BrasãoCâmara Municipal de Paulo de Faria
Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 10 DE AGOSTO DE 2010

 

“Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paulo de Faria/SP, e dá outras providências”.

 

(Vide Lei Municipal nº 1.300, de 2010)

(Vide Lei Municipal nº 1.347, de 2011)

(Vide Lei Municipal nº 1.394, de 2013)

(Vide Lei Municipal nº 1.395, de 2013)

(Vide Lei Municipal nº 1.438, de 2014)

(Vide Lei Municipal nº 1.477, de 2015)

 

Herley Torres Rossi, Prefeito Municipal de Paulo de Faria, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Paulo de Faria, Estado de São Paulo, por seus representantes, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º  Esta Lei institui o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica de Paulo de Faria/SP, e estabelece as normas gerais e disciplinares, deveres, direitos e demais vantagens especiais do Magistério na Educação Básica, de acordo com o inciso V, do art. 206, da Constituição Federal, a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a Resolução nº 2, de 29 de maio de 2009, a Legislação Municipal e a Legislação Trabalhista.

 

Art. 2º  O Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica tem por finalidade incentivar, coordenar e orientar o processo educacional na Rede Municipal de Ensino do Município de Paulo de Faria/SP, objetivando o mais amplo desenvolvimento do educando, para o exercício da cidadania, bem como a valorização de seus profissionais perante as necessidades e diretrizes do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 3º  O Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica visam valorizar o profissional de Educação, dando-lhe normas e garantindo-lhe bem-estar e condição de desenvolver seu trabalho no campo da educação.

 

Art. 4º  Para os efeitos deste Estatuto e do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica, integram a Rede Municipal de Educação os elementos materiais e humanos que desenvolvem como atividades precípuas, a normalização da execução do Ensino, assim distribuídos:

 

I - profissionais da Educação Básica: àqueles definidos nos termos desta Lei, desde que, ocupando cargos ou funções, exclusivamente na Supervisão Municipal de Educação;

 

II - profissionais do Magistério da Educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, especialistas em educação, incluindo a direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e assessor pedagógico, profissionais da educação básica, estatutários, celetistas ou admitidos em regime especial, lotados na Supervisão Municipal da Educação e nas Escolas de Rede Municipal de Ensino;

 

III - docentes: profissionais da educação com formação em nível de habilitação para o magistério e/ou nível superior, com curso de licenciatura, de graduação plena, conferidos em universidades, faculdades ou institutos superiores de educação reconhecidos pelo MEC;

 

IV - especialistas em Educação: profissionais que oferecem suporte pedagógico ao exercício da docência, com experiência de 5 (cinco) anos no desenvolvimento educacional, e que possui a respectiva qualificação para o desempenho das atividades de direção e administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e pedagógica, assim como, outras funções similares, que abrange o universo da educação básica no Município.

 

Art. 5º  Para os efeitos desta Lei são atividades do Magistério as atribuições do Professor e dos Especialistas de Educação que ministram, planejam, orientam, coordenam e dirigem o Ensino.

 

Art. 6º  Para as finalidades desta Lei considerar-se-á:

 

I - Quadro de Pessoal dos Profissionais da Educação Básica do Município: o conjunto de cargos e funções públicas integrantes da Rede Municipal de Ensino, estatutários, celetistas ou não;

 

II - horas-Atividades para professores da Educação Básica: horas desenvolvidas na preparação do trabalho didático pedagógico nas U.E.s.; como leituras, informações, complementações em articulação com a comunidade, de acordo com as necessidades, avaliadas pelo diretor e assessor pedagógico das Unidades Escolares, atendendo as necessidades e possibilidades do profissional da Educação;

 

III - horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC): horas de estudo coletivo para aperfeiçoamento profissional e planejamento didático-pedagógico;

 

IV - E.M.E.B.: Escola Municipal de Educação Básica (Educação Infantil);

 

V - E.M.E.I.: Escola Municipal de Educação Infantil, Tempo Integral (Creches);

 

VI - E.M.E.B.: Escola Municipal de Educação Básica; (1° ao 5° ano)

 

VII - E.M.: Escola Municipal;

 

VIII - MEC: Ministério da Educação e Cultura; SEE – Secretaria Estadual da Educação; SME – Supervisão Municipal da Educação;

 

IX - classe: conjunto de cargos e funções-atividades da mesma natureza e igual denominação de docentes, especialistas em educação e de outros profissionais da educação básica;

 

X - carreira: conjunto de cargos da educação básica, de provimento efetivo, por concurso de provas e títulos, caracterizados pelo desempenho das atividades no Sistema Municipal de Ensino;

 

XI - quadro: conjunto de cargos e funções-atividades da educação básica, de provimento efetivo, em comissão e de contratação por tempo determinado de excepcional interesse público;

 

XII - considera-se como Rede Municipal de Educação: E.M.E.Bs, E.M.E.I., Tempo Integral e E.M..

 

§ 1º  O inciso II do presente artigo ficará a critério da Supervisão Municipal de Ensino, da direção e do assessor pedagógico da U.E. para seu desempenho, e de livre escolha dos docentes de acordo com as necessidades existentes, sem prejudicar ou ferir as normas e horários fixados existentes nas U.E.s.

 

§ 2º  Vinculam-se à Supervisão Municipal de Educação, cada qual com um responsável, com função de Assessoramento, os seguintes Departamentos ou Assessorias:

 

a) E.M.E.I. Tempo Integral;

 

b) E.M.E.B.s;

 

c) E.M..

 

Art. 7º  O Exercício do Magistério exige não só conhecimentos específicos e competência especial, adquiridos e mantidos através de estudos contínuos, mas também responsabilidades pessoais e coletivas com a educação e o bem-estar dos alunos e da comunidade.

 

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

 

Seção I

Dos Princípios

 

Art. 8º  São princípios básicos da Rede Municipal de Educação:

 

I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

 

II – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

 

III – Pluralismo de idéias e concepção pedagógica;

 

IV – Garantia de padrão de qualidade.

 

CAPÍTULO II

DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Seção I

Da Definição

 

Art. 9º  Esta Lei define os trabalhadores considerados como profissionais da educação básica, nos termos do parágrafo único, do art. 206, da Constituição Federal, incluindo através da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, que institui o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento dos Profissionais da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

 

Art. 10.  Para efeito desta Lei, são considerados profissionais da educação básica do município, os seguintes trabalhadores que ocupam cargos ou funções exclusivamente nas escolas da Rede Municipal de Ensino:

 

I - Escriturário Educacional;

 

II - Inspetor de Alunos Educacional;

 

III - Psicopedagogo Educacional;

 

IV - Orientador Ético Educacional;

 

V - Orientador Vocacional Educacional;

 

VI - Orientador de Informática Educacional;

 

VII - Orientador de Eventos Educacional;

 

VIII - Fonoaudiólogo Educacional;

 

IX - Psicólogo Educacional;

 

X - Nutricionista Educacional.

 

Parágrafo único.  As atribuições referentes aos profissionais definidos nos incisos I a VII, do presente artigo, serão definidas por meio de norma da S.M.E., sendo que as atribuições dos profissionais definidos nos incisos VIII a X serão definidas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO III

DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

Seção I

Da Composição

 

Art. 11.  O Quadro dos Profissionais do Magistério Público Municipal é constituído por:

 

I - Cargos Docentes;

 

a) Professores de Educação Básica I (PEB I):

 

1. Professor de Educação Infantil;

 

2. Professor do Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano;

 

3. Professor de Apoio acrescente-se substitutos da rede municipal da educação, denominando-se: Professor de Apoio e Substitutos;

 

b) Professores de Educação Básica II (PEB II):

 

1. Professor PEB II de Educação Especial – Habilitação Específica com Licenciatura Plena;

 

2. Professores PEB II - nas disciplinas da Base Comum Nacional, LDB;

 

II - Cargos de Especialistas em Educação:

 

1. Coordenador Municipal da Educação - passará para Supervisor Municipal da Educação;

 

2. Diretor de Escolas;

 

3. Vice-Diretor de Escola com mais de 15 (quinze) salas;

 

4. Coordenador Pedagógico - passará para Assessor Pedagógico.

 

Art. 12.  Os cargos específicos no inciso I, do artigo anterior, deverão ser providos mediante concurso público de provas e títulos em caráter permanente.

 

Parágrafo único.  Quando se tratar de caráter emergencial ou eventual ou de excepcional interesse público haverá Processo Seletivo Simplificado com ampla divulgação.

 

Art. 13.  Os cargos específicos no inciso II, do art. 11, serão providos mediante nomeação em comissão e, em se tratando de cargos de confiança são de livre nomeação e exoneração, de acordo com as formalidades legais e/ou critérios estabelecidos em legislação própria.

 

Parágrafo único. Para nomeação de cargos em comissão, exigir-se-á prática de exercício do magistério conforme os dispostos no art. 36, incisos I ao IV, da presente Lei.

 

Art. 14.  Os ocupantes de cargos de docentes, de acordo com a habilitação, atuarão como professores, nas seguintes áreas:

 

I - Educação Infantil: nas E.M.E.I. Tempo Integral: habilitados no Magistério de modalidade normal ou Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação no Ensino Infantil;

 

II - Educação Especial: com Habilitação Específica na área (Deficiência mental/Deficiência visual/Deficiência auditiva);

 

III - Ensino Fundamental: nas E.M.E.B.s – PRÉ I e II, Anos Iniciais (1º ao 5º ano) e Finais (6ª ao 9º ano);

 

a) 1º ao 5º ano – Habilitação para Magistério modalidade Normal ou Licenciatura Plena em Pedagogia;

 

b) 6ª ao 9º ano – Habilitações Específicas na área de atuação em nível de Licenciatura Plena;

 

IV - Professores PEB I Apoio e Substitutos nas substituições eventuais, emergenciais e afastamentos e licenças nas séries iniciais do Ensino Fundamental;

 

V – Professores PEB II – Substituto – nas substituições eventuais e emergenciais nas séries iniciais do Ensino Fundamental;

 

VI – Educação de Jovens e Adultos (E.J.A.) – com habilitação na área de atuação e/ou componente curricular específico do qual vai ministrar aulas;

 

VII – Ensino Médio ou Profissionalizante – Habilitação Específica na área de atuação, nível de Licenciatura Plena, Mestrado ou Doutorado;

 

§ 1º  As aulas de reforço e/ou recuperação de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, cujos alunos apresentam dificuldades de aprendizagem, serão ministradas por professores habilitados na área de atuação.

 

§ 2º  Não havendo professor habilitado para o Magistério em nível Normal e/ou Licenciatura Plena para a docência do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, Médio ou Profissionalizante, poderá ser admitido professor com habilitação em nível de Licenciatura Plena em Pedagogia, em caso de substituições eventuais.

 

Art. 15.  Cada Unidade Escolar da Educação Básica – Ensino Fundamental, contará com:

 

I - um (1) Diretor de Escola;

 

II - um (1) Vice-Diretor de Escola em escolas com mais de 15 (quinze) classes com alunos;

 

III – um  Assessor Pedagógico.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DE SUPORTE PEDAGÓGICO

 

Seção I

Das Atribuições

 

Art. 16.  Ao Diretor de Escola, dentro de sua área de atuação, compete:

 

I – administrar a Merenda Escolar: ações, estoques, quantidades, qualidades;

 

II – administrar o pessoal, recursos materiais e financeiros da escola;

 

III – aplicar penalidades de advertência e suspensão ao corpo docente e administrativo;

 

IV – aprovar a escala de férias dos servidores da escola;

 

V – aprovar o Plano Escolar e encaminhá-lo à Supervisão Municipal de Educação;

 

VI – aprovar regulamentos e estatutos de outras instituições auxiliares que operem no estabelecimento, e enviar à Diretoria de Ensino para homologação;

 

VII – apurar, ou fazer apurar, preliminarmente, irregularidades de que venha a tomar conhecimento;

 

VIII – assegurar o cumprimento da legislação em vigor bem como dos regulamentos, diretrizes e normas emanadas da administração superior;

 

IX – assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;

 

X – assegurar os meios para o reforço e a recuperação da aprendizagem dos alunos;

 

XI – assinar, juntamente com o Escriturário, todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos;

 

XII – atribuir classes e aulas aos professores da escola, nos termos da legislação;

 

XIII – autorizar matrícula e transferência de alunos;

 

XIV – autorizar o gozo de férias regulamentares, de comunicando o Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal, de comum acordo com o executivo;

 

XV – autorizar e mandar publicar o gozo de licença-prêmio;

 

XVI – avaliar, quando for o caso, o mérito e o desempenho de funcionários que lhe são mediata e imediatamente subordinados;

 

XVII – comunicar o falecimento de servidor público subordinado;

 

XVIII – comunicar o Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo alunos (menores), assim como os casos de evasão escolar e de reiteradas faltas, antes que estas atinjam o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das aulas previstas e dadas;

 

XIX – conceder licença a servidor à vista de competente parecer do Departamento Médico da Prefeitura Municipal e executivo para:

 

a) servidora gestante;

 

b) compulsoriamente, como medida profilática;

 

c) por tratamento de saúde;

 

d) por motivo de doença de pessoa da família;

 

e) quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;

 

f) para atender as obrigações relativas ao serviço militar;

 

g) por doação nos termos da Lei Complementar Municipal nº 40 de 26/12/2007.

 

XX – conferir os certificados de conclusão da Educação Básica;

 

XXI – conhecer e respeitar as Leis;

 

XXII – considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade sócio-econômica da clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;

 

XXIII - controlar a frequência diária dos servidores subordinados (“livro de ponto”) e atestar a frequência mensal;

 

XXIV – convocar e presidir reuniões com Conselho de Escola e do pessoal subordinado;

 

XXV – criar condições e estimular experiências para o aprimoramento do processo educativo;

 

XXVI - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

 

XXVII – decidir quanto às questões de emergência ou omissas em regimento ou nas disposições legais, representando às autoridades superiores;

 

XXVIII – decidir sobre petições, recursos e processos de sua área de competência, ou remete-los, devidamente informados, a quem de direito, nos prazos legais, quando for o caso;

 

XXIX – decidir sobre os recursos propostos interpostos por alunos ou seus responsáveis, relativos à verificação do rendimento escolar;

 

XXX – decidir, atendendo às limitações legais, sobre os pedidos de abono ou justificação de faltas;

 

XXXI – deferir a linha de ação a ser adotada pela escola, observadas as diretrizes da administração superior;

 

XXXII – delegar competência e atribuições a seus subordinados, assim como designar comissões para execução de tarefas especiais;

 

XXXIII – distribuir os serviços, orientando e acompanhando as atividades dos subordinados;

 

XXXIV – elaborar o relatório anual da escola ou coordenar sua elaboração, encaminhando-o à Supervisão Municipal de Educação;

 

XXXV – empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanham o progresso científico da educação;

 

XXXVI – encaminhar os Estatutos da Associação de Pais e Mestres para registro;

 

XXXVII – estabelecer os horários de expediente da Secretaria e da Biblioteca;

 

XXXVIII – estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;

 

XXXIX – elaborar (com o Conselho de Escola) e executar a proposta pedagógica da escola;

 

XL – expedir ato decisório de acumulo de cargos;

 

XLI – expedir autorização para utilização do prédio ou das dependências escolares, de acordo com a legislação, sendo que, na impossibilidade de o Conselho de Escola o fazer, deverá ser levado em consideração o parecer do Senhor Prefeito Municipal;

 

XLII – fornecer elementos para a permanente utilização de seus assentamentos; junto aos órgãos da Administração;

 

XLIII – garantir disciplina de funcionamento da organização;

 

XLIV – impedir que o aluno deixe de participar das atividades escolares, em razão de qualquer carência material;

 

XLV – incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;

 

XLVI – indicar funcionários ou servidor para a zeladoria da escola;

 

XLVII – informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica;

 

XVIII – instruir processos e expedientes que devem ser submetidos à consideração superior;

 

XLIX – manter a legalidade, a regularidade e a autenticidade da vida dos alunos;

 

L – manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

 

LI – manter conduta funcional adequada à dignidade profissional;

 

LII – manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar a comunidade em geral;

 

LIII – manter informados todos os professores e servidores da Unidade Escolar das suas atribuições e competências;

 

LIV – organizar as atividades de planejamento no âmbito da escola e ainda:

 

a) coordenar a elaboração do Plano Escolar;

 

b) superintender o acompanhamento, a avaliação e o controle de execução do Plano Escolar;

 

LV - organizar e coordenar as atividades de natureza assistencial;

 

LVI – participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções;

 

LVII – participar do Conselho de Escola, dos Conselhos de Classe e Séries e das Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPCs);

 

LVIII – participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;

 

LIX – preservar os princípios, os ideais e os fins da Educação Brasileira, através de seu desempenho profissional;

 

LX – presidir solenidades e cerimônias da escola;

 

LXI – promover a integração família-escola:

 

a) assegurando a participação da escola em atividades cívicas, culturais, sociais e desportivas da comunidade;

 

b) informando a participação e o controle de todas as verbas recebidas pela Unidade Escolar;

 

LXII – promover o contínuo aperfeiçoamento dos recursos humanos, físicos e materiais da escola;

 

LXIII – propor a criação de novas classes, observando os critérios estabelecidos pela administração superior;

 

LXIV – propor, quando for o caso, modificações no horário de trabalho dos funcionários e/ou servidores;

 

LXV – representar a escola em atos oficiais e atividades da comunidade;

 

LXVI – respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;

 

LXVII – solicitar, quando for o caso, a instauração de inquérito policial;

 

LXVIII – submeter-se á apreciação do Conselho de Escola assuntos de sua competência;

 

LXIX – subsidiar o planejamento educacional:

 

a) prevendo recursos físicos, materiais, humanos e financeiros para atender as necessidades da escola a curto, médio e longo prazo;

 

b) responsabilizando-se pela utilização, exatidão, sistematização e fluxo de dados necessários ao planejamento do sistema escolar;

 

c) verificando sistematicamente os diários de classe;

 

LXX – subsidiar os profissionais da escola, em especial os representantes dos diferentes colegiados, no tocante às normas vigentes, e representar aos órgãos superiores da administração, sempre que houver decisão em desacordo com a legislação;

 

LXXI – transmitir aos seus subordinados a estratégia a ser adotada no desenvolvimento dos trabalhos;

 

LXXII – zelar pela defesa dos seus direitos profissionais e pela reputação da sua categoria profissional;

 

LXXIII – zelar pela manutenção, reparos e conservação dos bens patrimoniais.

 

Art. 17.  O Vice-Diretor de Escola tem as seguintes atribuições:

 

I – coadjuvar o Diretor no desempenho de todas as atribuições que lhe são próprias;

 

II – acompanhar e controlar a execução das programações relativas às atividades de apoio administrativo e apoio técnico-pedagógico, mantendo o Diretor informado sobre o andamento das mesmas;

 

III – participar da elaboração do Plano Escolar;

 

IV – responder pela Direção da Escola no horário que lhe é confiado;

 

V – subsidiar o Diretor em seus impedimentos legais;

 

VI – controlar os bens patrimoniais da escola;

 

VII – exercer outras atividades inerentes ao seu cargo quando determinadas pela Direção ou por seus superiores.

 

Art. 18.  Ao Assessor Pedagógico compete:

 

I – acompanhar, avaliar e controlar o desenvolvimento da programação do currículo;

 

II – acompanhar a execução e avaliação das ações e metas fixadas pela escola em sua Proposta Pedagógica;

 

III – acompanhar o trabalho dos professores, subsidiando-os com sugestões para a melhoria da prática docente;

 

IV – assegurar a integração das atividades de desenvolvimento e aprimoramento do plano de escola;

 

V – assessorar a direção da escola especificamente quanto às decisões relativas a:

 

a) agrupamentos de alunos;

 

b) participação da elaboração do calendário escolar;

 

c) utilização de recursos didáticos da escola;

 

VI – avaliar os resultados do ensino no âmbito da escola;

 

VII – coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de recuperação da aprendizagem, em especial da recuperação paralela, e também dos demais projetos implementados na escola;

 

VIII – coordenar a programação e execução das reuniões dos Conselhos de Classe e Série;

 

IX – desenvolver ações que visem a ampliação e o fortalecimento da relação escola-comunidade;

 

X – elaborara a programação das atividades da sua área de atuação, assegurando a articulação com as demais programações do núcleo técnico pedagógico;

 

XI – elaborar relatório de suas atividades e participar do relatório anual da escola;

 

XII – auxiliar o Diretor de Escola no horário das Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPCs) organizando a participação de todos os professores em exercício na unidade, de forma a assegurar o caráter coletivo dos trabalhos;

 

XIII – garantir, planejar e liderar o desenvolvimento dos trabalhos realizados na escola, participando ativa, rotineira e diretamente das reuniões nas Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPCs);

 

XIV – prestar assistência técnica aos professores visando a assegurar a eficácia de desempenho dos mesmos para a melhoria dos padrões de ensino:

 

a) propondo técnicas e procedimentos;

 

b) selecionando e fornecendo materiais;

 

c) estabelecendo a organização das atividades;

 

d) propondo a sistemática de avaliação;

 

XV – proceder, juntamente com os professores, à análise dos resultados da avaliação do desempenho escolar, através de seus indicadores, bem como identificando as dificuldades a serem superadas e propondo alternativas de otimização dos resultados;

 

XVI – propor e coordenar atividades de aperfeiçoamento e atualização de professores;

 

XVII – supervisionar as atividades realizadas pelos professores.

 

Art. 19.  Ao Supervisor Municipal da Educação Compete:

 

I – acompanhar as atividades da APM nas escolas;

 

II – acompanhar e assistir os programas de integração escola-comunidade;

 

III – acompanhar o cumprimento do currículo das habilitações existentes, bem como o desenvolvimento das atividades dos estágios;

 

IV – adequar os mecanismos de acompanhamento, avaliação e controle às peculiaridades locais;

 

V – analisar dados relativos à Educação Municipal, propondo solução para os problemas específicos de cada nível e modalidade de ensino;

 

VI – analisar os estatutos de instituições auxiliares das escolas, verificar a sua observância e controlar a execução de seus programas;

 

VII – aplicar instrumentos de análise para avaliar o desempenho do pessoal das escolas no que se refere aos aspectos pedagógicos;

 

VIII – apresentar relatório das atividades executadas, acompanhando de roteiro de inspeção;

 

IX – apresentar na Educação a programação global e tarefas de organização: escolar; atendimento da demanda; entrosagem e intercomplementaridade de recursos; recrutamento, seleção e treinamento do pessoal;

 

X – assistir tecnicamente os Direitos dos Assessores Pedagógicos para solucionar problemas de elaboração e execução do plano escolar;

 

XI – atuar junto aos Diretores e Escriturários de Escola no sentido de racionalizar os serviços burocráticos;

 

XII – avaliar os resultados do processo ensino-aprendizagem;

 

XIII – compatibilizar os projetos das áreas administrativas e técnico-pedagógica entre as escolas;

 

XIV – constatar e analisar problemas de repetência e evasão escolar e formular soluções;

 

XV – cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à organização didática, administrativa e disciplinar das escolas, bem como as normas e diretrizes emanadas das autoridades superiores;

 

XVI – dar pareceres, realizar estudos e desenvolver outras atividades relacionadas, com o assessor pedagógico de orientação educacional; 

 

XVII – determinar providências tendentes a corrigir eventuais falhas administrativas que venha a constatar;

 

XVIII – diagnosticar as necessidades de aperfeiçoamento e atualização dos professores e sugerir medidas para atendê-las;

 

XIX – elaborar os instrumentos adequados para a sistematização das informações;

 

XX – estudar os currículos das novas habilitações propostas pelos estabelecimentos de ensino;

 

XXI – examinar as condições físicas do ambiente escolar, dos implementos e do instrumental utilizados, tendo em vista a higiene e a segurança do trabalho escolar;

 

XXII – examinar documentos da vida escolar do aluno, bem como os livros de registros do estabelecimento de ensino;

 

XXIII – exercer, por meio de visita aos estabelecimentos de ensino, a supervisão e a fiscalização das escolas incluídas no setor de trabalho que lhe for atribuído, prestando a necessária orientação técnica e providenciando a correção de falhas administrativas e pedagógicas;

 

XXIV – garantir a integração do Sistema Municipal de Educação em seus aspectos administrativos, fazendo observar o cumprimento das normas legais e das determinações dos órgãos superiores;

 

XXV – garantir o fluxo recíproco das informações entre a Unidade Escolar e os órgãos centrais do sistema;

 

XXVI – implementar o macro-currículo, redefinindo os ajustamentos em termos das condições locais;

 

XXVII – informar ou elaborar propostas de diretrizes para avaliação do processo ensino-aprendizagem nas Unidades Escolares;

 

XXVIII – manter os Estabelecimentos de Ensino informados das diretrizes e determinações superiores e assistir os diretores na interpretação os textos legais;

 

XXIX – manter-se permanentemente em contato com as escolas sob sua jurisdição, por intermédio de visitas regulares e de reuniões com os diretores, professores e assessora pedagógica, exercendo a sua ação de natureza pedagógica;

 

XXX – opinar quanto à necessidade e oportunidade de treinamento para os recursos humanos específicos da Supervisão Municipal da Educação;

 

XXXI – opinar quanto á redistribuição da rede física, a sua entrosagem e intercomplementariedade;

 

XXXII - opinar quanto à necessidade do treinamento e desenvolvimento dos recursos humanos, objetivando a melhoria do processo ensino aprendizagem;

 

XXXIII – orientar a matrícula de acordo com normas fixadas pela Supervisão Municipal da Educação;

 

XXXIV – orientar e analisar o levantamento de dados estatísticos sobre as escolas;

 

XXXV – orientar o acompanhamento, avaliação e controle das proposições curriculares na área de sua jurisdição;

 

XXXVI – realizar estudos e pesquisas visando ao desenvolvimento do sistema de ensino;

 

XXXVII – sugerir medidas para a melhoria da produtividade escolar;

 

XXXVIII - sugerir medidas para o bom funcionamento das escolas sob a supervisão;

 

XXXIX – supervisionar atividades pedagógicas e de orientação educacional;

 

XL - apostilar títulos de nomeação para declarar vantagens concedidas por lei e encaminhar ao Departamento Pessoal;

 

XLI – apresentar aos órgãos superiores, de acordo com as suas competências, propostas das necessidades de recursos humanos, materiais e financeiros para a manutenção e expansão do ensino;

 

XLII – apresentar aos diferentes órgãos competentes relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas;

 

XLIII – aprovar a escala de férias dos dirigentes das U.E., bem como entidades subordinadas à área da Educação;

 

XLIV – autorizar a realização de cursos de difusão culturais destinados à comunidade;

 

XLV – avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados;

 

XLVI – avocar de modo geral, ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, unidade ou autoridade subordinada;

 

XLVII – encaminhar pedido nos termos da legislação vigente;

 

XLVIII – encaminhar pedido de licença dos servidores diretamente subordinados, observada a legislação pertinente, nas seguintes hipóteses:

 

a) para tratamento de saúde;

 

b) por motivo de doença em pessoa da família;

 

c) quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;

 

d) para atender as obrigações relativas ao serviço militar;

 

e) compulsoriamente como medida profilática;

 

f) à gestante;

 

g) por doação nos termos da Lei Complementar Municipal nº 40, de 26/12/2007;

 

h) paternidade;

 

i) gala;

 

j) nojo;

 

XLIX – cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

 

L – encaminhar professores para que sejam declarados adidos, remanejados ou designados para cargos específicos na educação;

 

LI – decidir sobre os casos especiais relativos ao processo escolar, tais como: matrícula, transferência, adaptação, freqüência de alunos e similares;

 

LII – decidir sobre os recursos interpostos contra o despacho de autoridade subordinada desde que não esteja esgotada a instancia administrativa;

 

LIII – designar servidores docentes ou não para as unidades subordinadas, quando for o caso;

 

LIV – solicitar a instauração de apuração preliminar;

 

LV – elaborar escala de substituição administrativa, observando os requisitos de qualificação inerentes ao cargo;

 

LVI - emitir parecer conclusivo e homologar os Planos Escolares dos estabelecimentos de ensino municipais;

 

LVII – encaminhar, aos órgãos superiores, a que se subordinam casos suspeitos de vida escolar irregular;

 

LVIII – estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;

 

LIX – expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;

 

LX – propor pessoal docente em jornada de maior duração se fizer necessário;

 

LXI – indicar o pessoal considerado excedente nas unidades subordinadas;

 

LXII – manter ambientes propícios ao desenvolvimento dos trabalhos;

 

LXIII – opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área;

 

LXIV – organizar escalas para a designação de docentes em caráter temporário;

 

LXV – praticar todo ou qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, autoridades ou funcionários subordinados;

 

LXVI – proceder às atribuições de cargos ou funções atividades bem como sua transferência de uma para outra unidade subordinada, observando a legislação especificada;

 

LXVII – propor a construção, ampliação e reforma de prédios e aquisição de equipamentos para as escolas;

 

LXVIII – propor à criação ou extinção de unidades de ensino, a integração de escolas, a distribuição da rede física e a instalação de cursos autorizados;

 

LXIX – providenciar a instrução de processos e expedientes que devem ser submetidos à consideração superior, manifestando-se conclusivamente, a respeito da matéria;

 

LXX – solicitar, quando for o caso, a instauração de inquérito policial;

 

LXXI – sugerir estudos e pesquisas de interesse do sistema escolar;

 

LXXII – tomar as providências necessárias para a formalização dos alunos concluintes da Educação Básica, na forma disciplinada;

 

LXXIII – transferir unidades escolares localizadas na zona rural, respeitadas as condições semelhantes de localização, dentro do mesmo município;

 

LXXIV – transmitir aos seus subordinados a estratégia a ser adotada no desenvolvimento dos trabalhos;

 

LXXV – verificar a coerência dos projetos de regimentos das Escolas Municipais com as normas baixadas pelo Conselho Estadual da Educação e Conselho Nacional da Educação.

 

Art. 20.  À Supervisão Municipal da Educação, como órgão responsável pelo Ensino Municipal, compete:

 

I – acompanhar o desenvolvimento do ensino;

 

II – acompanhar o funcionamento das instituições auxiliares das escolas bem como a obtenção e aplicação dos recursos;

 

III – analisar propostas de novas habilidades profissionais e emitir parecer sobre as mesmas;

 

IV – assegurar a execução dos serviços da assistência à Escola;

 

V – assistir os dirigentes das Unidades Escolares de sua área de atuação nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal, no seguinte:

 

a) cadastro funcional e de cargos e funções;

 

b) freqüência e concessão de vantagens pecuniárias;

 

c) promoção e progressão funcional e outras vantagens;

 

d) seleção e movimentação de pessoal;

 

VI – assegurar treinamento, capacitação e orientações técnicas e cursos de atualização administrativa e pedagógica;

 

VII – atender a consulta e se manifestar conclusivamente nos processos que lhe forem encaminhados;

 

VIII – atuar sempre em integração com o Departamento Pessoal e Executivo, devendo, em suas respectivas áreas de atuação:

 

a) atender ou providenciar o atendimento das solicitações desse órgão;

 

b) colaborar com esse órgão, quando solicitado ou apresentado, por sua própria iniciativa, estudos, sugestões ou problemas, no interesse de melhoria do Sistema;

 

c) mantê-lo permanentemente informado sobre a situação dos recursos que lhe foram encaminhados;

 

d) observar e fazer observar as diretrizes e normas dela emanadas;

 

e) participar do levantamento das necessidades de recursos humanos;

 

IX – controlar e avaliar as atividades administrativas da sua área de jurisdição;

 

X – coordenar e supervisionar o planejamento e a execução de atividades administrativo-pedagógicas nas unidades escolares;

 

XI – executar a política educacional da Secretaria do Estado da Educação e da Prefeitura Municipal;

 

XII – manter os funcionários e servidores informados a respeito de seus direitos e deveres;

 

XIII – ordenar e autorizar despesas, no âmbito da sua jurisdição;

 

XIV – prestar assistência técnico-administrativa e pedagógica aos Diretores;

 

XV – realizar trabalhos necessários ao controle das atividades administrativas e pedagógicas da sede, das escolas e das instituições auxiliares;

 

XVI – supervisionar, prestar assistência técnica e fiscalizar as escolas municipais;

 

XVII – verificar as condições para autorização de funcionamento dos estabelecimentos municipais; expedir resoluções, pareceres, orientações técnico-pedagógicas, bem com liberar instruções atinentes à esfera administrativa.  

 

Art. 21.  Aos Docentes de Educação Básica – PEB I – Educação Infantil e Ensino Básico do 1º ao 5º ano e PEB II do Ensino Básico e profissionalizante com fundamento na Lei Federal nº 9.394/96 (L.D.B.) compete:

 

I - ministrar aulas de acordo com sua área de atuação e componentes curriculares;

 

II - cuidar, supervisionar e orientar os educandos quanto a sua higiene corporal;

 

III - participar da elaboração do projeto pedagógico-educacional;

 

IV - desenvolver, quando designado, atividades educacionais complementares;

 

V - planejar e executar plano de atividades que leve em consideração as diferenças no desenvolvimento/aprendizagem dos educandos, propondo replanejamento que atenda às necessidades apontadas;

 

VI - manter permanente contato com os pais e/ou responsáveis legais dos educandos, informando-os sobre o desenvolvimento dos mesmos e obtendo dados de interesses para o processo educativo;

 

VII - participar dos Conselhos de Série ou de Classe;

 

VIII - participar do Conselho de Escola e/ou da Associação de Pais e Mestres - A.P.M., quando indicado;

 

IX - participar de atividades cívicas, culturais e educativas da comunidade;

 

X - planejar e avaliar os objetivos e atividades concernentes ao desenvolvimento do educando, garantindo a continuidade do processo educativo, mediante registros diários e relatórios com periodicidade estabelecida pela Supervisão Municipal de Educação;

 

XI – organizar-se efetivamente, com dados consistentes participar das reuniões de pais e mestres;

 

XII - responsabilizar-se pela guarda, economia, conservação e uso adequado do que lhe for confiado;

 

XIII - encaminhar os dados resultantes da avaliação e da apuração de assiduidade, referente aos educandos regularmente matriculados, conforme normas estabelecidas pela Supervisão Municipal de Educação;

 

XIV - desenvolver um trabalho em consonância com as diretrizes da educação e pressupostos curriculares da Supervisão Municipal de Educação;

 

XV - planejar e executar o plano escolar, organizando situações de aprendizagem e procedimentos de avaliação e controle do desempenho do educando e de reorientação de sua prática;

 

XVI - participar das atividades pedagógicas coletivas de acordo com cronograma estabelecido na Unidade Escolar;

 

XVII - participar da elaboração do currículo da Unidade Escolar;

 

XVIII - atuar em equipe multidisciplinar através de estratégias que contribuam para maior compreensão do desenvolvimento do educando;

 

XIX – sob qualquer alegação deixar de cumprir o planejamento da U.E. sede ou a critério da Supervisão Municipal da Educação, salvo pelo art. 19, inciso XLVIII, alíneas a, b, c, d, f, h, i, j;

 

XX - desenvolver outras atividades correlatas ao cargo.

 

Art. 22.  Aos Docentes de Educação Básica – PEB II – Educação Especial competem cumprir rigorosamente todos os itens do art. 21, acrescido dos seguintes itens:

 

I – atuar no processo de formação dos Professores na rede regular de ensino visando melhor compreender as necessidades educacionais especiais, de forma a buscar alternativas junto à equipe escolar, garantindo o desenvolvimento integral do aluno;

 

II - participar, ministrar, coordenar cursos, palestras e reuniões com a equipe da rede regular de ensino, tendo como enfoque o educando com necessidades educacionais especiais;

 

III - elaborar sistematicamente relatórios analíticos e avaliativos das atividades desenvolvidas a partir do plano de ação elaborado para atendimento dos educandos com necessidades especiais da rede regular de ensino.

 

Art. 23.  Aos Docentes de Educação Básica PEB I e II – Substitutos, competem substituir emergencial e eventualmente os Docentes de Educação Básica I e II nas impossibilidades dos seus comparecimentos em virtude de faltas abonadas, justificadas, licenças e demais substituições em geral.

 

TÍTULO III

DO PROVIMENTO DOS CARGOS E REQUISITOS DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO E REQUISITOS

 

Art. 24.  Os provimentos dos cargos da série de classes de docentes da carreira do magistério far-se-ão por concurso público de provas e títulos.

 

Art. 25.  O concurso ocorrerá da necessidade de docentes para ministrarem aulas em caráter efetivo.

 

Art. 26.  Será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal a aplicação do referido concurso, que deverá ser feito em 2 (duas) etapas:

 

a) parte objetiva;

 

b) uma redação.

 

Art. 27. Os requisitos necessários aos provimentos dos cargos são:

 

I – Professor Pré-Primário ou de Educação Infantil com Habilitação em Nível Médio, específica para Magistério com Especialização de Pré-Escola ou Licenciatura Plena em Pedagogia com Especialização no Ensino Infantil;

 

II – o professor de Ensino Básico II (PEB II) de Educação Especial com Habilitação específica na área de Deficiência Mental, Visual e/ou Auditiva, conforme seu campo de atuação;

 

III – Professor de Ensino Básico I (PEB I), com Habilitação em Nível Médio, específica para Magistério, ou Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação para o Magistério nas séries iniciais do ensino fundamental;

 

IV – Professor de Ensino Básico II (PEB II), com Habilitação Específica correspondente à Licenciatura Plena na área de atuação.

 

Art. 28.  Havendo necessidade de contratação de docentes em urgência, para substituições eventuais ou no decorrer do ano letivo, será feito Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 29.  Avaliação dos aprovados, durante o contrato:

 

I – avaliação parcial – será feita a cada 3 (três) meses, pelo Assessor Pedagógico, Diretor da U.E. e Supervisão Municipal;

 

II – o servidor docente permanecerá no cargo durante o contrato, enquanto a avaliação for positiva;

 

III – o servidor não apto, deverá receber treinamento pela assessoria pedagógica após a 1ª (primeira) avaliação e agir rigorosamente a contento, sendo avaliado novamente pelo prazo constante no inciso I.

 

Parágrafo único.  Se o servidor for considerado inapto para a função pelo Assessor Pedagógico, Diretor e Supervisor, será instaurado processo administrativo, abrindo-se prazo para defesa do servidor, que se dará da seguinte forma:

 

a) ao diretor da U.E. caberá reunir a documentação, incluindo o mapa com índices dos alunos, encaminhando-os à Supervisão Municipal da Educação de Paulo de Faria;

 

b) a Supervisão Municipal da Educação, por sua vez, encaminhará toda a documentação para a Comissão formada por membros da Educação, a qual poderá recomendar a dispensa.

 

Art. 30.  Os requisitos necessários para o provimento dos cargos de Especialista em Educação são:

 

I – Diretor de Escola: Licenciatura Plena em Pedagogia, e experiência mínima de 10 (dez) anos no magistério público;

 

II – Vice-Diretor de Escola: Licenciatura Plena em Pedagogia, experiência mínima de 10 (dez) anos no magistério público;

 

III – Assessor Pedagógico: Licenciatura Plena em Pedagogia, com experiência mínima de 5 (cinco) anos no Magistério Público;

 

IV – Supervisor de Ensino municipal: Licenciatura Plena em Pedagogia e experiência mínima de 15 (quinze) anos ou mais de exercício no Magistério Público.

 

Art. 31.  Para os cargos com exigência de formação em nível superior, considerar-se-ão, tão somente, os cursos regulares realizados e concluídos em escolas de Nível Superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura mediante a apresentação de Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso, acompanhado de Histórico Escolar.

 

CAPÍTULO II

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 32.  Os integrantes do Quadro de Docentes do Magistério Público estarão sujeitos à seguinte jornada de trabalho semanal:

 

I - docentes com atuação na área da Educação de Jovens e Adultos (E.J.A.) – carga horária de 20 (vinte) horas sendo 15 (quinze) horas em sala de aula, 3 (três) Horas-Atividades na Unidade Escolar e 2 (duas) horas HTPC;

 

II - docentes com atuação na área de Educação Infantil – Carga Horária de 25 (vinte e cinco) horas, sendo 20 (vinte) horas em sala de aula, 3 (três) Horas-Atividades na Unidade Escolar, 2 (duas) horas HTPC;

 

III - docentes com atuação na área de Educação Especial – Carga Horária de 30 (trinta) horas, sendo 25 (vinte e cinco) horas em sala de aula, 3 (três) Horas-Atividades na Unidade Escolar, 2 (duas) horas HTPC;

 

IV - docentes com atuação na área de Educação no Ensino Fundamental de 1º a 5º ano – Carga Horária de 30 (trinta) horas, sendo 25 (vinte e cinco) horas em sala de aula, 3 (três) Horas-Atividades na Unidade Escolar, 2 (duas) horas HTPC;

 

V - docentes com atuação na área de Apoio e Substitutos do Ensino Fundamental de 1º a 5º ano – Carga Horária de 25 (vinte e cinco) horas, sendo 20 (vinte) horas em sala de aula, 3 (três) Horas-Atividades na Unidade Escolar, 2 (duas) horas HTPC.

 

§ 1º  Docentes que optarem por jornadas semanais de 36 (trinta e seis) horas, sendo 30 (trinta) horas mais 6 (seis) horas de reforço que deverão ser cumpridas com alunos com dificuldades de aprendizagem no contra turno, com no mínimo de 6 (seis) alunos rigorosamente. Caso contrario, será extinta as 6 (seis) horas de reforço e o docente voltará para a jornada de 30 (trinta) horas semanais.

 

§ 2º  A Carga Horária dos incisos I ao V, do presente artigo, poderá ser ampliada até o limite de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 3º  Para os efeitos do cômputo da jornada de trabalho docente em sala de aula, a hora-aula, a hora-atividade e a hora de HTPC, terão a mesma duração de 60 (sessenta) minutos, ou seja, 1 (uma) hora relógio, sendo que, uma vez por semana estas atividades devem ocorrer em um horário de trabalho pedagógico-coletivo em nível de Unidade Escolar.

 

§ 4°  As 3 (três) Horas-Atividades serão desenvolvidas na Unidade Escolar do docente, sendo que as 2 (duas) Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), salvo determinação expressa em contrário, deverão ser obrigatórias e desenvolvidas no local de trabalho do professor.

 

§ 5º  As Horas-Atividades das respectivas cargas horárias que compõem a jornada de trabalho docente têm as seguintes finalidades:

 

I – programação e preparação do trabalho didático;

 

II – aperfeiçoamento profissional inerente à área de atuação;

 

III – articulação com a comunidade;

 

IV – verificação e avaliação de exercício de trabalhos escolares dos alunos;

 

V – participação em reuniões de Conselho de Escola, Associação de Pais e Mestres e demais instituições escolares quando o docente for convocado pela autoridade educacional competente.

 

§ 6º  O docente que faltar a 2 (duas) reuniões pedagógicas – HTPCs –, no mesmo mês deverá justificar-se apresentando atestado médico da área da saúde municipal ou documento equivalente que justifique as faltas apontadas, sem os quais poderá sofrer penalidades de acordo com as leis vigentes.

 

§ 7º  Para o desenvolvimento do trabalho docente o professor deverá obrigatoriamente apresentar-se, no mínimo, 10 (dez) minutos antes da primeira aula.

 

Art. 33.  Nenhum professor integrante do Quadro do Magistério Público Municipal poderá ter jornada de trabalho que exceda 40 (quarenta) horas semanais, salvo se for aprovado em Processo Seletivo Simplificado.

 

Parágrafo único. Quando houver possibilidade de conciliação entre horário e espaço físico, nas unidades escolares, as aulas de educação física poderão ser ministradas em período diverso do qual o aluno freqüenta a escola.

 

Art. 34.  A jornada de trabalho dos Especialistas de Educação será de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo único. As 40 (quarenta) horas semanais a serem cumpridas pelo ocupante do cargo em Comissão de Supervisor Municipal de Educação terá horário diário fixo, no decorrer da semana, na sede da Supervisão Municipal da Educação no Município de Paulo de Faria.

 

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 35.  A remuneração mensal dos ocupantes de empregos públicos regidos pela C.L.T. integrantes do Quadro de Magistério Municipal será referência I, nível I, constantes dos Anexos que fazem parte integrante da presente Lei.

 

Parágrafo único. A função gratificada será incorporada 1/10 (um décimo) ao ano de efetivo exercício.

 

TÍTULO IV

DOS DEVERES E DIREITOS

 

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

 

Art. 36.  Além dos deveres comuns aos demais servidores municipais, cumprem aos membros da carreira do Magistério Público Municipal, no desempenho de suas atividades:

 

I – preservar os princípios, os ideais e fins de educação Brasileira através de seu desempenho profissional;

 

II – empenhar-se pela educação Integral do aluno, incutindo-lhe o espírito de solidariedade humana, de justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria.

 

III – respeitar a integridade física, moral e humana dos alunos;

 

IV – desempenhar as atribuições, funções e cargos específicos do magistério com eficiência, zelo e presteza;

 

V - manter o espírito de cooperação com a equipe e a comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade democrática;

 

VI - manter os Gestores das Unidades Escolares informados do desenvolvimento do processo educacional, expondo suas críticas e apresentando sugestões para a melhoria;

 

VII – buscar o seu constante aperfeiçoamento profissional através da participação em cursos, reuniões, seminários, sem prejuízos de suas funções, desde que sejam efetivados pelo município ou com a autorização prévia da Supervisão;

 

VIII – cumprir as ordens superiores e comunicar ao superior imediato todas as irregularidades de que tiver conhecimento ocorrido no local de trabalho;

 

IX – respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;

 

X – zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação dos educadores;

 

XI – participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;

 

XII – tratar com urbanidade e igualdade todos os alunos, pais, funcionários e servidores do Quadro do Magistério;

 

XIII – participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo de ensino-aprendizagem;

 

XIV – impedir todas e quaisquer manifestações de preconceito social, racial, religioso e ideológico;

 

XV – analisar sistematicamente os resultados das avaliações internas e externas da escola;

 

XVI – colaborar e interagir nas atividades de articulação e integração da escola com as famílias e a comunidade;

 

 XVII – colaborar no processo de orientação educacional, atuando, inclusive, como Professor Conselheiro de Classe;

 

XVIII – comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade;

 

XIX – comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades superiores no caso de omissão por parte da primeira;

 

XX – considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade sócio-econômica da clientela e as diretrizes da Política Educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;

 

XXI – cuidar para que os alunos não deixem de participar das atividades escolares em razão de qualquer carência material;

 

XXII – elaborar e cumprir o Plano de Trabalho, segundo as propostas pedagógicas do estabelecimento de ensino;

 

XXIII – elaborar e executar a programação referente à regência da classe e atividades afins;

 

XXIV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menos rendimentos;

 

XXV – executar e manter atualizados os registros escolares e os relativos as suas atividades específicas, e fornecer informações conforme as normas estabelecidas;

 

XXVI – fornecer elementos para permanente utilização de seu assentamento junto à Secretaria da Escola;

 

XXVII – incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;

 

XXVIII – manter conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional;

 

XXIX – manter permanente contato com os pais e seus responsáveis, informando-os e orientando-os sobre os desenvolvimento dos mesmos, e obtendo dados de interesse para o processo educativo;

 

XXX – ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, aqui incluídas as horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPCs);

 

XXXI – participar da Associação de Pais e Mestres e outras instituições auxiliares da escola;

 

XXXII – participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

 

XXXIII – participar das atividades educacionais que lhes foram atribuídas por força de suas funções;

 

XXXIV – participar das atividades cívicas, culturais e educativas da comunidade escolar;

 

XXXV – participar do Conselho de Escola e dos Conselhos de Série e Classe;

 

XXXVI – participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;

 

XXXVII – promover a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

 

XXXVIII – realizar atividades relacionadas à Coordenação Pedagógica, atuando inclusive, como Assessor Pedagógico quando designado;

 

XXXIX – valorizar a experiência extra-escolar dos alunos, respeitando os saberes do educando.

 

Parágrafo único.  Constitui falta grave impedir que o aluno não participe das atividades escolares em razão de qualquer carência.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS

 

Art. 37.  Além do previsto em outros textos legais, constitui direitos integrantes do Quadro do Magistério:

 

I - ter ao seu alcance informações educacionais, bibliográficas e outros recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliação dos seus conhecimentos;

 

II - participar das deliberações que afetam a vida e as funções da Unidade Escolar e do desenvolvimento eficiente do processo educacional;

 

III - contar com um sistema permanente de orientação e assistência que estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuições;

 

IV - dispor de condições e trabalho que permitam dedicação às suas tarefas profissionais e propiciem a eficiência e eficácia do ensino;

 

V - reunir-se na Unidade Escolar para tratar de assuntos de categoria e de educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares, desde que a Supervisão Municipal de Educação esteja informada;

 

VI - ter liberdade de escolha e utilização de materiais de procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos objetivando a licenciar o respeito à pessoa humana e a construção do bem comum, sem comprometer a linha pedagógica adotada;

 

VII - receber remuneração de acordo com a classe, nível de habilitação, tempo de serviço e regime de trabalho, conforme estabelecido em Lei;

 

VIII - gozar de férias de acordo com o Calendário Escolar;

 

IX - ser dispensado do recesso escolar por convocação a qualquer momento pela Supervisão Municipal da Educação;

 

X - licença Maternidade (Licença Gestante), de acordo com o art. 7°, inciso XVIII, da Constituição Federal;

 

XI - licença Paternidade, de acordo com o art. 7°, inciso XIX, da Constituição Federal.

 

Art. 38 Todo funcionário da Educação Municipal é obrigado a:

 

I – apresentar-se em serviço com uniforme determinado;

 

II – atender prontamente com preferência sobre qualquer outro aviso, as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe foram feitas pelas autoridades jurídicas ou administrativas para defesa do Estado, em Juízo;

 

III – cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;

 

IV – cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestadamente ilegais;

 

V – desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que forem incumbidos;

 

VI – estar em dia com as Leis, regulamentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;

 

VII – guardar sigilo sobre os assuntos de repartição e especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;

 

VIII – proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública;

 

IX – ser assíduo e pontual;

 

X – tratar com urbanidade os companheiros de serviço;

 

XI – zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que lhe for confiado a sua guarda ou utilização.

 

Art. 39.  O funcionário da educação Municipal é proibido de:

 

I - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;

 

II - empregar material de serviço público em serviço particular;

 

III - entreter, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

 

IV - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever lista de donativos dentro das repartições;

 

V - praticar a usura;

 

VI - praticar atos de sabotagem contra o serviço público;

 

VII - promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas;

 

VIII - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;

 

IX - tratar de interesses particulares na repartição;

 

X - valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividades estranhas às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito.

 

TÍTULO V

DA READAPTAÇÃO E DAS PENALIDADES

 

CAPÍTULO I

DA READAPTAÇÃO

 

Art. 40.  Os integrantes do Quadro do Magistério, quando por motivo de saúde, comprovado por laudo médico oficial, serão readaptados em função que, por determinação médica, não estejam impedidos de exercer.

 

Parágrafo único.  O laudo médico oficial será fornecido por uma junta médica constituída por médicos especialistas do setor de Saúde Municipal, ou por indicação do Município.

 

Art. 41.  O profissional readaptado exercerá suas funções em uma das Unidades Escolares ou na Supervisão Municipal de Educação, cujo local seja apropriado às condições determinadas pelo laudo médico.

 

Parágrafo único.  Cada Unidade Escolar poderá ter, no máximo, um (1) profissional readaptado.

 

Art. 42.  Quando o motivo da readaptação for por laudo médico oficial, declarado reversível, o profissional readaptado poderá participar do procedimento de remoção durante seu impedimento.

 

Art. 43.  Poderá voltar à ativa, todos os readaptados cujos motivos das readaptações, reversíveis ou irreversíveis, não impeçam o exercício do cargo onde se deu a readaptação.

 

Parágrafo único.  O profissional readaptado deverá passar por perícia médica específica, nos termos do parágrafo único, do art. 47, desta Lei, comprovando condições de saúde compatíveis para o exercício do cargo pretendido.

 

Art. 44.  A jornada de trabalho do profissional readaptado será a que exercia no momento da solicitação, excluídas as horas de trabalho pedagógico coletivo e as horas atividades na U.E., por não exercê-las em razão de readaptação.

 

Parágrafo único.  O profissional readaptado terá direito ao tempo de aperfeiçoamento, desde que compatível com a sua nova função.

 

Art. 45.  Será computado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado como profissional readaptado, com exceção do tempo exercido fora da atuação docente, para efeito da classificação.

 

Art. 46.  A Supervisão Municipal de Educação definirá, de acordo com o laudo médico, o conjunto de atribuições do profissional readaptado e seu local de trabalho.

 

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES

 

Art. 47. São penas disciplinares:

 

I – advertência;

 

II – suspensão; e

 

III – demissão.

 

Art. 48.  Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade de infração e os resultados que dela provierem para o serviço público.

 

Art. 49. A pena de advertência será aplicada por escrito nos casos de indisciplina e transgressões dos deveres pelo superior imediato após o conhecimento das infrações administrativas, apuradas sumariamente.

 

Art. 50.  A pena de suspensão será aplicada na reincidência das transgressões dos deveres, não devendo exceder a 90 (noventa) dias.

 

Art. 51.  A pena de suspensão será aplicada mediante a apuração previa através de sindicância com amplo direito de defesa.

 

Art. 52.  A pena de demissão será aplicada por meio de processo administrativo disciplinar nos seguintes casos:

 

I – abandono do cargo;

 

II – incompetência didática pedagógica, devidamente comprovada por comissão processante designada;

 

III – irresponsabilidade profissional, devidamente comprovada;

 

IV – Os casos de demissão por justa causa previstos na CLT.

 

Art. 53.  As penas de suspensão e demissão serão aplicadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 54.  A sindicância e o processo administrativo serão elaborados por uma comissão composta de 3 (três) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, dos quais será um Presidente, obrigatoriamente Bacharel em Direito; um Secretário escolhido pelo Presidente, entre os membros do Conselho Municipal de Educação; e o terceiro membro indicado, também, entre os conselhos da área educacional, pelos seus pares.

 

Art. 55.  A sindicância será instaurada por portaria ou por ato administrativo equivalente, sendo possível colher todas as provas permitidas em direito, inclusive declarações do sindicado e depoimentos pessoais de testemunhas.

 

Art. 56.  A sindicância terá um prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo, para a sua conclusão, oportunidade em que será elaborado um relatório final e conclusivo sobre as provas colhidas, e remetida ao Chefe do Executivo Municipal, que terá 15 (quinze) dias para a instauração de processo administrativo ou arquivamento dos autos.

 

Art. 57.  O processo administrativo será instaurado através de portaria e será composto por comissão processante previamente designada, e terá um prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual prazo, para sua conclusão, oportunidade em que será elaborado um relatório final e conclusivo sobre as provas colhidas, repassado novamente ao Chefe do Executivo Municipal, que terá 15 (quinze) dias para a aplicação de penalidade ou arquivamento.

 

Art. 58.  Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará o Presidente dia e hora para a audiência inicial, citando o acusado e as testemunhas, se houver.

 

Parágrafo único.  A citação do acusado será feita pessoalmente com o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, acompanhando cópia da portaria e em não sendo localizado ou encontrado, por estar em lugar incerto e não sabido, será citado através de edital no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 59.  Na audiência inicial será ouvido o acusado e as testemunhas arroladas pela Comissão processante, que não sejam superiores a 5 (cinco), abrindo-se ao acusado prazo de 8 (oito) dias para o oferecimento de testemunhas de defesa em igual número.

 

Art. 60.  Após a audiência para o depoimento das testemunhas de defesa, abrir-se-á um prazo de 8 (oito) dias para que o acusado apresente prova documental de defesa e ofereça defesa escrita.

 

Art. 61.  No caso de revelia será designado pelo presidente da comissão processante um defensor, preferencialmente um advogado.

 

Art. 62.  Da decisão que aplicar penalidade de suspensão ou demissão caberá recurso ao Chefe do Executivo Municipal no prazo de 15 (quinze) dias após a aplicação de penalidade que terá igual prazo, para reconsiderar ou manter a decisão.

 

Art. 63.  No caso omisso em relação à sindicância e ao processo administrativo, aplicar-se-ão as normas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos, observando-se sempre os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contrário.

 

TÍTULO VI

DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SUA REMUNERAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DA CARREIRA

 

Art. 64.  A carreira do Quadro dos Profissionais do Magistério Público do Município de Paulo de Faria/SP permitirá movimentação horizontal e vertical e será constituída de classes de docentes.

 

Art. 65.  A classe de docente será constituída por cargo de Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Especial, Professor de Educação Básica I do Ensino Fundamental, Professor de Apoio e Substituto, com 6 (seis) níveis hierarquizados de acordo com a titulação.

 

I - nível I – Habilitação específica de Nível Médio para o Magistério;

 

II - nível II – Habilitação específica de grau superior em disciplinas de Base Comum Nacional (LDB);

 

III - nível III – Habilitação específica de grau superior em pedagogia plena;

 

IV - nível IV – Habilitação em nível superior - pós graduação com, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas;

 

V - nível V – Habilitação em nível superior - pós graduação em nível de mestrado;

 

VI - nível VI - Habilitação em nível superior - pós-graduação em nível de doutorado.

 

Art. 66.  A classe de docente será constituída por cargo de Professor de Educação Básica II, em áreas específicas, com 5 (cinco) níveis hierarquizados de acordo com a titulação.

 

I - nível II - Habilitação específica de grau superior, com licenciatura plena, nas disciplinas da Base Comum Nacional (LDB);

 

II - nível III - Licenciatura plena em pedagogia.

 

III - nível III - Especialização em nível superior - Pós-graduação;

        

IV - nível V - Título específico de Pós-graduação em nível de Mestrado;

 

V - nível VI - Título específico de Pós-graduação em nível de doutorado.

 

Art. 67.  A progressão funcional para os ocupantes de cargos, ou funções, obedecidas às condições fixadas nesta Lei, será garantida a todos os integrantes do Quadro dos Profissionais do Magistério e se dará por promoção e progressão nas seguintes modalidades:

 

I - progressão Funcional pela Via Acadêmica;

 

II - progressão Funcional pela Via Não-Acadêmica.

 

Art. 68.  A Progressão Funcional pela Via Acadêmica é concretizada, dispensados quaisquer interstícios de tempo, através de enquadramento em níveis superiores, na seguinte conformidade:

 

I – habilitação específica de 2º grau para o Magistério;

 

II – habilitação específica de grau superior com licenciatura plena, nas disciplinas de Base Comum Nacional (LDB): 1 (um) nível de 5%(cinco por cento);

 

III – habilitação em licenciatura plena em Pedagogia: 1 (um) nível de 5% (cinco por cento);

 

IV – curso de pós-graduação em nível de especialização na área da educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas - 1 (um) nível – 5% (cinco por cento);

 

V – curso de pós-graduação em nível de Mestrado, na área da Educação ou em área correlata - 1 (um) nível – 5% (cinco por cento);

 

VI – curso de pós-graduação em nível de Doutorado, na área da Educação ou em área correlata; 1 (um) nível - 5% (cinco por cento)

 

Art. 69.  A Progressão Funcional pela Via Não-Acadêmica é concretizada de uma referência para outra do mesmo nível automaticamente toda vez que o docente ou especialista da educação atingir 150 (cento e cinqüenta) pontos na forma estabelecida pela Lei.

 

Art. 70.  A contagem de pontos para efeito da Promoção no Quadro dos Profissionais do Magistério será feita com base nos seguintes critérios:

 

I - assiduidade – 10 (dez) pontos ao ano, sendo considerado assíduo o servidor que tiver no máximo 6 (seis) faltas abonadas durante o ano em curso;

 

II - avaliação de desempenho – 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) pontos ao ano, que deverá também computar cursos reconhecidos pelo MEC, SEE ou SME. A cada 30 (trinta) horas, terá valor de 2 (dois) pontos, até o limite máximo de 6 (seis) pontos;                                                            

 

III - 5 (cinco) pontos para aquele cuja Unidade Escolar de atuação, registrar taxa de aprovação competente igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento);

 

IV - de 10 (dez) a 20 (vinte) pontos; avaliação elaborada com 20 (vinte) questões, envolvendo português, matemática e 5 (cinco) pedagógicas, no total de 25 (vinte e cinco) questões, todas de múltipla escolha, e o mínimo de acertos deverá ser de 50% (cinqüenta por cento). Não alcançando o mínimo exigido não será feita atribuição de pontos ao referido docente

 

Parágrafo único.  O profissional do magistério que contar com faltas justificadas perderá 1 (um) ponto para cada falta.

 

Art. 71.  As eventuais punições por problemas disciplinares, implicarão em redução dos pontos obtidos desde a última movimentação ou do enquadramento, até a data de sua ocorrência, na seguinte proporção:

 

a) advertência escrita - redução de 10 (dez) pontos;

 

b) suspensão - redução de todos os pontos obtidos por avaliação de desempenho.

 

Art. 72.  A progressão de um nível para outro, para os docentes, será processada mediante a apresentação, pelo servidor, das habilitações específicas e títulos, conforme o disposto nos arts. 72, 73 e 75 desta Lei.

 

§ 1°  A progressão de que trata o “caput” deste artigo só poderá ocorrer se o servidor não tiver sofrido punições disciplinares, na forma da Lei, ou a partir das prescrições destas, na forma deste Estatuto do Magistério Público Municipal de Paulo de Faria/SP.

 

§ 2°  Quando da progressão, o servidor será enquadrado na classe de vencimento.

 

TÍTULO VII

DO BÔNUS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

CAPÍTULO I

DO BÔNUS

 

Art. 73.  Será efetuado o levantamento dos Recursos do FUNDEB, dentro dos 40% (quarenta por cento) e dos 60% (sessenta por cento) destinados ao pagamento dos profissionais do quadro do Magistério e da Manutenção do Ensino da Educação Básica, e, havendo saldo, ocorrerá o repasse financeiro a estes profissionais em conformidade com os seguintes critérios: (Vide Lei Municipal nº 1.300, de 2010) (Vide Lei Municipal nº 1.347, de 2011)

 

I – assiduidade;

 

II – carga horária;

 

III – advertência;

 

IV – suspensão.

 

Parágrafo único.  Para efeito de Assiduidade para a aquisição do Bônus, de acordo com o inciso I, do art. 80, desta Lei, os Profissionais da Educação Básica não terão descontos nos períodos em que ocorrerem os seguintes afastamentos:

 

I – faltas abonadas em número de até 6 (seis);

 

II – licenças maternidade, paternidade e adotante;

 

III – férias e recessos regulamentares;

 

IV – licença de gala, na forma da lei;

 

V – licença luto, na forma da lei;

 

VI – convocação para o serviço militar;

 

VII – doação de sangue por um dia no período de 1 (um) ano;

 

VIII – júri e outros serviços obrigatórios por lei;

 

IX – licença Prêmio;

 

X – licença Compulsória, podendo ser deferida ou indeferida pelo Diretor.

 

TÍTULO VIII

DOS AFASTAMENTOS E DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DAS SUBSTITUIÇÕES EM GERAL, DA REMOÇÃO, DA CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSE E AULAS, DA PERMUTA E DA CONDIÇÃO DE ADIDO

 

CAPÍTULO I

DOS AFASTAMENTOS E DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 

Seção I

Dos Afastamentos e das Licenças

 

Art. 74.  O Docente e os Especialistas de Educação poderão ser afastados do exercício do 1º cargo, respeitando o interesse da Administração, por tempo que se fizer necessário para o desenvolvimento das atividades fundamentais da área da educação, exceto os que estiverem em estágio probatório, como:

 

I – prover cargos em comissão;

 

II – exercer as atividades inerentes ou correlatas do Magistério em cargos ou funções previstas nas Unidades Escolares Municipais ou supervisão municipal;

 

III – fazer substituições necessárias quando por qualquer motivo algum funcionário estiver afastado, desde que seja com atividades inerentes ou correlatas;

 

IV – efetuar permuta por afastamento.

 

Parágrafo único.  Consideram-se as atividades correlatas às do Magistério aquelas relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino, bem como a natureza técnica relativa ao desenvolvimento de estudos, planejamento, pesquisas, administração escolar, capacitação de docentes, especialistas de educação, direção, assessoramento a assistência técnica, exercida em Unidade Escolar ou setores da Supervisão Municipal de Educação.

 

Art. 74-A.  Ao titular de cargo do Quadro do Magistério, quando o cônjuge estiver no exercício de cargo de Prefeito do Município de Paulo de Faria/SP, poderá ser concedido afastamento de seu cargo ou da função-atividade que exerce, sem prejuízo dos vencimentos ou do salário e das demais vantagens, mediante ato do Supervisor Municipal da Educação ou do Chefe dos Serviços de Assistência Social, para prestar serviços, educação, ou junto ao Departamento Municipal de Assistência Social – DMAS. (Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 2013)

 

Parágrafo único.  O afastamento de que trata este artigo, depois de autorizado, deverá ocorrer no período correspondente ao do mandato. (Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 2013)

                                                                                                                                                                         

Art. 75.  O Docente Servidor Municipal poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:

 

a) por 5 (cinco) dias, em virtude de casamento;

 

b) por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, companheiro (a), pais, avós, filhos, enteados(a), menor sob guarda ou tutela, irmão, incluindo o dia do óbito, mediante comprovação do atestado de óbito;

 

c) por 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de padrasto, madrasta, tios de 1º grau, sogro e sogra;

 

d) por 1 (um) dia para doação de sangue, durante o ano;

 

e) doenças infecto-contagiosas.

 

Art. 76.  Os afastamentos referidos no artigo anterior serão concedidos sem prejuízos de vencimentos e das demais vantagens do cargo ou função, devendo o especialista ou docente cumprir o regime de trabalho semanal do titular que vier a substituir.

 

Art. 77.  A licença para tratamento de saúde será de ofício ou a pedido, observadas as seguintes condições:

 

I – em ambos os casos, a apresentação do exame médico se torna indispensável, realizado por profissional da área médica que seja servidor municipal ou credenciado por ele, e poderá, quando necessário, ser realizado no local onde se encontre o funcionário;

 

II – o atestado ou o laudo médico realizado por profissional da área médica ou junta médica particular, somente produzirá efeitos após a homologação pela Coordenadoria Municipal de Saúde;

 

III – o funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá em nenhuma hipótese dedicar-se a qualquer tipo de atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença e serem tomadas as medidas administrativas cabíveis;

 

IV – as licenças superiores a 15 (quinze) dias dependerão, para sua concessão, de exame realizado por junta médica, formada por profissionais médicos que sejam servidores do Município ou por ela indicada, sendo punível, através de processo administrativo disciplinar, a recusa imotivada, pelo funcionário, à submissão do exame médico;

 

V – findas as causas da licença saúde, deverá o funcionário retornar imediatamente ao serviço, sob pena de ser considerada sua ausência, como falta injustificada.

 

Art. 78.  O afastamento sem remuneração será por ofício, encaminhado à Supervisão Municipal da Educação, onde será analisado e encaminhado ao poder Público Municipal.

 

Parágrafo único. Não terá licença ou afastamento sem remuneração, o funcionário que esteja em estágio probatório. Incorrendo a interrupção, será interrompido estágio, voltando a prosseguir, na volta do funcionário ao trabalho, durante os 5 (cinco) primeiros anos. 

 

Art. 79.  Fará jus a Licença Prêmio o professor que por um período de 5 (cinco) anos, não ultrapassar o limite máximo de 30 (trinta) faltas abonadas e 30(trinta) faltas justificadas.

 

Art. 80.  Todos os funcionários do administrativo que estiverem alocados, prestando serviços nas escolas da Rede Municipal, deverão obrigatoriamente gozar as férias a que tiverem direito, no período das férias escolares, ou seja, em janeiro de cada ano. 

 

Art. 81.  Os funcionários do administrativo que estiverem alocados, prestando serviços nas escolas da Rede Municipal, durante o período de recesso escolar, deverão cumprir a carga horária de 40 horas semanais, ou seja, 8 (oito) horas por diária em seu local de trabalho, reciclando-se ou prestando serviços de acordo com o planejamento anual elaborado pelo Supervisor Municipal da Educação e Prefeito Municipal em exercício.

 

CAPÍTULO II

DAS SUBSTITUIÇÕES EM GERAL

 

Art. 82.  Observados os requisitos legais haverá substituição remunerada sempre que ocorrer ausência do cargo e/ou função de docência e de especialista de educação por motivo de tratamento de saúde, licenças em geral ou por outros motivos justos a critério do Poder Executivo.

 

Parágrafo único.  A substituição de que trata o “caput” do art. 89, por outros motivos justos a critério do Poder Executivo, será pelo tempo que se fizer necessário para o desenvolvimento das atividades fundamentais da área da educação.

 

Art. 83.  As substituições eventuais ou temporárias serão realizadas pelos professores de apoio e substitutos da Rede Municipal obedecendo à escala de substituição, e, nos seus impedimentos, por professores habilitados em seu respectivo campo de atuação, seguindo-se a classificação dos inscritos em nível de Município.

 

Parágrafo único.  Caso haja desistência do professor ao lhe atribuírem uma classe ou aulas, perderá o seu direito de substituição, exceto nas substituições de caráter eventuais durante o ano.

 

CAPÍTULO III

DA REMOÇÃO

 

Art. 84.  Remoção é o deslocamento do docente de uma Unidade Escolar para outra.

 

Parágrafo único.  A remoção de integrantes da carreira do Magistério, ocorrendo a existência de vaga, poderá ser feita através de inscrição e processar-se-á por concurso de títulos ou por permuta, sempre no início de cada ano letivo,antes que haja chamada para concurso público.

 

Art. 85.  A contagem de pontos para efeitos de participação em concursos de remoção será efetuada em obediência aos seguintes critérios:

 

I – tempo de Serviço no Magistério Público Municipal na sua respectiva área de atuação – 0,002 (dois milésimos) de ponto por dia, contados até 31 de dezembro de cada ano letivo, até o máximo de 20 (vinte) pontos;

 

II – curso Superior com Licenciatura Plena na área da educação – 1,5 (um e meio) ponto por curso, até o máximo de 2 (dois) cursos;

 

III – curso de pós-graduação – Especialização, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas – 03 (três) pontos, até o máximo de 2 (dois) cursos;

 

IV – curso de pós-graduação – Mestrado – 3 (três) pontos.

 

V– curso de pós-graduação – Doutorado – 5 (cinco) pontos.

 

VI – certificado de Aprovação em Concurso Público Municipal, referente ao magistério e específico da área de atuação – 5 (cinco) pontos por Certificado, até o máximo de 10 (dez) pontos.

 

VII – certificado de Curso de Especialização com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas, reconhecido por órgãos oficiais da educação – 1 (um) ponto por Certificado até o máximo de 5 (cinco) pontos.

 

VIII – certificado ou Atestado de Curso de Aperfeiçoamento ou Capacitação com duração mínima de 30 (trinta) horas e reconhecido por órgãos oficiais da educação e realizados nos 3 (três) últimos anos – 0,25 (vinte e cinco centésimos) por certificado, até o máximo de 2 (dois) pontos.

 

CAPÍTULO IV

DA CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSE E/OU AULAS

 

Art. 86.  Para fins de atribuição de classes e/ou aulas serão atendidos os docentes aprovados em concurso público municipal, após serão professores efetivos do Estado conveniados com o Município, obedecido o número de vagas existentes e a classificação.

 

§ 1°  A atribuição de classe e/ou aulas é de competência do Diretor de Escola a nível de Unidade Escolar ou da Comissão de Atribuição a nível de Município, obedecida a classificação feita na Unidade Escolar ou a nível de Município.

 

§ 2º  A Comissão de Atribuição será formada por 4 (quatro) membros, podendo ser composta pelo:

 

I – Supervisor Municipal de Educação;

 

II – Diretores das Escolas Municipais;

 

III – Vice-Diretores das Escolas Municipais;

 

IV – Assessores Pedagógicos;

 

V – Representantes do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 87.  Os docentes municipais, conveniados pelo Convênio de Parceria Município/Estado serão reclassificados na Unidade Escolar elaborando-se às respectivas escalas, computando-se os pontos com observância dos seguintes critérios:

 

I – tempo de Serviço no Magistério Municipal, na respectiva área de atuação - 0,003 (três milésimos) de ponto por dia; contados até 30 de novembro de cada ano letivo, até o máximo de 20 pontos;

 

II – curso Superior com Licenciatura Plena em Pedagogia – (1,5) um ponto e meio por curso, até o máximo de 2 (dois) cursos;

 

III – pós-Graduação na Área da Educação – Especialização com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas – 3 (três) pontos, até o máximo de 02 (dois) certificados;

 

IV – mestrado na Área da Educação – 3 (três) pontos;

 

V – doutorado na Área da Educação – 5 (cinco) pontos;

 

VI – certificado de Especialização, na área de Educação, com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas, e reconhecido por órgãos oficial da Educação (MEC) – 1,0 (um) ponto por Certificado, até o máximo de 5,0 (cinco) pontos;

 

VII – certificado de Curso de Aperfeiçoamento ou Capacitação, com duração mínima de 30 (trinta) horas cada, reconhecido por órgãos oficiais da Educação (MEC), (SEE) e (SME) – 0,25 (vinte e cinco centésimos) por cursos realizados nos últimos 3 (três) anos, até o máximo de 2 (dois) pontos.

 

Parágrafo único.  Para inscrição e posterior classificação em nível de Município será suprimido o tempo da Unidade Escolar.

 

CAPÍTULO V

DA PERMUTA

 

Art. 88.  Permuta é a dupla transferência de titulares de cargos com acordo entre as partes interessadas e anuência da Supervisão Municipal de Educação.

 

Parágrafo único.  A permuta será sempre efetuada por período bienal, podendo ser renovada de acordo com os interesses dos permutantes e aquiescência da Supervisão Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO VI

DA CONDIÇÃO DE ADIDO

 

Art. 89.  Adido será o docente que por qualquer motivo ficar sem classe.

 

Art. 90.  O adido ficara à disposição da Supervisão Municipal de Educação e deverá ser designado para substituição ou para o exercício de atividades inerentes ou correlatas às do Magistério, obedecidas às habilidades do servidor.

 

§ 1º  Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais, a recusa por parte do adido em exercer as atividades para as quais foi regularmente designado.

 

§ 2º  O professor na condição de adido terá direito à remuneração de 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho, incluindo a (HTPC) e as horas-atividades, salvo nos casos em que referido profissional for convocado para exercer alguma função correlata.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 91.  Os professores regularmente convocados para o exercício de atividades extraclasse, correlatas e inerentes ao Ensino que não atenderem à convocação, ficam sujeitos ao desconto da remuneração correspondente às horas-atividades, independentemente das demais penalidades aplicáveis.

 

Art. 92.  Para efeito do desconto de que trata o artigo anterior, o valor da hora-atividade será aquela correspondente ao valor da hora aula considerada para o cômputo do vencimento mensal do referido professor, o qual virá descontado em folha de pagamento do mês correspondente.

 

Art. 93.  Para os integrantes do Quadro dos Profissionais do Magistério, o valor pecuniário de cada referência em relação ao da anterior será de 5% (cinco por cento).

 

Parágrafo único.  Os vencimentos dos profissionais do Quadro do Magistério são os constantes do anexo I e, cuja vigência dar-se-á a partir da data de promulgação desta Lei.

 

Art. 94.  Para os profissionais do Quadro do Magistério que estiverem desenvolvendo suas atividades no período das 19 (dezenove) horas às 23 (vinte e três) horas farão jus à gratificação pelo trabalho noturno.

 

§ 1º  A gratificação por trabalho noturno corresponderá a 20% (vinte por cento) da hora aula inicial do valor percebido em decorrência das horas aula ministradas no período do trabalho diurno.

 

§ 2º  Os profissionais do Quadro do Magistério não perderão o direito à gratificação pelo trabalho noturno por afastamento que a legislação considere de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

 

§ 3º  A gratificação pelo trabalho noturno não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito.

 

Art. 95.  Considera-se efetivo exercício na docência para fins de aposentadoria:

 

a) mulheres – 9.125 (nove mil, cento e vinte e cinco) dias – com idade mínima de 50 (cinquenta) anos;

 

b) homens – 10.950 (dez mil, novecentos e cinquenta) dias – com idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos.

 

Art. 96.  Os critérios monetários serão de acordo com os vencimentos e previdência própria Municipal, conforme a Emenda Constitucional nº 41, 19 de dezembro de 2003 e 47, de 5 de julho de 2005.

 

Art. 97.  Os cargos públicos vinculados ao magistério que não constem deste Estatuto e do Plano de Carreira ficam automaticamente extintos.

 

Art. 98.  O Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal, com a colaboração da Supervisão Municipal da Educação, apostilará os títulos e farão as devidas anotações nos prontuários dos funcionários abrangidos pelo Estatuto.

 

Art. 99.  Os anexos I e II, ficam fazendo parte integrante do presente Estatuto e do Plano de Carreira.

 

Art. 100.  A Supervisão Municipal da Educação deverá, em cada período de 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação desta Lei emitir parecer técnico a respeito da mesma e indicar, se necessário, novas reformulações e ajustamentos para o bom andamento dos referidos Planos, que após os necessários estudos, serão encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal para ulterior e eventual envio de projeto de lei ao Poder Legislativo Municipal para adequação.

 

Art. 101.  Fica o Poder Público autorizado a baixar os atos regulamentares necessários à execução da presente Lei.

 

Art. 102.  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições constantes da Lei Municipal nº 865, de 27 de outubro de 1998, e da Lei Municipal nº 931, de 28 de junho de 2000 e da Lei Complementar nº 42, de 20 de fevereiro de 2008.

 

Prefeitura Municipal de Paulo de Faria/SP, 10 de agosto de 2010.

 

Herley Torres Rossi

Prefeito Municipal

 

Publicada por afixação e nos jornais “A Imprensa” e “A Notícia”. Registrada na Secretaria de Assuntos Administrativos na data supra.

 

Laércio de Carvalho Félix

Assessor Jurídico


ANEXO I

 

Professor de Educação Básica I – EJA

20 (vinte) horas Semanais

 

Nível

Referência I

Referência II

Referência III

Referência IV

Referência V

Referência VI

I

R$ 800,00

R$ 840,00

R$ 882,00

R$ 926,10

R$ 972,40

R$ 1.021,00

II

R$ 840,00

R$ 882,00

R$ 926,10

R$ 972,40

R$ 1.021,00

R$ 1.072,00

III

R$ 882,00

R$ 926,00

R$ 972,40

R$ 1.021,00

R$ 1.072,00

R$ 1.125,68

IV

R$ 926,00

R$ 972,40

R$ 1.021,00

R$ 1.072,00

R$ 1.125,68

R$ 1.181,96

V

R$ 972,40

R$ 1.021,00

R$ 1.072,00

R$ 1.125,68

R$ 1.181,96

R$ 1.241,00

VI

R$ 1.021,00

R$ 1.072,00

R$ 1.125,68

R$1.181,96

R$ 1.241,00

R$ 1.303,10

 

Professor de Educação Básica I

25 (vinte e cinco) horas Semanais

 

Nível

Referência I

Referência II

Referência III

Referência IV

Referência V

Referência VI

I

R$ 1.000,00

R$ 1.050,00

R$ 1.102,50

R$ 1.157,60

R$ 1.215,50

R$ 1.276,28

II

R$ 1.050,00

R$ 1.102,50

R$ 1.157,60

R$ 1.215,50

R$ 1.276,28

R$ 1.340,10

III

R$ 1.102,50

R$ 1.157,60

R$ 1.215,50

R$ 1.276,28

R$ 1.340,10

R$ 1.407,10

IV

R$ 1.157,60

R$ 1.215,50

R$ 1.276,28

R$ 1.340,10

R$ 1.407,10

R$ 1.477,45

V

R$ 1.215,50

R$ 1.276,28

R$ 1.340,10

R$ 1.407,10

R$ 1.477,45

R$ 1.551,32

VI

R$ 1.276,28

R$ 1.340,10

R$ 1.407,10

R$ 1.477,45

R$ 1.551,32

R$ 1.628,90

 

Professor de Educação Básica I

30 (trinta) horas Semanais

 

Nível

Referência I

Referência II

Referência III

Referência IV

Referência V

Referência VI

I

R$ 1.200,00

R$ 1.260,00

R$ 1.323,00

R$ 1.398,15

R$ 1.458,60

R$ 1.531,53

II

R$ 1.260,00

R$ 1.323,00

R$ 1.389,15

R$ 1.458.60

R$ 1.531,53

R$ 1.608,10

III

R$ 1.323,00

R$ 1.389,15

R$ 1.458,60

R$ 1.531,53

R$ 1.608,10

R$ 1.688,52

IV

R$ 1.389,15

R$ 1.458,60

R$ 1.531,53

R$ 1.608,10

R$ 1.688,52

R$ 1.772,95

V

R$ 1.458,60

R$ 1.531,53

R$ 1.608,10

R$ 1.688,52

R$ 1.772,95

R$ 1.861,60

VI

R$ 1.531,53

R$ 1.608,10

R$ 1.688,52

R$ 1.772,95

R$ 1.861,60

R$ 1.954,68

 

Professor de Educação Básica I

36 (trinta e seis) horas Semanais

 

Nível

Referência I

Referência II

Referência III

Referência IV

Referência V

Referência VI

I

R$ 1.440,00

R$ 1.512,00

R$ 1.587,60

R$ 1.667,00

R$ 1.750,33

R$ 1.837,85

II

R$ 1.512,00

R$ 1.587,60

R$ 1.667,00

R$ 1.750,33

R$ 1.837,85

R$ 1.929,75

III

R$ 1.587,60

R$ 1.667,00

R$ 1.750,33

R$ 1.837,85

R$ 1.929,75

R$ 2.026,23

IV

R$ 1.667,00

R$ 1.750,33

R$ 1.837,85

R$ 1.929,75

R$ 2.026,23

R$ 2.127,54

V

R$ 1.750,33

R$ 1.837,85

R$ 1.929,75

R$ 2.026,23

R$ 2.127,54

R$ 2.233,90

VI

R$ 1.837,85

R$ 1.929,75

R$ 2.026,23

R$ 2.127,54

R$ 2.233,90

R$ 2.345,60

 

Professor de Educação Básica II – Fundamental 1° ao 5° Ano

30 (trinta) horas Semanais

 

Nível

Referência I

Referência II

Referência III

Referência IV

Referência V

Referência VI

II

R$ 1.260,00

R$ 1.323,00

R$ 1.389,15

R$ 1.458,60

R$ 1.531,55

R$ 1.608,10

III

R$ 1.323,00

R$ 1.389,15

R$ 1.458,60

R$ 1.531,55

R$ 1.608,10

R$ 1.688,50

IV

R$ 1.389,15

R$ 1.458,60

R$ 1.531,55

R$ 1.608,10

R$ 1.688,50

R$ 1.772,95

V

R$ 1.458,60

R$ 1.531,55

R$ 1.608,10

R$ 1.688,50

R$ 1.772,95

R$ 1.861,60

VI

R$ 1.531,55

R$ 1.608,10

R$ 1688,50

R$ 1.772,95

R$ 1.861,60

R$ 1.954,68

 

Diretor de Escola – Efetivo – 40 (quarenta) horas Semanais

 

Nível

Referência I

Referência II

Referência III

Referência IV

Referência V

Referência VI

III

R$ 1.852,20

R$ 1.944,80

R$ 2.042,00

R$ 2.144,16

R$ 2.251,37

R$ 2.363,92

IV

R$1.944,80

R$ 2.042,00

R$ 2.144,16

R$ 2.251,37

R4 2.363,92

R$ 2.482,12

V

R$ 2.042,00

R$ 2.144,16

R$ 2.251,37

R$ 2.363,92

R$ 2.482,12

R$ 2.606,23

VI

R$ 2.144,16

R$ 2.251,37

R$ 2.363,92

R$ 2.482,12

R4 2.606,23

R$ 2.736,55


ANEXO II

Funções Gratificadas:

 

a) Funções Gratificadas na Supervisão Municipal de Educação de Paulo de Faria/SP:

 

I - Assessor Pedagógico;

 

II - Vice-Diretor de Escola;

 

III - Psicopedagogo Educacional;

 

IV - Orientador de Eventos Educacionais;

 

V - Diretor;

 

VI - Supervisor Municipal da Educação;

 

b) As Funções Gratificadas terão os seguintes valores:

 

I – Assessor Pedagógico – gratificação de R$800,00 (oitocentos reais);

 

II – Vice-Diretor de escola - gratificação de R$ 900,00 (novecentos reais);

 

III – Psicopedagogo Educacional - gratificação de R$900,00(novecentos reais);

 

IV – Orientador de Eventos Educacionais – gratificação de R$1.100,00 (mil e cem reais);

 

V – Diretor de Escola – gratificação de R$1.100,00 (mil e cem reais);

 

VI – Supervisor Municipal da Educação – gratificação de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

 

Parágrafo único.  A função gratificada será incorporada 1/10 (um décimo) ao ano de efetivo exercício.

* Este texto não substitui a publicação oficial.