Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal
Estatuto e o Plano de Carreira Estatuto e o Plano de Carreira Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1570 20/04/2017 “Estabelece no calendário do Município de Paulo de Faria/SP, o dia 15 de junho ‘Dia de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa’, e dá outras providencias”.
Lei Ordinária Nº 1569 20/04/2017 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder e transferir recurso a título de subvenção social anual ao Instituto Riopretense dos Cegos Trabalhadores - IRCT, no valor de até R$ 9.300,00 (Nove Mil e Trezentos Reais), e dá outras providencias",
Lei Ordinária Nº 1568 20/04/2017 "Dá nova redação às disposições da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2017".
Lei Complementar Nº 106 20/04/2017 Revoga em seu inteiro teor a Lei Complementar Municipal n.º 86, de 19 de dezembro de 2014, que 'Altera a Lei Complementar n.º 39, de 26 de dezembro de 2007, a qual 'Dispoe sobre as ações governamentais, administrativas e funcionais da Prefeitura Municipal de Paulo de Faria/SP, e dá outras providencias', e dá providencias correlatas', e dá outras providencias".
Lei Ordinária Nº 1567 31/03/2017 Dispõe sobre autorização para locação de imovel urbano destinado ao atendimento de finalidade precípua da Administração Pública deste Município de Paulo de Faria (SP), e dá outras providencias".
Lei Complementar Nº 105 31/03/2017 Dispõe sobre a alteração do Art. 1.º da Lei Municipal n° 1.361/2012, e concede revisão geral anual das renumerações dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo de Paulo de Faria/SP, determinada pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal – CF; concede Aumento Real e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1566 22/03/2017 "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2017, no âmbito do Município de Paulo de Faria/SP, e dá outras providencias"
Lei Complementar Nº 104 22/03/2017 "Prorroga o prazo de pagamento da parcela única e da primeira parcela, na hipótese de parcelamento, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das TSPEDs - Taxas de Serviços Públicos Especificos e Divisíveis, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL, no âmbito deste Município de Paulo de Faria/SP, no exercício de 2017, e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1565 13/03/2017 "Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de conbtribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Instituto de Previdencia do Muncipio de Paulo de Faria/SP - PAULO DE FARIA PREVI na forma que especifica, e dá outras providencias".
Lei Ordinária Nº 1564 13/03/2017 Altera a Lei n.º 1072, de 20 de dezembro de 2.004, qual 'Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente do Município de Paulo de Faria/SP - C.M.P.D., e dá outras providencias', e dá providencias correlatas".