Projeto de Lei Nº 59/2017

Tipo: Executivo
Data: 10/11/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovado
Autoria: JOÃO DE ALTAYR DOMINGUES
  • Arquivo 1
Assunto: Altera dispositivos da Lei Nº 4.258, de 17 de setembro de 2013 e dá outras providências.

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