Lei Ordinária Nº 1629 Enviar Por Email

Data: 23/03/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: RENATO DA SILVA PEREIRA
  • LEI Nº 1629 DE 2018
  • Html
Assunto: Cria Lei Municipal, que disciplina a administração e o controle dos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Paulo de Faria, quanto a sua manutenção, guarda e movimentação, para fins de conservação, contabilização e prestação de contas, nos termos do art. 94 previstos na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, cria a gratificação pelo exercício da função de Responsável Geral de Patrimônio e dá outras providências.

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 17/2018 - Executivo 12/03/2018 “Cria Lei Municipal, que disciplina a administração e o controle dos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Paulo de Faria, quanto a sua manutenção, guarda e movimentação, para fins de conservação, contabilização e prestação de contas, nos termos do artigo 94 previstos na lei 4.320 de 17 de março de 1964, cria a gratificação pelo exercício da função de Responsável Geral de Patrimônio e dá outras providências".