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Título Descrição Esfera
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal
Estatuto e o Plano de Carreira Estatuto e o Plano de Carreira Municipal
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Documento Data Assunto
Lei Complementar Nº 109 21/06/2017 Dispõe sobre a criação de cargo efetivo e a extinção de cargo comissionado na estrutura do Quadro de Pessoal Civil dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Paulo de Faria/SP; bem como altera a Lei Municipal n.º 1321, de 28 de março de 2.011, que dispõe sobre a 'Casa Abrigo Lar Esperança', com o acréscimo de um Capítulo e a remuneração do Capítulo II, e dá outras providencias".
Lei Complementar Nº 108 12/06/2017 Dispõe sobre a fixação dos requisitos básicos para investidura, bem como das atribuições especificas, inerentes a cargos constantes do Quadro de Pessoal Civil do Poder Executivo do Municipio de Paulo de Faria/SP, de que trata a Lei Complementar n.º 39/2007, alterada pela Lei Complementar n.º 94/2015, conforme especifica e dá outras providencias".
Lei Ordinária Nº 1577 31/05/2017 Altera a Lei 1556, de 21 de fevereiro de 2017, para dispor sobre a concessão de auxilio alimentação aos Conselheiros Tutelares deste Município de Paulo de Faria/SP, e dá providencias correlatas.
Lei Ordinária Nº 1576 23/05/2017 "Dispõe sobre a prorrogação de prazos e condições de adesão ao programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2017, no ambito do Município de Paulo de Faria/SP, e dá outras providencias"
Lei Ordinária Nº 1575 17/05/2017 “Dispõe sobre a CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL de Paulo de Faria/SP, e das outras providências”.
Lei Ordinária Nº 1574 17/05/2017 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder e transferir recursos a título de subvenção social anual a Associação Fraterna da União de Pais e Amigos das Crianças Especiais AFUPACE - Recanto da Tia Marlene, no valor de até R$ 21.600,00 (Vinte e Um Mil e Seiscentos Reais), conforme especificaa e d´outras providências".
Lei Ordinária Nº 1572 03/05/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder e transferir recursos a título de subvenção social anual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Olimpia - APAE, no valor de até R$ 71.500,00 (Setenta e Um Mil e Quinhentos Reais), conforme especifica, e dá outras providencias"
Lei Ordinária Nº 1571 03/05/2017 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar contribuição no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) para a 'Sociedade Desportiva Clube dos Vinte de Paulo de Faria', para o fim que especifica e dá outras providencias".
Lei Complementar Nº 107 03/05/2017 Dispõe sobre a transformação de Cargos de Provimento Efetivo para Cargos de Provimento em Comissão, com a consequente modificação da estrutura do Quadro de Pessoal Civil do Poder Executivo do Município de Paulo de Faria/SP".
Decreto Legislativo Nº 1/2017 03/05/2017 “DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO PRESENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, ASSIM COMO ACERCA DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS LICITAÇÕES DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.