Lei Ordinária Nº 1618 Enviar Por Email

Data: 26/01/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: MARLON JOSÉ BERNARDES PEREIRA
  • LEI Nº 1618 DE 2018
  • OFICIO ENCAMINHA LEI SANCIONADA
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Assunto: Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual das remunerações dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Paulo de Faria/SP, determinada pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal - CF, e pelo art. 1°, da Lei Complementar Municipal n° 41/2007; bem como concede Aumento Real sobre as remunerações dos Servidores do Poder Executivo Municipal e dos Conselheiros Tutelares do Município de Paulo de Faria/SP, e dá outras providências.

Altera

Documento Data Resumo
Lei Complementar Nº 39 26/12/2007 Citada
Lei Complementar Nº 41 26/12/2007 Citada
Lei Complementar Nº 54 10/08/2010 Citada

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 5/2018 - Executivo 18/01/2018 Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual das Remunerações dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Paulo de Faria/SP, determinada pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal - CF, e pelo art. 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 41/2007; bem como concede Aumento Real sobre as remunerações dos Servidores do Poder Executivo Municipal e dos Conselheiros Tutelares do Município de Paulo de Faria/SP, e dá outras providencias".