BrasãoCâmara Municipal de Paulo de Faria
Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

 

Texto Compilado

 

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulo de faria/SP, e dá outras providências.

 

(Vide Lei Complementar nº 42, de 2008)

(Vide Lei Complementar nº 54, de 2010)

(Vide Lei Complementar nº 65, de 2012)

(Vide Lei Complementar nº 75, de 2013)

(Vide Lei Complementar nº 76, de 2013)

(Vide Lei Complementar nº 80, de 2014)

(Vide Lei Complementar nº 85, de 2014)

(Vide Lei Complementar nº 88, de 2014)

(Vide Lei Municipal nº 1.479, de 2015)

(Vide Lei Complementar nº 90, de 2015)

(Vide Lei Complementar nº 94, de 2015)

 

Luiz Desidério Borges, Prefeito Municipal de Paulo de Faria, Estado de São Paulo, por seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1°  Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulo de Faria, incluindo suas autarquias e fundações.

 

Art. 2°  Para os efeitos desta Lei considera-se:

 

I – funcionário público: a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei;

 

II – cargo público: o lugar instituído na organização do serviço público, criado por lei em número certo, com denominação própria e atribuições e responsabilidades específicas;

 

III – atribuições: o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário público em função do cargo;

 

IV – cargo isolado: o que não se escalona em classes, por ser o único na sua categoria;

 

VI – cargo técnico: o que exige conhecimentos profissionais especializados para seu desempenho;

 

VII – carreira: o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas conforme a hierarquia do serviço;

 

VIII – classe: o agrupamento de cargos da mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos;

 

XI – quadro: o conjunto de carreiras e cargos isolados de um serviço, órgão ou poder;

 

X – vencimento: a retribuição pecuniária básica paga mensalmente ao funcionário público pelo efeito exercício do cargo, correspondente ao nível e grau de progressão funcional, com valor fixado em lei;

 

XI – remuneração: o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o funcionário tenha direito;

 

XII – nível: cada período de 60 (sessenta) meses de efetivo exercício em cargo público para fins de programação funcional.

 

Art. 3°  Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais básicos, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

 

§ 1°  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

 

§ 2°  As atribuições a serem desenvolvidas pelos titulares dos cargos públicos serão estabelecidas em regulamento, observadas as diretrizes fixadas na lei que os criar.

 

§ 3°  As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, ficando reservadas para esse fim até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

 

Art. 4°  É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

 

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, REMOÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E VACÂNCIA,

 

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 5°  Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular.

 

Art. 6°  São formas de provimento de cargo público:

 

I – nomeação;

 

II – promoção;

 

III – readaptação;

 

IV – reversão;

 

V – reintegração;

 

VI – recondução.

 

VII – aproveitamento.

 

Art. 7°  São requisitos obrigatórios para o provimento de cargo público:

 

I – idade mínima de 18 anos;

 

II – gozo dos direitos políticos;

 

III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;

 

IV – grau de escolaridade e habilitação profissional, de acordo com sua natureza e complexidade;

 

V – aptidão física e mental, comprovada em exame médico.

 

Seção II

Da Nomeação

 

Art. 8°  Nomeação é o ato pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa e somente se completa com a posse e o exercício.

 

Art. 9°  A nomeação far-se-á:

 

I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo cuja investidura dependa de aprovação em concurso público;

 

II – em comissão, quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.

 

§ 1°  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento de caráter efetivo depende de previa habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade.

 

§ 2°  O funcionário ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que devera optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

 

Seção III

Do Concurso Público

 

Art. 10.  Os concursos públicos serão de provas ou de provas e título, podendo ser realizados em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

 

Art. 11.  Os concursos públicos terão validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.

 

Seção IV

Da Posse

 

Art. 12.  Posse é a investidura do funcionário em cargo público.

 

Art. 13.  Nos casos de provimento de cargo por nomeação a posse dependerá de previa inspeção médica oficial.

 

§ 1°  Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

 

§ 2°  A posse de funcionário estável, desde que em exercício, independerá de exame médico.

 

Art. 14.  A posse verificar-se-á pela assinatura do respectivo termo lavrado em livro próprio, constando obrigatoriamente o compromisso do funcionário em cumprir fielmente os deveres e obrigações do cargo e os constantes desta Lei.

 

§ 1°  A posse poderá dar-se mediante procuração especifica.

 

§ 2°  No ato da posse, o funcionário apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. 

 

§ 3°  A autoridade competente para dar posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei para a formalização do ato.

 

Art. 15.  A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

 

§ 1°  O termo inicial para a contagem do prazo para a posse do funcionário em férias ou licença, exceto por motivo de licença para tratar de assuntos particulares, será o da data em que retornar ao serviço.

 

§ 2°  A contagem do prazo a que se refere este artigo poderá ser suspensa até o máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data em que o funcionário demonstrar estar impossibilitado de tomar posse por motivo de doença, apurada em inspeção médica. O prazo recomeçará a fluir sempre que o funcionário, sem motivo justificado, deixar de submeter-se aos exames médicos julgados necessários.

 

§ 3°  O prazo previsto neste artigo, para aquele que, antes de tomar posse, for incorporado às Forças Armadas, será contado a partir da data de desincorporação.

 

§ 4°  Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos estabelecidos neste artigo.

 

Seção V

Do Exercício

 

Art. 16.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

 

§ 1°  O inicio do exercício é o efetivo implica a freqüência exigida e constitui direito à percepção dos respectivos vencimentos e vantagens.

 

§ 2°  O inicio, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

 

§ 3°  Ao responsável pelo órgão no qual vier a ser lotado o funcionário, compete dar-lhe o exercício, cabendo-lhe, ainda, informar ao Setor de Pessoal quanto ao disposto no parágrafo anterior.

 

Art. 17.  É de 30 (trinta) dias o prazo para o funcionário empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

 

§ 1°  A promoção não interrompe do ato que promover o funcionário.

 

§ 2°  Aplica-se ao exercício o disposto nos § 1°, 2°, 3° e 4° do art. 15 desta Lei.

 

§ 3°  O funcionário será exonerado do cargo no qual foi empossado se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.

 

Art. 18.  Ao entrar em exercício o funcionário apresentará ao órgão competente os elementos e documentos necessários ao seu assentamento individual.

 

Art. 19.  A autoridade competente poderá autorizar que o funcionário tenha exercício fora do órgão em que for lotado, desde que seja para fim determinado e por prazo certo.

 

Art. 20. Em caso de mudança de sede de exercício, será concedido ao funcionário um período de transito de até 03 (três) dias.

 

Art. 21.  Nenhum funcionário poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão de qualquer natureza, com ônus para o erário, sem autorização ou designação expressa da autoridade competente, inclusive para participar de provas de competições desportivas, ou culturais, casos em que será imprescindível requisição do órgão competente.

 

Art. 22.  Salvo os casos previstos nesta Lei, o funcionário que, injustificadamente, suspender o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, durante o ano civil, ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

 

Art. 23.  O funcionário preso em flagrante ou preventivamente, por sentença de pronúncia ou indiciamento por crime inafiançável, terá o exercício suspenso enquanto perdurar a prisão provisória ou até decisão final por sentença judicial transitada em julgado.

 

Parágrafo único.  Enquanto perdurar a prisão nas condições do caput, fica assegurada aos seus dependentes a percepção do auxilio reclusão, na forma da lei especifica.

 

Art. 24.  Os funcionários cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho de 40 e 44 horas semanal e observados os limites mínimo e máximo estabelecidos em regulamento.

 

Seção VI

Do Estágio Probatório

 

Art. 25.  Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores:

 

I – assiduidade;

 

II – disciplina:

 

III – capacidade de iniciativa;

 

IV – produtividade;

 

V – responsabilidade.

 

Art. 26.  A avaliação especial de desempenho será realizada por comissão composta por três servidores estáveis, de cargo superior e com conhecimento das atribuições do cargo ocupado pelo avaliado, e aferida a partir de boletins semestrais subscritos pelas respectivas chefias.

 

Parágrafo único.  Na ausência da chefia mencionada neste artigo será designado, por ato do Prefeito, o funcionário superior que ficará encarregado da apresentação dos boletins de avaliação.

 

Art. 27.  A avaliação será motivada exclusivamente com base na aferição dos critérios previstos nesta Lei, sendo obrigatória a indicação dos fatos, das circunstancias e dos demais elementos de convicção no termo final de avaliação, quando for contraria à estabilidade, assegurado o direito de ampla defesa.

 

§ 1°  Em sendo a decisão favorável ao funcionário será expedida a portaria declarando sua estabilidade.

 

§ 2°  O funcionário não aprovado no estagio probatório será exonerado, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 41.

 

Art. 28. O procedimento da avaliação de desempenho será estabelecido mediante lei, observadas as disposições deste estatuto.

 

Art. 29.  O funcionário em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

 

Art. 30.  Ao funcionário em estagio probatório somente poderão ser concedidas às licenças e os afastamentos previstos nos incisos I a VIII e X do art. 99.

 

Art. 31.  O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos autorizados por esta Lei e durante o período em que o funcionário permanecer designado para exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento, e será retomado a partir do término do impedimento.

 

Seção VIII

Da Estabilidade

 

Art. 32.  O funcionário estável só perderá o cargo:

 

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

 

II – mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa;

 

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

 

§ 1°  Invalidada por sentença judicial a demissão do funcionário estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

 

§ 2°  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu enquadramento em outro cargo.

 

§ 3°  Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.

 

Art. 33.  Ninguém poderá adquirir estabilidade se não tiver prestado concurso público, exceto o disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

 

Parágrafo único.  A estabilidade refere-se ao serviço público e não ao cargo ocupado.

 

Seção VIII

Da Promoção

 

Art. 34.  Promoção é a elevação do funcionário para cargo de nível mais alto dentro da própria carreira.

 

Parágrafo único.  Os requisitos para o ingresso e a evolução do funcionário na carreira, por promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Municipal e seus regulamentos.

 

Seção IX

Da Readaptação

 

Art. 35.  Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua superveniente limitação de capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. (Vide Lei Municipal nº 1.343, de 2011)

 

§ 1°  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

 

§ 2°  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o funcionário exercera sua atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.

 

§ 3°  É vedada a readaptação para cargo de provimento em comissão.

 

Seção X

Da Reversão

 

Art. 36.  Reversão é o reingresso de funcionário aposentado ao serviço público por não mais subsistirem as razões determinantes da aposentação.

 

Art. 37.  A reversão dar-se-á de oficio, no mesmo cargo ocupado pelo funcionário na data da aposentadoria ou no cargo resultante de sua transformação.

 

§ 1°  Encontrando-se provido o cargo, o funcionário exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

§ 2°  A reversão não poderá ter lugar em cargo de padrão diferente daquele em que o funcionário se aposentou.

 

§ 3°  A reversão só poderá efetivar-se se ficar comprovada, em inspeção médica, a capacidade para o exercício do cargo.

 

§ 4°  O aposentado em cargo isolado não poderá reverter para cargo de carreira.

 

Art. 38.  O tempo em que o funcionário estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria, desde que atendidos os requisitos da lei.

 

Art. 39.  Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

 

Seção XI

Da Reintegração

 

Art. 40.  A reintegração é o reingresso do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial transitada em julgado, com ressarcimento de todas as vantagens.

 

§ 1°  Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante, se estável será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Se não estável será exonerado.

 

Seção XII

Da Recondução

 

Art. 41.  Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

 

I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

 

II – reintegração do anterior ocupante.

 

Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o funcionário será aproveitado em outro, de atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

Seção XIII

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

 

Art. 42.  O funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, quando seu cargo for extinto e não se tornar possível seu imediato aproveitamento.

 

Art. 43.  Aproveitamento é o retorno obrigatório do servidor estável colocado em disponibilidade ao cargo anteriormente ocupado ou a cargo de atribuições e vencimentos compatíveis, respeitada a habilitação profissional e condicionada à existência de vaga.

 

§ 1°  o aproveitamento é o retorno obrigatório do servidor estável colocado em disponibilidade ao cargo anteriormente ocupado ou a cargo de atribuições e vencimentos compatíveis, respeitada a habilitação profissional e condicionado à existência de vaga.

 

§ 1°  O aproveitamento dependerá de prova de capacidade mediante inspeção médica.

 

§ 2°  Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de serviço e, em caso de empate, o de maior tempo de disponibilidade.

 

Art. 44.  Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

 

CAPÍTULO II

DA REMOÇÃO

 

Art. 45.  Remoção é o deslocamento do funcionário de uma para outra unidade administrativa, ou de um para outro órgão, dentro da mesma unidade administrativa.

 

Parágrafo único.  Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

 

I – de oficio, no interesse da Administração;

 

II – a pedido, a critério da Administração.

 

Art. 46.  Não poderá ser removido de ofício o funcionário investido em mandato eletivo.

 

CAPÍTULO III

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 47.  Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo ou exercente de função gratificada.

 

Art. 48.  A substituição será automática ou dependerá de ato da autoridade competente.

 

§ 1°  Substituição automática é aquela prevista em lei. A substituição depende de ato da autoridade só se efetuará por necessidade de serviço

 

§ 2°  O substituto ocupará o cargo enquanto durar o impedimento do respectivo titular.

 

Art. 49.  O substituto, durante o tempo da substituição, terá direito a perceber o vencimento e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituto, sem prejuízo das vantagens pessoais a que tiver direito.

 

Parágrafo único.  A substituição não gera, qualquer que seja o período de substituição, direito ao substituto de efetivar-se no cargo.

 

CAPÍTULO IV

Da Vacância

 

Art. 50.  A vacância do cargo público decorrerá de:

 

I – exoneração;

 

II – demissão;

 

III – promoção;

 

IV – readaptação;

 

V – aposentadoria;

 

VI - posse em outro cargo inacumulável;

 

VII – falecimento;

 

VII – perda do cargo por decisão judicial.

 

Parágrafo único.  A vacância dar-se-á, conforme o caso:

 

I – na data da publicação do ato que a determinar;

 

II – na data do falecimento do servidor;

 

III – da data do transito em julgado da decisão judicial.

 

Art. 51.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário, ou de ofício.

 

Parágrafo único.  A exoneração de oficio dar-se-á:

 

I – quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;

 

II – quando, tendo tomado posse, o funcionário não entrar em exercício no prazo estabelecido;

 

III – quando da reintegração de funcionário titular do cargo o eventual ocupante da vaga não for estável;

 

IV – no caso de perda do cargo por decisão judicial transitada em julgado.

 

Art. 52.  A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

 

I – a juízo da autoridade competente;

 

II - a pedido do próprio funcionário.

 

Art. 53.  A demissão será aplicada como penalidade, nos casos previstos no Capitulo V do Título IV desta Lei.

 

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

 

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DA REVISÃO GERAL ANUAL

 

Art. 54.  Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao funcionário pelo efetivo exercício de cargo público, correspondente ao nível e grau de progressão funcional, com valor fixado em Lei.

 

Parágrafo único.  Nenhum funcionário receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.

 

Art. 55.  Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

 

§ 1ۦ  O vencimento do cargo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, ressalvados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

 

§ 2°  Os padrões de vencimentos serão fixados por lei, observados:

 

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

 

II – os requisitos para investidura;

 

III – as peculiaridades dos cargos.

 

Art. 56.  Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como subsidio pelo Prefeito.

 

Art. 57.  Fica estabelecido o dia 1° de abril de cada ano como data base para a revisão geral anula da remuneração dos funcionários municipais, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices.

 

Art. 58.  Ressalvados os casos previstos nesta Lei, o funcionário perderá:

 

I – a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

 

II – a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

 

Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como de efetivo exercício.

 

Art. 59.  Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

 

Parágrafo único.   Mediante autorização do funcionário, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

 

Art. 60.  As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao funcionário ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

 

Parágrafo único.  O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) e nem superior a 20% (vinte por cento) da remuneração, provento ou pensão.

 

Art. 61.  O funcionário em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

 

§ 1°  A não quitação do debito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

 

§ 2°  Os valores percebidos pelo funcionário, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

Art. 62.   O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

 

Art. 63.  O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e necessidade de serviço.

 

Art. 64.  O registro de entrada e saída diária do funcionário será feito através de ponto.

 

§ 1°  É vedado dispensar o funcionário do registro do ponto, salvo nos caos previstos em lei.

 

§ 2°  Para registro do ponto serão usados, preferencialmente, meios mecânicos ou eletrônicos.

 

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

 

Art. 65.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens:

 

I – indenizações;

 

II – gratificações;

 

III – adicionais;

 

IV – salário família, na forma da lei específica.

 

§ 1°  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

 

§ 2°  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições especificados em lei.

 

Art. 66.  Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

 

Seção I

Das Indenizações

 

Art. 67.  Constituem indenizações ao funcionário:

 

I – ajuda-de-custo;

 

II – diárias.

 

Art. 68.  Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

 

Sub-Seção I

Da Ajuda de Custo

 

Art. 69.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passar a ter exercício fora da sede do Município, com mudança de domicilio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caos de o cônjuge ou companheiro que também detenha a condição de funcionário vier a ter exercício na mesma sede.

 

Art. 70.  A concessão da ajuda de custo ficará a critério do Prefeito ou da Mesa da Câmara, considerados os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o funcionário e o tempo de viagem.

 

Art. 71.  Não será concedida ajuda de custo ao funcionário que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

 

Art. 72.  A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do funcionário.

 

Art. 73.  O funcionário ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Sub-Seção II

Das Diárias

 

Art. 74.  O funcionário que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto fora do Município, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

 

Art. 75.  O funcionário que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 2 (dois) dias.

 

Parágrafo único.  Na hipótese de o funcionário retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto neste artigo.

 

Seção II

Das Gratificações e dos Adicionais

 

Art. 76.  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão concedidos aos funcionários as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

 

I – gratificação natalina;

 

II – função gratificada;

 

III – adicional por tempo de serviço e sexta parte;

 

IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

 

V – adicional pela prestação de serviço extraordinário;

 

VI – adicional noturno;

 

VII – adicional de férias.

 

Sub-Seção I

Da Gratificação Natalina

 

Art. 77.  A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

 

Parágrafo único.  A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

 

Art. 78.  A gratificação será paga na proporção de 50% (cinqüenta por cento) no mês de aniversario do funcionário e o restante ate o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

 

Art. 79.  O funcionário exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

 

Art. 80.  A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Sub-Seção II

Função Gratificada

 

Art. 81.  Função gratificada é a instituída em lei para atender a encargo de chefia, direção ou assessoramento ou outro que não venha a justificar a criação de cargo, vedada sua atribuição para ocupante de cargo em comissão.

 

Art. 81.  Função gratificada é a instituída em lei para atender a encargo de chefia, direção ou assessoramento ou outro que não venha a justificar a criação de cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 43, de 2.008) (Vide Lei Complementar nº 44, de 2008) (Vide Lei Complementar nº 46, de 2.009) (Vide Lei Complementar nº 77, de 2013) (Vide Lei Complementar nº 84, de 2014)

 

§ 1°  A gratificação de função será percebida cumulativamente com o vencimento.

 

§ 2°  Não perceberá a gratificação o funcionário que se ausentar do serviço em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença maternidade, paternidade e adotante, serviços obrigatórios por lei ou atribuições regulares decorrentes de seu cargo.

 

Art. 82.  A designação para o exercício de função gratificada será feita por ato do Prefeito ou da Mesa da Câmara.

 

Sub-Seção III

Do Adicional por Tempo de Serviço e da Sexta Parte

 

Art. 83.  O adicional por tempo de serviço é divido à razão de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado ao Município, incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

 

Parágrafo único.  O funcionário fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio.

 

Art. 84.  O funcionário que completar 04 (quatro) qüinqüênios de serviço público municipal fará jus à percepção da sexta-parte do seu vencimento.

 

Sub-Seção IV

Dos Adicionais de Insalubridade, de Periculosidade ou de Atividades Penosas

 

Art. 85.  Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, calculado com base nos seguintes percentuais:

 

I – dez, vinte e quarenta por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente:

 

II – trinta por cento, no de periculosidade.

 

§ 1°  O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

 

§ 2°  O adicional de insalubridade ou periculosidade de que trata este artigo será concedido ao funcionário somente enquanto perdurar o exercício em unidades ou atividades insalubres, devendo cessar a concessão se constatada, mediante laudo técnico, a eliminação de insalubridade ou periculosidade.

 

Art. 86.  Haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

 

Parágrafo único.  Os funcionários a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

 

Sub-Seção V

Do Adicional por Serviço Extraordinário

 

Art. 89.  O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

 

§ 1°  A prestação de serviços extraordinários dependerá de convocação do funcionário pelo chefe imediato.

 

§ 2°  É vedado o pagamento de adicional por serviços extraordinários ao funcionário exercente de cargo em comissão ou de função gratificada.

 

Art. 90.  Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não serão pagas mais de 02 (duas) horas de serviços extraordinários por jornada.

 

Sub-Seção VI

Do Adicional Noturno

 

Art. 91.  O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

 

Parágrafo único.  Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 89.

 

Sub-Seção VII

Do Adicional de Férias

 

Art. 92.  Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião de férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.

 

Parágrafo único.  No caso de o funcionário exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo, de forma proporcional.

 

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

 

Art. 93.  O funcionário fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, ate o Maximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação especifica. 

 

§ 1°  Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

 

§ 2°  É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

 

§ 3°  As férias poderão ser parceladas em até dois períodos, desde que assim requeridas pelo funcionário, e no interesse da administração pública.

 

§ 4°  Durante o período de férias o funcionário terá direito a todas as vantagens do seu cargo.

 

Art. 94.  O pagamento da remuneração das férias será efetuado ate 02 (dois) dias antes do inicio do respectivo período.

 

§ 1°  O funcionário exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, percebera indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

 

§ 2°  A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

 

§ 3°  Em caso de parcelamento, o funcionário receberá o valor adicional quando da utilização do primeiro período.

 

Art. 95.  O funcionário que opera direta e permanentemente com Raios X ou substancias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

 

Art. 96.  As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

 

§ 1°  O restante do período interrompido será gozado de um só vez.

 

§ 2°  O funcionário promovido, transferido ou removido durante as férias não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.

 

Art. 97.  Não terá direito a férias o funcionário que, durante o período aquisitivo, permanecer em gozo de licença para tratar de interesse particular ou registrar mais de 15 (quinze) faltas injustificadas.

 

Art. 98.  É proibida a acumulação de férias.

 

§ 1°  Por absoluta necessidade de serviço as férias poderão ser sustadas pela Administração, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

 

§ 2°  Somente serão consideradas como não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, as férias que o funcionário deixar de gozar mediante decisão escrita da autoridade competente.

 

§ 3°  A autoridade competente deverá organizar, no inicio do ano, a escala de férias de todos os funcionários municipais.

 

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 99. Conceder-se-á ao funcionário licença:

 

I – para tratamento de saúde;

 

II – para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente em serviço;

 

III – por motivo de doença em pessoa da família;

 

IV – maternidade, paternidade e ao adotante;

 

V – para o serviço militar;

 

VI – para atividade política;

 

VII – para desempenho de mandato eletivo;

 

VIII – para desempenho de mandato classista;

 

IX – como premio à assiduidade;

 

X – para capacitação;

 

XI – para tratar de interesses particulares.

 

Parágrafo único.  As licenças previstas nos incisos I e II, com prazo superior a 15 (quinze) dias, serão precedidas de perícia médica realizada pelos peritos do PAULO DE FARIA - PREVI, vedado ao beneficiário o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de afastamento.

 

Art. 100.  O ocupante do cargo de provimento em comissão não terá direito à licença para tratar de interesses particulares.

 

Seção II

Da Licença para Tratamento de Saúde

 

Art. 101.  Será concedida licença ao funcionário para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base em pericia médica, pelo prazo indicado no respectivo laudo ou atestado, observado, quanto à sua remuneração, o disposto no art. 106 e seu parágrafo único.

 

Art. 102.  Para licença de até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por medico dos serviços da saúde municipalizada.

 

§ 1°  Sempre que necessário, a inspeção medica será realizada na residência do funcionário ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

 

§ 2°  Inexistindo medico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o funcionário, será aceito atestado passado por medico particular.

 

Art. 103.  Findo o prazo de licença, o funcionário que não se encontrar restabelecido fisicamente, será submetido a nova inspeção medica que concluirá peã prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

 

Art. 104.  O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificadas em Lei.

 

Art. 105.  O funcionário que apresentar indício de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.

 

Art. 106.  As licenças com prazo igual ou inferior a 15 (quinze) dias serão concedidas ao funcionário sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. (Vide Lei Complementar nº 49, de 2.009) (Vide Lei Complementar nº 77, de 2013) (Vide Lei Complementar nº 84, de 2014) (Vide Lei Complementar nº 89, de 2015)

 

Parágrafo único.  Se a incapacitação para o trabalho se der por prazo superior a 15 (quinze) dias, o funcionário, desde que filiado ao regime próprio de previdência social, receberá auxílio-doença, na forma estabelecida em lei especifica.

 

Seção III

Da Licença para Tratamento de Doença Profissional ou em Decorrência de Acidente em Serviço

 

Art. 107.  Será licenciado o funcionário acidentado em serviço ou acometido por doença profissional, com remuneração integral.

 

Art. 108.  Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo funcionário, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

 

Parágrafo único.  Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

 

I – decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício do cargo;

 

II – sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

 

Art. 109.  O funcionário acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

 

Parágrafo único.  O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

 

Art. 110.  A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de 10 (dez) dias prorrogável quando as circunstancias o exigirá.

 

Parágrafo único.  A ocorrência do acidente deverá ser comunicada ao Instituto de Previdência PAULO DE FARIA – PREVI, por meio de Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT.

 

Art. 111.  Aplica-se à licença de que trata esta seção o disposto no artigo 106 e seu parágrafo único.

 

Seção IV

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

 

Art. 112.  Poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do irmão, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por médico dos quadros municipais.

 

§ 1°  A licença somente será deferida se a assistência direta do funcionário for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II  do art. 58.

 

§ 2°  A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo, até 30 (trinta) dias, e, excedendo este prazo, sem remuneração por mais 60 (sessenta) dias.

 

Seção V

Da Licença Maternidade, da Licença Paternidade e da Licença aos Adotantes

 

Art. 113.  Será concedida licença à funcionária gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, fazendo jus ao salário maternidade, conforme dispuser a lei específica.

 

§ 1°  A licença poderá ter inicio no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

 

§ 2°  No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

 

§ 3°  No caso do natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a funcionária será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

 

§ 4°  No caso de aborto não provocado atestado por médico oficial a funcionaria terá direito a duas semanas de licença, fazendo jus ao salário maternidade, conforme dispuser a lei específica.

 

§ 5°  Será concedido licença saúde à funcionária não considerada apta física ou mentalmente ao término das licenças de que trata este artigo, observado o disposto na Seção II deste Capítulo.

 

Art. 114.  Pelo nascimento ou adoção de filhos, o funcionário terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, contados a partir do nascimento ou adoção da criança.

 

Art. 115.  Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a funcionária lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.

 

Art. 116.  A funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, será concedida licença pelos seguintes períodos:

 

I – 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;

 

II – 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1(um) e 4 (quatro) anos de idade;

 

III – 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

 

Parágrafo único.  A funcionária licenciada na forma deste artigo terá direito à percepção de salário maternidade, conforme dispuser a lei específica.

 

Seção VI

Da Licença para o Serviço Militar

 

Art. 117.  Ao funcionário convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

 

§ 1°  Concluído o serviço militar, o funcionário terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

 

§ 2°  A licença de que trata este artigo será concedida à vista de documento oficial que comprove a incorporação ou a convocação.

 

Seção VIII

Da Licença para Atividade Política

 

Art. 118.  O funcionário candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções será afastado, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período estabelecido, em cada caso, na legislação eleitoral específica.

 

Seção VIII

Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

 

Art. 119.  Ao funcionário investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

 

I – tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo;

 

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

 

III – investido no mandato de vereador:

 

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

 

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

 

§ 1°  No caso de afastamento do cargo, o funcionário contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

 

§ 2°  O funcionário investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

 

§ 3°  Nos casos em que for exigido o afastamento para exercício do mandato, o tempo de serviço será contado integralmente para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

 

Art. 120.  Findo o mandato o funcionário deverá reassumir imediatamente o cargo do qual é titular.

 

Art. 121.  O funcionário ocupante de cargo em comissão no Município deverá ser exonerado no momento em que assumir o mandato de Vereador.

 

Seção IX

Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

 

Art. 122.  É assegurado ao funcionário o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato classista.

 

§ 1°  Somente poderão ser licenciados funcionários eleitos para cargos de direção, até o número de 3 (três), desde que em exercício.

 

§ 2°  A licença de que trata este artigo não poderá exceder o mandato classista, exceto em caso de reeleição em que se permita por uma única vez sucessiva.

 

§ 3°  O funcionário investido em mandato classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

 

Art. 122.  Poderá afastar-se para exercer seu mandato em entidade de classe representativa de servidores do Município, que congreguem, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) associados, na forma de ato regulamentador, servidor eleito para cargo de direção dessa entidade, desde que esteja em exercício. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73, de 2013)

 

§ 1º  Além da hipótese prevista no “caput” deste artigo, será facultado o afastamento de mais um dirigente para cada 150 (cento e cinquenta) associados, até o limite máximo de 3 (três). (Redação dada pela Lei Complementar nº 73, de 2013)

 

§ 2º  O afastamento dar-se-á sem prejuízo dos vencimentos, da remuneração ou do salário, bem como das demais vantagens do cargo ou função-atividade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73, de 2013)

 

§ 3º  Enquanto afastados, os servidores não poderão ser exonerados, dispensados ou despedidos, salvo a pedido ou por justa causa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73, de 2013)

 

§ 4º  A licença de que trata este artigo não poderá exceder o mandato classista, exceto em caso de reeleição e que se permita por uma única vez sucessiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73, de 2013)

 

§ 5º  O funcionário investido em mandato classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73, de 2013)

 

Seção X

Da Licença Prêmio à Assiduidade

 

Art. 123.  Ao funcionário que requerer, será concedida licença-prêmio de 3 (três) meses consecutivos, com todos os direitos de seu cargo, após cada qüinqüênio ininterrupto de efeito exercício.

 

§ 1°  Somente o tempo de serviço público prestado ao Município será considerado para efeito de licença-prêmio.

 

§ 2°  O funcionário que estiver acumulando cargos nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal, terá direito à licença-prêmio pelos dois cargos, observando-se o período aquisitivo em relação a cada um deles.

 

Art. 124.  Não terá direito à licença-prêmio o funcionário que, no período aquisitivo, houver:

 

I – sofrido pena de suspensão;

 

II – faltando ao serviço injustificadamente;

 

III – gozado de licença:

 

a) por período superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, salvo a licença para prestar serviço militar;

 

b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;

 

c) para tratar de interesse particular por mais de 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único.  Na ocorrência de qualquer das hipóteses prevista nos incisos I, II e III deste artigo a contagem do novo prazo iniciar-se-á a partir da data de retorno do funcionário.

 

Art. 125.  A licença-prêmio a pedido do funcionário, poderá ser gozada integral ou parceladamente, atendido o interesse da Administração.

 

Art. 126.  É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração devidamente fundamentado, decidir, dentro de 12 (doze) meses seguintes à aquisição da licença-prêmio, quanto à data de seu início e a sua concessão, por inteiro ou parceladamente.

 

Art. 127.  O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio.

 

Art. 128.  Ao funcionário que tiver ou vier a completar o tempo de serviço previsto no art. 123 poderá ser concedido o direito ao recebimento, em dinheiro, da licença-prêmio a que fizer jus, se assim o requerer, observada a possibilidade do erário.

 

Seção XI

Da Licença para Capacitação

 

Art. 129.  O funcionário poderá, no interesse da Administração, e na forma da lei específica, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

 

Parágrafo único.  Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

 

Seção XII

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

 

Art. 130.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao funcionário ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estagio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

 

§ 1°  A licença poderá ser interrompida, a qualquer temo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.

 

§ 2°  A licença será negada quando o afastamento do funcionário, fundamentadamente, for inconveniente ao interesse público.

 

§ 3°  O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

 

§ 4°  Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior ou de sua prorrogação.

 

CAPÍTULO V

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

 

Art. 131.  O funcionário poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, nas seguintes hipóteses:

 

I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

II – nos casos previstos em leis especificas.

 

§ 1°  Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades de outro Poder, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

 

§ 2°  Na hipótese de o funcionário cedido à autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

 

§ 3°  A cessão far-se-á mediante portaria publicada na forma de lei.

 

§ 4°  Mediante autorização expressa do Prefeito, o funcionário do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Municipal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

 

CAPÍTULO VII

DAS CONCESSÕES

 

Art. 132.  Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço;

 

I - por 1 (um) dia, para doação de sangue, durante o ano;

 

II -  por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;

 

III – por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento;

 

IV -  por 5 (cinco) dias em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, avós, tios, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos, madrasta ou padrasto;

 

V -  quando requisitado pela Justiça.

 

Parágrafo único.  Os afastamentos previstos neste artigo deverão ser comprovados através de documentos oficiais.

 

“Art. 132-A.  Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 83, de 2014)

 

Parágrafo único.  Para efeito do disposto neste artigo, o servidor estudante que cumpre jornada diária de 8 (oito) horas, poderá ter sua jornada reduzida em 1 (uma) hora por dia, desde que cumpridos os requisitos necessários.” (Incluído pela Lei Complementar nº 83, de 2014)

 

CAPÍTULO VII

DO TEMPO DE SERVIÇO E DAS FALTAS

 

Seção I

Do Tempo de Serviço

 

Art. 133.  A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

Art. 134.  Além das ausências ao serviço previstas no art. 132, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

 

I – férias;

 

II -  exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão;

 

III - convocação para obrigações decorrentes do serviço militar;

 

IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

 

V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual e municipal;

 

VI - licença-prêmio;

 

VII - licença maternidade, licença paternidade e licença a adotantes;

 

VIII - licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

 

IX - licença para tratamento de saúde;

 

X - missão ou estudo em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado por ato da autoridade competente;

 

XI - faltas abonadas;

 

XII - licença para desempenho de mandato classista;

 

XIII - para capacitação, conforme dispuser a lei;

 

XIV - participação em competição desportiva;

 

XV - disponibilidade;

 

XVI - período de prisão do funcionário quando absolvido por decisão judicial transitada em julgado ou quando dela não resultar processo ou condenação.

 

Art. 135.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

 

I - o tempo de serviço público federal, estadual e municipal;

 

II - o período de serviço ativo nas Forças Armadas;

 

III - o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade;

 

IV - a licença para atividade política.

 

§ 1°  O tempo em que o funcionário esteve aposentado nos termos do artigo 36 desta lei será contado apenas para nova aposentadoria.

 

§ 2°  É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

 

Seção II

Das Faltas

 

Art. 136.  Nenhum funcionário poderá faltar ao serviço sem causa justificada.

 

Parágrafo único.  Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza ou circunstância, principalmente pela conseqüência no âmbito da família, possa razoavelmente constituir escusa do não comparecimento.

 

Art. 137.  O funcionário que faltar ao serviço ficará obrigado a requerer a justificação da falta, por escrito, a seu chefe imediato, no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena de sujeitar-se às conseqüências da ausência.

 

§ 1°  Não poderá ser justificada a falta que exceder a 6 (seis) por ano.

 

§ 2°  Para justificação de falta, poderá ser exigida prova do motivo alegado pelo funcionário.

 

§ 3°  Decidido a pedido de justificação da falta, será o requerimento encaminhado ao órgão de pessoal para as devidas anotações.

 

Art. 138.  Serão abonadas as faltas, até o máximo de 6 (seis) por ano, desde que não excedam de 1 (um) por mês, sem prejuízo da remuneração do dia, quando o funcionário, por moléstia ou motivo relevante, achar-se impossibilitado de comparecer ao serviço.

 

§ 1°  O funcionário é obrigado a declarar os motivos da ausência no primeiro dia em que comparecer ao serviço, não sendo aceitas declarações após esse prazo.

 

§ 2°  O pedido de abono deverá ser feito em requerimento escrito ao chefe do funcionário, que decidirá de plano.

 

CAPÍTULO VIII

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art. 139.  A todo funcionário é assegurado o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

 

Art. 140.  O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 141.  Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

 

Parágrafo único.  O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

 

Art. 142.  Caberá recurso:

 

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

 

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

 

§ 1°  O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

 

§ 2°  O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 143.  O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

 

Art. 144.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

 

Parágrafo único.  Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

 

Art. 145.  O direito de requere prescreve:

 

I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; (Vide Lei Complementar nº 45, de 2.009)

 

II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

 

Parágrafo único.  O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

 

Art. 146.  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

 

Art. 147.  A prescrição é de ordem pública, não podendo ser revelada pela administração.

 

Art. 148.  Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao funcionário ou a procurador por ele constituído.

 

Art. 149.  A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

 

Art. 150.  São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

 

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

 

Art. 151.  São deveres do funcionário:

 

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

 

II - ser leal às instituições a que servir;

 

III - observar as normas legais e regulamentares;

 

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

 

V - atender com presteza;

 

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;

 

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

 

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

 

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

 

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

 

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição.

 

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

 

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

 

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

 

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

 

Parágrafo único.  A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

 

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 152.  Ao funcionário é proibido:

 

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem previa autorização do chefe imediato;

 

II - retirar, sem previa anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

 

III - recusar fé a documentos públicos;

 

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

 

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

 

VI - cometer a pessoa estranha À repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

 

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

 

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

 

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

 

X - participar de gerencia ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comercio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

 

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

 

XII - receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

 

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

 

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

 

XV - proceder de forma desidiosa;

 

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

 

XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

 

XVIII - cometer a outro funcionário atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

 

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

 

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;   

 

XX - comparecer ao serviço sob o efeito de bebidas alcoólicas ou de drogas de consumo proibido.

 

CAPÍTULO III

DA ACUMULAÇÃO

 

Art. 153.  Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

 

§ 1°  A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

 

§ 2°  A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

 

§ 3°  Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

 

Art. 154.  O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no § 2° do art. 9°, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.

 

Art. 155.  O funcionário vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 156.  O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 157.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

 

§ 1°  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 60, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

 

§ 2°  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

 

§ 3°  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

 

Art. 158.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nessa qualidade.

 

Art. 159.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 

Art. 160.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

 

Art. 161.  A responsabilidade administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

 

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

 

Art. 162.  São penalidades disciplinares:

 

I – advertência;

 

II – multa;

 

III – suspensão;

 

IV – demissão;

 

V – cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

 

§ 1°  As penas previstas nos incisos I ao IV deverão ser registradas no prontuário do funcionário.

 

§ 2°  Concedida anistia, deverá ser averbada à margem do registro da penalidade.

 

Art. 163.  As penas terão somente os efeitos declarados em lei.

 

Art. 164.  Os efeitos das penas estabelecidas nesta lei são:

 

I - pena de multa, que corresponderá a dias de vencimento, e que implicará também, a perda desses dias para efeito de antiguidade;

 

II - pena de suspensão, que implicará:

 

a) a perda do vencimento durante o período da suspensão;

 

b) a perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quanto tenha durado a suspensão;

 

c) a impossibilidade de promoção no semestre em que ocorrer a suspensão;

 

d) a interrupção da contagem do prazo para licença-prêmio;

 

e) a perda do direito à licença para tratar de interesse particular, até 1 (um) ano depois do término da suspensão superior a 30 (trinta) dias.

 

III - pena de demissão simples, que implicará:

 

a) a exclusão do funcionário do quadro de serviço público municipal;

 

b) a impossibilidade do ingresso do demitido, antes de decorridos 2 (dois) anos da aplicação da pena.

 

IV - pena de demissão qualificada, com a nota “a bem do serviço público”, que implicará:

 

a) a exclusão do funcionário do serviço público municipal;

 

b) a impossibilidade definitiva do reingresso do demitido.

 

Art. 165.  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

§ 1°  São circunstancias atenuantes, em especial:

 

I - o bom desempenho anterior dos deveres profissionais;

 

II - a confissão espontânea da infração;

 

III - a prestação de serviços considerados relevantes por lei;

 

IV - a provocação injusta do superior hierárquico.

 

§ 2°  São circunstancias agravantes, em especial:

 

I – a premeditação;

 

II – a combinação com outras pessoas, para a prática da falta;

 

III – a acumulação de infrações;

 

IV – o fato de ser cometida durante o cumprimento de pena;

 

V – a reincidência.

 

§ 3°  Dá-se à acumulação quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião, ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.

 

§ 4°  Dá-se à reincidência quando a infração é cometida antes de decorrido um ano do término do cumprimento da pena imposta por infração anterior.

 

Art. 166.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 152, incisos I a VIII e XIX e XX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 167.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

 

§ 1°  Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o funcionário que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

 

§ 2°  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.

 

Art. 168.  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

Parágrafo único.  O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

 

Art. 169.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

 

I – crime contra a administração pública;

 

II – abandono de cargo;

 

III – inassiduidade habitual;

 

IV – improbidade administrativa;

 

V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

 

VI – insubordinação grave em serviço;

 

VII - ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

 

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

 

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

 

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

 

XI - corrupção;

 

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

 

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 152.

 

Art. 170.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o funcionário, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumario para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:                                                        

 

I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois funcionários estáveis, de nível superior ao do sindicado, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

 

II – instrução sumaria, que compreende indiciação, defesa e relatório;

 

III - julgamento.

 

§ 1°  A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do funcionário, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

 

§ 2°  A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constitui, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do funcionário indiciado ou por intermédio de sua chefia imediata para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

 

§ 3°  Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do funcionário, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.

 

§ 4°  No prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

 

§ 5°  A opção exercida pelo funcionário até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que converter-se-á  automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo, ficando desobrigado de restituir o que houver recebido durante o período da acumulação.

 

§ 6°  Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados, devendo o funcionário restituir ao erário, obrigatoriamente, o que houver recebido indevidamente.

 

§ 7°  O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumario não excederá trinta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstancias o exigirem.

 

§ 8°  O procedimento sumario rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições relativas ao processo administrativo disciplinar.         

 

Art. 171.  Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

 

Art. 172.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

 

Art. 173.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.  

 

Art. 174.  Na apuração de abandono de cargo ou de inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 170, observando-se especialmente que:

 

I -  a indicação da materialidade dar-se-á:

 

a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do funcionário ao serviço superior a trinta dias;

 

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses.

 

II -  após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do funcionário, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

 

Art. 175.  As penalidades disciplinares serão aplicadas:

 

I – pelo Presidente da Câmara, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de funcionário vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

 

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias e multa;

 

III – pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.

 

Art. 176.  A ação disciplinar prescreverá:

 

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

 

II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão e multa;

 

III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

 

§ 1°  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

 

§ 2°  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

 

§ 3°  A abertura da sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

 

§ 4°  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

Art. 177.  O ato da imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Art. 178.  Não poderá ser aplicada ao funcionário, pela mesma infração, mais de uma pena.

 

Parágrafo único.  A infração mais grave absorve as demais.

 

TÍTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 179.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

 

Art. 180.  As denúncias sobre irregularidades serão objetos de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

 

Parágrafo único.  Quando o fato narrado não configura evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denuncia será arquivada, por falta de objeto.

 

Art. 181.  Da sindicância poderá resultar:

 

I – arquivamento do processo;

 

II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, observado o contraditório;

 

III – instauração de processo disciplinar.

 

Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

 

Art. 182.  Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ser obrigatória a instauração de processo disciplinar.

 

CAPÍTULO II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

 

Art. 183.  Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Parágrafo único.  O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

Art. 184.  O funcionário afastado preventivamente em procedimento disciplinar terá direito:

 

I – à contagem do tempo de serviço relativamente ao período do afastamento, se do processo não resultar a aplicação de pena disciplinar;

 

II – à contagem do período de afastamento que exceder o prazo da pena de suspensão concretamente aplicada.                                    

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Art. 185.  O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Art. 186.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três funcionários estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, classe e padrão, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

§ 1°  A comissão terá como Secretário funcionário designado pelo seu Presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

 

§ 2°  Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Art. 187.  A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

 

Parágrafo único.  As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

 

Art. 188.  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

 

I -  instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

 

II -  inquérito administrativo, que compreende defesa, instrução e relatório;

 

III -  julgamento.

 

Art. 189.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

Parágrafo único.  Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

 

Seção I

Do Inquérito

 

Art. 190.  O inquérito administrativo obedecerá ao principio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 191.  Instaurado o processo disciplinar, com a especificação dos fatos e a tipificação da infração, o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para interrogatório e apresentação de defesa escrita.

 

§ 1°  Tomadas às declarações do indiciado ser-lhe-á concedido o prazo de 10 (dez) dias, a contar do interrogatório, para o oferecimento de defesa previa e requerimento de provas, facultada vista do processo na repartição.

 

§ 2°  Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

 

§ 3°  No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na copia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

 

§ 4°  Havendo mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

 

§ 5°  O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porem, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

 

Art. 192.  Quando houver duvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

 

Parágrafo único.  O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

 

Art. 193.  O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

 

Art. 194.  Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado em jornal de circulação local e em jornal de grande circulação na localidade do último domicilio conhecido, para apresentar defesa.

 

Parágrafo único.  Na hipótese deste artigo, o prazo de defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

 

Art. 195.  Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

 

§ 1°  A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

 

§ 2°  Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará defensor dativo, profissionalmente habilitado.

 

Art. 196.  Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligencias cabíveis objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 197.  Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

 

Art. 198.  É assegurado ao funcionário o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

§ 1°  O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

§ 2°  Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

Art. 199.  As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

 

Parágrafo único.  Se a testemunha for funcionário público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquisição.

 

Art. 200.  O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sem lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

 

§ 1°  As testemunhas serão inquiridas separadamente.

 

§ 2°  Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

 

Art. 201.  Encerrada a instrução o indiciado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de razões finais.

 

Art. 202.  Apreciada a defesa e a instrução processual a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção, no prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 1°  O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do funcionário.

 

§ 2°  Reconhecida a responsabilidade do funcionário, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 203.  O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

 

Parágrafo único.  Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração esta capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará copia dos autos ao Ministério Publico, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

 

Seção II

Do Julgamento

 

Art. 204.   No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

 

§ 1°  Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

 

§ 2° Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

 

§ 3° Se a penalidade prevista for à demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 175.

 

§ 4°  Reconhecida pela comissão a inocência do funcionário a autoridade instaurado do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contraria à aprova dos autos.

 

Art. 205.  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

 

Parágrafo único.  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o funcionário de responsabilidade.

 

Art. 206.  Verificada a ocorrência de vicio insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

 

§ 1°  O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

 

§ 2° A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 176, § 1°, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.

 

Art. 207. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do funcionário.

 

Art. 208.  Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

 

Art. 209.  O funcionário que responder o processo disciplinar, só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

 

Parágrafo único.  Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I, do art. 57, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

 

Art. 210.  Serão assegurados transporte e diária:

 

I – ao funcionário convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

 

II – aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

 

Seção III

Da Revisão do Processo

 

Art. 211.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

 

§ 1°  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do funcionário, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

 

§ 2°  No caso de incapacidade mental do funcionário, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

 

Art. 212.  No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Art. 213.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

 

Art. 214.  O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara, conforme o caso, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

 

Parágrafo único.  Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de nova comissão, na forma do art. 186.

 

Art. 215.  A revisão correrá em apenso ao processo originário.

 

Parágrafo único.  Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

 

Art. 216.  A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 217.  Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

 

Art. 218.  O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 175.

 

Parágrafo único.  O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligencias.

 

Art. 219.  Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do funcionário.

 

Parágrafo único.  Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade

 

TÍTULO VI

DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

 

Art. 220.  A assistência à saúde do funcionário, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada através da saúde municipalizada e do Sistema único de Saúde – SUS.

 

§ 1°  Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência do médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convenio com unidades de atendimento do sistema publico de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública.

 

§ 2°  Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão.

 

TÍTULO VII

DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS

 

Art. 222.  O Dia do Funcionário Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

 

Art. 223.  Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, alem daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

 

I – prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

 

II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

 

Art. 224.  Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corrido excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

 

Art. 225.  Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o funcionário não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

 

Art. 226.  Ao funcionário público é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

 

a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

 

b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

 

c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.

 

Art. 227.  Consideram-se da família do funcionário, alem do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

 

Parágrafo único.  Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

 

Art. 228.  Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o funcionário tiver exercício, em caráter permanente.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 229.  Fica mantido o auxilio para diferença de caixa que tenha sido concedido até a data de publicação desta lei.

 

Art. 230.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Complementar n° 2, de 31 de outubro de 1990, e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Paulo de Faria/SP, 26 de dezembro de 2007.

 

Luiz Desidério Borges

Prefeito Municipal

 

Publicada por afixação e nos jornais “A Imprensa” e “A Notícia”. Registrada na Secretaria de Assuntos Administrativos na data supra.

 

Laércio Carvalho Félix

Assessor Jurídico

 

ANEXO ÚNICO

 

Atribuições da Função Gratificada

 

Escolaridade e Requisitos: Ensino Médio Completo.

 

Atribuições: Assessoramento imediato aos Procuradores do Departamento Jurídico, redigindo ou elaborando documentos; organizando compilações de leis, decretos, jurisprudências firmadas do interesse da instituição e de outros atos administrativos; auxiliando na execução de atividades administrativas do setor; auxiliando o preparo e o recebimento de correspondências do setor; auxiliando o preparo dos expedientes a serem assinados pelos Procuradores; auxiliando os Procuradores na execução de contatos com órgãos, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária do Departamento Jurídico; e executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade da função. (Incluído pela Lei Complementar nº 89, de 2015)

 

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.