Lei Ordinária Nº 1628 Enviar Por Email

Data: 23/03/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TELECOMUNICAÇÕES
Autoria: RENATO DA SILVA PEREIRA
  • LEI Nº 1628 DE 2018
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Assunto: Dispõe sobre o acesso às Informações Públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Paulo de Faria/SP, de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 16/2018 - Executivo 12/03/2018 “Dispõe sobre o Acesso às Informações Públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Paulo de Faria/SP, de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências”.