Lei Complementar Nº 76 Enviar Por Email

Data: 27/09/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e dívida ativa
Autoria: JOÃO DE ALTAYR DOMINGUES
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Assunto: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 15, de 28 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Altera

Documento Data Resumo
Lei Complementar Nº 15 28/12/2000 Altera os artigos 53, 54, 55 e 57

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 8/2017 - Executivo 18/09/2017 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 15, de 28 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.