Lei Ordinária Nº 1598

Data: 24/11/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: RENATO DA SILVA PEREIRA
  • LEI Nº 1598 DE 2017
Assunto: “Dispõe sobre a proibição de comercialização, aquisição e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Município e Paulo de Faria/SP e dá outras disposições na forma que menciona”.

Altera

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 1588 19/10/2017

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 34/2017 - Executivo 14/08/2017 “Dispõe sobre a proibição de comercialização, aquisição e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Município e Paulo de Faria/SP e dá outras disposições na forma que menciona”.