Projeto de Lei Nº 17/2017

Tipo: Executivo
Data: 20/04/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovada
  • Arquivo 1
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 4.585, de 31 de março de 2017 e dá outras providências.