Lei Ordinária Nº 1644 Enviar Por Email

Data: 06/06/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA
  • LEI Nº 1644 DE 2018
  • Html
Assunto: Regulamenta o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 11 de novembro de 2009, definindo o limite máximo para os pagamentos das obrigações de pequeno valor que a Fazenda Municipal deve fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e dá outras providências.

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 36/2018 - Executivo 30/05/2018 "Regulamenta o disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 11 de novembro de 2009, definindo o limite máximo para os pagamentos das obrigações de pequeno valor que a Fazenda Municipal deve fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e dá outras providências".