Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal
Estatuto e o Plano de Carreira Estatuto e o Plano de Carreira Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1582 17/08/2017 "Altera a Lei Municipal n.º 1115/2006, a qual 'Dispoe sobre condições para aprovação de loteamento, desmembramento e parcelamento do solo, atendendo os ditames da Lei Federal n.º 6.766/79', e dá outras providências".
Lei Complementar Nº 111 17/08/2017 Institui no Município de Paulo de Faria/SP, a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal - CF, e dá outras providencias".
Lei Ordinária Nº 1581 02/08/2017 "Autoriza abertrua de Crédito Especial, no valor de R$ 98.530,00 (Noventa e Oito Mil Quinhentos e Trinta Reais), e dá outras providencias".
Lei Ordinária Nº 1580 02/08/2017 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio funeral para as pessoas carentes residentes no Município, e dá outras providências".
Lei Complementar Nº 110 02/08/2017 Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Especializado - NAE, junto à Supervisão Municipal de Ensino do Município de Paulo de Faria/SP, e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1579 21/07/2017 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Lei Complementar Nº 109 21/06/2017 Dispõe sobre a criação de cargo efetivo e a extinção de cargo comissionado na estrutura do Quadro de Pessoal Civil dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Paulo de Faria/SP; bem como altera a Lei Municipal n.º 1321, de 28 de março de 2.011, que dispõe sobre a 'Casa Abrigo Lar Esperança', com o acréscimo de um Capítulo e a remuneração do Capítulo II, e dá outras providencias".
Lei Complementar Nº 108 12/06/2017 Dispõe sobre a fixação dos requisitos básicos para investidura, bem como das atribuições especificas, inerentes a cargos constantes do Quadro de Pessoal Civil do Poder Executivo do Municipio de Paulo de Faria/SP, de que trata a Lei Complementar n.º 39/2007, alterada pela Lei Complementar n.º 94/2015, conforme especifica e dá outras providencias".
Lei Ordinária Nº 1577 31/05/2017 Altera a Lei 1556, de 21 de fevereiro de 2017, para dispor sobre a concessão de auxilio alimentação aos Conselheiros Tutelares deste Município de Paulo de Faria/SP, e dá providencias correlatas.
Lei Ordinária Nº 1576 23/05/2017 "Dispõe sobre a prorrogação de prazos e condições de adesão ao programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2017, no ambito do Município de Paulo de Faria/SP, e dá outras providencias"