Lei Ordinária Nº 1633 Enviar Por Email

Data: 11/04/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRANSPORTES
Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA
  • LEI Nº 1633 DE 2018
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Assunto: Dispõe sobre a criação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Paulo de Faria/SP, bem como, dá função gratificada, conforme especifica, e dá outras providências.

Altera

Documento Data Resumo
Lei Complementar Nº 39 26/12/2007 Citada
Lei Complementar Nº 40 26/12/2007 Cita os artigos 81 e 106

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 21/2018 - Executivo 05/04/2018 "Dispõe sobre a criação do órgão Executivo Municipal de Trânsito da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Paulo de Faria/SP, bem como, dá função gratificação, conforme especifica, e dá outras providências".