Lei Ordinária Nº 1624 Enviar Por Email

Data: 13/01/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA
  • LEI Nº 1624 DE 2018
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Assunto: Dispõe sobre a criação de função gratificada a que se refere o art. 61, da Lei Complementar Municipal n° 113, de 29 de setembro de 2017.

Altera

Documento Data Resumo
Lei Complementar Nº 39 26/12/2007 Citada
Lei Complementar Nº 40 26/12/2007 Citada
Lei Complementar Nº 113 29/09/2017 Cita o artigo 61, § 1º

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 10/2018 - Executivo 19/02/2018 "Dispõe sobre a criação de função gratificada a que se refere o artigo 61, da Lei Complementar Municipal n.º 113, de 29 de setembro de 2017 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências".