados da imprensa em geral, que terão lugar reservado para esse fim.

 

§ 3º  Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de Sessão, poderão fazer uso da palavra para agradecer a saudação que lhes foi feita pelo Legislativo.

 

§ 4º  Nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias, os períodos de tempo gastos em recepções e homenagens serão descontados.

 

Seção II

Do Uso da Palavra

 

Art. 125.  Durante as Sessões, o Vereador só poderá falar para:

 

a) versar assunto de sua livre escolha, no Pequeno Expediente;

 

b) discutir matéria em debate;

 

c) apartear;

 

d) encaminhar votação;

 

e) declarar ou justificar voto;

 

f) levantar questão de ordem;

 

g) apresentar, reiterar ou discutir requerimentos, e;

 

h) apresentar, reiterar ou discutir indicações.

 

Art. 126.  O uso da palavra será regulado pelas normas seguintes:

 

1 - o orador deverá falar da Tribuna, a menos que o Presidente permita o contrário;

 

2 - ao falar no Plenário, o Vereador deverá fazer uso do microfone;

 

3 - a nenhum vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda, e somente após a concessão, seu pronunciamento poderá constar da Ata dos trabalhos;

 

4 - a não ser através de aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna, assim considerado o vereador ao qual o Presidente já tenha dado a palavra;

 

5 - se o Vereador pretender falar sem que lhe tenha sido dada a palavra, ou permanecer na Tribuna além do tempo que lhe é concedido, o Presidente advertir-lo-á a sentar-se;

 

6 - se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por encerrado;

 

7 - sempre que o Presidente der por terminado um discurso, este deixará de fazer parte da Ata e os microfones serão desligados;

 

8 - se o Vereador ainda insistir em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da Sessão, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do Plenário;

 

9 - qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos Vereadores em geral;

 

10 - referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento de "senhor" ou de "Vereador";

 

11 - dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe-á o tratamento de "Excelência", de "Nobre Colega" ou de "Nobre Vereador", e

 

12 - nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e de modo geral, a qualquer representante do poder público, de forma descortês ou injuriosa.

 

Seção III

Da Suspensão e do Encerramento da Sessão

 

Art. 127.  A Sessão poderá ser suspensa:

 

a) para preservação da ordem;

 

b) para permitir, quando for o caso, que a Comissão possa exarar parecer escrito;

 

c) por solicitação de Líder de Bancada;

 

d) para recepcionar visitantes ilustres, e;

 

e) pelo Presidente, sempre que julgar necessário.

 

§ 1º  A suspensão da Sessão, no caso da alínea "c", não poderá exceder de quinze minutos, e nem ser renovada, a pedido do mesmo Líder, durante a mesma Sessão.

 

§ 2º  O tempo de suspensão não será computado na duração da Sessão.

 

Art. 128.  A Sessão será encerrada antes da hora regimental nos seguintes casos:

 

a) por falta de "quorum" regimental para o prosseguimento dos trabalhos;

 

b) em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade, ou por grande calamidade pública em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação do Plenário, em requerimento subscrito, no mínimo, por um terço dos Vereadores, e;

 

c) tumulto grave.

 

Art. 129.  Encerrada a Sessão, o Presidente convidará a todos os presentes para que fiquem de pé e proferirá as seguintes palavras: "sob a proteção de Deus declaro encerrada nossa Sessão".

 

Seção IV

Da Prorrogação das Sessões

 

Art. 130.  As Sessões, a requerimento verbal de Vereador e mediante deliberação do Plenário, poderão ser prorrogadas por tempo determinado, não inferior a uma hora, nem superior a cinco, ressalvado o disposto no Parágrafo 2o. deste Artigo.

 

§ 1º  Dentro dos limites estabelecidos no presente Artigo, admitir-se-á o fracionamento de horas nas prorrogações, somente de trinta em trinta minutos.

 

§ 2º  Só se permitirá requerimento de prorrogação por tempo inferior a sessenta minutos, quando o tempo a decorrer entre o término previsto da Sessão em curso e as seis horas do dia imediato ao início da mesma for inferior a uma hora, devendo o requerimento, nesta hipótese, solicitar, obrigatoriamente, a prorrogação pelo total de minutos que faltarem para atingir aquele limite.

 

Art. 131.  Os requerimentos de prorrogação serão verbais, não se admitindo discussão, encaminhamento de votação ou justificativa de voto.

 

§ 1º  Os requerimentos de prorrogação deverão ser apresentados nos últimos vinte minutos que antecederem ao término do prazo.

 

§ 2º  O Presidente receberá o requerimento de prorrogação e o colocará imediatamente em votação, interrompendo, se for o caso, o orador que estiver na Tribuna.

 

§ 3º  O orador interrompido por força do disposto no Parágrafo anterior, não perderá sua vez de falar e terá o tempo necessário à votação, acrescido ao seu prazo regimental de uso da palavra.

 

§ 4º  Não poderá ser renovado novo pedido de prorrogação, na mesma Sessão.

 

Art. 132.  Nenhuma Sessão Plenária poderá ir além das seis horas do dia subsequente ao que iniciou a Sessão, ressalvado o disposto no § 1o. do art. 182.

 

Seção V

Das Atas

 

Art. 133.  De cada Sessão da Câmara, lavrar-se-á Ata dos trabalhos, contendo, resumidamente, os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

 

§ 1º  As proposições e documentos apresentados em Sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, números e autores, respectivamente, salvo requerimento de qualquer Vereador, verbal, de transcrição integral da matéria em Ata, aprovado pela Câmara.

 

§ 2º  A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, deve ser requerida verbalmente ao Presidente.

 

§ 3º  A Ata da Sessão anterior será submetida ao Plenário, para apreciação, na Sessão Ordinária subsequente.

 

§ 4º  A Ata será redigida pela Secretaria Administrativa, na forma estabelecida neste Artigo e será colocada à disposição dos vereadores durante os períodos de expediente da Secretaria Administrativa, nas sextas e segundas-feiras, dispensando-se, assim, sua leitura na Sessão em que a mesma deva ser apreciada.

 

§ 5º  As Atas das Sessões Extraordinárias e Solenes serão, segundo determinação do Presidente, colocadas à disposição dos Vereadores na Secretaria Administrativa e submetidas ao Plenário.

 

§ 6º  Cada vereador poderá falar uma só vez sobre a Ata para pedir sua retificação ou impugná-la, durante 05 (cinco) minutos, sem apartes.

 

§ 7º  Feita a impugnação ou solicitada a retificação da Ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova Ata; aprovada a retificação, a mesma será incluída na Ata da Sessão em que ocorrer a sua votação.

 

§ 8º  A Ata será submetida à apreciação do Plenário no início da Sessão, antes da Ordem do Dia.

 

§ 9º  Aprovada a Ata, esta será assinada pelo Presidente e pelo 1o. Secretário.

 

Art. 134.  A Ata da última Sessão de cada legislatura será redigida, lida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a Sessão.

 

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 135.  As Sessões Ordinárias, que terão a duração de quatro horas, realizar-se-ão semanalmente, às segundas-feiras, com início às 20:00 (vinte) horas, desde que presentes, para sua abertura, no mínimo um terço de seus membros.

 

Parágrafo único.  Ocorrendo feriado ou ponto facultativo federal, estadual ou municipal, a Sessão realizar-se-á na terça-feira subsequente. (Revogado pela Resolução Municipal nº 5, de 2008)

 

Art. 136.  As Sessões Ordinárias, compor-se-ão de três partes:

 

a) Expediente;

 

b) Ordem do Dia, e;

 

c) Pequeno Expediente.

 

Art. 137.  Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.

 

Seção II

Do Expediente

 

Art. 138.  O Expediente, que terá a duração improrrogável de duas horas, se destina à leitura de matérias oriundas do Executivo ou de outras origens, e à apresentação de proposições pelos Vereadores, para conhecimento, encaminhamento ou deliberação do Plenário.

 

Art. 139.  O Presidente determinará aos Secretários a leitura da matéria do Expediente, para conhecimento ou deliberação do Plenário, obedecendo a seguinte ordem:

 

Art. 140.  As matérias dos Vereadores a serem deliberadas no Expediente, serão encaminhadas à Câmara até 08 (oito) horas antes da hora fixada para o início da Sessão. Recebidas pelo Diretor Geral da Secretaria Administrativa, este determinará o competente protocolo. Durante a Sessão, poderão ser entregues ao Presidente os requerimentos referentes a pesar.

 

Art. 141.  Ao esgotar-se o prazo improrrogável de duas horas, destinado ao Expediente, estando em discussão determinada matéria, a discussão continuará até a decisão final, quando o Expediente, automaticamente, estará encerrado.

 

Parágrafo único.  Terminada a leitura, encaminhamento, discussão ou votação das matérias do expediente ou esgotado o seu prazo, ressalvado o disposto no Artigo anterior, o Presidente anunciará a Ordem do Dia.

 

Seção III

Da Ordem do Dia

 

Art. 142.  A Ordem do Dia destina-se a discussão e votação dos projetos cujos requerimentos de urgência especial tenham sido aprovados, e, os dela constantes.

 

Art. 143.  A ordem do Dia será organizada pelo Presidente da Câmara, e a matéria dela constante será assim distribuída:

 

I - vetos;

 

II - projetos em Urgência Simples;

 

III - segunda discussão ou segundo turno;

 

IV - primeira discussão ou primeiro turno;

 

V - discussão única:

 

a) de projeto;

 

b) de pareceres, e;

 

c) de recursos.

 

§ 1°  Dentro de cada fase de discussão, será obedecida na elaboração da pauta, a seguinte ordem distributiva:

 

I - projetos de emendas à Lei Orgânica;

 

II - projetos de Lei Complementar;

 

III - projetos de Lei Ordinária;

 

IV - projetos de Resolução, e;

 

V - projetos de Decreto Legislativo.

 

§ 2°  Quanto ao estágio de tramitação das proposições, será a seguinte a ordem distributiva a ser obedecida na elaboração da pauta:

 

I - votação adiada;

 

II - votação;

 

III - continuação de discussão, e;

 

IV - discussão adiada.

 

§ 3º  Respeitada a fase de discussão e o estágio de tramitação, os projetos com prazo de apreciação estabelecidos por lei, figurarão em pauta na ordem crescente dos respectivos prazos.

 

§ 4º  As pautas das Sessões Ordinárias só poderão ser organizadas com proposições que contém pareceres das Comissões Permanentes, ressalvando o disposto no § 2° do art. 58.

 

Art. 144.  A Ordem do Dia estabelecida nos termos do Artigo anterior, só poderá ser interrompida ou alterada:

 

I - para comunicação de licença do Vereador;

 

II - para a posse de Vereador ou Suplente;

 

III - em caso de inclusão de projeto na pauta, em regime de urgência especial;

 

IV - em caso de inversão de pauta, e;

 

V - em caso de retirada da proposição da pauta.

 

Art. 145.  As proposições constantes da Ordem do Dia, poderão ser objeto de:

 

I - preferência para votação;

 

II - adiamento;

 

III - retirada de pauta.

 

Art. 146.  Se ocorrer o encerramento da Sessão, com projeto a que se tenha concedido inversão ainda em debate, figurará ele como primeiro item da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, após os vetos que eventualmente sejam incluídos.

 

Subseção I

Da Urgência Simples

 

Art. 147.  Os projetos cujas urgências simples tenham sido concedidas pelo Plenário, figurarão na pauta da Ordem do Dia na Sessão Ordinária subsequente, pela ordem de votação dos respectivos requerimentos.

 

§ 1º  A urgência simples prevalecerá somente para a Sessão Ordinária subsequente àquela em que tenha sido concedida, devendo figurar como primeiro item da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, após os vetos que eventualmente sejam incluídos.

 

§ 2º  Aprovada a urgência simples, as Comissões deverão, obrigatoriamente, se manifestar até a Sessão Ordinária subsequente a que foi concedida.

 

Art. 148.  Os requerimentos que solicitem inclusão de projeto na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência simples, serão escritos e apresentados à Mesa durante o Expediente, por qualquer Vereador.

 

§ 1º  No início do Expediente, o Presidente deverá submeter à votação do Plenário, todos os requerimentos a que se refere este Artigo.

 

§ 2º  Os requerimentos de inclusão de projeto na pauta, em regime de urgência simples, serão votados sem discussão, pelo processo nominal, não se admitindo encaminhamento de votação, nem declaração de voto, sendo considerados aprovados se obtiverem a maioria absoluta de votos.

 

§ 3º  Os requerimentos que solicitem inclusão de projetos na pauta, em regime de urgência simples, ficarão prejudicados se não forem votados até o término do Expediente.

 

Art. 149.  Não se admitirão requerimentos que visem renovar pedido de urgência simples ou especial, na mesma Sessão Ordinária.

 

Subseção II

Da Urgência Especial

 

Art. 150.  A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e parecer, para que determinado projeto, já lido em Plenário, seja, imediatamente, considerado pelo Plenário até seu final.

 

§ 1º  A concessão da urgência especial dependerá de apresentação de requerimento escrito no início ou durante o Expediente da Sessão e, exige para sua aprovação, "quorum" qualificado.

 

§ 2º  Concedida a urgência para projetos que não contém pareceres, as Comissões competentes reunir-se-ão em conjunto ou separadamente, para oferecê-los por escrito.

 

§ 3º  Nas ausências ou impedimentos de membros das Comissões, o Presidente designará os substitutos.

 

§ 4º  Somente será considerada sob o regime de urgência especial, a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade premente e atual, de tal sorte que não sendo tratada desde logo, resulte em prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou aplicação.

 

§ 5º  Aprovado o requerimento de urgência especial, no Expediente, entrará a matéria respectiva em discussão e votação na mesma Sessão, em primeiro lugar, na Ordem do Dia.

 

§ 6º - O requerimento de urgência especial poderá sofrer discussão sobre os motivos que justifiquem a medida ou a sua improcedência. O autor do requerimento terá preferência no uso da palavra.

 

Art. 151.  O regime de urgência especial, para qualquer projeto, só valerá na Sessão em que o mesmo tenha sido requerido e aprovado.

 

Subseção III

Da Preferência

 

Art. 152.  Se houver uma ou mais proposições constituindo processos distintos, anexadas à proposição que se encontra em pauta a preferência para votação de uma delas, dar-se-á mediante requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, com assentimento do Plenário.

 

§ 1º  O requerimento de preferência será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto.

 

§ 2º  Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo assunto, ainda que a ela não anexadas, serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.

 

Subseção IV

Do Adiamento

 

Art. 153.  O adiamento da discussão ou votação de proposição poderá, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, ser formulado em qualquer fase de sua apreciação em Plenário, através de requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, devendo especificar a finalidade e o número de sessões do adiamento proposto.

 

§ 1º  O requerimento de adiamento é prejudicial à continuação da discussão ou votação da matéria a que se refira, até que o Plenário sobre o mesmo delibere.

 

§ 2º  Quando houver orador na Tribuna discutindo a matéria, ou encaminhando sua votação, o requerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto.

 

§ 3º  Apresentado um requerimento de adiamento, outros poderão ser formulados, antes de se proceder à votação, que se fará, rigorosamente, pela ordem de apresentação dos requerimentos, não se admitindo, neste caso, pedidos de preferência.

 

§ 4º  O adiamento da votação de qualquer matéria, será admitido desde que não tenha sido votada nenhuma peça do processo.

 

§ 5º  A aprovação de um requerimento de adiamento, prejudica os demais.

 

§ 6º  Rejeitados todos os requerimentos formulados nos termos do § 3°, não se admitirão, na mesma Sessão, novos pedidos de adiamento com a mesma finalidade.

 

§ 7º  Não serão admitidos pedidos de adiamento da votação de requerimento de adiamento.

 

§ 8º  Os requerimentos de adiamento não comportarão discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto.

 

Subseção V

Da Inversão da Pauta

 

Art. 154.  A inversão da pauta da Ordem do Dia, somente se dará mediante requerimento escrito, que será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto.

 

§ 1º  Figurando na pauta da Ordem do Dia vetos, projetos incluídos em regime de urgência ou proposições já em regime de inversão, só serão aceitos novos pedidos para os itens subsequentes.

 

§ 2º  Admite-se requerimento que vise manter qualquer item da pauta em sua posição cronológica original.

 

§ 3º  Se ocorrer encerramento da Sessão com projeto a que se tenha concedido inversão, ainda em debate, figurará ele como primeiro item da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, após os vetos que, eventualmente, sejam incluídos.

 

Subseção VI

Da Retirada

 

Art. 155.  A retirada de proposição constante na Ordem do Dia dar-se-á:

 

I - por solicitação de seu autor, quando o parecer da Comissão de Justiça e Redação tenha concluído pela inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou quando a proposição não tenha recebido parecer favorável das Comissões de Mérito.

 

II - por requerimento do autor, sujeito à deliberação nos demais casos.

 

Parágrafo Único - Obedecido o disposto no presente Artigo, as proposições de autoria da Mesa ou de Comissões Permanentes só poderão ser retirados mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.

 

Seção IV

Do Pequeno Expediente

 

Art. 156.  Os Vereadores presentes na Sessão, poderão inscrever-se uma só vez, para usar da palavra no Pequeno Expediente, versando sobre tema livre.

 

§ 1º  As inscrições serão feitas durante o Expediente ou a Ordem do Dia, em livro especial, de próprio punho, e sob a fiscalização do 2°. Secretário, sendo válidas somente para a Sessão em curso.

 

§ 2º  O uso da palavra, pelos Vereadores, obedecerá a ordem numérica de inscrição.

 

§ 3º  O prazo para o orador usar da Tribuna, será de 10 (dez) minutos, não sendo permitido apartes.

 

Art. 157.  O Vereador que, inscrito para falar no Pequeno Expediente, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez.

 

Art. 158.  O Pequeno Expediente só poderá funcionar se contar com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores.

 

Art. 159.  Não havendo mais oradores para falar no Pequeno Expediente, o Presidente declarará a Sessão encerrada, na forma estabelecida por este Regimento, mesmo que antes do prazo regimental de encerramento, não se admitindo a prorrogação da Sessão para uso da palavra em Pequeno Expediente.

 

“Seção V

Da Tribuna Livre

 

Art. 159-A.  A tribuna livre da Câmara será utilizada por qualquer cidadão, eleitor de Pereira Barreto e que comprove sua residência no Município; (Incluído pela Resolução nº 3, de 1995)

 

§ 1º  Poderá fazer uso da tribuna livre apenas 1 (um) eleitor por sessão ordinária. (Incluído pela Resolução nº 3, de 1995)

 

§ 2º  O uso da tribuna livre ocorrerá sempre no Pequeno Expediente, antes da fala dos Vereadores regularmente inscritos e terá o prazo de 10 minutos para suas explanações. (Incluído pela Resolução nº 3, de 1995)

 

I - Para fazer uso da tribuna livre é necessário proceder à inscrição em livro próprio na Secretaria da Câmara, com antecedência de 48 horas, obedecendo o seguinte requisito: (Incluído pela Resolução nº 3, de 1995)

 

a) indicar, expressamente, no ato da inscrição, a matéria a ser exposta, em requerimento.

 

II – o prazo para nova inscrição somente será permitida após ter ocorrido 4 (quatro) tribunas; (Incluído pela Resolução nº 3, de 1995)

 

III – o Presidente da Câmara poderá cassar a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito; (Incluído pela Resolução nº 3, de 1995)

 

IV – o orador não poderá ser aparteado ou interrompido pelos Vereadores; (Incluído pela Resolução nº 3, de 1995)

 

V - O orador terá responsabilidade penal pelos conceitos que emitir, e primar pela dignidade e decoro da Câmara. (Incluído pela Resolução nº 3, de 1995)

 

§ 3º  Os inscritos para a tribuna livre serão notificados pela Secretaria da Câmara, da data em que poderão usar a tribuna, de acordo com a ordem de inscrição e, no caso de ausência, ficará sem efeito a inscrição. (Incluído pela Resolução nº 3, de 1995)

 

§ 4º  O Presidente poderá indeferir o uso da tribuna quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente ao município, ou tratar-se de matéria político-partidária. (Incluído pela Resolução nº 3, de 1995)

 

§ 5º  Não poderão fazer uso da Tribuna Livre, cidadãos que estejam concorrendo ao pleito eleitoral. (Incluído pela Resolução Municipal nº 9, de 1996)

 

CAPITULO III

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

 

Art. 160.  A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente, no período de recesso:

 

I - pela maioria absoluta de seus membros;

 

II - pelo Prefeito, para apreciação de matéria urgente ou de interesse público relevante;

 

III - pelo Presidente, de ofício.

 

§ 1º  As Sessões Extraordinárias, que terão a mesma duração das Ordinárias, poderão ser diurnas ou noturnas, nos próprios dias das Sessões Ordinárias, antes ou depois desta e em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, domingos, feriados ou em dias de ponto-facultativo.

 

§ 2º  Se, eventualmente, a Sessão Extraordinária iniciada antes da Sessão Ordinária, prolongar-se até a hora de abertura desta última, poderá, mediante requerimento subscrito, no mínimo por 03 (três) Vereadores, deferido de Plano pela Presidência, ser interrompida a Sessão Extraordinária, tendo prosseguimento após o término da Sessão Ordinária.

 

§ 3º  O requerimento a que alude o Parágrafo anterior deverá ser entregue à Mesa, 15 (quinze) minutos antes da hora prevista para a abertura da Sessão Ordinária.

 

Art. 161.  As Sessões Extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo motivo de extrema urgência.

 

Parágrafo único.  Considera-se de extrema urgência a apreciação de matéria cujo andamento torne inútil a deliberação posterior.

 

Art. 162.  Sempre que houver convocação de Sessão Extraordinária, o Presidente fará a devida comunicação aos Vereadores, em Sessão, ou por escrito, especificando o dia, a hora e a Ordem do Dia.

 

Parágrafo único.  Se ocorrer circunstâncias que não permitam a comunicação pela forma prevista neste artigo, o Presidente tomará as providências que julgar necessárias.

 

Art. 163.  Após a Sessão ter sido convocada o Presidente deverá marcá-la no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

 

Art. 164.  As Sessões Extraordinárias só serão iniciadas com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 165.  Aberta a Sessão Extraordinária, com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos membros, e não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos, com a maioria absoluta, o Presidente encerrará os trabalhos, na forma estabelecida por este Regimento, determinando a lavratura da respectiva Ata, que independerá, no caso, de aprovação.

 

Art. 166.  Para a organização da pauta da Ordem do Dia de Sessão Extraordinária, aplica-se no que couber, o disposto no art. 151.

 

Art. 167.  Na Sessão Extraordinária haverá apenas a Ordem do Dia, e não se tratará de matéria estranha a que houver determinado a sua convocação.

 

Art. 168.  As proposituras constantes da Ordem do Dia terão que ser deliberadas durante uma mesma Sessão Legislativa Extraordinária.(Recesso)

 

Art. 169.  Nas Sessões Extraordinárias, a Ordem do Dia somente poderá ser alterada ou interrompida:

 

I - para comunicação de licença de Vereador;

 

II - para posse de Vereador ou Suplente;

 

III - em caso de inversão de pauta;

 

IV - em caso de retirada da proposição da pauta.

 

Art. 170.  Nas Sessões Extraordinárias, aplicar-se-á, no que couber:

 

I – quanto a inversão de pauta, o disposto no art. 154;

 

II – quanto a preferência para votação, ao adiamento e a retirada da proposição da pauta, o disposto nos arts. 152, 153, e 155;

 

III – quanto a remuneração, o disposto no art. 96. (Revogado pela Resolução Municipal nº 3, de 2008)

 

Parágrafo único.  Fica vedado o pagamento de indenização pelo comparecimento às sessões extraordinárias. (Incluído pela Resolução Municipal nº 3, de 2008)

 

CAPÍTULO IV

DAS SESSÕES SOLENES

 

Art. 171.  As Sessões Solenes destinam-se à realização de solenidades e outras atividades decorrentes de Decretos Legislativos, Resoluções e Requerimentos.

 

Art. 172.  As Sessões Solenes previstas pelo artigo anterior, serão convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento subscrito, no mínimo, por um terço dos Vereadores, deferido de pleno pelo Presidente e, para o fim específico que lhes for determinado.

 

Art. 173.  Nas Sessões Solenes, o Vereador deverá, obrigatoriamente, trajar-se de terno.

 

Art. 174.  As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, e não haverá Ordem do Dia, Expediente e Pequeno Expediente, sendo inclusive, dispensada a verificação de presença pelo Senhor Secretário, devendo os Vereadores assinar o livro de presença, para fins de remuneração.

 

§ 1º  Nas Sessões Solenes não haverá tempo determinado para seu encerramento, lavrando-se, entretanto, competente Ata.

 

§ 2º  Será elaborado previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na Sessão Solene, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades, homenageados, representantes de classes e de outras entidades, sempre a critério da Presidência da Câmara.

 

TÍTULO V

DAS PROPOSIÇÕES

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 175.  As proposições constituirão em:

 

I – indicações;

 

II – requerimentos;

 

III – projetos de emenda à Lei Orgânica;

 

IV – projetos de Lei Ordinária;

 

V – projetos de Lei Complementar;

 

VI – projetos de Decreto Legislativo;

 

VII – projetos de Resolução, e

 

VIII – substitutivos e emendas.

 

Art. 176.  As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitas à leitura, exceto as emendas, deverão conter ementa de seu objetivo.

 

Art. 177.  Serão restituídas ao autor, as proposições:

 

I - manifestamente anti-regimentais, ilegais ou inconstitucionais;

 

II - quando, em se tratando de substitutivo ou emenda, não guardem direta relação com a proposição a que se refere, e

 

III - quando, apresentadas antes do prazo regimental disposto nos arts. 140 e 182 e sem as exigências dele constante, consubstanciem matéria anteriormente rejeitada, vetada ou com veto mantido.

 

§ 1º  As razões da devolução ao autor, de qualquer proposição, nos termos do presente Artigo, deverão ser devidamente fundamentadas pelo Presidente, por escrito.

 

§ 2º  Não se conformando o autor com a decisão do Presidente em devolvê-la, poderá recorrer do ato ao Plenário, nos termos dos arts. 274 e 275.

 

Art. 178.  As proposições subscritas pela Comissão de Justiça e Redação, não poderão deixar de ser recebidas sob alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

 

Art. 179.  Considera-se autor da proposição, seu primeiro signatário.

 

§ 1º  As assinaturas que se seguirem a do autor, serão consideradas de apoio.

 

§ 2º  As assinaturas de apoio à proposição não poderão ser retiradas após sua entrega à Mesa.

 

§ 3º  O autor deverá justificar a proposição, por escrito.

 

Art. 180.  A proposição de autoria de Vereador licenciado, renunciante ou com mandato cassado, entregue à Mesa antes de efetivada a licença, renúncia ou apreciada, terá tramitação regimental.

 

§ 1º  O Suplente não poderá subscrever a proposição que se encontre nas condições previstas neste artigo, quando de autoria de Vereador que esteja substituindo.

 

§ 2º  A proposição do Suplente entregue à Mesa quando em exercício, terá tramitação normal, embora não tenha sido lida ou apreciada antes de o Vereador efetivo ter reassumido.

 

§ 3º  O Vereador efetivo, ao reassumir, não poderá subscrever proposições de seu Suplente, que se encontre nas condições do Parágrafo anterior.

 

Art. 181.  Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará sua reconstituição à Secretaria Administrativa.

 

Art. 182. As proposições deverão ser encaminhadas à Mesa até 72 (setenta e duas) horas antes do início da Sessão, datilografadas e acompanhadas dos necessários documentos, observado o disposto no art. 148.

 

CAPÍTULO II

DAS INDICAÇÕES

 

Art. 183.  Indicação é a proposição em que o Vereador sugere aos poderes competentes, medidas de interesse público.

 

Parágrafo único.  Apresentada a indicação até a hora prevista no art. 140, o Presidente a despachará, dando conhecimento ao Plenário do conteúdo da mesma, mas sem sofrer discussão.

 

Art. 184.  Sempre que uma Indicação for discutida, cada Vereador disporá para discuti-la, de 05 (cinco) minutos.

 

Art. 185.  Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados, por este Regimento, para constituir objeto de Requerimento.

 

Art. 186.  As Indicações serão lidas no Expediente, após os Requerimentos.

 

§ 1º  Nas terceiras Sessões Ordinárias de cada mês, as Indicações serão lidas preferencialmente aos Requerimentos.

 

§ 2º  A requerimento verbal de qualquer Vereador, deliberado pelo Plenário sem preceder discussão e encaminhamento de votação, poderá ser discutida a Indicação após a leitura das demais.

 

§ 3º  No caso de entender o Presidente, que a Indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor; caso este não aceite a decisão, o Presidente solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer escrito será discutido e votado no Expediente da Sessão Ordinária subsequente.

 

CAPÍTULO III

DOS REQUERIMENTOS

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 187.  Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador ou Comissão, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.

 

Art. 188.  Os Requerimentos assim se classificam:

 

I – quanto a maneira de formulá-los:

 

a) verbais;

 

b) escritos;

 

II – quanto a competência para decidi-los:

 

a) sujeitos a despacho de plano do Presidente, e

 

b) sujeitos a deliberação do Plenário;

 

III – quanto a fase de formulação:

 

a) específicos às fases de Expediente;

 

b) específicos à Ordem do Dia, e

 

c) comuns a qualquer fase da Sessão.

 

Art. 189.  Não se admitirão emendas a requerimentos, facultando-se somente a apresentação de substitutivos.

 

Seção II

Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho de Plano do Presidente

 

Art. 190.  Será despachado de plano pelo Presidente, o requerimento que solicitar:

 

I – retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito;

 

II – retificação de Ata;

 

III – verificação de presença;

 

IV – verificação nominal de votação;

 

V – requisição de documento ou publicação existente na Câmara, para subsídio de proposição em discussão;

 

VI – retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário;

 

VII – juntada ou desentranhamento de documentos;

 

VIII – inscrição em Ata de voto de pesar, por falecimento;

 

IX – convocação de Sessão Extraordinária ou Solene;

 

X – justificação de falta do Vereador às Sessões Plenárias;

 

XI – constituição de Comissão de Representação, quando requerida pela maioria absoluta dos Vereadores;

 

XII – constituição de Comissão Especial de Inquérito, quando requerida por um terço dos Vereadores;

 

XIII – volta à tramitação de proposições arquivadas em término de Legislatura, nos termos do § 2° do art. 242.

 

XIV – solicitando informações sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara.

 

Parágrafo único.  Serão, necessariamente, escritos os requerimentos que aludem os incisos V, VI, VIII, IX, X, XI, XII e XIV.

 

§ 1º  Serão, necessariamente, escritos os requerimentos que aludem aos incisos V, VI, VIII, IX, X, XI, XII e XIV. (Renumerado do parágrafo único pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

§ 2º  Ao final da leitura de todos os requerimentos a que alude este artigo, cada vereador disporá de 05 (cinco) minutos para discutir em globo os requerimentos de sua autoria. (Incluído pela Resolução Municipal nº 1, de 2014).

 

Seção III

Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário

 

Art. 191.  Dependerá de deliberação do Plenário, mas não sofrerão discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto, os requerimentos que solicitar:

 

I – inclusão de projeto na pauta, em regime de urgência simples;

 

II – adiamento de discussão ou votação de proposição;

 

III – retirada de proposição da pauta da Ordem do Dia, nos termos do inciso I do art. 155;

 

IV – preferência para votação de proposições;

 

V – solicitação para discussão de indicação;

 

VI – solicitação de destaque para discussão e votação;

 

VII – encerramento de discussão de proposições;

 

VIII – prorrogação da Sessão, e

 

IX – inversão de pauta.

 

Parágrafo único.  Os requerimentos referidos nos incisos II e IV do presente artigo, poderão ser verbais; os demais serão, necessariamente, escritos.

 

Art. 192.  Será necessariamente escrito, dependerá de deliberação do Plenário e poderá ser discutido, o requerimento que solicitar:

 

I – licença do Prefeito e Vice-Prefeito;

 

II – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

 

III – licença de vereadores, para fins de representação;

 

IV – manifestação por motivo de luto nacional, de calamidade pública ou de grave perturbação da ordem pública;

 

V – inserção em Ata de voto de louvor, júbilo ou congratulações, por ato ou acontecimento de alta significação;

 

VI – manifestação de apoio a publicações, fatos, acontecimentos ou outros atos de interesse para o Município, Estado ou Nação, e

 

VII – encerramento da Sessão, em caráter excepcional, nos termos da letra "b" do art. 128.

 

VIII – viagem de vereador a serviço do município. (Incluído pela Resolução Municipal nº 6, de 2016) (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 19 de abril de 2017)

 

Art. 193.  Sempre que um Requerimento comporte discussão, cada Vereador disporá, para discuti-lo, de 10 (dez) minutos.

 

Art. 193.  Sempre que um Requerimento comporte discussão, cada Vereador disporá, para discuti-lo, de 05 (cinco) minutos. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2014)

 

CAPITULO IV

DOS PROJETOS

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 194.  A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:

 

I – projetos de Emenda à Lei Orgânica;

 

II – projetos de Lei Complementar;

 

III – projetos de Lei Ordinária;

 

IV – projetos de Decreto Legislativo, e

 

V – projetos de Resolução.

 

Art. 195.  Os projetos de Emenda à Lei Orgânica poderão ser propostos por:

 

I – 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

 

II – Prefeito, e

 

III – cidadãos, mediante iniciativa popular, assinada por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

 

§ 1º  A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, estado de sítio ou intervenção.

 

§ 2º  A proposta será discutida e votada em 02 (dois) turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

 

§ 3º  A Emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

 

§ 4º  A matéria constante de Emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

 

Art. 196.  Projeto de Lei Complementar ou Ordinária, é toda proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à Sanção do Prefeito.

 

§ 1º  A iniciativa dos projetos de Lei cabe:

 

I – à Mesa da Câmara;

 

II – ao Prefeito;

 

III – ao Vereador;

 

IV – à Comissão Permanente, e

 

V – aos cidadãos.

 

§ 2º  A iniciativa popular dar-se-á através de projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade, ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

 

Art. 197.  Será privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei mencionados nos incisos I, II , III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do § 2º do art. 27 da Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo único.  Ressalvado o disposto na Constituição Federal, aos projetos de iniciativa do Prefeito, não serão admitidas Emendas que aumentem a despesa, nem as que alterem a criação de cargos.

 

Art. 198.  O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua autoria tramitem em regime de urgência.

 

§ 1º  Se a Câmara Municipal não deliberar em até 30 (trinta) dias, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.

 

§ 1º  Se a Câmara Municipal não deliberar em até 45 (quarenta e cinco) dias, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2015)

 

§ 2º  O prazo previsto no Parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso, nem se aplica aos projetos de Códigos.

 

Art. 199.  Aprovado o projeto de autoria do Executivo no regime de urgência, ou rejeitado, o Presidente da Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fará a devida comunicação ao Prefeito.

 

Art. 200.  Os projetos de Lei com prazo para apreciação estabelecido em Lei, independente de parecer das Comissões, deverão constar, obrigatoriamente, na Ordem do Dia, para discussão e votação, no mínimo 15 (quinze) dias antes do término do prazo fixado para a deliberação.

 

Parágrafo único.  Nas hipóteses previstas no presente artigo, as proposituras não poderão sofrer adiamento da discussão e votação.

 

Art. 201.  Projeto de Decreto Legislativo, é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente.

 

Parágrafo único.  Constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo, dentre outras:

 

I – fixação de remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;

 

II – concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

 

III – autorizar a assinatura pelo Prefeito, de convênios, contratos ou acordos que resultem para o Município encargos não previstos na Lei Orçamentária, e

 

IV – deliberação sobre o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, relativos às contas da Prefeitura.

 

Art. 202.  Projeto de Resolução, é a proposição destinada a regulamentar matéria político administrativa da Câmara.

 

Parágrafo único.  Constitui matéria de Projeto de Resolução:

 

I – assuntos de economia interna da Câmara;

 

II – perda de mandato do Vereador;

 

III – destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;

 

IV – fixação da remuneração dos Vereadores;

 

V – Regimento Interno, e

 

VI – deliberação sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, relativo às contas da Mesa da Câmara.

 

Art. 203.  A aprovação de projeto de Resolução que cria cargos na Secretaria da Câmara, depende de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

 

§ 1º  Aos projetos de que trata este artigo, somente serão admitidas emendas quando assinadas pela maioria absoluta dos vereadores;

 

§ 2º  O projeto de Resolução a que se refere o "caput" deste artigo, será votado em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.

 

Art. 204.  São requisitos dos projetos:

 

I – ementa de seu objetivo;

 

II – conter tão somente a enunciação da vontade legislativa;

 

III – divisão em Artigos numerados, claros e concisos;

 

IV – menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

 

V – fixação da data para entrada em vigor;

 

VI – assinatura do autor, e

 

VII – justificação, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito, que fundamentam a adoção da medida proposta.

 

Seção II

Da Tramitação dos Projetos

 

Art. 205.  Os projetos apresentados até setenta e duas horas antes da fixada para início da Sessão, serão lidos e despachados de plano às Comissões Permanentes.

 

§ 1º  Os projetos serão apreciados em primeiro lugar, pela Comissão de Justiça e redação.

 

§ 2º  Quando o projeto apresentado for de autoria de todas as Comissões competentes, para falar sobre a matéria nele consubstanciada, será considerado em condições de figurar na Ordem do Dia.

 

§ 3º  As Comissões, em seus pareceres, poderão oferecer substitutivos ou emendas, que não serão considerados quando constantes de voto em separado ou voto vencido.

 

§ 4º  No transcorrer das discussões, será admitida a apresentação de substitutivos e emendas.

 

Art. 206.  Os projetos devem ser, obrigatoriamente, publicados aos Vereadores, antes de serem incluídos na Ordem do Dia de Sessão Ordinária ou Extraordinária.

 

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no presente Artigo, também aos projetos incluídos em pauta da Sessão Ordinária, em regime de urgência simples.

 

Art. 207.  Todos os pareceres e anexos aos projetos, serão copiados e entregues aos Vereadores no início da Sessão em cuja Ordem do Dia tenham sido incluídos.

 

Art. 208.  Nenhum projeto será dado por definitivamente aprovado, antes de passar pelas discussões e votações regimentais, além do parecer sobre a redação final, que será exarado pela Comissão de Justiça e Redação.

 

§ 1º  O parecer referente à redação final, poderá ser verbal.

 

§ 2º  Nenhuma alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno, será dada por definitivamente aprovada, sem que seja discutida em 02 (dois) turnos, com intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas entre eles.

 

Art. 209.  Os projetos rejeitados em qualquer fase de discussão, serão arquivados.

 

Seção III

Da Discussão e Votação

 

Art. 210.  Instruído o projeto com os pareceres de todas as Comissões a que for despachado, será incluído na Ordem do Dia para a primeira discussão e votação, ou discussão e votação únicas, conforme for o caso.

 

Art. 211.  Para discutir o projeto em fase de primeira discussão ou discussão única, cada Vereador disporá de 30 (trinta) minutos.

 

Art. 212.  Encerrada a discussão, passar-se-á à votação.

 

Art. 213.  Se houver substitutivos, estes serão votados com antecedência sobre o projeto original.

 

§ 1º  A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como o projeto original.

 

§ 2º  Na hipótese de rejeição do substitutivo, passar-se-á à votação do projeto original.

 

Art. 214.  Aprovado o projeto original ou substitutivo, passar-se-á, se for o caso, à votação das Emendas ao projeto ou ao substitutivo.

 

§ 1º  As emendas serão lidas e votadas, uma a uma, respeitando-se a preferência para as emendas de autoria de Comissão, na ordem direta de sua apresentação.

 

§ 2º  Não se admite pedido de preferência para votação das emendas.

 

§ 3º  A requerimento de qualquer Vereador, ou mediante proposta do Presidente com aprovação do Plenário, as emendas poderão ser votadas em bloco ou em grupos, devidamente especificadas.

 

Art. 215.  Se aprovado o projeto inicial ou o substitutivo com emendas, serão as emendas incorporadas e os projetos publicados aos Vereadores, no caso do mesmo necessitar de duas votações.

 

Art. 216.  Se o projeto requerer discussão única e for aprovado, o texto final será redigido pela Comissão de Justiça e Redação e enviado à sanção do Prefeito ou à promulgação do Presidente.

 

Parágrafo único.  Se o projeto requerer duas discussões, após a incorporação das emendas, o mesmo deverá ser incluído na Ordem do Dia, respeitado o interstício regimental.

 

Subseção I

Da Segunda Discussão e Votação

 

Art. 217.  O tempo para discutir projetos em fase de segunda discussão, será de 15 (quinze) minutos para cada Vereador.

 

Art. 218.  Encerrada a discussão, passar-se-á à votação.

 

Art. 219.  Em segunda discussão, não serão admitidos substitutivos ou emendas.

 

Art. 220.  Se o projeto for aprovado, será desde logo enviado à sanção do Prefeito ou à promulgação do Presidente.

 

Seção IV

Da Redação Final

 

Art. 221.  A redação final, observadas as exceções regimentais, será proposta em parecer da Comissão de Justiça e Redação, que concluirá pelo texto definitivo do projeto, com as alterações decorrentes das Emendas aprovadas.

 

§ 1º  Quando, na elaboração da redação final, for constatada incorreção ou impropriedade de linguagem, ou qualquer outro erro acaso existente na matéria aprovada, poderá a Comissão corrigi-la, desde que a correção não implique em deturpação da vontade legislativa.

 

§ 2º  Deverá a Comissão de Justiça e Redação, ao emitir parecer inicial sobre a proposição, além do aspecto legal, manifestar, também, quanto à sua redação, que prevalecerá caso não haja no mesmo, alterações decorrentes de emendas ou substitutivos.

 

Art. 222.  Se, todavia, existir qualquer dúvida quanto a vontade legislativa, em decorrência de incoerência notória, contradição evidente ou manifesto absurdo, caso existente na matéria aprovada, deverá a Comissão eximir-se de oferecer a redação final, propondo em seu parecer a reabertura da discussão quanto ao aspecto da incoerência, da contradição ou do absurdo e concluindo pela apresentação das necessárias emendas corretivas, se for o caso.

 

Art. 223.  Cada Vereador disporá de 05 (cinco) minutos para discutir o parecer de redação final ou de reabertura da discussão.

 

Art. 224.  Se o parecer que concluir pela reabertura da discussão for rejeitado, a matéria voltará à Comissão para redigir o vencido, na forma do já deliberado pelo Plenário.

 

Art. 225.  Aprovado o parecer que propõe a reabertura da discussão, esta versará exclusivamente sobre o aspecto do engano ou erro, considerando-se todos os dispositivos não impugnadas como definitivamente aprovados.

 

Parágrafo único.  Cada Vereador disporá de 05 (cinco) minutos para discutir o aspecto da matéria cuja discussão foi reaberta.

 

Art. 226.  Faculta-se a apresentação de emendas, desde que estritamente relativas ao aspecto da matéria cuja discussão foi reaberta e subscrita por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores.

 

§ 1º  Encerrada a discussão, passar-se-á à votação das emendas.

 

§ 2º  A matéria com emenda ou emendas aprovadas, retornará à Comissão para a elaboração da redação final.

 

Art. 227.  Aprovado o parecer, com redação final do projeto, será este enviado à sanção do Prefeito ou à promulgação do Presidente.

 

Seção IV

Da Tramitação de Projetos com Prazo Legal Estabelecido para Apreciação

 

Art. 228.  Os projetos com prazo estabelecido para apreciação, lidos na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária seguinte ao seu recebimento pela Câmara, serão despachados pelo Presidente às Comissões competentes.

 

Art. 229.  A Comissão de Justiça e Redação, terá o prazo de 08 (oito) dias, contados do recebimento do projeto, para emitir parecer.

 

Art. 230.  À Comissão de Justiça e Redação, é facultada a apresentação de substitutivos, desde que versando sobre o aspecto legal ou constitucional da matéria.

 

Art. 231.  Se o projeto receber parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação quanto ao aspecto legal ou constitucional, será incluído em pauta da próxima Sessão Ordinária, para discussão e votação únicas do mesmo.

 

§ 1º  Aprovado o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, será o projeto arquivado.

 

§ 2º  Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o projeto seguirá sua tramitação normal.

 

Art. 232.  Esgotado o prazo para pronunciamento da Comissão de Justiça e Redação, o projeto seguirá às demais Comissões.

 

Art. 233.  Para emitir parecer conjunto sobre a matéria, as Comissões seguintes terão 05 (cinco) dias contados do recebimento do processo.

 

Art. 234.  Apresentado o parecer da Comissão ou Comissões, de mérito, ou esgotados os prazos regimentais, o processo será incluído em pauta para a próxima Sessão Ordinária.

 

§ 1º  Poderão ser apresentadas emendas e substitutivos das Comissões ou dos Vereadores.

 

§ 2º  A aprovação de substitutivo prejudica sempre a propositura original e outros substitutivos.

 

Art. 235.  Aprovado o projeto ou substitutivo, será a matéria remetida à sanção.

 

Parágrafo único.  Em caso de rejeição dos substitutivos e do projeto original, este será remetido ao arquivo.

 

CAPÍTULO V

DOS SUBSTITUTIVOS E DAS EMENDAS

 

Art. 236.  Substitutivo é a proposição apresentada por Vereador, por Comissão Permanente ou pela Mesa, para substituir outra já existente, sobre o mesmo assunto.

 

§ 1º  Os substitutivos só serão admitidos quando constantes de parecer de Comissão Permanente ou em Plenário, por Vereador, durante a discussão, ou ainda, pela maioria dos membros da Mesa, quando o projeto for de sua autoria.

 

§ 2º  Não será permitido a Vereador, à Comissão ou à Mesa, a apresentação de mais de um substitutivo à mesma proposição, sem prévia retirada do anteriormente apresentado.

 

§ 3º  Os substitutivos serão votados com antecedência sobre a proposição inicial, na ordem de sua apresentação.

 

§ 4º  O substitutivo oferecido por qualquer Comissão terá preferência para votação sobre os de autoria de Vereador ou da Mesa.

 

§ 5º  Respeitado o disposto no Parágrafo anterior, é admissível requerimento de preferência para a votação de substitutivos.

 

Art. 237.  Emenda é a proposição apresentada por Vereador, por Comissão Permanente ou pela Mesa, que visa alterar parte do projeto a que se refere.

 

Parágrafo único.  As emendas só serão admitidas quando constantes do corpo do parecer da Comissão Permanente, ou em Plenário por Vereador, durante a discussão ou ainda, pela maioria dos membros da Mesa, quando o projeto for de sua autoria.

 

Art. 238.  As emendas, depois de aprovado o projeto ou o substitutivo, serão votadas uma a uma, na ordem direta de sua apresentação, exceto quanto as de autoria de Comissão, que terão sempre preferência.

 

§ 1º  A requerimento de qualquer Vereador, ou mediante proposta do Presidente, com aprovação do Plenário, poderão ser votadas por grupos, devidamente especificadas, ou em bloco.

 

§ 2º  Não se admite pedido de preferência para votação de emenda e, caso englobadas ou agrupadas para votação, não será facultado o pedido de destaque.

 

§ 3º  As emendas rejeitadas não poderão ser reapresentadas.

 

Art. 239.  Não serão aceitos, por impertinentes, substitutivos ou emendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria contida na proposição a que se refiram.

 

Parágrafo único.  O recebimento de substitutivo ou emenda impertinente, não implica na obrigatoriedade de sua votação, podendo o Presidente considerá-los prejudiciais antes de submetê-los a votos.

 

Art. 240.  O substitutivo e as emendas, para serem apreciados pelo Plenário, deverão receber parecer da Comissão de Justiça e Redação, devendo o Presidente, se necessário, suspender a Sessão para a emissão dos mesmos.

 

§ 1º  Se o substitutivo ou emenda receber parecer contrário da Comissão Permanente, este será imediatamente submetido à apreciação do Plenário.

 

§ 2º  Aprovado o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, será o mesmo arquivado.

 

§ 3º  Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o projeto seguirá sua tramitação normal.

 

§ 4º  Sendo o substitutivo ou a emenda de autoria da Comissão de Justiça e Redação, esta não emitirá parecer.

 

CAPÍTULO VI

DA RETIRADA E ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES

 

Art. 241.  A retirada de proposição dar-se-á:

 

I – quando constante da Ordem do Dia, nos termos do art. 155, e

 

II – quando não tenham ainda sido incluídas na Ordem do Dia:

 

a) por solicitação do autor, deferida de plano pelo Presidente, se a proposição estiver inquinada de ilegal ou inconstitucional, ou se a matéria não tiver recebido nenhum parecer favorável da Comissão, de mérito;

 

b) por solicitação de seu autor, deferida de plano pelo Presidente, se a proposição ainda não tiver recebido nenhum parecer, e

 

c) se, de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente, obedecida a regra geral pela maioria dos seus membros.

 

Art. 242.  No início de cada Legislatura, serão arquivados os Projetos relativos a proposições que, até a data de encerramento da Legislatura anterior, não tenham recebido parecer favorável de todas as Comissões a que tenham sido distribuídos.

 

§ 1º  O disposto neste Artigo não se aplica às proposições de iniciativa do Executivo.

 

§ 2º  A proposição arquivada nos termos do presente Artigo poderá voltar à tramitação normal, desde que assim o requeira o Líder de Bancada.

 

§ 3º  Não poderão ser desarquivadas as proposições inquiridas de inconstitucionalidade ou ilegalidade ou as que tenham parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.

 

TÍTULO VI

DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES

 

CAPÍTULO I

DA DISCUSSÃO

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 243.  Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

 

Art. 244.  Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem.

 

Art. 245.  Não serão permitidos apartes:

 

I – à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;

 

II – paralelos ou cruzados;

 

III – quando o orador estiver encaminhando votação, declarando voto, falando sobre a Ata ou pela ordem;

 

IV – durante o Pequeno Expediente;

 

V – quando o Líder de Bancada estiver fazendo uso da palavra, nos termos do art. 115, e

 

VI – para solicitar esclarecimentos ao Prefeito, na hipótese prevista no art. 331.

 

§ 1º  Os apartes subordinar-se-ão às disposições relativas aos debates em tudo o que lhe for aplicável.

 

§ 2º  Não constarão da Ata os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais e assim declarados pelo Presidente.

 

Seção II

Do Encerramento da Discussão

 

Art. 246.  O encerramento da discussão dar-se-á:

 

I – por falta de orador;

 

II – por disposição legal, e

 

III – a requerimento de Vereador, mediante deliberação do Plenário.

 

§ 1º  Só poderá ser proposto o encerramento da discussão nos termos do inciso III do presente artigo, quando sobre a matéria já tenham falado pelo menos 04 (quatro) Vereadores.

 

§ 2º  O requerimento de encerramento da discussão comporta apenas encaminhamento de votação.

 

Art. 247.  Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais dois Vereadores.

 

CAPÍTULO II

DA VOTAÇÃO

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 248.  Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.

 

§ 1º  Considera-se qualquer matéria em fase de votação, a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

 

§ 2º  Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à Sessão, esta será dada por prorrogada, até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a Sessão será encerrada imediatamente.

 

§ 3º  A votação das proposições, cuja aprovação exija "quorum" qualificado, será renovada tantas vezes quantas forem necessárias, no caso de se obter somente maioria absoluta.

 

Art. 249.  O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.

 

Parágrafo único.  O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente Artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de "quorum".

 

Art. 250.  O Presidente da Câmara terá voto na eleição da Mesa, nas votações quando a matéria exigir "quorum" qualificado e quando ocorrer empate.

 

Parágrafo único.  As normas constantes do presente Artigo serão aplicadas ao Vereador que substituir o Presidente na direção dos trabalhos.

 

Art. 251.  Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo assunto serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.

 

Seção II

Do Encaminhamento da votação

 

Art. 252.  A partir do momento em que o Presidente declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.

 

Parágrafo único.  No encaminhamento da votação será assegurada a cada Bancada, por um de seus membros, falar apenas uma vez, por 05 (cinco) minutos, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados apartes.

 

Art. 253.  Para encaminhamento de votação terão preferência o Líder ou o Vice-Líder de cada Bancada, ou o Vereador indicado pelo Líder.

 

Art. 254.  Ainda que haja no Processo, Substitutivos e Emendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do projeto.

 

Seção III

Dos Processos de Votação

 

Art. 255.  São três os processos de votação:

 

I – simbólico;

 

II – nominal, e

 

III – secreto.

 

“Art. 255.  São dois os processos de votação: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2016)

 

I – simbólico, e (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2016)

 

II – nominal.” (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2016)

 

Art. 256.  O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.

 

Parágrafo único.  Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação, pelo processo simbólico, convidará os Vereadores favoráveis a permanecerem sentados e os contrários a ficarem de pé, procedendo em seguida, à necessária proclamação do resultado.

 

Art. 257.  O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.

 

Parágrafo único.  Proceder-se-á, obrigatoriamente, votação nominal para:

 

I – destituição da Mesa;

 

II – votação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas da Mesa e do Prefeito;

 

III – votação de proposições que não exijam maioria simples;

 

IV – votação de requerimento de convocação de Secretário Municipal, e

 

V – votação de requerimento de regime de urgência.

 

Art. 258.  Ao submeter qualquer matéria à votação nominal, o Presidente convidará os Vereadores a responderem "favorável" ou "contrário", à medida que forem sendo chamados.

 

§ 1º  O Secretário, ao proceder à chamada, anotará as respostas na respectiva lista, repetindo em voz alta o voto de cada Vereador e também declarando os ausentes.

 

§ 2º  Terminada a chamada a que se refere o parágrafo anterior e caso não tenha alcançado "quorum" para deliberação, o Secretário procederá, ato contínuo, a uma segunda e última chamada dos Vereadores que ainda não tenham votado.

 

§ 3º  Enquanto não for proclamado o resultado da votação, é facultado ao Vereador retardatário proferir seu voto.

 

§ 4º  O Vereador poderá retificar seu voto antes de anunciado o resultado, na forma regimental.

 

§ 5º  Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, anunciando o número de Vereadores que votaram "favoráveis" e o número daqueles que votaram "contrários".

 

Art. 259.  Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação secreta para: (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 31 de março de 2016)

 

I – julgamento político de vereador; (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 31 de março de 2016)

 

II – eleições dos membros da Mesa e de seus substitutos, e (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 31 de março de 2016)

 

III – na apreciação de veto. (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 31 de março de 2016)

 

Art. 260.  Para a votação secreta com uso de cédula, far-se-á a chamada dos Vereadores por ordem alfabética, sendo admitidos a votar os que comparecerem antes de encerrada a votação. (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 31 de março de 2016)

 

§ 1º  À medida que forem sendo chamados, os Vereadores, de posse da sobrecarta rubricada pelo Presidente, nela colocarão seu voto, depositando-a, a seguir, na urna própria. (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 31 de março de 2016)

 

§ 2º  Concluída a votação, proceder-se-á à apuração dos votos, obedecendo-se ao seguinte processo: (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 31 de março de 2016)

 

I – as sobrecartas, retiradas da urna, serão contadas pelo Secretário que, verificando serem em igual número de Vereadores votantes, passará a abrir cada uma delas, anunciando, imediatamente, o respectivo voto; (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 31 de março de 2016)

 

II – os escrutinadores, convidados pelo Presidente, farão as devidas anotações e conferências, e (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 31 de março de 2016)

 

III – concluída a apuração, o Presidente lerá o respectivo "Boletim de Apuração", proclamando o resultado. (Revogado pela Resolução Municipal nº 1, de 31 de março de 2016)

 

Art. 261.  As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas, antes de anunciada a discussão ou votação de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da Sessão ou de encerrar-se a Ordem do Dia.

 

Art. 262.  O "Boletim de Apuração" será assinado pelos membros da Mesa e pelos escrutinadores.

 

Seção IV

Da Verificação Nominal de Votação

 

Art. 263.  Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.

 

§ 1º  O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e, necessariamente, atendido pela Presidência.

 

§ 2º  Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

 

§ 3º  Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que o requereu.

 

§ 4º  Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador formulá-lo.

 

§ 5º  Aplica-se à verificação nominal de votação, no que couber, o disposto no art. 258 e seus parágrafos.

 

Seção V

Da Declaração de Votos

 

Art. 264.  Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favoravelmente à matéria votada.

 

Art. 265.  A declaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.

 

Art. 266.  Em declaração de voto, cada Vereador disporá de 01 (um) minuto, sendo vedados apartes.

 

CAPÍTULO III

DO TEMPO DE USO DA PALAVRA

 

Art. 267.  O tempo de que dispõe o Vereador, sempre que ocupar a Tribuna, será controlado pelo Secretário, para conhecimento do Presidente e começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra.

 

Parágrafo único.  Quando o Vereador for interrompido em seu discurso por qualquer motivo, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.

 

Art. 268.  Salvo disposição expressa em contrário, o tempo de que dispõe o Vereador para falar, é assim fixado:

 

VI – para declaração de voto: 05 (cinco) minutos, sem apartes;

 

VII – pela ordem: 05 (cinco) minutos, sem apartes, e

 

VIII – para solicitar esclarecimentos ao Prefeito ou a Secretários Municipais, quando comparecerem à Câmara, convocados ou não: 05 (cinco) minutos, sem apartes.

 

CAPÍTULO IV

DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS

 

Art. 269.  Pela ordem, o Vereador só poderá falar declarando o motivo para:

 

I – reclamar contra preterição de formalidades regimentais;

 

II – suscitar dúvidas sobre a interpretação do Regimento ou quando este for omisso para propor o melhor método para o andamento dos trabalhos;

 

III – na qualidade de Líder, para dirigir comunicação à Mesa, nos termos do art. 113, § 4°.

 

IV – solicitar prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Especial ou comunicar a conclusão de seus trabalhos;

 

V – solicitar a retificação de voto;

 

VI – solicitar a censura do Presidente a qualquer pronunciamento de outro Vereador, que contenha expressão, frase ou conceito que considerar injurioso, e

 

VII – solicitar ao Presidente esclarecimentos sobre assuntos de interesse da Câmara.

 

Art. 270.  Não se admitirão questões de ordem:

 

I – quando, na direção dos trabalhos, o Presidente estiver com a palavra;

 

II – na fase do Pequeno Expediente;

 

III – quando houver orador na Tribuna, e

 

IV – quando se estiver processando qualquer votação.

 

Art. 271.  A questão de ordem formulada nos termos do inciso VI do art. 269, só será publicada caso o Presidente não promova a censura solicitada.

 

Art. 272.  Para falar pela ordem, cada Vereador disporá de 05 (cinco) minutos, não sendo permitidos apartes.

 

Art. 273.  Se a questão de ordem comportar resposta, esta deverá ser dada imediatamente, se possível, ou, caso contrário, em fase posterior da mesma Sessão ou na Sessão Ordinária seguinte.

 

Seção I

Do Recurso às Decisões do Presidente

 

Art. 274.  Da decisão ou omissão do Presidente em Questão de Ordem, representação ou proposição de qualquer Vereador, cabe recurso ao Plenário, nos termos da presente Seção.

 

Parágrafo único.  Até deliberação do Plenário sobre o recurso, prevalece a decisão do Presidente.

 

Art. 275.  O recurso, formulado por escrito, deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, contados da decisão do Presidente.

 

§ 1º  Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, dar-lhe provimento, ou, caso contrário, informá-lo e, em seguida, encaminhá-lo à Comissão de Justiça e Redação.

 

§ 2º  A Comissão de Justiça e Redação terá o prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis para emitir parecer sobre o recurso.

 

§ 3º  Emitido o parecer da Comissão de Justiça e Redação e, independentemente de sua publicação, o recurso será, obrigatoriamente, incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para deliberação do Plenário.

 

§ 4º  Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la, fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.

 

§ 5º  Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será, integralmente mantida.

 

Seção II

Dos Precedentes Regimentais

 

Art. 276.  Os casos não previstos neste Regimento, serão decididos pelo Presidente, passando os respectivos, a constituir precedentes regimentais, que orientarão à solução dos casos análogos.

 

§ 1º  Também constituirão precedentes regimentais, as interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente.

 

§ 2º  Os precedentes regimentais, serão condensados para a leitura a ser feita pelo Presidente, até o término da Sessão Ordinária seguinte e, posterior publicação aos Vereadores.

 

§ 3º  Para os efeitos do Parágrafo anterior, os precedentes deverão conter, além do texto, a indicação do dispositivo regimental a que se refere, o número e a data da Sessão em que forem estabelecidos e a assinatura de quem, na Presidência dos trabalhos, os estabeleceu.

 

Art. 277.  Ao final de cada Sessão Legislativa, a Mesa fará, através de Ato, a consolidação de todos os precedentes regimentais firmados, publicando-os em avulso, para distribuição aos Vereadores.

 

TÍTULO VII

DA TRAMITAÇÃO ESPECIAL E URGENTE DE PROPOSITURAS DE INICIATIVA DOS CIDADÃOS

 

Art. 278.  Será assegurada tramitação especial e urgente às proposituras de iniciativa popular.

 

Art. 279.  Ressalvadas as competências privativas previstas na Lei Orgânica do Município, o direito de iniciativa popular poderá ser exercido em qualquer matéria de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, incluindo:

 

I – matéria não regulamentada por Lei;

 

II – matéria regulada por Lei, que se pretenda modificar ou renovar;

 

III – emendas à Lei Orgânica do Município;

 

IV – realização de consulta plebiscitaria à população, e

 

V – submissão de Leis aprovadas e referendo popular.

 

Art. 280.  Considera-se exercida a iniciativa popular quando:

 

I – o projeto de lei ou de emenda à Lei Orgânica do Município vier subscrito por, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal, e

 

II - o requerimento para a realização de plebiscito ou de referendo sobre a lei aprovada, vier subscrito por, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado municipal.

 

§ 1º  A subscrição dos eleitores será feita em listas organizadas por, pelo menos, uma entidade legalmente constituída, com sede nesta cidade, ou 30 (trinta) cidadãos com domicílio eleitoral no município, que se responsabilizarão pela idoneidade das subscrições.

 

§ 2º  As assinaturas ou impressões digitais dos eleitores com número de inscrição, zona e seção eleitoral, serão apostas em formulários impressos, cada um contendo em seu verso, o texto completo da propositura apresentada e a indicação das entidades e cidadãos responsáveis.

 

Art. 281.  Terminada a subscrição, a propositura será protocolada na Câmara Municipal, a partir do que terá início o processo legislativo próprio, ocasião em que deverá ser indicado o responsável pela defesa da mesma.

 

§ 1º  Após o protocolo, a Secretaria da mesa verificará se foram cumpridas as exigências legais, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, certificando a respeito.

 

§ 2º  Constatada a falta da Entidade ou dos 30 (trinta) cidadãos responsáveis, ou a ausência do número legal de subscrições, a Secretaria da Mesa devolverá a propositura completa aos seus promotores, que poderão recorrer no prazo de 15 (quinze) dias corridos, à mesa da Câmara, que decidirá em igual prazo, sobre sua aceitação, garantida, em qualquer hipótese, a reapresentação do projeto após suprida a falta.

 

§ 3º  para os efeitos do Parágrafo anterior, não serão computadas as assinaturas:

 

a) quando as zonas e seções eleitorais não constarem dos formulários ou não corresponderem ao Município de Pereira Barreto;

 

b) quando apostas em formulários que não contenham o texto do projeto, e

 

c) quando constatada duplicidade de assinaturas.

 

§ 4º  Constatado o número legal de assinaturas, a Secretaria encaminhará o projeto à Presidência, que providenciará sua leitura na primeira Sessão Ordinária a se realizar após o prazo de que trata o § 1° deste artigo.

 

§ 5º  Lida a propositura, o Presidente despachará a mesma, às Comissões competentes para parecer conjunto.

 

§ 6º  As Comissões competentes, no mesmo dia, designarão um relator, escolhido por sorteio, dentre seus membros.

 

§ 7º  O relator, após sua designação, terá o prazo de até 07 (sete) dias improrrogáveis, para manifestar-se.

 

Art. 282.  Para defesa oral da propositura, será convocada, em 07 (sete) dias após a apresentação do relatório previsto no § 7° do art. anterior, audiência pública, presidida pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação e aberta com, pelo menos, a maioria absoluta dos membros das Comissões designadas para emitir parecer conjunto.

 

§ 1º  Pelo menos 03 (três) dias antes da audiência pública, com fim exclusivo de apreciar relatório sobre a propositura de iniciativa popular em discussão, a Mesa obrigar-se-á a dar publicidade da mesma e afixar em local público na Câmara, cópia da propositura e do relatório, bem como, fornecer cópias do relatório aos proponentes.

 

§ 2º  Na audiência pública, abertos os trabalhos, será observada a seguinte ordem:

 

a) leitura da propositura, sua justificativa e do relatório das Comissões competentes, bem como, declaração do número de eleitores que a subscreveram;

 

b) defesa oral da propositura, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, prorrogável uma única vez, por mais 15 (quinze) minutos;

 

c) debates sobre a constitucionalidade da propositura, e

 

d) debates sobre os demais aspectos da propositura.

 

Art. 283.  As Comissões designadas para emitir parecer conjunto, deliberarão sobre a propositura em até 07 (sete) dias após a audiência pública prevista no art. 282, improrrogáveis, elaborando o respectivo parecer.

 

§ 1º  O projeto e o parecer, mesmo quando contrários, serão encaminhados ao Plenário, com indicação dos votos recebidos nas Comissões, incluindo-se na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária a ser realizada.

 

§ 2º  Se o parecer da Comissão de Justiça e Redação for pela inconstitucionalidade, será objeto de deliberação inicial, separado, rejeitando o projeto, se aprovado o parecer pelo Plenário.

 

Art. 284.  Instruída a propositura, seu parecer será dado a conhecimento imediato dos representantes nomeados como cidadãos responsáveis pela mesma.

 

§ 1º  Fica facultado a estes representantes, encaminhar à Mesa, suas considerações sobre o parecer emitido.

 

§ 2º  No caso previsto no Parágrafo anterior, o Presidente procederá sua leitura antes da deliberação em Plenário.

 

Art. 285.  Do resultado da deliberação em Plenário, será dado conhecimento às entidades ou cidadãos responsáveis pelo encaminhamento da propositura.

 

TÍTULO VIII

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

 

CAPÍTULO I

DOS ORÇAMENTOS

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 286.  Os projetos de Leis Orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo, previstos no art. 27, § 2º da Lei Orgânica do Município, deverão ser enviados à Câmara nos seguintes prazos:

 

I – diretrizes orçamentárias: 15 de abril;

 

II – plano plurianual e orçamento anual: 30 de agosto.

 

Art. 287.  Recebido do Executivo, até as datas citadas, os projetos de Leis Orçamentárias, serão numerados independentemente de leitura, e desde logo, enviados à Comissão de Finanças e Orçamento, providenciando-se, ainda, a sua distribuição aos Vereadores.

 

Parágrafo único.  A tramitação será precedida de audiências públicas.

 

Art. 288.  O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal, para propor modificação nos projetos a que se refere este Capítulo, enquanto não for emitido o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

 

Art. 289.  Tratando-se do orçamento anual, não tendo a Câmara Municipal recebido a proposta até a data prevista no inciso II, do art. 286, será considerado como projeto, a Lei Orçamentária vigente, pelos valores de sua edição inicial, monetariamente corrigidos pela aplicação de índice inflacionario oficial, respeitado o princípio do equilíbrio orçamentário.

 

Art. 290.  Se o projeto de Lei Orçamentária for incluído na Ordem do Dia, deverá figurar como ítem primeiro, seguidos na ordem regimental, por vetos e projetos em regime de urgência.

 

Art. 291.  Em nenhuma fase da tramitação destes projetos, conceder-se-á vista do processo a qualquer Vereador.

 

Seção II

Da Tramitação do Projeto de Lei Orçamentária

 

Art. 292.  A Comissão de Finanças e Orçamento, realizadas as audiências públicas, disporá do prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias úteis para emitir seu parecer, que deverá apreciar o aspecto formal e o mérito do projeto.

 

Art. 293.  Publicado aos Vereadores o parecer, será o projeto colocado sobre a Mesa, durante as duas Sessões Ordinárias seguintes, para o recebimento de emendas por parte dos Vereadores.

 

§ 1º  As emendas apresentadas, devidamente justificadas, serão encaminhadas à Comissão de Finanças e Orçamento para apreciação.

 

§ 2º  Se não houver emendas, o projeto será incluído em Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária, para discussão e votação, sendo vedada a apresentação de emendas.

 

§ 3º  Não serão recebidas, pelo Presidente, emendas em desacordo com as normas gerais de direito financeiro, para elaboração e controle dos orçamentos.

 

Art. 294.  Para elaborar o parecer sobre cada emenda apresentada, a Comissão de Finanças e Orçamento terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis.

 

Art. 295.  Em seu parecer, deverão ser observadas as seguintes normas:

 

I – as emendas da mesma natureza ou objetivo, serão, obrigatoriamente, reunidas pela ordem numérica de sua apresentação, em três grupos, conforme a Comissão recomende sua aprovação, rejeição ou cuja apreciação transfira ao Plenário;

 

II – a Comissão poderá oferecer novas emendas, desde que de caráter estritamente técnico ou retificativo, ou que visem restabelecer o equilíbrio financeiro;

 

III – tratando-se do projeto de Lei do orçamento anual, deverão ser seguidas as disposições do Parágrafo Único do art. 28 da Lei Orgânica do Município, e

 

IV – tratando-se do projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias, observar-se-á o disposto no Parágrafo Único do art. 28 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 296.  Publicado o parecer sobre as emendas, o projeto será incluído em Ordem do Dia, dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, para discussão e votação, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário.

 

Art. 297.  Aprovado o Projeto, a votação das emendas far-se-á individualmente ou em grupos, conforme dispuser o parecer da Comissão de Finanças e orçamento.

 

Parágrafo único.  Dentro de cada um dos grupos constantes do parecer, admite-se o destaque de emendas ou de grupos de emendas, para discussão e votação em separado, sendo o pedido de destaque formulado por escrito e votado sem discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto.

 

Art. 298.  Se aprovado sem emendas, o projeto será enviado à sanção do Prefeito, caso contrário, o processo retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para, dentro do prazo máximo e improrrogável de cinco dias, elaborar a redação final.

 

Art. 299.  Sempre que se fizer necessário, a Comissão, no parecer de redação final, poderá adaptar os termos da emenda que restabelece o equilíbrio financeiro ao qual foi deliberado em Plenário sobre as demais emendas, devendo, nessa hipótese, mencionar expressamente, no preâmbulo do parecer, a adaptação feita.

 

Art. 300.  Publicado o parecer, o projeto, em fase de redação final, será incluído em Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no art. 298.

 

Art. 301.  Aprovada a redação final, será o projeto encaminhado à sanção do Prefeito.

 

Art. 302.  A Câmara não entrará em recesso, enquanto não deliberar sobre as Leis previstas neste Capítulo.

 

Art. 303.  Ocorrendo veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante critérios especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 304.  Ressalvadas as disposições expressas neste Capítulo, para discussão e votação de projetos de Leis Orçamentárias, aplicar-se-ão no que couber, as normas estabelecidas no Regimento Interno e Lei Orgânica, para os projetos de Leis Complementares.

 

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS

 

Art. 305.  Por via de Decreto Legislativo, aprovado em discussão e votação únicas, no mínimo por dois terços de seus membros, tendo sido precedido de Sessão preparatória secreta, a Câmara poderá conceder título de cidadania ou qualquer outra honraria ou homenagem, a personalidades nacionais ou estrangeiras, radicadas no país, comprovadamente dignos de honraria.

 

§ 1º  É vedada a concessão de títulos honoríficos a pessoas candidatas a cargos eletivos a nível municipal, estadual ou federal.

 

§ 2º  Os títulos referidos no presente Artigo, poderão ser conferidos a personalidades estrangeiras, mundialmente consagradas pelos serviços prestados à humanidade, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no Parágrafo anterior, nem a exigência da radicação no país, constante do "caput" deste artigo.

 

Art. 306.  O projeto de concessão de título honorífico, além das formalidades regimentais, virá acompanhado, como requisito essencial, de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear.

 

Art. 307.  O autor será considerado como fiador das qualidades da pessoa que se deseja homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado, e não poderá solicitar a retirada da propositura depois de recebida pela Mesa.

 

Parágrafo único.  Em cada Sessão Legislativa, cada Vereador poderá propor somente um projeto de concessão de honraria.

 

Art. 308.  Para discutir projeto de concessão de título honorífico, cada Vereador disporá de 30 (trinta) minutos, com apartes.

 

Art. 309.  A entrega dos títulos será feita em Sessão Solene, para este fim convocada.

 

§ 1º  Na Sessão Solene de entrega do título honorífico, o Vereador autor do projeto de Decreto legislativo e o Presidente da Casa, assinarão, publicamente, a honraria outorgada.

 

§ 2º  Nas Sessões a que alude o presente Artigo, para falar em nome da Câmara, só será permitida a palavra do Vereador autor da propositura, como orador oficial, ou de outro por ele designado.

 

TÍTULO IX

DA SANÇÃO DO VETO, DA PROMULGAÇÃO E REGISTRO DE LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES

 

Art. 310.  O projeto de lei aprovado pela Câmara, será enviado ao Prefeito, dentro de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua aprovação, que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.

 

Parágrafo único.  Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

 

Art. 311.  Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento.

 

Art. 312.  Sendo negada a sanção, as razões do veto serão comunicadas dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, sendo lidas em Plenário.

 

Art. 313.  A Câmara Municipal deliberará sobre a matéria vetada no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, em um único turno de discussão e votação, em escrutínio secreto, com ou sem parecer.

 

“Art. 313.  A Câmara Municipal deliberará sobre a matéria vetada no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, em um único turno de discussão e votação, com ou sem parecer” (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2016)

 

§ 1º  Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido, o veto será incluído na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestando-se as demais proposições, até sua votação final.

 

§ 2º  A entrada da Câmara em recesso, interromperá o prazo para apreciação do veto anteriormente recebido.

 

Art. 314.  O veto será despachado:

 

I – à Comissão de Justiça e Redação, se as razões versarem sobre aspectos de constitucionalidade ou legalidade da Lei decretada;

 

II – à Comissão de Finanças e Orçamento, se as razões versarem sobre o aspecto financeiro da Lei decretada, e

 

III – à Comissão de Mérito, se as razões versarem sobre aspectos de interesse público.

 

Parágrafo único.  A Comissão terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para emitir parecer sobre o veto.

 

Art. 315.  Se as razões do veto tiverem implicação, concomitante com aspectos de constitucionalidade ou legalidade, interesse público ou de ordem financeira, as Comissões competentes terão o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para emitir parecer conjunto.

 

Art. 316.  na discussão do veto, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos.

 

Art. 317.  No veto parcial, a votação será, necessariamente, em bloco, quando se tratar de matéria correlata ou idêntica.

 

Parágrafo único.  Não ocorrendo a condição prevista no "caput" deste Artigo, será possível a votação em separado de cada uma das disposições autônomas atingidas pelo veto, desde que assim o requeira 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores, com aprovação do Plenário, não se admitindo, para esses requerimentos, discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto.

 

Art. 318.  Para rejeição do veto é necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 1º  Rejeitado o veto, o Presidente da Câmara enviará o projeto ao Prefeito para, em 48 (quarenta e oito) horas, promulgá-lo.

 

§ 2º  A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

 

Art. 319.  Se a Lei não for promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá aos demais membros da Mesa, nas mesmas condições, fazê-lo, observada a precedência dos cargos.

 

Art. 320.  Serão promulgados e enviados à publicação dentro do prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data de sua aprovação em Plenário, ressalvadas as exceções regimentais:

 

I – pela Mesa, as emendas à Lei Orgânica, com os respectivos números de ordem, e

 

II – pelo Presidente, os Decretos Legislativos e as Resoluções.

 

Art. 321.  Os originais de emendas à Lei Orgânica, de Leis, de Decretos Legislativos e de Resoluções, serão registrados em livros ou pastas próprios, rubricados pelo Presidente e arquivados na Secretaria da Câmara, enviando-se ao Prefeito, para os fins legais, cópia autêntica dos autógrafos e, quando for o caso, dos Decretos Legislativos, devidamente assinados pelo Presidente.

 

Art. 322.  A matéria constante de projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Parágrafo único.  O disposto neste Artigo não se aplica aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara. (Revogado pela Resolução Municipal nº 2, de 16 de setembro de 2015)

 

TÍTULO X

DA SECRETARIA DA CÂMARA

 

Art. 323.  Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria, segundo as determinações da Presidência ou da Mesa.

 

Parágrafo único.  Caberá à Mesa superintender os referidos serviços, fazendo observar as determinações legais.

 

Art. 324.  Qualquer solicitação à Secretaria Administrativa, feita por Vereador, deverá ser dirigida ao Presidente, à Mesa ou ao Diretor Geral da mesma.

 

Parágrafo único.  No recinto da Secretaria Administrativa, salvo a Diretoria Geral, somente será admitida a presença de funcionários.

 

Art. 325.  Qualquer interpelação de Vereador sobre os serviços da Secretaria, ou situação do respectivo pessoal será dirigida à Mesa, através do Presidente, devendo ser formulada, obrigatoriamente, por escrito.

 

Parágrafo único.  Depois de devidamente informada por escrito, a interpelação será encaminhada ao Vereador interessado para conhecimento.

 

TÍTULO XI

DA POLÍCIA INTERNA

 

Art. 326.  O policiamento do edifício da Câmara, externa ou internamente, compete privativamente à Mesa, sob a direção do Presidente, sem intervenção de qualquer outra autoridade.

 

Parágrafo único.  O policiamento poderá ser feito por investigadores de polícia, elementos da Polícia Militar, pessoal contratado diretamente pela Câmara ou outros elementos requisitados à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, e postos à disposição da Câmara.

 

Art. 327.  No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas a critério da Mesa, só serão admitidos Vereadores e funcionários da Secretaria, estes quando em serviço.

 

Art. 328.  No edifício da Câmara é proibido o porte de armas, por qualquer pessoa, inclusive por Vereadores, exceto pelos elementos do corpo de policiamento.

 

Art. 329.  É vedado aos espectadores manifestarem-se sobre o que se passar em Plenário.

 

§ 1º  Pela infração ao disposto no presente artigo, deverá o Presidente determinar ao corpo de policiamento a retirada do infrator ou infratores do edifício da Câmara, inclusive empregando a força, se necessário.

 

§ 2º  Não sendo suficientes as medidas previstas no Parágrafo anterior, poderá o Presidente suspender ou encerrar a Sessão.

 

Art. 330.  Poderá a Mesa mandar prender em flagrante qualquer pessoa que perturbar a ordem dos trabalhos ou que desacatar a Câmara ou qualquer de seus membros.

 

Parágrafo único.  O auto de flagrante será lavrado pelo Secretário da Mesa, assinado pelo Presidente e duas testemunhas e, a seguir, encaminhado juntamente com o detido, à autoridade competente, para a instauração de inquérito.

 

TÍTULO XII

DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

CAPÍTULO I

DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO À CÂMARA

 

Art. 331.  Poderá o Prefeito comparecer à Câmara, em dia e hora previamente estabelecidos, para prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria, quando julgar oportuno fazê-lo.

 

Parágrafo único.  Na Sessão Extraordinária para esse fim convocada ou durante a Sessão Ordinária, o Prefeito fará uma exposição inicial sobre os motivos que o levaram a comparecer na Câmara, respondendo, a seguir, as interpelações a ele pertinentes, que eventualmente lhe sejam dirigidas pelos Vereadores.

 

Art. 332.  Sempre que comparecer à Câmara, o Prefeito terá assento à Mesa, à direita do Presidente.

 

CAPÍTULO II

DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

Art. 333.  Os Secretários Municipais poderão ser convocados a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão, para prestar informações que lhe forem solicitadas sobre assunto de sua competência.

 

§ 1º  O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação, especificando os quesitos que serão propostos ao Secretário.

 

§ 2º  Aprovado o requerimento de convocação, o Presidente da Câmara expedirá ofício ao Prefeito Municipal, para comparecimento do Secretário Municipal, que deverá comparecer na próxima sessão ordinária subsequente à que aprovar o requerimento de convocação, que terá sua participação antes da ordem do dia. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 1, de 2007)

 

Art. 334.  O Secretário Municipal deverá atender à convocação da Câmara dentro do prazo improrrogável de 15 (quine) dias, contados da data do recebimento do ofício.

 

Art. 335.  A Câmara ou Comissão poderão reunir-se em Sessão Extraordinária, em dia e hora previamente estabelecidos, com o fim específico de ouvir o Secretário Municipal sobre os motivos da convocação.

 

§ 1º  Aberta a Sessão, os Vereadores dirigirão interpelações ao Secretário Municipal, sobre os quesitos constantes do requerimento, dispondo, para tanto, de 05 (cinco) minutos, sem apartes, na ordem estabelecida em folha de inscrição.

 

§ 2º  Para responder às interpelações que lhe forem dirigidas, o Secretário Municipal disporá de 10 (dez) minutos, sendo permitidos apartes.

 

§ 3º  É facultado ao Vereador reinscrever-se para nova interpelação.

 

Art. 336.  Não havendo mais Vereadores inscritos para indagações relativas aos quesitos do instrumento de convocação, o Secretário convocado, obedecidos os mesmos critérios, será interpelado sobre outros assuntos relevantes que, por dever de ofício, seja obrigado a conhecer.

 

CAPÍTULO III

DAS CONTAS

 

Art. 337.  As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, correspondentes a cada exercício financeiro, serão julgadas pela Câmara, através do Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

Art. 338.  Recebido o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Presidente despachará, imediatamente, à Comissão de Finanças e Orçamento, que elaborará os respectivos Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, emitindo os respectivos pareceres no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias.

 

§ 1º  Após recebidos da Comissão de Finanças e Orçamento os projetos competentes, com os respectivos Pareceres, o Presidente determinará a inclusão dos mesmos na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária, sobrestando-se à deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.

 

§ 2º  Para discutir o parecer, cada Vereador disporá de 15 (quinze minutos), com apartes.

 

§ 3º  Somente por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, deixará de ser acatado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

Art. 339.  Para a apreciação das Contas, a Câmara terá o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados de seu recebimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

Parágrafo único.  Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que a Câmara tenha deliberado a respeito, as Contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

Art. 340.  Rejeitadas as Contas, serão estas imediatamente enviadas ao Ministério Público, para os devidos fins.

 

Parágrafo único.  As contas do Município ficarão durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.

 

CAPÍTULO IV (Incluído pela Resolução Municipal nº 8, de 1996)

DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO

(Vide Resolução Municipal nº 10, de 1996)

 

Art. 341.  O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal, por infrações definidas no § 1° do art. 54 da Lei Orgânica do Município, obedecerá ao seguinte rito: (Incluído pela Resolução Municipal nº 8, de 1996)

 

I – a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quórum de julgamento. Será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante; (Incluído pela Resolução Municipal nº 8, de 1996)

 

II – de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a comissão processante, com três vereadores, sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator; (Incluído pela Resolução Municipal nº 8, de 1996)

 

II – de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a comissão processante, com três vereadores, sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 3, de 2003)

 

III – recebendo o processo, o Presidente da comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo da defesa, a comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao plenário. Se a comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas; (Incluído pela Resolução Municipal nº 8, de 1996)

 

IV – o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa; (Incluído pela Resolução Municipal nº 8, de 1996)

 

V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e, após, a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral; (Incluído pela Resolução Municipal nº 8, de 1996)

 

VI – concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar Ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá competente Decreto Legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado; (Incluído pela Resolução Municipal nº 8, de 1996)

 

VII – o processo a que se refere este Parágrafo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que, sobre os mesmos fatos. (Incluído pela Resolução Municipal nº 8, de 1996)

 

TÍTULO XIII (Renumerado pela Resolução Municipal nº 8, de 1996)

DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO

 

Art. 342.  O Regimento Interno da Câmara poderá ser alterado, reformado ou substituído, através de Resolução.

 

Art. 343.  O Projeto de Resolução que vise alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno, somente será admitido quando proposto:

 

I – por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;

 

II – pela Mesa, e;

 

III – pela Comissão Especial para esse fim constituída.

 

§ 1º  O Projeto de Resolução a que se refere o presente artigo será discutido e votado em dois turnos, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, e só será considerado aprovado se contar com o voto mínimo e favorável da maioria absoluta dos Vereadores.

 

§ 2º  Cabe somente à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se nos projetos de Resolução referidos neste Artigo.

 

Art. 344.  Sempre que se proceder à reforma ou substituição do Regimento Interno, a Mesa da Câmara, se necessário, promulgará, simultaneamente, o respectivo Ato das Disposições Transitórias.

 

Art. 345.  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 1°  A eleição da Mesa das Câmara para os cargos previstos no art. 7, dar-se-á no dia 1° de janeiro de 1993.

 

C. M. de Pereira Barreto, -- de ------- de 1992

 

José Carlos de Melo

Presidente

 

Registrada e publicada na Secretaria Administrativa da C. M. de Pereira Barreto, aos -- de --------- de 1992

 

Sérgio Soares de Oliveira

Diretor da Secretaria

 

Autores: Sérgio Soares de Oliveira e Ana Lígia de Souza Arantes

* Este texto não substitui a publicação oficial.