Lei Complementar Nº 76

Data: 27/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: JOÃO ALTAYR DOMINGUES
  • Arquivo 1
Assunto: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei Complementar Nº 8/2017 - Executivo 18/09/2017 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 15, de 28 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.