Lei Complementar Nº 123 Enviar Por Email

Data: 20/04/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA
  • LEI COMPL. Nº 123 DE 2018
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Assunto: Altera a Lei Complementar nº 113, de 29 de setembro de 2017, que "Dispõe sobre alteração, da Tabela I - Para aplicação no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sujeitos a tributação fixa, e dá providências correlatas."

Altera

Documento Data Resumo
Lei Complementar Nº 113 29/09/2017 Altera a Tabela I

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 9/2018 - Executivo 17/04/2018 "Altera a Lei Complementar n.º113, de 29 de setembro de 2017, que 'Dispõe sobre alteração, da Tabela I - PARA APLICAÇÃO NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN sujeitos a tributação fixa, e dá providências correlatas".