Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal
Estatuto e o Plano de Carreira Estatuto e o Plano de Carreira Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1653 23/04/2018 "Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Paulo de Faria/SP na forma eletrônica, e dá outras providências".
Resolução Nº 1 27/03/2018 “Dispõe sobre inclusão de parágrafos ao artigo 89 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulo de Faria/SP – RICM”.
Decreto Legislativo Nº 1/2018 22/03/2018 Concede Título de Cidadão Honorário de Paulo de Faria/SP a senhora DOUTORA ALAÍDE MARIA DORTA"
Lei Ordinária Nº 1596 23/11/2017 “Altera a Lei Municipal n.º 1369, de 11 de julho de 2012 a qual ‘Institui o Dia Municipal do Evangélico, no Município de Paulo de Faria/SP, e dá outras providencias”.
Lei Ordinária Nº 1583 31/08/2017 "Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Instituto de Previdencia do Município de Paulo de Faria/SP - Paulo de Faria Previ, na forma que especifica, e dá outras providencias".
Lei Ordinária Nº 1578 29/06/2017 "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convenio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências"
Decreto Legislativo Nº 1/2017 03/05/2017 “DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO PRESENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, ASSIM COMO ACERCA DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS LICITAÇÕES DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Complementar Nº 104 22/03/2017 "Prorroga o prazo de pagamento da parcela única e da primeira parcela, na hipótese de parcelamento, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das TSPEDs - Taxas de Serviços Públicos Especificos e Divisíveis, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL, no âmbito deste Município de Paulo de Faria/SP, no exercício de 2017, e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1554 10/02/2017 Dispoe sobre a revogação da Lei 679, de 17 de dezembro de 1993, a qual 'Dispoe sobre a isenção de impostos municipais às industrias que se instalarem neste municipio, e dá outras providencias"
Lei Ordinária 1614 17/01/2017 Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Estágio Remunerado e autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, visando o estágio de estudantes, e dá outras providências