Vereador - Proposituras - AMÉLIA MARIA BORGES DE OLIVEIRA

Atos da Presidência (1)

Nº 2/2014 - 02/12/2014 - DESIGNA VEREADOR PARA SUBSTITUIR A VEREADORA OCUPANTE DO CARGO DE PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL.

Correspondências Recebidas (6)

Nº 112/2016 - 30/06/2016 - REQUER PROCESSO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 24/2000
Nº 52/2016 - 01/04/2016 - Solicitam afastamento do Comissão Municipal de preparação das discussões para elaboração do Plano Municipal de Educação de Paulo de Faria/SP.
Nº 51/2016 - 01/04/2016 - REQUER AFASTAMENTO DO COMTUR
Nº 211/2015 - 08/12/2015 - TEM TEM
Nº 34/2015 - 27/02/2015 - REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O PEDIDO DA LISTA DOS BENEFICIADOS DO BOLSA FAMILIA DESTE MUNICIPIO.
Nº 170/2013 - 27/08/2013 - REQUER PROVIDENCIAS DO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA

Editais (2)

Nº 13/2014 - 05/12/2014 - CONVOCA OS SENHORES VEREADORES PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2014 ÀS 20HS
Nº 12/2014 - 02/12/2014 - CONVOCA OS SENHORE VEREADORES PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 04 DE DEZEMBRO ÀS 21:30HS.

Emendas (2)

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 11/2016 - 14/07/2016 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 11/2016 - Cria o Conselho Municipal dos Pastores Evangélicos da cidade de Paulo de Faria/SP, e dá outras providências”.
Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2013 - 08/02/2013 - SUPRIMA-SE O § 2º DO ART. 1º.

Indicações (34)

Nº 87/2018 - 21/08/2018 - “Indica ao Senhor Prefeito Municipal que estude juntamente com o setor responsável a implantação de medidas para prevenir a entrada das águas das chuvas na Rua Boaideira”.
Nº 86/2018 - 21/08/2018 - “Indico ao Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de disponibilizar motorista e monitor ao NAE – Núcleo de Atendimento Especializado”.
Nº 85/2018 - 21/08/2018 - REITERA INDICAÇÃO 031/2017
Nº 83/2018 - 13/08/2018 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal que providencie cobertura no ponto de onibus que fica localizado na Avenida Abrão Gonçalves de Azeredo.
Nº 52/2018 - 14/05/2018 - "Indico ao Senhor Prefeito Municipal a urgente necessidade da avaliação do Corpo de Bombeiros em todos os prédios públicos municipais"
Nº 38/2018 - 12/04/2018 - “INDICAMOS AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE BUSQUE PROVIDENCIAR A REVITALIZAÇÃO COMPLETA DA PRAÇA DA MATRIZ DO MUNICÍPIO”.
Nº 37/2018 - 12/04/2018 - “INDICAMOS AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE BUSQUE PROVIDENCIAR A REFORMA GERAL NO PRÉDIO DO CCI – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO DO MUNICÍPIO”.
Nº 34/2018 - 05/04/2018 - REITERA A INDICAÇÃO N.º 108, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017, “Indico ao Senhor Prefeito Municipal que providencie reforma no Estádio de Futebol Palmeirinhas, com instalação de iluminação, reforma geral dos vestiários, cobertura das arquibancadas e construção de estacionamento”.
Nº 26/2018 - 20/03/2018 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de providenciar treinamento/capacitação de funcionários para primeiros socorros, bem como que sejam realizadas a manutenção dos parquinhos de nossa cidade.
Nº 15/2018 - 20/02/2018 - "Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a construção de calçada na Creche Escola Adocrecino Costa, localizada na Rua 9 de julho".
Nº 13/2018 - 16/02/2018 - "Indica ao Senhor Prefeito Municipal que providencie transporte público para as crianças que estudam na Rede Pública Municipal de Ensino"
Nº 8/2018 - 01/02/2018 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS FUNCIONÁRIOS QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS E PROFESSORES DE CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES.
Nº 7/2018 - 01/02/2018 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de um corpo de bombeiros no Município de Paulo de Faria/SP
Nº 1/2018 - 29/01/2018 - "Indica ao Senhor Prefeito Municipal proceder a venda ou a doação de bens imóveis do municipio (prédios e lotes) desafetados da administração e sem administração e sem utilidade pública, para construção de moradias de baixa renda ou instalação de comércios, fábricas, indústrias ou projetos de reconhecido interesse da comunidade Paulofariense".
Nº 116/2017 - 01/11/2017 - INDICO A REFORMA E AMPLIAÇÃO DE VELÓRIO MUNICIPAL
Nº 112/2017 - 26/10/2017 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providencias necessárias para implnatação de infraestrutura e rede de esgoto nas ruas Tenente Zizete dos Santos e Doutor Mário Cesar de Monte Forni
Nº 108/2017 - 11/10/2017 - “Indico ao Senhor Prefeito Municipal que providencie reforma no Campo de Futebol Palmeirinhas, com instalação de iluminação, reforma geral dos vestiários, cobertura das arquibancadas e construção de estacionamento”.
Nº 107/2017 - 11/10/2017 - “Indico ao Senhor Prefeito Municipal a reforma e paisagismo nos canteiros da nossa Praça da Matriz”.
Nº 92/2017 - 08/08/2017 - "Indico ao Senhor Prefeito Municipal a irrigação periodica das jardinagens de nossa cidade".
Nº 75/2017 - 29/06/2017 - INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE JUNTAMENTE COM O DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO NOSSO MUNICIPIO A POSSIBILIDADE INSTITUIR UM POSTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E PESSOAS/EMPRESAS QUE QUEIRAM CONTRATAR.
Nº 63/2017 - 31/05/2017 - INDICAO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE TOME AS PROVIDENCIAS PARA BUSCAR POSIÇÃO NO RANKINGDO MUNICÍPIO VERDE AZUL PARA SERMOS CONTEMPLADOS.
Nº 62/2017 - 30/05/2017 - SOLICITA FRENTE DE TRABALHO PARA A POPULAÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA/sp.
Nº 61/2017 - 30/05/2017 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal providencias necessárias para implantação do Programa Time do Emprego.
Nº 31/2017 - 13/02/2017 - “Indico ao Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de aquisição de máquina motorizada para confecção de fraldas descartáveis destinada ao atendimento de pessoas carentes do nosso Município”.
Nº 27/2017 - 02/02/2017 - INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA BOM JESUS E NA RUA ZENHA RIBEIRO.
Nº 16/2017 - 26/01/2017 - “Indico ao Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de conceder transporte aos alunos das escolas municipais, bem como das creches”.
Nº 27/2015 - 16/10/2015 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O TRANSPORTE DE ALUNOS AS SUAS RESIDENCIAS.
Nº 22/2015 - 31/07/2015 - INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DOAR LEITE AOS IDOSOS.
Nº 16/2015 - 22/05/2015 - "INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE RECAPEAR E ASFALTAR A AVENIDA THEÓPHILO JOAQUIM RIBEIRO ESPECIALMENTE EM FRENTE A ESCOLA NELSON ALVES TREMURA, SEGUINDO ATÉ O FINAL ONDE NÃO TEM ASFALTO, NAS PROXIMIDADES DA CASA DO SENHOR PEDRO BARBOSA DE FREITAS".
Nº 26/2013 - 14/05/2013 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE RECAPEAR E ASFALTAR A AVENIDA THEOFILO JOAQUIM RIBEIRO
Nº 15/2013 - 11/04/2013 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE DENTRO DAS POSSIBILIDADES A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO ODONTOLOGICO AOS MUNICIPES DE PAULO DE FARIA/SP.
Nº 7/2013 - 05/03/2013 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA PISTA DE SKATE.
Nº 6/2013 - 01/03/2013 - INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UM VEICULO PARA TRANSPORTE DAS CRIANÇAS DO BAIRRO REDENTOR ÀS ESCOLAS E CRECHES.
Nº 5/2013 - 01/03/2013 - INDICA SALÁRIO MINIMO PAULISTA AS SERVIDORES DO CENTRO SOCIAL DO PATRIMONIO NOVO, BEM COMO FUNCIONARIO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS NAS TAREFAS ESCOLARES.

Moções (1)

Nº 6/2017 - 29/11/2017 - Moção de Repúdio à possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, que implicaria na liberação do uso de drogas no Brasil e a favor da FRENTE NACIONAL CONTRA A LIBERAÇÃO DA MACONHA E DA COCAÍNA, de iniciativa do Deputado Estadual Campos Machado (PTB), lançada na Assembleia Legislativo do Estado de São Paulo.

Ofícios (14)

Nº 86/2014 - 18/12/2014 - ENCAMINHA A SERVIDORA TATIANE BARRETO FERNANDES HUAIXAN PARA CAIXA DE PREVIDENCIA.
Nº 85/2014 - 18/12/2014 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS DOS PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES 012, 013,0 014/2014 E DOS PROJETOS 044, 045, 046, 047, 048, 049, 050, 051/2014.
Nº 84/2014 - 15/12/2014 - CONVOCA O SEGUNDO CLASSIFICADO A VEREADOR SUPLENTE JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA A ASSUMIR A VAGA AO PARTIDO PDT
Nº 83/2014 - 08/12/2014 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DOS PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES N.º 010 E 011/2014 E DO PROJETO DE LEI 43/2014.
Nº 82/2014 - 05/12/2014 - ENCAMINHA ATA E TERMO DE RETIFICAÇÃO AO DOUTOR MARCELO
Nº 81/2014 - 05/12/2014 - ATENDE SOLICITAÇÃO DO SENHOR EDSON NAZARÉ DE OLIVEIRA - GESTOR MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL.
Nº 80/2014 - 05/12/2014 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DOS PROJETOS DE LEIS 038, 039, 040, 041, 042/2014 E DA INDICAÇÃO 010/2014
Nº 79/2014 - 05/12/2014 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 032/2014.
Nº 77/2014 - 28/11/2014 - INFORMA PERIODO DE FÉRIAS DA SERVIDORA PATRICIA MENDES BARBOSA PEREIRA.
Nº 76/2014 - 27/11/2014 - ATENDE SOLICITAÇÃO DE MEMBRO TITULAE E SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE PREPARAÇÃO DAS DISCUSSÕES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.055/2014.
Nº 75/2014 - 27/11/2014 - ENCAMINHA TERMO DE POSSE AO SANTANDER DE PREFEITO MUNICIPAL
Nº 74/2014 - 26/11/2014 - ENCAMINHA TERMO DE POSSE DE PRESIDENTE E PREFEITO MUNICIPAL AO BANCO BRADESCO.
Nº 73/2014 - 26/11/2014 - ENCAMINHA TERMO DE POSSE DE PREFEITO MUNICIPAL E PRESIDENTE DA CAMARA.
Nº 72/2014 - 26/11/2014 - ENCAMINHA TERMO DE POSSE DE PREFEITO MUNICIPAL E PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

Pareceres (2)

Nº 19/2016 ao Projeto de Lei Nº 5/2016 - 04/04/2016 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2016 - “Institui o sistema de Controle Interno do Poder Legislativo e define as competências, atividades, responsabilidades e demais regulamentações dos procedimentos necessários.”
Nº 21/2016 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2016 - 01/04/2016 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2016 - "Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho a servidores píblicos do Poder Executivo deste Município de Paulo de Faria/SP, nos casos que específica, e dá outras providências".

Portarias (1)

Nº 15/2014 - 17/12/2014 - "DISCIPLINA HORÁRIO DE EXPEDIENTE, DETERMINA PONTO FACULTATIVO E DECLARA A SUSPENSÃO DE OUTROS DIAS DE EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO DE FARIA/SP, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projetos de Decreto Legislativo (2)

Nº 2/2015 - 19/06/2015 - CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO PAULOFARIENSE AO SENHOR ALEX APARECIDO FERREIRA DE SOUZA.
Nº 1/2015 - 19/06/2015 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO PAULOFARIENSE AO SENHOR ADENIR MARCOLINO DA SILVA.

Projetos de Lei (1)

Nº 30/2009 - 29/06/2009 - DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAULO DE FARIA/SP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Requerimentos (28)

Nº 28/2016 - 29/04/2016 - REQUER UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 013/2016
Nº 23/2016 - 01/04/2016 - Requer unica discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2016
Nº 33/2015 - 11/09/2015 - REQUER UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 029/2015.
Nº 30/2015 - 19/06/2015 - REQUER UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 025/2015
Nº 28/2015 - 19/06/2015 - REQUER UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 023/2015.
Nº 27/2015 - 15/06/2015 - REQUER UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 022/2015.
Nº 25/2015 - 15/06/2015 - REQUER UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 020/2015.
Nº 23/2015 - 12/06/2015 - REQUER UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 018/2015.
Nº 17/2015 - 22/05/2015 - REQUER UNICA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 012/2015.
Nº 58/2014 - 16/12/2014 - REQUER UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 045/2014.
Nº 41/2014 - 24/10/2014 - REQUER UNICA DISCUSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2014.
Nº 28/2014 - 15/07/2014 - REQUER UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 025/2014.
Nº 25/2014 - 02/07/2014 - REQUER UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 022/2014;
Nº 20/2014 - 18/06/2014 - REQUER UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2014.
Nº 17/2014 - 04/06/2014 - REQUER UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 015/2014.
Nº 2/2014 - 03/01/2014 - REQUER UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 002/2014;
Nº 56/2013 - 23/12/2013 - REQUER UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI .º 047/2013.
Nº 55/2013 - 20/12/2013 - REQUER UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 014/2013.
Nº 50/2013 - 16/12/2013 - REQUER UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 043/2013
Nº 44/2013 - 13/11/2013 - REQUER UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 039/2013.
Nº 40/2013 - 17/09/2013 - REQUER UNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2013.
Nº 36/2013 - 27/08/2013 - REQUER UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇAO NA DECIMA SESSAO EXTRAORDINÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 029/2013.
Nº 29/2013 - 02/07/2013 - REQUER UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 026/2013.
Nº 25/2013 - 07/06/2013 - REQUER UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 024/2013.
Nº 21/2013 - 06/05/2013 - REQUER UNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 020, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
Nº 20/2013 - 05/04/2013 - REQUER UNICA VOTAÇÃO DO PROJETO SUBSTITUTIVO N.º 01, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2013.
Nº 11/2013 - 21/02/2013 - REQUER UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS N.º 015 E 016/2013
Nº 9/2013 - 20/02/2013 - REQUER UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 013/2013.