Lei Ordinária Nº 1588

Data: 19/10/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: QUEID STUCCHI HUAIXAN
  • LEI Nº 1588
Assunto: “Dispõe sobre a proibição de comercialização, aquisição e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Município e Paulo de Faria/SP e dá outras disposições na forma que menciona”.