Projeto de Lei Nº 59/2017

Tipo: Executivo
Data: 10/11/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Em Andamento
Autoria: JOÃO ALTAYR DOMINGUES
  • Arquivo 1
Assunto: Altera dispositivos da Lei Nº 4.258, de 17 de setembro de 2013 e dá outras providências.